Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_01-2020_clubes_16121319.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RGxTAj/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_01-2020_clubes_16121319.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RGxTAj
Data de publicação: 16/01/2020
Data da coleta: 11/11/2026, 14:15
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CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Chamamento Público 01/2020 - Central de Compras e Licitações
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 1
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br - Telefone: 53 3251-9563
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020
O Município de São Lourenço do Sul comunica aos interessados que está procedendo
no CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC,
localizadas neste Município, para a celebração de termo de colaboração, em regime de mútua
colaboração, com a consecução de finalidades de interesse público, bem como interesses
recíprocos, mediante a execução de projeto para a concessão de apoio financeiro da
Administração Pública para execução de carros alegóricos de clubes sociais para o Desfile de
Rua do Carnaval 2020.
Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal
nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº 4.634/2017 de 26 de maio
de 2017, bem como pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
As propostas serão abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 10/02/2020, às
09h30min, na sala de licitações, situada à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São
Lourenço do Sul. Ocorrendo a decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter
público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a sessão pública
deste chamamento público ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil
subsequente, independentemente de nova comunicação.
A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos gratuitamente no site:
www.saolourecodosul.rs.gov.br.
O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:
Ato/Procedimento Prazo/data
Impugnação do edital Até 2 dias anteriores à sessão pública
Apresentação de propostas 09/01/2020 à 10/02/2020
Julgamento preliminar das propostas 10/02/2020
Divulgação do julgamento preliminar 10/02/2020
Recursos: apresentação e análise De 10/02/2020 até 15/02/2020
1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
1.1. Qualquer cidadão ou organização da sociedade civil interessada é parte legítima
para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº
13.019/2014 e demais normas regulamentadores municipais, devendo protocolar o pedido até
02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de propostas,
devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 01 (um) dia útil.
1.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidas
ao Setor Compras e Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, que se inicia às 08h00min e se encerra às 14h00min, até
o dia 08/02/2020.
2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da transferência dos recursos financeiros do presente
procedimento licitatório correrão a conta da dotação orçamentária 3881.
3. DOS VALORES PREVISTOS PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

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3.1. A Administração disponibilizará, para a execução do objeto da parceria, recursos
financeiros no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada representação de Clube Social,
podendo cada Clube apresentar até duas representações, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais)
para o carro alegórico da Duquesinha e R$ 1.000,00 (mil reais) para o carro alegórico da
Rainha.
3.2. Caso os recursos financeiros disponibilizados pela Administração Pública sejam
insuficientes para a execução do objeto, o valor excedente deve ser responsabilidade do
Clube Social.
3.3. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu
objeto, sendo admitidas, as despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho,
observando o disposto no art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014.
3.4. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
3.5. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à administração pública municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
4. DO OBJETO
4.1. Compreende o objeto deste chamamento público a seleção de Organizações da
Sociedade Civil – OSC, localizadas neste Município, para a celebração de termo de
colaboração para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante projeto para a concessão de apoio financeiro da
Administração Pública para execução de carros alegóricos de clubes sociais para o
desfile de rua do carnaval de 2020.
4.2. É finalidade identificar os clubes sociais sediados neste Município que possuem
carros alegóricos representando suas rainhas e/ou duquesinhas e que estão aptos a
participar do desfile do carnaval de São Lourenço do Sul; e promover o desenvolvimento
local, de maneira inclusiva e sustentável, através da valorização da diversidade cultural e
preservação e valorização da cultura brasileira e lourenciana do carnaval.
4.3. Os recursos a serem transferidos através da parceria a ser celebrada, para o
Desfile de Rua do Carnaval 2019 de São Lourenço do Sul serão destinados exclusivamente
para os clubes sociais que atenderem todas as exigências estabelecidas neste edital.
5. DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. As propostas deverão ser apresentadas até a data da sessão pública, a realizar-se
no dia 10 de fevereiro de 2020, às 09h30min, na sala de Licitações, situada à Rua Cel.
Alfredo Born, nº 202, Município de São Lourenço do Sul.
5.2. Admitir-se-á o envio das propostas por correio, cuja entrega deve ocorrer
diretamente no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
das 08h00min às 14h00min, em dias de expediente, sendo que a Administração não se
responsabiliza por seu recebimento intempestivo.

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6.6. As propostas que não contemplarem os elementos inclusos nos modelos
constantes nos Anexos (com ausência de itens ou itens em branco) deste Edital ou que
apresentarem conteúdos idênticos serão eliminadas.
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
7.1. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a
homologação dos resultados.
7.2. Da sessão pública
7.2.1. A seleção das propostas será realizada em sessão pública previamente
designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte procedimento:
a) Credenciamento do representante legal da organização da sociedade civil, com
base na carta de credenciamento, a ser apresentada em conformidade com o modelo do
ANEXO IV do presente edital, juntamente com cópias da carteira de identidade do
representante e do ato constitutivo da organização da sociedade civil, os quais deverão ser
entregues fora do envelope de propostas;
b) Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela Comissão de
Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à sessão pública.
c) Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas pela Comissão de
Seleção e representantes das organizações da sociedade civil presentes à sessão pública.
d) Classificação das propostas de acordo com os critérios de julgamento
estabelecidos no item 7 deste edital.
7.2.2. A Comissão de Seleção, se entender necessário, poderá suspender a sessão
pública para realização de diligências que julgar pertinentes para o esclarecimento de
quaisquer situações relativas ao procedimento de seleção e à análise das propostas.
7.2.3. A Comissão de Seleção, para julgamento e classificação das propostas, poderá
solicitar a manifestação das áreas técnicas e jurídica e, inclusive, poderá contar
assessoramento de especialista que não seja membro desse colegiado.
7.3. Da publicação do resultado preliminar do julgamento das propostas
7.3.1. Após o julgamento das propostas estas serão ordenadas conforme a sua
classificação, de acordo a pontuação obtida, devendo o resultado preliminar do processo de
seleção ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, na data/período designado no
preâmbulo deste edital.
7.4. Dos recursos
7.4.1. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o
resultado preliminar, no prazo de 01 (um) dia, contado da publicação da decisão, à Comissão
de Seleção.
7.4.2. A Comissão de Seleção dará ciência da interposição do recurso às demais
organizações da sociedade civil participantes do chamamento público para que, no prazo de
01(um) dia, contado do recebimento da comunicação, apresentem contrarrazões ao recurso
interposto.
7.4.3. Os recursos e as contrarrazões deverão ser apresentados por meio do Setor de
Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Município de São
Lourenço do Sul.
7.4.4. A Comissão de Seleção, depois de decorridos os prazos de recurso e de
contrarrazões de recurso, no prazo de 01 (um) dia, poderá reconsiderar sua decisão.

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7.4.5. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, no prazo de
01 (um) dia, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados à autoridade
competente para decisão final, no prazo de 01 (um) dia, da qual não caberá novo recurso.
7.4.6. As OSC poderão desistir da interposição de recurso, fato que será registrado em
ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação da autoridade superior.
7.5. Da homologação e divulgação do resultado final do processo de seleção
7.5.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de
recurso, a autoridade competente se manifestará sobre a homologação do resultado do
processo de seleção.
7.5.2. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município as
decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
7.5.3. A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à
celebração da parceria.
8. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
8.1. Da documentação
8.1.1. Para a celebração da parceria, a Administração Pública convocará as
organizações da sociedade civil selecionadas para apresentar os documentos mencionados
abaixo.
9. A organização da sociedade civil classificada em primeiro lugar deverá apresentar os
documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput
do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da
Lei nº 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que
trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
a) Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no momento
do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de propostas;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar
que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
c) Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos,
sem prejuízo de outros:
d) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas; ou
f) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;
g) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município
de São Lourenço do Sul;
h) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
j) Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão

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expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
de cada um deles;
k) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
l) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações
previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento
(ANEXO V); e
m) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a
existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de
contratar ou adquirir com recursos da parceria (ANEXO VI);
n) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V): membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou OSC da Administração Pública municipal; e cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas
supramencionadas;
o) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
será contratado para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele
que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da Administração
Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias (ANEXO V); e
p) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não
serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados (ANEXO V): membro de
Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública
municipal; servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública municipal celebrante, ou
seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
9.1.1. Para fins do disposto neste termo, entende-se por membro de Poder o titular de
cargo estrutural à organização política do Município que exerça atividade típica de governo,
de forma remunerada, como Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
9.1.2. Para fins deste termo, não são considerados membros de Poder os integrantes
de conselhos de direitos e de políticas públicas.
9.1.3. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe
da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e
equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria.
9.1.4. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nas alíneas
“f”, “i” do item 9. deste termo, as certidões positivas com efeito de negativas.
9.2. Dos Impedimentos
9.2.1. Não poderão celebrar a parceria decorrente deste chamamento público as
organizações da sociedade civil:
a) Suspensas temporariamente da participação em chamamento público e impedidas
de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSCs do Município de São Lourenço do Sul; e

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b) Declaradas inidôneas para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e OSCs de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
9.3. Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria
9.3.1. A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do cumprimento do
requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014 e do item 9.2
deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital
ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de
penalidades aplicadas à OSC nos cadastros existentes, cujas informações preponderarão
sobre aquelas constantes no documento a que se refere na alínea “l” do item 9. deste edital.
9.3.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos
termos do item 9. deste edital, ou quando as certidões referidas nas alíneas “f”, “i” do item
9.1.2 deste edital estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem
disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo
de 02 (dois) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
9.4. Da aprovação do Plano de Trabalho
9.4.1. Para a celebração da parceria, a organização da sociedade civil selecionada
deverá, no prazo referido no item 9.1.1, apresentar o Plano de Trabalho, com adequações
que se fizerem necessárias caso este já tenha sido apresentado juntamente com a proposta,
o qual será submetido à aprovação da Administração.
9.5. Dos pareceres técnico e jurídico
9.5.1. Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o Plano de
Trabalho apresentado, o processo será encaminhado para as áreas técnica e jurídica para
emissão de parecer.
9.6. Da convocação para celebração da parceria
9.6.1. Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a organização da
sociedade civil será convocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de
Colaboração, no prazo de 02 (dias) dias, sob pena de decair do direito de celebração da
parceria.
9.7. Da convocação da segunda colocada
9.7.1. Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos
requisitos exigidos no item 9. deste edital, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela
apresentada.
9.7.2. Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do item 9.7.1 deste
edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a apresentação dos
documentos referidos no item 9. e 9.4. Apresentados os documentos proceder-se-á à
verificação do atendimento aos requisitos previstos nos itens 9. a 9.1.3 deste edital,
observado o procedimento do item 9.3, deste edital.
9.7.3. Verificada a regularidade dos documentos apresentados pela organização da
sociedade civil, serão adotados os procedimentos descritos nos itens 9.4 a 9.6 deste edital.
10. DAS PENALIDADES
10.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as
normas da Lei nº 13.019/2014, da legislação municipal e demais legislação específica, a
Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade
civil as seguintes sanções:

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10.1.1. Advertência, nos seguintes casos:
a) Ações em desacordo com o proposto e plano de trabalho;
b) Inconsistência na prestação de contas.
10.1.2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento
de celebrar parceria ou contrato com as Entidades Carnavalescas da esfera de governo da
Administração Pública sancionadora, nos seguintes casos:
a) Pelo prazo de doze meses, se utilizarem o recurso financeiro em objeto adverso ao
plano de trabalho.
10.1.3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Entidade
Carnavalesca ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou parcial do plano de trabalho.
11. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
11.1. O Termo de Colaboração terá vigência de 30 (trinta) dias, a contar de sua
assinatura.
11.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:
a) Mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do
termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância da Administração; e
b) De ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. É recomendável a leitura integral da legislação referenciada neste termo, não
podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de
cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.
12.2. Fica eleito o foro do município de São Lourenço do Sul/RS, para dirimir eventuais
questões decorrentes deste termo, quando não esclarecidas por via administrativa.
12.3. É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de
natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral,
inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da
contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a Prefeitura Municipal isenta de
qualquer responsabilidade dessa índole.
12.4. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais recairão, exclusivamente,
sobre o responsável pelo projeto. O proponente se obriga a obter todas as autorizações
necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de
todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais das mesmas, ou
eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/98.
12.5. A presente chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em
parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso
implique direito a indenização ou a reclamação de qualquer natureza.

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subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração
do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
c) Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos
prazos estabelecidos neste instrumento;
d) Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
e) Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de
modo gratuito, universal e igualitário;
f) Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos
necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de
manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
g) Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a
mão de obra necessária à fiel e perfeita execução do Termo de Colaboração;
h) Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
i) Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela
indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
j) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado
ou preposto, em razão da execução do Termo de Colaboração;
k) Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
l) Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como:
diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
m) Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a
comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do
Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações
referentes ao Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
n) Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldo saldos financeiros enquanto não
utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração
Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a
crédito do Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
o) Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de
contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão,

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