Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_56-2020_sonorizacao_festimusica_27083245.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KBxTLj/
Identificador original: /editais/pe_56-2020_sonorizacao_festimusica_27083245.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KBxTLj
Data de publicação: 27/07/2020
Data da coleta: 11/11/2026, 14:12
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 56/2020 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 56/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E TRANSMISSÃO VIA
YOUTUBE PARA O FESTIMÚSICA ONLINE
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 56/2020, do tipo MENOR PREÇO DO LOTE, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa
para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA O FESTIMÚSICA ONLINE, cujas
especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.339/2020,
este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 27/07/2020
• Término: às 09h29min do dia 07/08/2020
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 27/07/2020
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO,
ILUMINAÇÃO E TRANSMISSÃO VIA YOUTUBE PARA O FESTIMÚSICA ONLINE, exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis
complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado no ANEXO I.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço
do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação
e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,

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incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor
do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do
art. 48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem
devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico
www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, enquanto perdurar o motivo determinante de punição ou até que seja promovida
a reabilitação, em data anterior à abertura da licitação;
3.3.2. Que esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de
contratar com o Município de São Lourenço do Sul, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal
nº 8.666/93;
3.3.3. Enquadrada nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
3.3.4. Impedida de licitar e contratar nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, com o Município de São Lourenço do Sul;
3.3.5. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.6. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.8. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos
prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com

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os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento
do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, modelo de proposta, e não
serão aceitos preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.

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6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após
a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme
o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.

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8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do
art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo estipulado, contado da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a
proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo
de vinte e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável,
ainda que o mesmo seja sigiloso.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por lote, desde que atenda as condições estabelecidas neste
edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve

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ser anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a
documentação, conforme modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 conforme
modelo do ANEXO IV e, posteriormente, enviar em via física.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando
a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela

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Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXO V.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, devidamente registrado junto à entidade
profissional competente.
10.7.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 56/2020
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais
para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão
da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,

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quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. As licitantes, beneficiárias das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverão apresentar toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio
de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data
fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização

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do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins
de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
17.1. O serviço, objeto deste, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no
edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato
Administrativo.

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17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo
menor preço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
17.3. O evento poderá ser cancelado/adiado só mediante a autorização da SMECD, por
intermédio da Coordenadoria de Cultura.
17.4. A empresa vencedora do certame deverá:
17.4.1. Disponibilizar 2 operadores de câmera e 1 técnico para operar os demais equipamentos.
17.4.2. Observar, para a execução do objeto, toda a legislação aplicável, especificações, normas,
e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
17.4.3. Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa e dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
17.4.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações
se obriga a atender;
17.4.5. Iniciar a montagem dos equipamentos no mínimo 2 horas antes do previsto para o início do
evento, e concluir a montagem com antecedência de 1 hora do horário previsto para início do evento;
17.4.6. Realizar os testes necessários para garantir o funcionamento dos equipamentos na hora
do evento;
17.4.7. Corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a execução do serviço,
imediatamente, e sem ônus para a municipalidade.
17.4.8. Responsabilizar-se por todo ônus relativos à prestação do serviço, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados, fretes, seguros, cargas e
descargas, encargos, montagem, desmontagem, pessoal, hospedagem, alimentação, etc.
17.4.9. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da efetiva conclusão dos
serviços, mediante nota fiscal atestada.
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária 8686 (Órgão: 36 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto; Unidade: 45 –
Coordenadoria de Cultura; Fonte de recurso: 01 – Recurso Livre).

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20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento
de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 30min, multa de 0,5%
sobre o valor do contrato;
21.1.5. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 1h30min, ou
interrupção na prestação do serviço, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor
do contrato;
21.1.6. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 3h, ou interrupção na
prestação do serviço sem que a mesma se restabeleça de forma satisfatória, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos
e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso;
21.3. Os prazos que tratam os itens 20.1.4, 20.1.5 e 20.1.6 considerarão o disposto no 17.6.3.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,

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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital 56/2020, Pregão Eletrônico)
Termo de Referência
1. Justificativa
A Coordenadoria de Cultura do Município de São Lourenço do Sul encontra-se incumbida de
realizar o evento 6o Festimúsica - Versão Online, de modo a proporcionar, via internet, de forma
gratuita a toda a população local, entretenimento no período da pandemia do Covid-19 e ainda,
promover os trabalhos dos artistas locais e valorizar a cultura Lourenciana. O evento ocorrerá no dia
16 de agosto, às 18h e será transmitido pelo youtube na conta da empresa contratada.
2. Objeto
O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para prestação de
serviços de sonorização, iluminação e transmissão via youtube, para o evento 6º Festimúsica –
Versão Online.
Os serviços de sonorização, iluminação e transmissão serão realizados pela empresa
contratada e a transmissão deverá ser feita na conta da empresa.
3. Descrição
Contratação de empresa para prestação de serviços de Sonorização, iluminação e transmissão via
Youtube para a realização da live do evento 6o Festimúsica Online, dia 16 de agosto de 2020, às
18h.
- 2 Microfones sem fio;
- 2 microfones com fio;
- 2 caixas amplificadoras 1000W;
- 2 Câmeras profissionais para transmissão em Full HD 1080p:
- 2 Operadores de câmera;
- 1 Iluminação cênica para ambientação (10 canhões de Led);
- 1 Mesa com 8 canais;
- 1 Pedestal para bancada
- 1 Pedestal para apresentador;
- 1 Técnico para operar o equipamento;
Observações:
- A internet para transmissão ficará a cargo da empresa contratada.
- A exibição da Live deverá ser feita no canal do youtube da empresa contratada.
- A live terá duração de aproximadamente 3 horas.
4. Das obrigações Da Contratada
a) Disponibilizar 01(um) técnico para operar os equipamentos durante toda a prestação de
serviço.
b) Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, e toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor.
c) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender;

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ANEXO IX
(Este documento é parte integrante do Edital 56/2020 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pregão Eletrônico 56/2020
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO,
ILUMINAÇÃO E TRANSMISSÃO VIA YOUTUBE PARA O FESTIMÚSICA ONLINE, conforme
descrição do objeto constante no Anexos I e II do edital de Pregão Eletrônico 56/2020.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro,
casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no
CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E TRANSMISSÃO VIA YOUTUBE PARA O FESTIMÚSICA
ONLINE, exclusivo para Micro Empresas e Empresas de pequeno Porte, disposto no art. 48,I, de
acordo com a Lei complementar 147/2014, conforme descrição constante no Anexo II do edital de
Pregão Eletrônico .................e reproduzida abaixo:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E TRANSMISSÃO VIA
YOUTUBE PARA O FESTIMÚSICA ONLINE, no dia 16 de agosto de 2020, às 18h, incluindo: 2
microfones sem fio, 2 microfones com fio, 2 caixas amplificadoras 1000W, 1 pedestal para bancada, 1
pedestal para apresentador, 1 mesa de som com 8 canais, 1 pedestal para bancada, 1 pedestal para
apresentador, Iluminação cênica para ambientação (10 canhões de Led), 2 câmeras profissionais para
transmissão em Full HD 1880p, 1 técnico para operar os equipamentos, 2 operadores de câmera.
Observações: A internet para a transmissão ficará a cargo da empresa contratada; A exibição da Live
deverá ser realizada através do canal do Youtube da empresa contrada.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data da sua assinatura até o término do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:

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