Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 36_tp_03_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Rqx-oP/

Identificador original

/editais/36_tp_03_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Rqx-oP

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 03/2011
DATA DE ABERTURA: 17/03/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 17/03/11, às 10:00 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente
Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços a CONSTRUÇÃO DO
AUDITÓRIO DA ESCOLA GERMANO HUBNER - LOCALIDADE SANTA TEREZA - 3°
DISTRITO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, conforme Projeto técnico em Anexo.
1.2. Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico
à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação
orçamentária da (s) Secretaria (s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPESA
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 1 21 44905199000
0
ENSINO
FUNDAMENT
AL
OUTRAS
OBRAS E
INSTALAÇÕE
S
22607
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem
devidamente cadastradas até o dia 14/03/2011, quando será emitido o Certificado de Registro
Cadastral – CRC para os habilitados.
2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro
os seguintes documentos:
2.2.1.Documentação relativa à habilitação jurídica:

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a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguro Social, com Certidão Negativa de Débito
(CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das
propostas, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de atestados de
responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir os
referidos profissionais, experiência comprovada na área de construção civil de características
semelhantes ao objeto deste Edital.

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2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa
local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para ás Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo

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AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em
dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço
Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos neste item.
2.3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.3.1. Os documentos apresentados que tenha sido obtidos através da internet terão suas
informações á confirmação.
2.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a 2.10 e 4.4 à 4.6 deste
edital, deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de
que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os demais
documentos exigidos neste Edital.
2.5. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos
art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.7 a
2.10 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.2 deste Edital.
2.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender pela LC nº 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 2.2.2.., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.6.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.6.2. O prazo de que trata o item 2.6. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.7. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.6, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no

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8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.8. A documentação exigida no item 2.2 deverá ser substituída por CRC emitido pela
Prefeitura de São Lourenço do Sul, ou por outro Município, desde que esse contenha em sua relação
de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o
caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos
quais não se admite a substituição.
2.9. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.10. Os documentos (CRC e Atestados de Capacidade Técnica) deverão ser inserido em
envelope fechado, identificado como de nº 01, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada
de Preços nº 03/2011- DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue
até o dia 17/03/11 às 10:00horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.6.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e será
apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo
licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição constante no
Orçamento integrante do Anexo VI deste Edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-
de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas
de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer
outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total dos serviços descritos no Anexo I, que, obrigatoriamente, será resultado da
soma dos preços unitários referidos no item “a”.
3.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas será calculado com um
acréscimo de 15% (quinze por cento) para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de
Licitações.

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3.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por
parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 618 do Código Civil
Brasileiro.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 03/2011 – PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante, até o dia 17/03/11 às 10:00 horas na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3.334/10), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.

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4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob
pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas
e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como
total.

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4.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 148.687,52 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos
e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), valor este orçado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.9. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate),
e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
4.10. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, salvo motivo
superviniente, expressamente justificado e comprovado.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de até 02
(dois) dias úteis após o recebimento da autorização, comparecer junto ao Setor para a assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o

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licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.
7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Após a assinatura do contrato, o(a) contratado(a) terá o prazo de até 03 (três) dias
úteis para apresentação, à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de ART da obra
e de cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável técnico pelo
serviço contratado.
7.1.1. Após o recebimento da documentação a que se refere o item anterior, a
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço”
ao(s) contratado(s) que deverá(ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento
dessa, iniciar a execução do serviço.
7.2. O prazo para a execução dos serviços será aquele constante no Cronograma Físico-
Financeiro integrante do Anexo VII deste Edital.
7.3. Para execução do objeto, a empresa contratada obrigar-se-á a observar,
rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais,
estaduais e federais em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros,
atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus adicionais para a Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.
7.4. As construções e materiais deverão atender, obrigatoriamente, ao especificado nos
documentos que acompanham este Edital.
Parágrafo Único: Fica vedado á contratante a cessão de créditos ás instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;

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c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
h) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
i) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em
especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
j) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
l) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme modelo constante no Anexo V.
8.1.1. O seguro de que trata a alínea “a” do item anterior será exigida como forma
de propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n° 61.867 de
07/12/1967 que vem em sua complementação.
8.1.2. A apólice apresentada pelo contratado(a) deverá ser especificada para cada
obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –
apresentada e terá deverá ter como importância segurada o percentual equivalente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja
superior a 10% (dez por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei
Federal n° 8.666/93.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que entregues com
fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de conclusão das
obras, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão Negativa de
Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social .

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10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta
bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma Físico-
Financeiro da Obra, ficando condicionado:
a) ao ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura
dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
10.2. A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da
Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não
será em valor inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
10.1.2. A empresa vencedora do processo licitatório deverá indicar o número de
uma conta corrente em nome desta pessoa jurídica, na qual serão efetuados os depósitos de
pagamento.
10.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a).
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em

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caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
12. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da mercadoria, por
dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 10 (dez) dias implicará
na aplicação da multa de 15% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão da
contratação.
12.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;

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h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da lei Federal 8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
13.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada
à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5% do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.

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13.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas.
13.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Tomada de Preços nº 03/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
13.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos
dias úteis, no endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante no preâmbulo deste edital.
14. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
Instruem esta Licitação:
- Edital;
- Anexo I – Objeto;
- Anexo II - Contrato de Prestação de Serviços:
- Anexo III - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
- Anexo IV - Declaração de Idoneidade.
- Anexo V - Memoriais descritivos;
- Anexo VI - Orçamentos;
- Anexo VII - Cronogramas físico-financeiros;
- Anexo VIII - Plantas;
São Lourenço do Sul/RS, 23 de fevereiro de 2011.
Claitom J. D. Santos
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITE
M
QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTA
L
ITEM
01 1,00 UN CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO DA ESCOLA
GERMANO HUBNER - LOCALIDADE SANTA
TEREZA - 3° DISTRITO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, CONFORME PROJETOS EM ANEXO.
TOTAL GERAL
ANEXOII
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)

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Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
Tomada de Preços nº 03/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONSTRUÇÃO DO
AUDITÓRIO DA ESCOLA GERMANO HUBNER - LOCALIDADE SANTA TEREZA - 3°
DISTRITO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do
Edital.
a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
Parágrafo Único: A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados nos Cronogramas Físico-Financeiros (Anexo VII do Edital).
Parágrafo Único: Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$
____________________ (_____________________________________), constante da proposta
vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a
execução das obras, objeto do presente Contrato, onde:
a) R$ _____ (________) corresponde ao valor de mão-de-obra; e
b) R$ _____ (________) corresponde ao valor de materiais.

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Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam
na execução desses, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no
Cronograma Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a
adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se realizou a
etapa concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações
à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão Negativa
de Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não será em valor
inferior a 5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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DESPESA
ÓRG
ÃO
FU
N.
PR
OG
D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 1 21 44905199000
0
ENSINO
FUNDAMENT
AL
OUTRAS
OBRAS E
INSTALAÇÕE
S
22607
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização de
Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
CONTRATANTE;

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IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da
coisa, ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.
XV - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em
execução conforme Anexo V do Edital.
XVI - apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável
técnico pelo serviço contratado
VII – DAS SANÇÕES E MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s) vencedor(es)
poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, as
seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento que o(s) serviço(s) deveria(m) ter sido prestado(s);
c) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega da obra;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 2% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
f) atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 05 (cinco) dias: poderá acarretar a anulação da
contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma;
g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo Único - As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais
penalidades.
VIII – DA RESCISÃO

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CLÁUSULA NONA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno Direito, nas seguintes
situações:
I - razões de interesse público;
II - manifesta deficiência do serviço;
III - reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
IV - falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
V - abandono total ou parcial do serviço;
VI - falência ou insolvência do(a) CONTRATADO(A).
VII - não der início às atividades no prazo previsto.
VIII - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que
venha a prejudicar a execução do contrato;
IX - mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
X - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
XI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução
do acordado entre as partes;
XII - por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o CONTRATANTE;
XIII - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, salvo
em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
XIV - inexecução total ou parcial do contrato, sem prejuízo das consequências as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DECIMA - Rescindido o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá
esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONTRATANTE poderá alterar o contrato quando
conveniente ao interesse público, sempre através de termo aditivo, e ainda, fazê-lo na ocorrência dos
seguintes eventos:
I - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa do fornecimento, nos limites da Lei 8.666/93;
II - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância
supervenientes, mantido o valor inicial;
III - outras hipóteses previstas em Lei.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e disposições posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço
do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
execução de obra e fornecimento de material, em quatro vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul-RS, ___ de 2011.
_________________________ _____________________________
CONTRATADA Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
ANEXO III
Ref.: Tomada de Preços nº 03/2011
DECLARAÇÃO

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Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a
modalidade de Tomada de Preços nº 03/2011, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º. da
Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS, _____ de _____________de 2011.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa
ANEXO IV
Ref.: Tomada de Preços nº 03/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Tp nº 000/2009 - _____
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2011.
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Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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