Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 05_pp_75_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Cswoz/

Identificador original

/editais/05_pp_75_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Cswoz

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:37

Arquivo original

PDF, 172.440 bytes, versão 1

SHA-256 do original

acecdbad5f18586c57347d4ed44b836fb98773107f3402fd276a997a7f9621bf

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 39939 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
1
PP 75/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2015
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 75/2015
Tipo de julgamento: menor preço do item
Edital de pregão para Aquisição
de veículo, exclusivo às Beneficiárias da
Lei Complementar 123/2006 alterada pela
Lei Complementar 147/2014 conforme a-
nexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri-
buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas, do dia 18
do mês de janeiro do ano de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre-
do Born, n° 202, se reunirão o (a) pregoeiro (a) e a equipe de apoio, designados pelo De-
creto nº 4.306/15, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, obje-
tivando a aquisição de bens supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa
licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº
123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº
3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de veículo, Exclusivo às Be-
neficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014, conforme anexo I do edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no
ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita-
da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:

-- 1 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
2
PP 75/2015
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá-
ria da Lei Complementar nº 123/2006 e;
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
2.3 Se a licitante não apresentar as declaração escritas, previstas no item 2.2, seu repre-
sentante poderá fazê-las de próprio punho, no momento do credenciamento.
2.4 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre-
denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.5 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
2.6 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4 e no
item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili-
tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva-
mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o (a) pregoeiro (a),
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do-
cumento de identidade.

-- 2 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
3
PP 75/2015
3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá
ser apresentada fora dos envelopes.
3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re-
gistrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie-
dade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí-
cio, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e-
xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor-
gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có-
digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes
para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para
dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de-
verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da
empresa.

-- 3 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
4
PP 75/2015
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de
uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a
falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.4. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento das interessadas aptas a
participar do certame, que comprovarem por meio de instrumento próprio poderes para for-
mulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor-
rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença
das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o (a) pregoeiro (a),
inicialmente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos,
não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser
apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e
assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasu-
ras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:
a) razão social da empresa;
b) descrição completa do bem ofertado, marca, modelo, referências e demais
dados técnicos;
c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu-
ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope-
ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante
vencedora.

-- 4 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
5
PP 75/2015
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan-
tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as
demais, se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su-
bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe-
recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em
suas propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi-
tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances,
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta
classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali-
zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida
a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro-
ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo prego-
eiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no

-- 5 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
6
PP 75/2015
impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela
mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida-
de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação,
podendo o (a) pregoeiro (a) negociar diretamente com a proponente para que seja obtido
preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo
(a) pregoeiro (a), as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o
menor preço apresentado, o (a) pregoeiro (a) verificará a aceitabilidade da proposta de va-
lor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei-
táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com-
patível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem após a fase dos lances valor superior a R$ 60.000,00 (Ses-
senta mil reais), para o item;
b) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
c) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
d) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem
aos requisitos do item 5;
e) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani-
festamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir
ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a
proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

-- 6 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
7
PP 75/2015
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não
previstas no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo,
sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver-
bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada
nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici-
tantes presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:
7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro
do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti-
tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha-
do de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3 REGULARIDADE FISCAL:

-- 7 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
8
PP 75/2015
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município,
se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito
de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi-
dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede
do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se-
de do licitante;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran-
do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço (FGTS).
7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri-
buidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do
documento.
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser
substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que
apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social
comporte o objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para
cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão

-- 8 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
9
PP 75/2015
emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena
de inabilitação.
7.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos do-
cumentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em
cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa-
do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o(a) pregoeiro (a) fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade
ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acom-
panhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a licitante, da apresenta-
ção de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli-
cará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju-
ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital.
7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a)
pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de-
vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu-
tilização do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que
ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a)
inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na
ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o (a) pregoeiro (a)
poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

-- 9 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
10
PP 75/2015
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o (a) pregoeiro (a)
proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para mani-
festarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação ex-
pressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da
licitante.
9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas
previstas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei
n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser
protocolada neste órgão.
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
de recurso.
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas,
bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação,
na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua
decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena
de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
10. DO RECEBIMENTO:
10.1. Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização
de Compras ao(s) licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir do recebimento dessa, efetuar a entrega do veículo, no setor de almoxarifado sito
na Av. Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00hs, além
da entrega deverá a licitante vencedora também descarregar e conduzir o bem até o local

-- 10 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
11
PP 75/2015
indicado pelo servidor,comprometendo-se, ainda , integralmente com eventuais danos ou
quebras causadas aos mesmos.
10.2. O bem a ser entregues deverá ser adequadamente acondicionado, de
forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
10.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu
objeto.
10.4. O bem entregue deverá ser de primeira qualidade.
10.5. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese
de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de arma-
zenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem median-
te remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
11. DO PAGAMENTO:
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de-
pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do bem, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente ates-
tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
11.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne-
cimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do
documento fiscal para pagamento.
11.3. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria-
mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12. DAS PENALIDADES:

-- 11 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
12
PP 75/2015
12.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do di-
reito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa-
me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de-
claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.
12.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
12.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.

-- 12 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
13
PP 75/2015
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202,
ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 2131, no horário compreendido entre as
das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00hs, preferencialmente, com antecedência mínima
de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im-
peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
13.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar
na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po-
derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por
tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3,
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital
conferidos pela Administração.
13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti-
vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi-
co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in-
denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

-- 13 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
14
PP 75/2015
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún-
cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
13.11. Informações e esclarecimentos referentes às especificações do(s)
veículos, objeto deste processo: Na Secretaria Municipal de Saúde, de segunda a sexta-
feira, quando dias úteis, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as 17:00hs, ou pelo tele-
fone (53) 32516151, com Joalda.
13.12. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo III- Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV - Modelo declaração de enquadramento;
Anexo IV- Minuta de Contrato de Garantia.
São Lourenço do Sul, 17 de dezembro de 2015.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta Procuradoria Jurídica
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 14 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
15
PP 75/2015
ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Total Item
01 01 UND VEICULO TIPO CAMIONETE
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS ABAIXO:
• ZERO KM ORIGINAL DE FÁBRICA
• ANO/MODELO 2015/2016
• COR BRANCA
• CABINE DUPLA
• POTENCIA MINIMA 85CV/86CV
• COMBUSTIVEL GASOLINA/ALCOOL
• CAPACIDADE DA CAÇAMBA NO MÍNIMO
680 LITROS
• TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO MÍNIMO
50 LITROS
• GANCHOS P/AMARRAÇÃO DE CARGA
NA CAÇAMBA
• SUSPENÇÃO ELEVADA
• COMPUTADOR DE BORDO
• AIR BAG DUPLO
(MOTORISTA/PASSAGEIRO)
• FREIOS ABS
• VIDROS E TRAVAS ELETRICA DE SERIE
• VEÍCULO COM TRES PORTAS, PARA
ATÉ QUATRO OCUPANTES
• AR CONDICIONADO
• DIREÇÃO HIDRAULICA
• RÁDIO AM/FM COM USB
• 1º EMPLACAMENTO EM NOME DO
MUNICIPIO
• DEMAIS EQUIPAMENTOS DE SERIE DE
ACORDO COM O CODIGO BRASILEIRO
DE TRANSITO VIGENTE. (ESTEPE,
MACACO, CHAVE DE RODA, EXTINTOR
E TRIANGULO)
VALOR TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Assistência Técnica:......................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

-- 15 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
16
PP 75/2015
ANEXO II
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
.....................................................................

-- 16 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
17
PP 75/2015
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta-
do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita-
ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

-- 17 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
18
PP 75/2015
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
PREGÃO nº. _____/2015
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte,
DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme
disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da
presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2015.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

-- 18 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
19
PP 75/2015
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO (A):
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Presencial
nº ------/2014, na LLeeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o
seguinte veiculo: ________________ conforme edital, adquiridos através do Pregão Pre-
sencial n° -----------/2014 conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação
supra mencionada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que
esse instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos
termos da Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limi-
tem:
a) O veículo deverá ser entregue devidamente emplacado e com o seguro obri-
gatório em dia, em nome do Município de São Lourenço do Sul.

-- 19 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
20
PP 75/2015
b) entregar o bem de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e
do presente contrato.
c) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que com-
provem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente
licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução
do presente contrato;
f) Dar assistência técnica ao bem por um período não inferior a 12 (doze) meses;
g) A (s) licitante (s) vencedora (s), durante o período de garantia com assistência téc-
nica, disporá (ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um chamado do
Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor competente e indicado pela
licitante vencedora. Para resolução de problemas originados nos equipamentos durante o
período de garantia com assistência técnica, após a entrega por escrito do chamado, a lici-
tante disporá de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de
conserto e, não sendo possível, deverá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com i-
dênticas características e em pleno funcionamento;
h) A garantia com assistência técnica do bem adquirido deverá abranger peças e com-
ponentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso
dos mesmos durante o período da garantia;
i) Durante o período de garantia e assistência técnica, o Município não efetuará ne-
nhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal, veícu-
los, hospedagem, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros, exceto peças utilizadas nas revisões obrigatórias, conforme manual do veículo.
j) A empresa vencedora deverá, após a licitação, fornecer Declaração do Fabricante
que se responsabiliza solidariamente com peças e assistência técnica (técnico na região)
com certificação de curso do fabricante, durante a garantia.
l) No momento da entrega do (s) bem (s), a licitante (s) vencedora (s) deverá (ão) for-
necer o manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em Lín-
gua Portuguesa;
m) Oferecer treinamento de operação, manutenção do equipamento.

-- 20 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
21
PP 75/2015
n) A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela (s) licitan-
te (s) deverá (ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabri-
cante, com sede na região;
Parágrafo Único: A referida contratação será fiscalizada por Flavio Belizário Zep-
ka Barboza.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O (A) CONTRATADO (A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a
88 da Lei Federal nº 8666/93, se sujeita às seguintes penalidades:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do cer-
tame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02
(dois) anos;
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspen-
são do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de
10% sobre o valor estimado da contratação;
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
g) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administra-
ção pelo prazo de 5 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: de-
claração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do
contrato.

-- 21 of 22 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de São Lourenço do Sul
22
PP 75/2015
12.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o
caso.
12.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente con-
trato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao (à) CONTRATADO (A), de garan-
tia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o
término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O (A) CONTRATADO (A) reconhece os direitos da Administração
Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente con-
trato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, me-
diante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Louren-
ço do Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de de 2014
____________________________________ ________________________________
Contratado Município de São Lourenço do Sul
José Daniel Raupp Martins

-- 22 of 22 --