Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 00_cc_11_2010.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nKPjz/

Identificador original

/editais/00_cc_11_2010.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nKPjz

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:22

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite nº 011/2010 – Fornecimento de Bebidas 26º Reponte Canção
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONVITE
Nº 011/2010
DATA DE ABERTURA: 02/03/10
HORÁRIO: 14:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, faz saber que até o dia 02/03/10, às 14:00 horas, na Sala de Licitações, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do
objeto da presente Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, o FORNECIMENTO DE BEBIDAS E
GELO PARA O 26º REPONTE DA CANÇÃO, conforme relação constante do Anexo I.
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante;
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.

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2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42
à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e
2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste
edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão
dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no
art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a
documentação de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos
no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua
habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua
regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora
do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez,
por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado,
de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas
no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.

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2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 11/2010–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
02/03/10, às 14:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não tem cadastro neste Município e que
desejam participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da
apresentação das propostas conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem
tampouco ser manuscrita, DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO
LICITANTE OU SEU REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) o valor a ser cobrado pela cerveja comum e extra (lata 350ml), cerveja
latão 473ml, água mineral (com e sem gás) (garrafa 500ml), pelo refrigerante tipo
cola, limão, laranja e guaraná (lata 350ml), pelo gelo filtrado (3Kg) e pelo gelo
escamado (20Kg), além da descrição do objeto licitado, conforme Anexo I, no qual deverá
estar incluído todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta
Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e
alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros
ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seu(s) Anexo(s), em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº
8666/93).
3.3. O valor ofertado para o objeto deverá ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa

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determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não
sendo permitido arredondamentos.
3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 11/2010 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 02/03/10, às 14:00 horas, na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal, (Decreto nº 3119/09) que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da
comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses,
nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas,
rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta
de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que

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porventura se enquadrem na hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. O tipo desta Licitação é Menor Preço - Global, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital e com os
MENORES valores a serem cobrados pelas bebidas e pelos gelos solicitados, utilizando-
se, portanto, o critério Menor Preço - Global, ressalvados os casos em que, pela
avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44,
parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.8. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do
Edital;
b) Deixarem de apresentar preço para algum dos itens solicitados;
c) Não apresentarem declaração de que fornecerá, a título gratuito,
os itens exigidos no Anexo I.

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4.10. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, depois de obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal
8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos
do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de
cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e
parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados,
em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao licitante vencedor que deverá, no prazo de
até 02 (dois) dias, a partir do recebimento dessa comparecer para assinatura do Contrato
de Fornecimento de Bens (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para a
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs a 2ª melhor proposta e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) entregar no Camping Municipal, até às 09:00h do dia 11/03/2010, todo
material e as bebidas solicitadas neste certame;

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b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) executar a proposta de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.
7.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem que a elas se limitem:
a) A fiscalização da prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato;
b) A disponibilização de local para armazenamento das bebidas colocadas a
disposição pela CONTRATADA.
8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que,
se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 50% do valor total do contrato;

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d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirá motivo para a rescisão do contrato, independente da conclusão
do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,
impeditivo da execução do acordado entre as partes; e,
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde
que haja conveniência para o Município.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80
da Lei Federal nº 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às
reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.

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10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar
procuração ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e
princípios gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que
caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
10.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do cumprimento da presente contratação.
10.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto
desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,
endereçados à “Central de Compras – Convite nº 11/2010” e serão respondidas
expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da
licitação.
10.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53) 53. 251.2131 ou através do e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br
, das 08h às 11:30h e das 13:30h às 16:00h, dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CNPJ 87.893.111/0001-52
Convite nº 011/2010 – Fornecimento de Bebidas 26º Reponte Canção
________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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São Lourenço do Sul-RS, 23 de Fevereiro de 2010.
Marcos da Silva Barbosa
Coordenador Central de Compras

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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
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ANEXO I
Item Quant Unid.
Med.
Descrição Preço Unit
1 1,00 UN FORNECIMENTO DE BEBIDAS E GELO PARA O 26º
REPONTE DA CANÇÃO, NOS DIAS 11,12, 13 e 14 DE
MARÇO DE 2010, INCLUINDO A SEGUINTE INFRA-
ESTRUTURA:

 30 CAIXAS ISOTÉRMICAS;

 150 CONJUNTOS DE MESAS COM 4 CADEIRAS
CADA.

 10 FREEZERS VERTICAIS
DEVERÁ SER CONCEDIDO PELO VENCEDOR, A TÍTULO
GRATUITO PARA CONSUMO NOS CAMARINS E
MEZANINHO DOS JURADOS.

 02 FREEZERES VERTICAIS;

 10 BOMBONAS DE ÁGUA MINERAL DE 20L (SEM
GÁS);

 25 FARDOS DE ÁGUA MINERAL (SEM GÁS);

 100 Kg DE GELO POTÁVEL (FILTRADO).
VALORES OFERTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO:
01 - CERVEJA COMUM 350Ml;
01 - CERVEJA EXTRA 350Ml;
01 - CERVEJA LATÃO 473ML;
01 - ÁGUA MINERAL COM GÁS 500Ml;
01 - ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500Ml;
01 - REFRIGERANTE (TIPO COLA, LIMÃO, LARANJA E
GUARANÁ) 350ml;
01 - GELO FILTRADO 3Kg;
01 - GELO ESCAMADO 20Kg
-
-
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TOTAL (GLOBAL) R$

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)__________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite
nº 11/2010, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e
condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a FORNECIMENTO DE
BEBIDAS E GELO PARA O 26° REPONTE DA CANÇÃO, incluindo:
I - Fornecimento pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE dos seguintes
itens:
- 30 (trinta) caixas isotérmicas;
- 150 (cento e cinquenta) conjuntos de mesas, compostos de uma mesa
e quatro cadeiras;
- 10 freezers verticais.
II – Fornecimento, a título gratuito, de 02 (dois) freezeres verticais, de 10
(dez) bombonas de 20L (vinte litros) de água mineral sem gás, de 25 (dezoito) fardos de
garrafas de 500ml de água mineral sem gás e de 100Kg (cem quilos) de gelo potável
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução
dos serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital de Convite nº
11/2009.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua
assinatura, até o dia 14 de março de 2010, quando restará automaticamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor máximo a ser cobrado pela bebida comercializada no
26º Reponte da canção será de:

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R$ (________) por lata de cerveja comum de 350ml.
R$ (________) por lata de cerveja extra de 350ml.
R$ (________) por latão de cerveja de 473 ml.
R$ (________) por garrafa de água mineral com gás de 500ml.
R$ (________) por garrafa de água mineral sem gás de 500ml.
R$ (________) por lata de refrigerante de 350ml.
R$ (________) por pacote de 3kg de gelo filtrado.
R$ (________) por pacote de 20Kg de gelo escamado.
IV - DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a
retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo
CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
V – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
a) entregar no Camping Municipal, até às 09:00h do dia 11/03/2010, todo
material e as bebidas solicitadas neste certame;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou
a terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
c) executar a proposta de modo satisfatório e de acordo com as determinações
do Município;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes ao serviço objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer
responsabilidade, tais como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus
empregados, etc.

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CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da CONTRATANTE, sem que a elas se limitem:
a) A fiscalização da prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se
estiverem sendo executados em desacordo com o contrato;
b) A disponibilização de local para armazenamento das bebidas colocadas a disposição
pela CONTRATADA.
VI – DAS MULTAS
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 50% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato; e,
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) razões de interesse;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) abandono total ou parcial do serviço;
f) falência ou insolvência do licitante vencedor;
g) não der início às atividades no prazo previsto;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudança na legislação sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes; e,
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento,
mais as determinadas em Lei ou regulamento.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades
previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando
os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA SEXTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul-RS, _____de Março de 2010.
Rep.____________________ ________________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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