Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — edital_chamada_publica_pnae_2026_26022444.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Cn-ooP/

Identificador original

/editais/edital_chamada_publica_pnae_2026_26022444.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Cn-ooP

Data de publicação

26/01/2026

Data da coleta

11/11/2026, 08:41

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
01/2026
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural ao atendimento do
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, no
Município de São Lourenço do Sul/RS.
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Alfredo
Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o
Senhor Sr. Zelmute Oliveira Peres Marten, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no
art. 14, da Lei nº 11.947de 16 de junho de 2009; na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023 e nas Resoluções
do FNDE relativas ao PNAE, torna público através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,
a realização da Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação
Escolar/PNAE.
O presente processo é regido pela Lei Federal nº 11.947/09, pela Resolução do Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE) nº 06 de 08 de maio de 2020; pela Resolução
CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021; pela Lei Federal nº 14.660, de 23 de Agosto de 2023;
pela Nota Técnica Nº 3744623/2023/DIDAF /COSAN/CGPAE/DIRAE, pela Lei nº 15.226/2025 e pelas demais
resoluções do FNDE relativas ao PNAE e subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133/2021 ainda, pelas
demais condições fixadas neste edital e seus anexos, as quais os interessados devem submeter-se sem
quaisquer restrições.
Poderão participar da presente Chamada Pública os Fornecedores Individuais, detentores de CAF (Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar) Física válido/ativo, não organizados em grupo; os Grupos Informais de
agricultores familiares, detentores de CAF Física, organizados em grupo; e os Grupos Formais, detentores
de CAF Jurídica.
1. DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1 Período de divulgação da Chamada Pública: de 27/01/2026 à 06/03/2026.
1.2 Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a
documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 06 de março 2026, às 09 horas, quando terá
início a Sessão Pública, nas dependências da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, situada na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS.

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Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame
na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeirodia útil subsequente,
no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
1.3 Os envelopes de habilitação e projeto de venda deverão conter a seguinte identificação:
2 . OBJETO
2.1 A presente CHAMADA PÚBLICA tem como objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
daAgricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, atendendo ao disposto na regulamentação do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul/RS, a serem distribuídos aos estudantes dasEscolas Municipais de Educação Infantil e Escolas
Municipais de Ensino Fundamental no ano de 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento.
2.2 TABELA 1. Nº DO ITEM, DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS, QUANTIDADES E
VALORES
ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNIDADE QUANTIDADE
TOTAL
R$ UNIT
CONVENCIONAL
R$ total
CONVENCIONAL
R$ UNIT
ORGÂNICOS
R$ total
ORGÂNICOS
1
ABÓBORA CABOTIÁ OU JAPONESA -
convencional ou ecológica, preferencialmente
ecológica, de 1ª qualidade, com médio grau
de amadurecimento, com casca sã, sem
rupturas e peso máximo de 2 kg.
KG 880 R$ 3,94 R$ 3.467,20 R$ 4,72 R$ 4.153,60
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
[ NOME DO FORNECEDOR]
[CNPJ ou CPF]
[FORNECEDOR: INDIVIDUAL ou GRUPO
INFORMAL ou GRUPO FORMAL]
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS PARA
HABILITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
[ NOME DO FORNECEDOR]
[CNPJ ou CPF]
[FORNECEDOR: INDIVIDUAL ou GRUPO
INFORMAL ou GRUPO FORMAL]
ENVELOPE Nº 2 – PROJETO DE VENDA

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2
ABOBRINHA ITALIANA - convencional ou
ecológica, preferencialmente ecológica, de 1ª
qualidade, com médio grau de
amadurecimento, unidades de tamanho médio
com casca lisa e íntegra.
KG 80 R$ 4,22 R$ 337,60 R$ 5,06 R$ 404,80
3
AIPIM - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, de 1ª qualidade,
novo, tamanho médio a grande, isento de
fungos e sujidades, embalagens contendo em
média 1 kg.
KG 500 R$ 5,13 R$ 2.565,00 R$ 6,16 R$ 3.080,00
4
ALFACE LISA OU CRESPA - convencional
ou ecológica, preferencialmente ecológica, de
1ª qualidade, nova, com folhas íntegras,
brilhantes e firmes. Peso médio de 400 gr
UNIDADE 930 R$ 3,00 R$ 2.790,00 R$3,60 R$ 3.348,00
5
BANANA PRATA - convencional ou
ecológica, preferencialmente ecológica, de 1ª
qualidade, médio grau de amadurecimento,
com casca sã, sem rupturas, unidade com
peso médio entre 100 e 120 g
KG 18.600 R$ 7,38 R$ 137.268,00 - -
6
BATATA DOCE - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, tamanho médio, limpa, sem terra,
sem brotos, cortes e/ou rachaduras na casca.
OBS: não podendo ser a batata doce
abóbora
KG 950 R$ 5,80 R$ 5.510,00 R$ 6,96 R$ 6.612,00
7
BATATA INGLESA - convencional ou
ecológica, preferencialmente ecológica, nova,
de 1ª qualidade, tamanho médio, casca
íntegra ,limpa, sem terra, sem brotos, cortes
e/ou rachaduras.
KG 2.300 R$ 3,99 R$ 9.177,00 R$ 4,79 R$
11.017,00
8
BERGAMOTA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, grau médio de amadurecimento,
com casca sã e íntegra, sem rupturas.
KG 2.000 R$ 5,00 R$ 10.000,00 R$ 6,00 R$
12.000,00
9
BETERRABA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, sem folhas, tamanho médio, com
casca íntegra, limpa, sem terra, sem rupturas,
mofos ou fungos.
KG 940 R$ 5,50 R$ 5.170,00 R$ 6,60 R$ 6.204,00
10
BRÓCOLIS - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, novo, de 1ª
qualidade, sem folhas, com floretes sadios e
verdes, sem partes estragadas, mofos ou
fungos
KG 500 R$ 9,31 R$ 4.655,00 R$ 11,18 R$ 5.590,00
11
CEBOLA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, sem réstia, seca, tamanho médio,
com casca sã, sem rupturas, livre de bulbos
brotados, feridas, áreas amolecidas e mofo.
KG 900 R$ 3,34 R$ 3.006,00 R$ 4,00 R$ 3.600,00
12
CENOURA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, sem folhas, tamanho médio, com
casca sã, limpa, sem terra, sem rupturas,
cortes e/ou rachaduras .
KG 1.000 R$ 5,47 R$ 5.470,00 R$ 6,57 R$ 6.570,00
13
CHUCHU - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, novo, de 1ª
qualidade, tamanho médio, com casca sã,
sem rupturas.
KG 250 R$ 4,83 R$ 1.207,50 R$ 5,80 R$ 1.450,00
14
COUVE FOLHA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qual., folhas verdes, firmes e s/rupturas.
Molhes c/ peso médio entre 400 e 500g.
MOLHE 420 R$ 3,30 R$ 1.386,00 R$ 3,96 R$ 1.663,20
15
COUVE - FLOR - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, sem folhas, com floretes sadios,
sem partes estragadas e mofo.
KG 300 R$ 10,75 R$ 3.225,00 R$ 12,90 R$ 3.870,00
16
MILHO VERDE DOCE, convencional ou
ecológico, preferencialmente ecológico, de 1ª
qualidade, em espigas frescas, descascadas
(sem palha e cabelo), com grãos
desenvolvidos, macios e íntegros. Em
embalagens plásticas contendo no máximo
10 espigas.
KG 200 R$ 9,40 R$ 1.880,00 R$ 11,28 R$ 2.256,00

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17 PEPINO JAPONÊS - convencional ou
ecológico, preferencialmente ecológico, novo,
de 1ª qualidade, com casca sã, sem rupturas.
KG 90 R$ 6,23 R$ 560,70 R$ 7,47 R$ 672,30
18
ESPINAFRE - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, novo, de 1ª
qualidade, folhas verdes, firmes e íntegras.
Molhes com peso médio entre 400 e 500g
MOLHE 190 R$ 4,00 R$ 760,00 R$ 4,80 R$ 912,00
19
LARANJA (SUCO OU UMBIGO) -
convencional ou ecológica, preferencialmente
ecológica, nova, de 1ª qualidade grau médio
de amadurecimento, com casca sã, unidade
com peso médio entre 120 e 160 g.
KG 4.800 R$ 4,56 R$ 21.888,00 R$ 5,47 R$
26.256,00
20
MORANGO - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, sem folhas,
novo, de 1ª qualidade, firme, médio grau de
amadurecimento, tamanho médio, sem
rupturas, sem partes moles e/ou mofadas.
KG 2.100 R$ 21,25 R$ 44.625,00 R$ 25,50 R$
53.550,00
21
PIMENTÃO - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, de 1ª qualidade,
novo, com casca sã, médio grau de
amadurecimento.
KG 240 R$ 7,96 R$ 1.910,40 R$ 9,56 R$ 2.294,40
22
REPOLHO ROXO - convencional ou
ecológico, preferencialmente ecológico, limpo,
novo, de 1ª qualidade, unidade c/peso médio
entre 1 e 2 kg
KG 120 R$ 5,28 R$ 633,60 R$ 6,34 R$ 760,80
23
REPOLHO VERDE - convencional ou
ecológico, preferencialmente ecológico, limpo,
novo, de 1ª qualidade, unidade c/peso médio
entre 1 e 2 kg
KG 700 R$ 2,95 R$ 2.065,00 R$ 3,53 R$ 2.471,00
24
RÚCULA - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, nova, de 1ª
qualidade, folhas verdes, firmes e integras,
molhes com peso médio de 100 g
MOLHE 80 R$ 3,50 R$ 280,00 R$ 4,20 R$ 336,00
25
TEMPERO VERDE (SALSINHA E
CEBOLINHA) - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, novo, de 1ª
qualidade, folhas verdes, firmes e integras,
molhes com peso médio de 100 g
MOLHE 900 R$ 2,80 R$ 2.520,00 R$ 3,36 R$ 3.024,00
26
TOMATE - convencional ou ecológico,
preferencialmente ecológico, médio grau de
amadurecimento, novo, de 1ª qualidade, com
casca sã, sem rupturas.
KG 2.400 R$ 5,75 R$ 13.800,00 R$ 6,89 R$
16.536,00
27
VAGEM - convencional ou ecológica,
preferencialmente ecológica, madura, nova,
de 1ª qualidade, sem rupturas.
KG 60 R$ 11,39 R$ 683,40 R$ 13,67 R$ 820,20
28
ARROZ BRANCO POLIDO - longo e fino, tipo
1, última safra, pacote de 1 kg, embalagem
primária plástica, atóxica, resistente e
transparente, embalagem secundária do tipo
fardo, atóxica, resistente e transparente.
Rotulagem conforme legislação e prazo de
validade de no mínimo 10 (dez) meses, a
contar da data de entrega. OBS: Não deve
conter traços de GLÚTEN
KG 6.000 R$ 3,91 R$ 23.460,00 - -
29
FEIJÃO PRETO TIPO 1 - novo, de 1ª
qualidade, pacote de 1 kg, sem a presença de
grãos mofados e/ou carunchados, em
embalagem primária plástica atóxica,
resistente e transparente, embalagem
secundária do tipo fardo, atóxica, resistente e
transparente. Rotulagem conforme legislação
e prazo de validade de no mínimo 10 (dez)
meses, a contar da data de entrega.
OBS: Não deve conter traços de GLUTEN
KG 3.100 R$ 5,78 R$ 17.918,00 - -
30
LEITE EM PÓ INTEGRAL - PACOTE DE 1
KG - embalagem aluminizada, deve constar
na embalagem data de fabricação e prazo de
validade de no mínimo 10 (dez) meses, com
Registro no Ministério da Agricultura,
SIF/DIPOA
KG 3.800 R$ 41,96 R$ 159.448,00 - -
31 MEL DE ABELHA, 100% NATURAL –– Puro,
livre de impurezas, líquido, denso, viscoso, POTE 200 R$ 25,27 R$ 5.054,00 - -

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translúcido. Cor, odor e sabor próprios.
Embalagem plástica, atóxica, resistente e
transparente de 500 gr. Rotulagem contendo
todas as informações obrigatórias, conforme
legislação vigente, constando data de
fabricação e validade mínima de 6 meses a
contar da entrega. Inspecionado pelo SIM,
SISPOA ou SIF.
32
PÃO DE FORMA, FATIADO (fatias de
aproximadamente 25g/cada), embalagem
individual de aproximadamente 500
(quinhentos) gramas, produto fresco, macio,
com sabor, odor, textura e aparência
característica. Elaborado com farinha de trigo
enriquecida com ferro e ácido fólico, sem
adição de leite, sem adição de bromatos e
brometos, sem adição de corantes e
aromatizantes, sem adição de gordura vegetal
hidrogenada (gordura trans), devendo ser
informado de forma clara na lista de
ingredientes o tipo de gordura utilizada.
Acondicionado em embalagem plástica
atóxica, resistente, transparente e
devidamente fechada. Rotulagem contendo:
nome do produto, procedência, lista de
ingredientes, informações nutricionais, peso,
data de fabricação e validade. Validade
mínima de 07 dias.
KG 1920 R$ 20,77 R$ 39.878,40 - -
33
QUEIJO LANCHE - fatiado, embalagem
primária plástica, atóxica, resistente e
transparente, pacotes com no mínimo 300
gramas, Validade mínima de 50 dias a contar
da data da entrega.
PACOTE 400 R$ 38,43 R$ 15.372,00 - -
34
QUEIJO MUSSARELA - fatiado, embalagem
primária plástica, atóxica, resistente e
transparente, pacotes com no mínimo 300
gramas, Validade mínima de 50 dias a contar
da data da entrega.
PACOTE 648 R$ 38,43 R$ 24.903,00 - -
35
SUCO DE UVA INTEGRAL, Composto 100%
de suco de uva. Sem adição de água, açúcar,
corantes ou aromas artificiais. Acondicionado
em embalagens adequadas e resistentes
(vidro ou plástica reforçada) de 1 / 1,5 / ou 2
litros. Rótulo contendo identificação do
produto, ingredientes, tabela nutricional,
validade, peso, lote e fabricante. Deverá
possuir registro no Ministério da Agricultura.
Produto com validade mínima de 12 meses a
contar da data de entrega.
LITRO 1.000 R$ 16,70 R$ 16.700,00 - -
TOTAL R$ 589.573,44
OBS: O VALOR TOTAL É ESTIMADO E PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, VISTO QUE O MESMO FOI CALCULADO COM BASE NA SOMA DOS
VALORES DOS PRODUTOS CONVENCIONAIS.
§1º A fiscalização da execução dos contratos oriundos do presente processo de Chamada Pública ficará a
cargo das servidoras Simone Radmann Wienke, fiscal titular, Tânia Magna Bueno Tomaschewski, fiscal
suplente e Fernanda Bork, gestora.
.
2.3 PREÇOS
2.3.1 A definição dos preços observou ao disposto no art. 31 da Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020. Para
a pesquisa de preços foramutilizados os seguintes mercados: Feira Local do Produtor e Orçamentos de
Mercados Locais;
2.3.2 Em reunião a média dos preços foram apresentados pelas representantes do Setor de Alimentação

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Escolar para representantes do CAE, SMDR, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e EMATER, sendo
aprovados para publicação neste edital.
3. FONTE DE RECURSO
3.1 As despesas decorrentes da presente Chamada Pública correrão à conta dos recursos:
- PNAE / EDUCAÇAO INFANTIL
- PNAE/ ENSINOFUNDAMENTAL
4. LIMITE DE VENDA
4.1 De acordo com o artigo 39 da resolução nº 06/2020, o limite individual de venda do agricultor familiar e do
empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) por CAF Familiar/ano/entidade executora, e deve obedecer às seguintes regras:
(Conforme Resolução CD/FNDE nº 21/2021, de 16 de novembro de 2021).
I – para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados
devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Familiar/ano/EEx; .
II – para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do
número de agricultores familiares, munidos de CAF Familiar, inscritos na CAF Jurídica multiplicado pelo limite
individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: (Redação dada pela Resolução CD/FNDE nº
21/2021, de 16 de novembro de 2021). 3 VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser
contratado. NAF: nº de agricultores familiares (CAF’s familiares) inscritos na CAF jurídica).
§1º Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo
controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais.
§2º Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de
comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas, também compete o controle do
limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.
5. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
5.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de
Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução
FNDE que dispõe sobre o PNAE.
5.1.1. ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL, AGRICULTOR
FAMILIAR DETENTOR DE CAF FÍSICA, NÃO ORGANIZADO EM GRUPO.
O Fornecedor Individual deverá apresentar no ENVELOPE Nº 01 os documentos abaixo relacionados:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural
para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante(ANEXO I);
IV - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas (alvarás,
selos, certificações, etc.), quando for o caso;

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V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria,
relacionada no projeto de venda (ANEXO IV);
VI- Declaração de não empregador de menor de idade ANEXO VII deste edital;
VII - Para Povos e Comunidades Tradicionais, na ausência da CAF Física, deverá ser apresentado o NIS
(Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único dos Programas Sociais - CadÚnico).
5.1.2 ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL, DE AGRICULTORES FAMILIARES
DETENTORES DE CAF FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO.
O Grupo Informal deverá apresentar no ENVELOPENº 01, os documentos abaixo relacionados , sob pena de
inabilitação:
I- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II- o extrato da CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60
dias;
III- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar
Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes (ANEXO II);
IV- a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas
específicas (alvarás, selos, certificações, etc.), quando for o caso; e
V- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
agricultores familiares relacionados no projeto de venda. (ANEXO V).
VI - Declaração de não empregador de menor de idade ANEXO VII deste edital, de todos os agricultores do
grupo;
VII - Para Povos e Comunidades Tradicionais, na ausência da CAF Física, deverá ser
apresentado o NIS (Número de Identificação Social - NIS do Cadastro Único dos Programas Sociais
- CadÚnico);
5.1.3 ENVELOPE PARA HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL, DE AGRICULTORES FAMILIARES
DETENTORES DE CAF JURÍDICA.
O Grupo Formal deverá apresentar no ENVELOPE Nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob
pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - o extrato da CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão
competente;
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação
Escolar,assinado pelo seu representante legal (ANEXO III) ;
VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
associados/cooperados (ANEXO VI);

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VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do
atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (ANEXOIX);
VIII - a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas
(alvarás, selos, certificações, etc.), quando for o caso.
IX - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geralda
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº
1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional;
X - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
XI - Declaração de inexistência de fatos impeditivos em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição da República, conforme ANEXO VIII deste edital.
5.2 Ainda, todos os interessados deverão incluir também na habilitação quando se propuserem afornecer:
a) produtos orgânicos ou agro-ecológicos, deverão apresentar a certificação adequada para a comprovação
dos mesmos.
b) produto de origem vegetal processado, apresentar o Alvará Sanitário;
c) para alimentos certificados como orgânicos ou agroecológicos, apresentar o Certificado de Produção
Orgânica e devido Cadastro no MAPA, conforme estabelece a Lei nº10.831/2003 e o Decreto nº 6.323/2007;
d) Para Sucos, o proponente deverá apresentar o certificado de registro do produto no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
5.2.1 No(s) caso(s) de fornecimento de alimentos beneficiados/processados, quando produzidos por
agroindústrias familiares, formalizadas pelo CPF, apresentar cópia do Certificado de Inclusão no Programa
Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF) do agricultor familiar (fornecedor);
5.2.2 No(s) caso(s) de fornecimento de alimentos processados/industrializados, quando o processamento da
matéria-prima não é realizado pelo proponente (grupo formal) e tampoucopelos seus sócios, deverá ser
apresentado o respectivo contrato de prestação de serviços ouinstrumento congênere firmado entre o
proponente e a indústria,acompanhado da respectiva habilitação sanitária (Alvará Sanitário ou
Certificado/Registro deInspeção Sanitária ou Registro no MAPA da indústria prestadora de serviços,
conforme aexigência legal para cada produto/alimento). Eventualmente, durante o processo de aquisiçãodos
alimentos, nos casos de terceirização do processo deindustrialização, poderá ser solicitadado fornecedor a
comprovação do recebimento/envio de matéria-prima e de retorno do produto final.
5.3 Na ausência ou desconformidade de quaisquer dos documentos de habilitação exigidos no processso, a
Entidade Executora, poderá abrir o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a regularização da
documentação, conforme redação dada ao §4° do art. 36 da Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020 e suas
alterações, observado o tratamento isonômico a todos os proponentes. Podendo este prazo ser prorrogado à

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critério da Comissão de contratação, caso seja necessário.
5.3.1 Não será considerado inabilitado o grupo formal que deixar de apresentar a prova de regularidade com
a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e
Justiça do Trabalho, desde que a Comissão logre êxito em comprovar tais regularidades por meio de consulta
on line na Internet, procedimento a ser realizado, se necessário, logo após o início da sessão.
5.4 Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples (acompanhados dos originais) ou em cópias
autenticadas por tabelião.
5.5 Toda a documentação deverá estar vigente, sem emendas, rasuras ou ressalvas.
6. PROJETOS DE VENDA
ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA
6.1 No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão
apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar:
- Anexo I: para Fornecedores Individuais;
- Anexo II: para Grupos Informais e
- Anexo III: para Grupos Formais);
6.2 A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada
em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos.
6.3 O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios
estabelecidos pelo art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de Maio de 2020 e Lei nº 14.660, de 23de
Agosto de 2023 que dispõem sobre o PNAE.
6.4 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e
nº da CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de FornecedorIndividual ou Grupo
Informal, e o CNPJ e CAF jurídica da organização fornecedora quando se tratarde Grupo Formal.
6.5 Todos os itens devem ser ofertados em valor unitário correspondente aos seus Preços Unitários
préfixados pela Entidade Executora, conforme tabela 1 de itens, constante do subitem 2.2. deste edital, os
quais refletem o preço médio do mercado local, acrescido dos insumos exigidos neste edital de chamada
pública (tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros recursos necessários para
o fornecimento do produto).
6.6 A apresentação da Proposta/Projeto de Venda para a contratação pretendida implica concordância do
proponente em fornecer os produtos pelo preço de referência (preço de aquisição) constante no subitem 2.2.
ao longo das entregas ante mencionadas.
6.7 Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos
envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 2 dias ou conforme análise
da Comissão de contratação.
7. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. A seleção dos proponentes habilitados será realizada conforme critérios estabelecidos naResolução

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CD/FNDE nº 06/2020 e suas respectivas alterações.
7.1.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada
Pública.
7.1.2 Cada grupo de fornecedores (formal/informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de
alimentos, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública, na qual está dividida mensalmente a
quantidade necessária de cada produto, no anexo I do edital.
7.1.3 A agente da contratação e equipe classificará as propostas, de acordo com o Artigo 35 da Resolução
FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020: Art. 35 Para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser
divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas
Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo
de projetos do país;
§1º Entende-se por local, no caso de CAF Física, o município indicado na CAF.
§2º Entende-se por local, no caso de CAF Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números
absolutos, de CAF’s Físicas registradas no extrato da CAF Jurídica.
§3º Entre os grupos de projetos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I – o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos;
II – grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região
Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;
III – grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado
e do país;
IV –o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País.
§4º Em cada grupo de projetos,deve-se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção:
I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades
quilombolas, os grupos formais e informais de mulheres não havendo prioridade entre estes;
a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de
assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas e grupo de mulheres aqueles
em que a composição seja de, no mínimo, 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos
cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) CAFs.
b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades
quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 4º inciso I deste artigo, têm prioridade
organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou
indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os
grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas,
conforme identificação na(s) CAF’s.
I – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº
10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
II – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre
Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de CAF Jurídica conforme Portarias do MAPA que

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regulamentam a CAF);
c) no caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 4º inciso III deste artigo, têm
prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores
familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme CAF Jurídica;
d) em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes,
pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
7.1.4 Caso a EEx não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de
fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com
os critérios de seleção e priorização estabelecidos no caput e nos §1º e §2º.
8. AMOSTRAS
8.1 As amostras devem estar de acordo com a especificações descritas anteriormente e serão avaliadas
pelo Núcleo de Controle de Qualidade, juntamente com a nutricionista da Secretaria Municipal de Educação,
Simone Radmann Wienke, CRN2 10323, a qual é responsável técnica pelos produtos adquiridos para a
Alimentação Escolar.
8.2 São solicitadas amostras dos itens: 28 – 29 - 30 – 31 – 32 – 33 – 34 e 35, as quais deverão ser
apresentadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, após habilitação no certame, pelo fornecedor selecionado.
O fornecedor que não apresentar amostra e a mesma não constar no relatório de marcas pré-aprovadas, será
desclassificado para o item.
8.3 São solicitadas amostras dos itens: 28 – 29 - 30 – 31 – 32 – 33 – 34 e 35, as quais deverão ser
apresentadas no prazo de até 03 (três) dias úteis, após habilitação no certame, pelo fornecedor selecionado.
O fornecedor que não apresentar amostra e a mesma não constar no relatório de marcas pré-aprovadas, será
desclassificado para o item.
8.4 Os participantes deverão encaminhar as amostras dos produtos indicados, para o Setor de Alimentação
Escolar, situado na Av. Sony Corrêa, nº 1968, São Lourenço do Sul, conforme horário de funcionamento do
setor: segundas à sextas-feiras das 8:00 às 14:00 para as respectivas avaliações;
8.5 As amostras deverão ser identificadas com o número do edital, o nome do fornecedor, o CPF ou CNPJ e
a especificação do produto;
8.6 A não apresentação da amostra ou a apresentação de amostra em desacordo com as exigências deste
edital implicará na automática desclassificação do item e/ou da proposta.
TABELA 2–RELATÓRIO DE PRODUTOS PRÉ APROVADOS – BANCO DE
AMOSTRAS
DESCRIÇÃODOPRODUTO ENTREGUEPOR/MAR
CAPRÓPRIA
COOPAR-POMERANO
COOPNOSSATERRA

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Leiteem póintegral COOPTERRA LIVRE
COOP.SANTA CLARA
Queijomussarela COOPAR-POMERANO
QueijoPrato COOPAR-POMERANO
OBS:Amostras analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade
9. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADE
9.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no Setor de Alimentação Escolar, situado à Av. Sony
Soares Correa, n° 1968, Depósito Central de Alimentação Escolar.
9.2 Os pedidos dos produtos perecíveis serão feitos conforme solicitação do setor, via e- mail ou whatsapp
com 03 dias de antecedência. Ou seja, os pedidos são feitos sempre às quintas-feiras e deverão ser
entregues todas as segundas-feiras/terças-feiras do mês.
9.3 Os produtos deverão ser entregues em caixas plásticas limpas, em bom estado e dispostosde forma a
não causar danos aos mesmos. Havendo necessidade, as frutas, legumes, verduras e
hortaliçasmaisdelicadaspoderãoserentregues em outros tipos de embalagemmaisadequados a cada produto.
Entretanto, caixas de madeira não serão aceitas.
9.4 Os produtos perecíveis devem ser de primeira qualidade e na ocasião da entrega deverão apresentar
grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e conservação em condições
adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas.
9.5 Os frutos e legumes deverão apresentar-se:
I. Isentos de substâncias terrosas;
II. Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa;
III. Sem parasitas, larvas ou outros animais, inclusive nas embalagens;
IV. Sem umidade externa anormal;
V. Isentos de odor e sabor estranho;
VI. Isentos de enfermidades.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na possibilidade do licitante não poder entregar o produto por falta
(sazonalidade)equerer trocarporoutro,deverá fazerporescritoo pedidoeenviaraoSetordeCompras – Rua
Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – CEP 96.170-000 – São Lourenço do Sul-RS, e o seu não cumprimento
estará sujeito as disposições contidas nas sanções administrativas previstos na Lei.
10. PERÍODO DE FORNECIMENTO
10.1 O fornecimento deverá ser realizado a partir da assinatura do contrato, até o final do ano letivo de 2026.
10.2 A previsão de Consumo mensal aproximada segue conforme tabela do cronograma abaixo:
TABELA 3 – CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO – PREVISÃO

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10.3 Os quantitativos e a periodicidade das entregas foram estimados de acordo como histórico de consumo
do último ano, podendo, portanto, sofrer alterações.
11. CONTRATO
11.1 A contratação será realizada através de Dispensa de licitação, por meio de Chamada Pública, quando
das compras da agricultura familiar nos termos do Art. 14 da Lei 11.947/2009 e dos arts. 29 a 49 da
Resolução 06/2020.
12. PAGAMENTO
Item Descrição Uni MAR ABRIL MAIO JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
1 ABÓBORA CABOTIA KG 100 120 100 120 100 120 100 120 880
2 ABOBRINHA ITALIANA KG 20 20 20 20 80
3 AIPIM KG 120 120 140 120 500
4 ALFACE LISA OU CRESPA UNIDADE 100 100 100 100 80 100 100 100 100 50 930
5 BANANA PRATA KG 2.000 2.000 2.000 2.000 1.600 2.000 2.000 2.000 2.000 1.000 18.600
6 BATATA DOCE KG 100 150 150 100 150 150 150 950
7 BATATA INGLESA KG 400 300 400 400 400 400 2.300
8 BERGAMOTA KG 500 500 500 500 2.000
9 BETERRABA KG 120 100 120 100 100 100 100 100 100 940
10 BRÓCOLIS KG 50 60 80 50 80 50 80 50 500
11 CEBOLA KG 300 300 300 900
12 CENOURA KG 120 120 100 120 100 120 100 120 100 1.000
13 CHUCHU KG 50 50 50 50 50 250
14 COUVE FOLHA MOLHE 50 50 50 50 20 50 50 50 50 420
15 COUVE-FLOR KG 50 50 50 50 50 50 300
16 MILHO VERDE DOCE KG 100 100 200
17 PEPINO JAPONÊS KG 10 10 10 10 10 10 10 10 10 90
18 ESPINAFRE MOLHE 30 30 10 30 30 30 30 190
19 LARANJA (SUCO OU UMBIGO) KG 900 1.000 1.000 900 1.000 4.800
20 MORANGO KG 500 500 600 500 2.100
21 PIMENTÃO KG 60 60 60 60 240
22 REPOLHO ROXO KG 20 20 20 20 20 20 120
23 REPOLHO VERDE KG 80 80 80 80 60 80 80 80 80 700
24 RÚCULA MOLHE 20 20 20 20 80
25 TEMPERO VERDE MOLHE 100 100 100 100 50 100 100 100 100 50 900
26 TOMATE KG 500 500 500 500 400 2.400
27 VAGEM KG 10 10 10 10 10 10 60
28 ARROZ BRANCO POLIDO KG 750 720 720 720 600 720 690 600 480 6.000
29 FEIJÃO PRETO KG 350 350 350 350 300 350 350 350 350 3.100
30 LEITE EM PÓ INTEGRAL KG 500 400 500 400 500 400 500 400 200 3.800
31 MEL DE ABELHA KG 100 100 200
32 PÃO DE FORMA KG 200 200 220 200 200 200 200 300 200 1.920
33 QUEIJO LANCHE PACOTE 100 100 100 100 400
34 QUEIJO MUSSARELA PACOTE 120 138 120 150 120 648
35 SUCO DE UVA INTEGRAL LITRO 1.000 1.000

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12.1O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente mediante depósito em conta bancária,
em até 30 dias consecutivos após efetivo fornecimento dos produtos, ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Comissão de Recebimento da Alimentação Escolar.
13. RESULTADO
13.1 A Comissão de licitação divulgará o resultado do processo em 05 dias corridos, após a conclusão
dostrabalhos desta chamada publica.
14. CONTRATAÇÃO
14.1 Uma vez declarado vencedor pela agente da contratação e equipe, o proponente deverá assinar o
Contrato de Compra e Venda, no prazo de 03 (três) dias úteis após a homologação da Chamada Pública,
sem quaisquer ônus adicionais.
15 RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
15.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e
regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de
declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
15.2 O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de
identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas.
15.3 O fornecedor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta
Chamada Públicapelo período da vigência do contrato.
15.4 O fornecedor compromete-se a entregar os gêneros alimentícios no Setor de Alimentação Escolar,
situado á Av. SonySoares Correa n° 1968, Depósito Central de Alimentação Escolar, conforme solicitação
do setor.
15.5 Os gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade
adquiridos no âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual
ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade,
dispensados dessa obrigatoriedade os alimentos adquiridos da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural e de suas organizações. (Incluído pela Lei nº 15.226, de 2025).
16. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
16.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis
antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021,
mediante documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PROTOCOLO
DIGITAL, pelo sítio eletrônico: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão - Prefeitura 100%
digital.
16.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo

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licitante, e/ou não motivadas.
16.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido
no item 9.1 deste edital.
16.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial, no endereço https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – no prazo de ate 03 (três) dias úteis,
limitado ao ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a
administração.
16.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Agente da Contratação
atribuir-lhes tal efeito, em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
16.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data
para a realização ao do certame.
16.7. O pedido de esclarecimentos referente ao chamamento será encaminhado ao Agente da
Contratação, até 03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os
interessados poderão formular consultas pelo sítio https://www.saolourencodosul.rs.gov.br – cidadão -
Prefeitura 100% digital.
16.8. O Agente da contratação poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
do Memorial Descritivo e projetos, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações
apresentados.
16.9. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal
14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
16.10. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que
o licitante pretende que sejam revistos pelo Agente da Contratação.
16.11. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
16.12. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
16.13. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o Agente da Contratação estará autorizado a adjudicar o objeto
ao licitante declarado vencedor.
16.14. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido neste edital.
16.15. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
16.16. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
16.17. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
16.18. Caso o Agente da Contratação decida pelo indeferimento do recurso, a questão será

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apreciada pela autoridade competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a
decisão do Agente da Contratação antes da adjudicação.
16.19. Se o Agente da Contratação não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias
úteis, encaminhará recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua
decisão no prazo máxima de 10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme disposto
no art. 165, §2º da Lei 14.133/2021.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida ate
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
17. DAS SANÇÕES, MULTAS:
17.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e
punitiva a Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos
no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as
seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.2. A sanção prevista na alínea "a" do inciso I será aplicada exclusivamente pela infração
administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este
certame, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
17.3. A sanção prevista na alínea "b" do inciso I, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
17.4. A sanção prevista na alínea "c" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São
Lourenço do Sul, pelo prazo máxima de 3 (três) anos.
17.5. A sanção prevista na alínea "d" do inciso I será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do
caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no
inciso IV, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.

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17.6. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do presente Edital poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
17.7. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme
previsto no inciso I do presente Edital.
17.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
17.9. A aplicação das sanções previstas no inciso I deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
17.10. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.11. Na aplicação da sanção prevista no inciso I, alínea “b”, do presente edital, será facultada a
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.12. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
17.13. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
17.14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade
de análise jurídica prévia.
17.15. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de
licitar e contratar, ou de 03 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de
inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos neste artigo.
11.16. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei
14.133/2021 exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou

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aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
18. EXTINÇÃO CONTRATUAL:
18.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes, do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
18.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
18.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
18.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c. Indenizações e multas.
18.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
18.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16 DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A participação de qualquer proponente vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional,
irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
17 FORO
17.1 A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o
foro do Município de São Lourenço do Sul/RS, para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.
18 INFORMAÇÕES
18.1 Demaisinformaçõespoderãoserobtidas:
 Central de Compras, telefone (53) 3251-9594, das 8h às 14h, nos dias úteis ou, pelo endereço
eletrônico compras01sls@gmail.com;

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 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, telefones (53)3251-9567, no horáriodas
08h às 14h;
 Setor de Alimentação Escolar, das 08h às14:00, endereço eletrônico: pnae.pmsls@gmail.com.
São Lourenço do Sul/RS, 23 de janeiro de 2026.
Taís Dorileia Kunde
Central de Compras e Licitações

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ANEXO I
MODELO DE PROJETO DE VENDA
MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº--
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL
1. Nome do Proponente 2. CPF
3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP
6. Nº da CAF Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver)
9.Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente
II- Relação dos Produtos
Produto Unidade Quantidade Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos
produtos Unitário Total
1
3
4

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5
OOBS
* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o
mesmo que consta na chamada pública).
III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
Nome CNPJ Município
Endereço Fone
Nome do Representante Legal CPF
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data: Assinatura do Fornecedor Individual CPF:

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ANEXO II
MODELO DE PROJETO DE VENDA
MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº--
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO INFORMAL
1. Nome do Proponente 2. CPF
3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP
6. E-mail (quando houver) 7. Fone
8.Organizado por Entidade Articuladora
( ) Sim ( ) Não
9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver) 10. E-mail/Fone
II – FORNECEDORES PARTICIPANTES
1. Nome do Agricultor (a) Familiar 2.CPF 3. CAF 4. Banco 5.Nº Agência 6. Nº Conta Corrente
1
2
3
4
5
6

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7
8
III– IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade 2.CNPJ 3.Município
4. Endereço 5.DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail 7.CPF
III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
1. Identificação do Agricultor (a) Familiar 2. Produto 3.Unidade 4.Quantidade 5.Preço de Aquisição*
/Unidade
6.Valor Total
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total do projeto
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).
IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1.Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço/Unidade 5.Valor Total por Produto
6.Cronograma de Entrega dos
Produtos

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Total do projeto:
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Assinatura do Representante do Grupo Informal
Fone/E-mail:
CPF:
Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura

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ANEXO III
MODELO DE PROJETO DE VENDA
MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO FORMAL
1. Nome do Proponente 2. CNPJ
3. Endereço 4. Município/UF
5- Email 6. DDD/Fone 7. CEP
8- Nº CAF Jurídica 9.Banco 10.Agência Corrente 11.Conta Nº da Conta
12.Nº de Associados 13.Nº de Associados de acordo com a Lei nº
11.326/2006
14.Nº de Associados com CAF
Física
15. Nome do representante legal 16.CPF 17.DDD/Fone
18.Endereço 19. Município/UF
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade 2.CNPJ 3.Município/UF
4. Endereço 5.DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail 7.CPF

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III – RELAÇÃO DE PRODUTOS
1.Produto 2.Unidade 3.Quantidade 4.Preço de Aquisição* 5.Cronograma de
Entregados
produtos
4.1.Unitário 4.2.Total
1
2
OOBS:
* Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o
mesmo que consta na chamada pública).
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/E-mail:

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ANEXO IV
MODELO DEDECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO AGRICULTOR FAMILIAR
(FORNECEDOR INDIVIDUAL)
DECLARAÇÃODE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026)
Eu,_______________________________________________, CPF
nº____________________ e CAF física nº________________________ , declaro, para
fins de participação na Chamada Pública n° 01/2026, em atendimento ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados na
proposta de venda em meu nome são oriundos de produção própria.
Local,____________________________________, data _____ /____ /_________ .
_______________________________________________
Assinatura

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ANEXO V
MODELO DEDECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO AGRICULTOR FAMILIAR
(FORNECEDOR - GRUPO INFORMAL)
DECLARAÇÃODE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026) –
GRUPO INFORMAL
O Grupo Informal de agricultores familiares, com os Cadastro Nacionais da Agricultura
Familiar (CAF’s) Físicas sob os [ número de todas as CAF dos participantes
],________________, telefone [ (código de área) número ], e-mail [ e-mail
], DECLARA, sob as penas da lei e para fins de direito, em cumprimento ao instrumento
convocatório da chamada pública supracitada, que os alimentos a serem entregues são
produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. Nos termos da
Resolução nº 06 de 08 de maio de 2020 e demais legislações que regem o PNAE.
[cidade/estado], [data] de [mês] de [ano]
Assinatura de todos os participantes
Nome completo de todos os participantes
N° do CPF de todos os participantes

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ANEXO VI
MODELO DEDECLARAÇÃODE PRODUÇÃOPRÓPRIADO AGRICULTOR FAMILIAR
PARA
FORNECEDORES - GRUPOS FORMAIS
DECLARAÇÃODE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICANº 01/2026) –
GRUPO FORMAL
Eu_________________________________________ representante da
Cooperativa/Associação
_______________________________________________________, com CNPJ nº e
CAF Jurídica nº______________________________________declaro, para fins de
participação na Chamada Pública n° 01/2026, em atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados na proposta de
venda são oriundos de produção dos cooperados/associados que possuem CAF física e
compõem esta cooperativa/associação/empreendimento.
[cidade/estado], [data] de [mês] de [ano]
_____________________________________________________
Assinatura

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ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR MENOR DEIDADE
Referente:Chamada Pública nº01/2026
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento
licitatório sob a modalidade de Chamada Pública nº 01/2026, em cumprimento ao inciso
XXXIII, do artigo 7º. da Constituição Federal combinado ao inciso VI do artigo 68 da Lei
14.133/2021, que não possuímos em nosso quadro funcional, pessoas menores de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,a partir dos 14
(quatorze) anos.
Porserexpressãodaverdade,firmamosa presente.
São Lourençodo Sul/RS, de de 2026.
FORNECEDOR:
Nome completo e assinatura

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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(Razão Social da empresa)__________________________________ (n° do
CNPJ),_________________ sediada(endereçocompleto)
_________________________________________, por intermédio do seu representante
legal o(a) Sr.(a)_________________________________________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade nº____________________ edo CPF
nº__________________ firmado abaixo, declara sob as penas da lei, para fins
departicipação nadispensa de licitação que:
a) até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente
processo licitatório,
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)para fins do disposto no inciso no inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que
dispoem sobre a
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz
( ) Sim ( ) Não
............................................ , ......./............/2026.
_________________________________________________________
Assinatura do Representante Legal

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ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO
LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (Grupo Formal)
REFERENTE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
O(A) (nome do Grupo Formal),______________________________________________
CNPJ nº____________________
, CAF jurídica nº______________________________ com
sede______________________________________________, neste ato representado(a)
por (nome dorepresentante legal de acordo com a Proposta de
Venda)______________________________________, portador (a) da Cédula de
Identidade RG nº__________________
, CPF nº______________________________ , nos termos do Estatuto Social,
DECLARA que seresponsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros
alimentícios dos Agricultores eEmpreendedores de Base Familiar Rural que compõem o
quadro social desta Entidade, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF
FÍSICA/ANO CIVIL/ENTIDADE EXECUTORA referente à suaprodução, nos termos da
Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, da Resolução CD/FNDE nº 21/2021
edemais documentos normativos, no que couber.
Local e data, _____/_____ /___________ .
__________________________________________________________________
Assinatura Representate Legal

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ANEXO V
MODELO DO CONTRATO DE VENDA
CONTRATO Nº .../2026
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A
ALIMENTAÇÃO

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]