Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 27_pp_21_2010.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KdxxAx/
Identificador original: /editais/27_pp_21_2010.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KdxxAx
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:17
Arquivo original: PDF, 339.333 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 9f0f2295882afca4133beb7dcf8b07540d4401056f3efb1ee9bd5f2b83582bf8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão Presencial nº 021/2010 – Aquisição de Um Coletor Compactador
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de
Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto n° 3.315 de 28 de maio de
2010, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo
indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor
Preço, por item, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade Pregão,
Decreto Municipal nº 2.700/05, e Decreto Municipal nº 2179/98, que adota padronização da
frota de veículos, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições
estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Aquisição de Um Coletor
Compactador, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Obras.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão
recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo Born,
202 – na Sala de Licitações, no dia 10 de novembro de 2010, ás 10:00 horas, e será
conduzido pelo pregoeiro com o auxilio da equipe de apoio, designados nos autos do
processo em epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a AQUISIÇÃO DE UM COLETOR
COMPACTADOR, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta
da dotação orçamentária da(s):
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
04 4 4 2 20 449052400000 ADMINISTRAÇÃO MÁQUINAS E EQUIP.
AGRICOLAS E
RODOVIÁR.
22369
2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até
02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou)
e protocolar na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born,145 – Centro São
Lourenço do Sul-RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a
abertura oficial deste certame.

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2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondido pelo Pregoeiro por
meio de circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia
a contar do seu recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste
Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma,
devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento
licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO
QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto
no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente,
acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem
sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e
lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
(Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de
Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação
pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial,
e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a
sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo Único - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão
estar fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.

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3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente
certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer
manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial (CONFORME ANEXO V), será impressa em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel
timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação
do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou
seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário do coletor solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal
responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação; e,
b) Os preços serão fixos e irreajustáveis;
c) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações
técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e
rápido esclarecimento da proposta, objeto deste Edital;
d) conter marca, modelo, período de garantia, com assistência técnica, contados
da data de entrega e aceitação dos mesmos, pelo Município.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no
objeto, será desclassificada por não expressar as exigências neste Edital.
c) garantia dos serviços pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da data de
entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura.
4.3. O valor cotado para o(s) coletor(s) deverá(ão) ser apresentado com até
duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos,
não sendo permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 21/2010 – PROPOSTA”,

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seguida do nome do licitante; até o dia 10/11/10, às 10:00 horas, na Central de Compras
da Prefeitura Municipal.
4.5. A licitante detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar
ao Pregoeiro, via fax (53) 3251.2768, sua proposta de preço ajustada ao preço final na
mesma formatação da proposta comercial do anexo V deste edital, em até 01 (hum)
dia após o encerramento da sessão do Pregão, mesmo que essa sessão seja baixada
em diligência, sob pena de desclassificação
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi
declarada INIDÔNEA (conforme modelo do anexo IV), para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal
(CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;

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e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa á qualificação técnica:
a) Atestado de capacidade técnica (no mínimo dois), expedido por pessoa
jurídica de direito publico ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está
fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, veículos compatíveis e similares ao objeto
licitação.
Parágrafo único – Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado do órgão/empresa
de origem, com assinatura e identificação dos responsável pelas informações atestadas.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor
do Foro do local da sede da empresa.
5.3. Os documentos referidos no itens anteriores deverão ser apresentados
em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais..
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação
do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da
data de sua expedição.
5.5. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 21/2010
– DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia,
10/11/10 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.6. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe
de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 3315/10, que poderão ser assessorados
por técnicos e/ou especialistas.

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6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de
posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
“Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização,
apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na
conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos
valores ofertados.
7.3. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer,
por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no
inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.

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7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos e decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço,
em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances,
excetuando o disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada
a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente
licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação
ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim

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sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que
seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação
impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência
entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados,
porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral,
será reduzida a termo em ata.

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8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no
endereço referido no subitem 2.2 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no
8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo
de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da
Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se
as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no
Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

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9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que
não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02
(dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por,
no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital, limitado a 15
(quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro
na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

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9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras/Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que
deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa,
comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo VI), sem
quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº

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8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
11. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
11.1. Após assinatura do contrato, o Município deverá(ão), no prazo de até 05
(cinco) dias úteis, entregar o caminhão no endereço do licitante vencedor, para a
colocação do Coletor Compactador, sem quaisquer ônus adicionais.
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Após a entrega do caminhão, o contratado deverá efetuar a entrega do
mesmo em até 30 (trinta) dias (dependências da Oficina da Prefeitura, situada na Rua
Álvares Cabral nº43, Centro – São Lourenço do Sul-RS) , podendo ser prorrogado por igual
período a critério da Administração e com anuência da CONTRATADA, sem quaisquer
ônus adicionais.
12.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s)
mediante ateste quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos,
do(s) servidor(es) responsável(is) pela(s) Secretaria(s) requisitantes, e/ou pela Diretoria de
Transportes, mediante vistoria de um servidor ocupante do cargo de mecânico.
12.2. Havendo rejeição dos bens pelo(s) servidor(es) responsável(is), na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram
licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram
armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim
proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens
rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens
ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica
expressamente autorizado.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva entrega do(s) caminhão
com o coletor compactador, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente), devidamente atestada pelo(s) servidor(es) responsável(is) pelas Secretarias
requisitantes, e/ou pela Diretoria de Transportes, mediante vistoria de um servidor
ocupante do cargo de mecânico.

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13.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
13.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não
poderão alegar.
15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em
dia de expediente na Prefeitura Municipal.
15.6. As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.
15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,

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pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração e a segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para
o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
15.13. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação
dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
15.14. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,
pelo fone/fax (53)3251.21.31 ou 3251.9500 ramal 9563, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul, das 08:00 às 11h30 e das 13h30 às 16:00 horas, dos dias úteis, ou no
endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
15.15. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local
15.16. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.17. Antes de indicar a homologação da licitação, o Pregoeiro, poderá exigir
a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes
não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.

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ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº
466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A):_________________________________________________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão
Eletrônico nº 021/2010, na L Le eii n n..ºº 1 10 0..5 52 20 0,, d de e 1 17 7//0 07 7//2 20 00 02 2 e e na Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto Garantia Contratual do Coletor
Compactador, conforme edital , adquiridos através do Pregão Eletrônico n° 021/2010, com
assistência técnica necessário para eventuais consertos e perfeito funcionamento dos
__________________, conforme descrição constante no Item nº 01 do Edital da licitação
supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá
abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que
possam surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município
não efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de
pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes
hidráulicos, mão-de-obra e outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses a partir de
sua assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em
que esse instrumento restará automaticamente rescindido.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente compra total, conforme
item nº 01 do edital, corresponde a R$ ___________ (_________________________).

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CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (TRINTA)
dias após a efetiva entrega da mercadoria, acompanhado da respectiva nota fiscal, após
verificação de conformidade com o Edital;
CLÁUSULA QUINTA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos
termos da Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
Parágrafo Único: A execução do presente contrato se dará a título gratuito em virtude de
decorrer de Garantia e Assistência Técnica inerentes a aquisição do(s) Coletor, adquirido
no Pregão Eletrônico n° 021/2010.
IV – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados
a partir da data do recebimento da ordem de compra/serviço;
c) Observar para transporte seja ele de que tipo forem ás normas adequadas para
o mesmo;
d) responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser
adjudicado, inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local
estabelecido na ordem de compra/serviço;
e) manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação;
f) no caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia,
atender no máximo de 48 horas;
g) Substituição do coletor entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás
especificações contidas neste edital.
V – DAS MULTAS
CLÁUSULA SÉTIMA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) por atraso no atendimento solicitado: multa de 2% do valor total da mercadoria, por dia
de atraso;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa
de 1% do valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

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e) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) multa de 20% sobre o valor total da mercadoria no caso de atraso na entrega da mesma
por mais de 05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente
contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º
da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade
até o término da contratação.
CLÁUSULA NONA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração
Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente
contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão
supridos pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São
Lourenço do Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de Novembro de 2010.
____________________________________ ________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado Prefeito
Contratante

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