Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 33_chamamento_publico_03-2018_fornecimento_bebidas.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/shxjPo/

Identificador original

/editais/33_chamamento_publico_03-2018_fornecimento_bebidas.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

shxjPo

Data de publicação

29/03/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:26

Arquivo original

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – CENTRAL DE COMPRAS
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000 FONE: 53 32519563
E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2018
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste ato pelo
Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Harter no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que esta procedendo ao Chamamento Público nº 03/2018, e estará recebendo
propostas até o dia 09 de abril de 2018, às 09:30hs na Secretaria Municipal da Fazenda – Central
de Compras, Rua Cel. Alfredo Born,202, para fins de Credenciamento de empresa para
comercialização de bebidas para o 33º Reponte da Canção, que será realizado no período de
13 a 15 de abril de 2018, no Galpão Crioulo do Camping Municipal.
PREÂMBULO
O Município de São Lourenço do Sul através da Coordenadoria de Cultura juntamente a Comissão
Organizadora, legitimada através de Decreto Municipal, encontra-se incumbido de realizar o 33º
Reponte da Canção durante os dia 13, 14 e 15 de abril do corrente ano. É um festival que divulga
através das composições participantes, a música do RS estimulando a promoção Cultural, Histórica
e Turística da Região Sul do Estado, aprimora e alarga suas fronteiras culturais com a integração
das músicas e ritmo os nativistas, fomentando também o turismo sustentável e ambiental
comprometido, participam do mesmo, aproximadamente 250 artistas, bem como estima-se atingir
um público de turistas e moradores locais, proporcionando geração de emprego e renda (diretos e
indiretos), dinamizando e fortalecendo a Costa Doce como destino turístico e cultural. A importância
do mesmo para a Cultura do Rio Grande do Sul é inequívoca, visto que é um dos poucos eventos
perpetuados no calendário artístico do Estado, que remanesce do Movimento dos Festivais de
Manifestação Cultural, que trouxe aos palcos um inestimável número de artistas e canções que
hoje contribuem para a consolidação da identidade da música gaúcha e brasileira-meridional. Trata-
se de um evento transversal, tanto nos elementos artísticos que o compõem como no encontro de
gerações unidas pela música, dança e poesia. A média mínima estimada de público para o evento
é de 3.000 pessoas/dia.
1. DO OBJETIVO
1.1 O presente edital tem por objetivo selecionar empresa para fornecimento de bebidas no 33º
Reponte da Canção, que será realizado no período de 13 a 15 de abril de 2018, no Galpão Crioulo
do Camping Municipal. Além disso, a contratada fica responsáveis pelas demais obrigações
constantes neste edital.

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1.2 Os documentos solicitados no item 2 e o envelope de proposta deverão ser apresentados no
dia 09 de abril de 2018 às 09:30hs na sala de licitações deste município em envelope fechado
contendo cópias autenticadas de toda a documentação exigida, salvo os emitidos por intermédio da
rede mundial de computadores (internet), a ser identificado da seguinte forma:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº --/2018
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ---/2018
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
ENVELOPE 01 – HABILITAÇÃO
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º ---/2018
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
ENVELOPE 02 – PROPOSTA
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar do presente certame pessoas jurídicas de direito privado, especializadas no
ramo pertinente, devendo apresentar original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor,
devidamente identificado, os seguintes documentos:
I – Habilitação jurídica
a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou requerimento de empresário devidamente
registrados;
b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
II – regularidade fiscal:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) Certidão conjunta de regularidade de tributos federais, expedida pela Secretaria da
Receita Federal (que pode abranger a prova de regularidade quanto às Contribuições
Previdenciárias);
d) Certidão negativa perante a Fazenda do Estado sede da empresa;
e) Certidão negativa perante a Fazenda do Município da sede da empresa (tributos
mobiliários e imobiliários).
f) Certificado de regularidade de situação perante o FGTS.
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis.
III – Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento.
3. 1. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
a) A proposta comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado, em original, preenchida por
processo mecânico, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões, contendo:
O valor unitário de cada item proposto, expressos em reais;
O valor global da proposta.
4. DO PROCEDIMENTO
4.1 Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital será analisado o valor global proposto
para a comercialização das bebidas descritas neste termo, sendo adotado o critério de menor preço
GLOBAL para identificação do vencedor. Em caso de empate será procedido sorteio público entre
os participantes.
4.2 Serão desclassificadas as propostas cujo valor global ultrapasse o estimado pela
Administração.
5. DAS OBRIGAÇÕES

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A Autorizada expressamente obriga-se a título gratuito:
a) Fornecer, a título de empréstimo, a fim de dar aporte a infraestrutura do evento:
- Cento e cinquenta (150) conjuntos de mesa com 4 cadeiras (cor padrão);
- Quatrocentas (400) cadeiras (cor padrão).
b) Fornecer para os camarins do evento:
- Doze (12) Fardos de água mineral, 500ml;
- Doze (12) Fardos de refrigerante de lata, 350ml;
- Quatro (04) freezer vertical (visa cooler);
c) Fornecer para atendimento das mesas:
- 03 garçons por noite, devidamente uniformizados;
- baldes com gelo para as mesas (total de 40) nas três noites, contendo: 01 refrigerante, 01
água mineral e 01 cerveja por mesa (total de 40) nas três noites;
- 01 vale-petisco por jurado (total de 03) por noite.
d) Fornecer o material, solicitado a título de empréstimo, em perfeitas condições, sem danos,
passível de vistoria do fiscal do contrato;
e) Fornecer para, no mínimo, 14 pontos de vendas (ambulantes), distribuídos na praça de
alimentação externa, toda a bebida sendo no mínimo 03 marcas de cerveja, mínimo de 02 sabores
de refrigerante, água minerais com gás e sem gás;
A partir de firmado termo de autorização de uso, a empresa compromete-se a garantir o
atendimento nas duas copas do Galpão Crioulo responsabilizando se pela comercialização de
bebidas e de no mínimo 2 petiscos (fritas e pastel), incluindo todo o quadro de pessoal e materiais
necessários para realizar o atendimento e a comercialização, tais como copos descartáveis,
guardanapos, dentre outros.
- Fornecer o material, solicitado a título de empréstimo, em perfeitas condições, sem danos,
passível de vistoria do fiscal do contrato;
- A empresa além de se responsabilizar pelos dois (2) pontos de vendas dentro do Galpão
Crioulo, também irá fornecer para, no mínimo, 14 pontos de vendas (ambulantes), distribuídos na
praça de alimentação externa, toda a bebida.

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- A partir de firmado o termo de autorização de uso, a empresa compromete-se a garantir o
atendimento nestas duas copas.
A empresa deverá efetuar a entrega das cadeiras, mesas, freezers, entre outros, até o dia 12 de
abril, no horário e local a ser acordado com o Município.
A devolução destes bens será efetuada na segunda-feira, dia 16 de abril de 2018, até no máximo
12h, uma vez que a realização do evento terminará na noite de domingo, dia 15 e não será
permitida a movimentação de materiais durante a noite, por questões de segurança.
- As 02 copas internas serão disponibilizadas à empresa. Ressaltando que a mesma ficará
responsabilizada pela comercialização de bebidas e de no mínimo 2 petiscos (fritas e pastel),
incluindo todo o quadro de pessoal e materiais necessários para realizar o atendimento e a
comercialização, tais como copos descartáveis, guardanapos, dentre outros. A partir de firmado o
termo de autorização de uso, a empresa compromete-se a garantir o atendimento nestas duas
copas;
Das contrapartidas do município
- O MUNICÍPIO dará em contrapartida à empresa contratada a exclusividade no
fornecimento de bebidas; 03 inserções de mídia falada por noite; o direito à publicidade, sob sua
responsabilidade, por meio de inserção de sua logomarca estampada em espaço pré-estabelecidos
pela Comissão Organizadora (ex: banner);
Não haverá exclusividade da logomarca, sendo permitida a exibição da logomarca de outras
empresas, patrocinadoras do evento.
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto da
Autorização.
6. DA AUTORIZAÇÃO DE USO
6.1. A Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitação encaminhará o resultado a autoridade
competente para devida homologação do procedimento.
6.2 Após a homologação do processo será emitido termo de autorização de uso concedido em
caráter pessoal e intransferível, observadas as condições inerentes ao comércio a ser exercido.
7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7.1. A vigência do Termo de Autorização de uso é exclusiva aos dias da realização do EVENTO,
montagem e desmontagem das estruturas, ou seja, 12 a 16 de abril de 2018.

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8. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Os interessados poderão obter informações adicionais ou maiores esclarecimentos a respeito
do edital junto à Central de Compras - Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ou telefone (53)3251 9563.
8.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações,
que deverá interpretar as regras previstas neste Chamamento e basear suas decisões segundo as
normas vigentes e os princípios que regem a Administração Pública.
São Lourenço do Sul, 22 de março de 2018.
Maicon Lucas
Central de Compras
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Procurador

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ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL E VALOR DE REFERÊNCIA.
(Este documento é parte integrante do Edital Chamamento Publico 003/2018).
Item Qtda. Estimada Unidade Descrição Preço Unitário Total Item
1 80 Fardo Cerveja marca 1 R$ 33,00 R$ 2.640,00
2 80 Fardo Cerveja marca 2 R$ 36,00 R$ 2.880,00
3 80 Fardo Cerveja marca 3 R$ 39,00 R$ 3.120,00
4 40 Fardo Refri marca 1 R$ 27,00 R$ 1.080,00
5 40 Fardo Refri marca 2 R$ 24,00 R$ 960,00
6 80 Fardo Água sem gás R$ 15,00 R$ 1.200,00
7 80 Fardo Água com gás R$ 15,00 R$ 1.200,00
8 100 Pct Gelo escamado R$ 10,00 R$ 10,00
9 100 Pct Gelo Cubo R$ 10,00 R$ 10,00
TOTAL R$ 209,00 R$ 13.080,00
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

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MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TRANSITORIO DE
ESPAÇO PÚBLICO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Alfredo Born, 202, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, RUDINEI HÄRTER, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF
350.174.650-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA:Empresa...........................................,CNPJ ..................................,
CNPJ:............................,estabelecida na .................................................................................,
representada neste ato ..............................................................................., CPF
......................................, RG ..............................., residente e domiciliada
............................................................................
Cláusula Primeira – Do Objeto e da Fiscalização
Consiste objeto do presente termo a autorização de uso para comercialização de bebidas
para o 33º Reponte da Canção, que será realizado no período de 13 a 15 de abril de 2018, no
Galpão Crioulo do Camping Municipal.
Os fiscais deste termo serão os servidores Renam Geppert Hartwig, matr.nº 80977 e Glaucia Fabiane
Strelow strelow matr.nº 8010-1.
Cláusula Segunda – Do Prazo de Duração do Termo de Autorização
O prazo de duração do presente Termo inicia-se em 12 de abril de 2018 e estende-se até dia 16 de
abril de 2018, incluído nesse período 01 dia para a preparação do espaço, 03 dias para a realização do
evento e 01 dia para o desmonte da estrutura.
Cláusula Terceira – Das Obrigações da Autorizada
A Autorizada expressamente obriga-se a título gratuito:
a) Fornecer, a título de empréstimo, a fim de dar aporte a infraestrutura do evento:
- Cento e cinquenta (150) conjuntos de mesa com 4 cadeiras (cor padrão);
- Quatrocentas (400) cadeiras (cor padrão).
b) Fornecer para os camarins do evento:

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- Doze (12) Fardos de água mineral, 500ml;
- Doze (12) Fardos de refrigerante de lata, 350ml;
- Quatro (04) freezer vertical (visa cooler);
c) Fornecer para atendimento das mesas:
- 03 garçons por noite, devidamente uniformizados;
- baldes com gelo para as mesas (total de 40) nas três noites, contendo: 01 refrigerante, 01
água mineral e 01 cerveja por mesa (total de 40) nas três noites;
- 01 vale-petisco por jurado (total de 03) por noite.
d) Fornecer o material, solicitado a título de empréstimo, em perfeitas condições, sem danos, passível
de vistoria do fiscal do contrato;
e) Fornecer para, no mínimo, 14 pontos de vendas (ambulantes), distribuídos na praça de alimentação
externa, toda a bebida sendo no mínimo 03 marcas de cerveja, mínimo de 02 sabores de refrigerante,
água minerais com gás e sem gás;
A partir de firmado termo de autorização de uso, a empresa compromete-se a garantir o atendimento
nas duas copas do Galpão Crioulo responsabilizando se pela comercialização de bebidas e de no
mínimo 2 petiscos (fritas e pastel), incluindo todo o quadro de pessoal e materiais necessários para
realizar o atendimento e a comercialização, tais como copos descartáveis, guardanapos, dentre outros.
A Autorizada fica ciente de que é expressamente proibido:
a. a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto da Autorização.
b. alteração ou modificação nas dependências do Camping Municipal e Galpão Crioulo, de modo
que venha a causar danos ou comprometer sua preservação e segurança;
c. explorarão qualquer tipo de comércio paralelo ao evento, nas dependências do espaço cedido,
sem a expressa autorização;
Cláusula Quarta – Das Obrigações do Autorizante:
1. O Autorizante obriga-se a:
a) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;

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b) entregar as instalações devidamente prontas para o uso;
c) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
d) acompanhar a execução do evento;
e) disponibilizar 02 (duas) copas internas. Ressaltando que a mesma ficará A partir de firmado o
termo de autorização de uso, a empresa compromete-se a garantir o atendimento nestas duas
copas;
f) conceder a autorizada a exclusividade no fornecimento de bebidas; 03 inserções de mídia falada
por noite; o direito à publicidade, sob sua responsabilidade, por meio de inserção de sua
logomarca estampada em espaço pré-estabelecidos pela Comissão Organizadora (ex: banner);
Não haverá exclusividade da logomarca, sendo permitida a exibição da logomarca de outras
empresas, patrocinadoras do evento.
Cláusula Quinta – Do Preço
Não serão aceitas as propostas que ultrapassarem os valores estipulados para a comercialização das
bebidas com a praça de alimentação, conforme descrito abaixo:
Item Qtda. Estimada Unidade Descrição Preço Unitário Total Item
1 80 Fardo Cerveja marca 1
2 80 Fardo Cerveja marca 2
3 80 Fardo Cerveja marca 3
4 40 Fardo Refri marca 1
5 40 Fardo Refri marca 2
6 80 Fardo Água sem gás
7 80 Fardo Água com gás
8 100 UN Gelo 1
9 100 UN Gelo 2
TOTAL
Cláusula Sétima – Das Penalidades
A recusa injustificada por parte da Autorizada em assinar a Termo de Autorização de uso, dentro do
prazo de 02 (dois) dias úteis, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida. Nesta
hipótese, é facultado a Administração convocar os cadastrados remanescentes na ordem de
classificação;
Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Edital serão

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aplicadas às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e as penalidades
administrativas, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Cláusula oitava – Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
do Presente Termo, com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Lourenço do Sul, de abril de 2018.
Autorizado
RUDINEI HARTER
Prefeito Municipal

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na ..........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a
empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito)
anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos,
executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso
V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Assinatura representante
Nome da empresa

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