Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 50-2019_-__medicina_do_trabalho_05102609.pdf
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- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/50-2019_-__medicina_do_trabalho_05102609.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- KqxLL-
- Data de publicação
- 05/09/2019
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:17
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 50/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREÂMBULO: Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Processo: EDITAL Nº 50/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Regime Legal: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, Decreto Federal nº 3.555/2000; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.114/2019 e este edital. Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO Exame do Edital: CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP: 96170-000, das 8h até às 14h, de segunda a sexta-feira. Retirada do Edital e Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br Data da Sessão: 18/09/2019 Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF) Recebimento de propostas: Início: 05/09/2019 às 09h30min Término: 18/09/2019 às 09h30min Limite para Impugnação: 16/09/2019 às 09h30min (horário de Brasília-DF) Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br São Lourenço do Sul/RS, 05 de setembro de 2019. Helena Moreira Peske Pregoeira Decreto nº 5.114/2019 EXAME DO EDITAL Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta PGM – Procuradoria Geral do Município Em: / / . Procurador Jurídico -- 1 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2019 TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Edital de Pregão Presencial para contratação de serviços de Medicina do Trabalho, destinado à participação de pessoa jurídica, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, conforme Termo de Referência – Anexo I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições, mediante sua Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do dia 18 de setembro de 2019, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal, situado na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 5.114/19, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de serviços de Medicina do Trabalho, conforme Termo de Referência – Anexo I, regendo-se este procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, os Decretos Municipais nº 3.599/2012 e nº 5.114/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações no que couber. 1. DO OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de medicina do trabalho, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, conforme tabela abaixo: LOTES ITEM QUANTIDA DE UNIDADE DESCRIÇÃO LOTE 1 1 120 Atestado de Saúde Ocupacional Realização de exames médicos para admissão, retorno ao trabalho, periódico e demissão dos servidores, em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Observação: Serviço prestado em São Lourenço do Sul. LOTE 2 1 180 Avaliações Serviço de perícia médica, para realização de avaliações em servidores com afastamento superior a 15 dias, com vistas à concessão dos benefícios de auxilio doença e maternidade ou para a concessão de isenção de impostos de renda retida na fonte, com emissão de laudo. Observação: Serviço prestado em São -- 2 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS OBSERVAÇÃO: Durante a vigência do contrato, dependendo da demanda, estas estimativas poderão ser aumentadas ou reduzidas, conforme descrito no ANEXO I (Termo de Referência) deste edital. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar do presente pregão presencial as empresas Beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos; 2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio dando suporte, praticidade e agilidade ao certame; 2.3. O cadastro das licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3.1. As licitantes que não estiverem cadastradas, a serão, pela pregoeira no momento da sessão pública. 2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei nº 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo; 2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que: 2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação; 2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei nº 8.666/93; 2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública; 2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação; 2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si ou ainda qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei. 2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, no horário das 8h às 14h. 3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 3.1. Para participação do certame a licitante, além de atender ao disposto no item 02 e no item 08 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: Lourenço do Sul. LOTE 2 2 20 Avaliações Serviço de perícia médica para realização de avaliações em servidores, mediante junta médica, com vistas a readaptação funcional ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com emissão de laudo. Observação: Serviço prestado em São Lourenço do Sul. -- 3 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ENVELOPE No 01 – Parte Frontal: ENVELOPE 02 – Parte Frontal: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Edital nº 50/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Edital nº 50/2019 – PREGÃO PRESENCIAL ENVELOPE No 01 – Da Proposta ENVELOPE 02 – Da Documentação PROPONENTE: ............................................... PROPONENTE: ............................................... 4- APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado; 4.2 A documentação referente ao credenciamento (anexo IX) deverá ser apresentada fora dos envelopes, juntamente com as seguintes declarações: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo X) caso pretenda se utilizar dos benefícios; e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo VIII). 4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 4.3.1. Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 4.3.2. Se representante legal, além do previsto no item 4.3.1, deverá apresentar: 4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lances em licitação pública; ou 4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo IX deste edital) outorgado pelo representante legal da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. 4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade; 4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado; 4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório; 4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação; 4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página; 4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada. 5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: -- 4 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO; 5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário; 5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame as licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira. 6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA: A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação da licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas serem numeradas e rubricadas e a última folha assinada pela licitante ou seu representante credenciado. 6.2. A proposta deverá estar acompanhada de planilha de custos, conforme ANEXO XII. 6.3. A proposta, conforme modelo do ANEXO XI, deverá conter ainda: 6.3.1. Telefone e e-mail para contato. 6.3.2. A razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua função e cargo na empresa; 6.3.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I; 6.3.4. Preço unitário e total para o LOTE em moeda corrente nacional, expressa em algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei nº 9.069/95, não superior ao valor de referência; 6.3.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos; 6.3.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste Pregão. 6.3.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da necessidade da Administração; 6.4. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração; 6.5. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se a proponente, consultada pela Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão as remanescentes que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação. 7. DA SESSÃO DO PREGÃO: 7.1. Verificadas as credenciais de todas as licitantes, será declarada aberta à sessão pela Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes; 7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote; 7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a conformidade de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em ordem decrescente de valores, sendo destacada a licitante que apresentar proposta com menor preço por item e todas as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço; 7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condições definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três) propostas; 7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; 7.6. A pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; 7.6.1. A apresentação do lance deverá se dar pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM. -- 5 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 7.7. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra a licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação; 7.8. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta; 7.9. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a sequência de lances seguintes; 7.10. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate; 7.11. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste Edital; 7.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas; 7.13. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor; 7.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; 7.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito; 7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário; 7.18. Serão desclassificadas: 7.18.1. As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente; 7.18.2. As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao valor de referência; 7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos que venham a ser ofertadas; 7.20. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 7.21. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do Município; 7.22. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes. 8- DA HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, a licitante deverá apresentar o Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial. 8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar com a Administração Pública, Anexo VII; 8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual; -- 6 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 04 deste edital. 8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal: 8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.4.3. Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais; 8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 8.5.1. Para médico com especialização em Medicina do Trabalho: a) Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); b) Cópia autenticada do Certificado da Especialização em Medicina do Trabalho (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); c) Cópia autenticada do Registro no Conselho de Medicina – CRM. 8.5.2. Para profissional que tenha atuado como médico perito: a) Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); b) Cópia autenticada do Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM; c) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já executou serviços da mesma natureza do objeto da contratação, compatível em características, quantidades e prazos. 8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira: 8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas a curto e a longo prazo; ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de longo prazo -- 7 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as licitantes que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em Ciências Contábeis; Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. 8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos. 8.6.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 8.6.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 8.6.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando as licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 8.6.6 O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 8.6.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 11.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 16, deste edital. 8.7 – Demais exigências e condições: 8.7.1. Sob pena de inabilitação a licitante deverá apresentar os documentos exigidos para habilitação: a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado; b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço; c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz); d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz); e) deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal; 8.7.2. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante; 8.7.3. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica a licitante obrigada a declará-la, sob as penalidades legais cabíveis; -- 8 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 8.7.4. A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital; 8.7.5. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul. 8.7.6. Serão considerados habilitados as licitantes que apresentarem a documentação do item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada. 9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO: 9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste órgão. 9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis; 9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal nº 10.520/02, devendo a licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos; 10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira; 10.2. A licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas a todos as participantes, ficando desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo. 10.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, dentro do período previsto, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira a vencedora; 10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por e-mail. 11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 11.3. A adjudicação do objeto pela pregoeira será feita mediante apresentação dos documentos originais ou em cópias autenticadas, que são exigidos na habilitação, ou, quando houver recurso, será adjudicado pela autoridade competente; 11.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto a proponente vencedora pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES: 12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará a licitante vencedora para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do Contrato Administrativo. -- 9 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 12.1.2. Caso a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93, será convidado a licitante que propôs o segundo menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão do direito de participar de licitação. 13. DO PREÇO: 13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste procedimento devidamente adjudicado e homologado a licitante. 14. DO RECURSO FINANCEIRO: 14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de dotação orçamentária própria: 5081 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ou, 4764 – Serviços Técnicos Profissionais; 15. DO PAGAMENTO: 15.1. O pagamento será realizado no máximo até o 5º (quinto) dia útil da apresentação da nota fiscal/recibo, que deverá ser emitida no mês subseqüente ao da prestação dos serviços; 15.2. O pagamento somente será realizado mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, através das certidões exigidas no procedimento de contratação junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 15.3. O pagamento será creditado na conta corrente da contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 16. DAS PENALIDADES: 16.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades: a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços tais como entregar o veículo a condutor não habilitado e outras que venham a colocar em risco a segurança e a integridade física e moral dos transportados (alunos): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos; c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato; e) Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10% sobre o valor do contrato; f) Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato; Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos respectivos órgãos competentes. 16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. -- 10 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 18- OUTRAS DISPOSIÇÕES 18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas; 18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93; 18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos; 18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira Oficial, auxiliado pela equipe de apoio; 18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se a licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93; 18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 14h30min, pela Pregoeira Oficial e membros da equipe de apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, Centro, neste Município; pelos telefones: (53) 3251 9563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br. 18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, que decidirá com base na legislação em vigor; 18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da LICITANTE CONTRATADA para terceiros; 18.9. Serão afixados no MURAL da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nome(s) do(s) vencedor(es) da licitação. Publicar-se-á no site www.portaldecompraspublicas.com.br e site www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação. 19- DOS ANEXOS Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Solicitação de Informações ao médico assistente – SIMA; ANEXO III – Modelo de Laudo do exame pericial – Singular; ANEXO IV – Modelo de Laudo do exame pericial – Junta Médica; ANEXO V – Modelo de Laudo do exame pericial – Para fins de isenção IRRF; ANEXO VI – Modelo de Planilha para fins de pagamento; ANEXO VII – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor; ANEXO VIII – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; ANEXO IX – Termo de credenciamento; ANEXO X – Declaração de enquadramento; ANEXO XI – Modelo de proposta; ANEXO XII – Planilha de Custos; ANEXO XIII – Minuta de contrato administrativo de prestação de serviços. São Lourenço do Sul/RS, 05 de setembro de 2019. Helena Moreira Peske Pregoeira Decreto nº 5.114/2019 -- 11 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO I (Este documento é parte integrante do Edital nº 50/2019 – Pregão Presencial) TERMO DE REFERÊNCIA PROJETO BÁSICO A – CONCEITUAÇÃO: Para fins deste Termo de Referência, conceituam-se: 1. TERMO DE REFERÊNCIA: é a descrição detalhada do objeto a ser contratado, dos serviços a serem executados, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados; 2. CONTRATADA: licitante vencedora do certame, a quem será adjudicado o objeto desta licitação, após a assinatura do contrato; 3. CONTRATANTE: Município de São Lourenço do Sul, através do REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS 4. FISCAL DO CONTRATO: é o representante da Contratante, especialmente designado, na forma dos Art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Contratante sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados. B – JUSTIFICATIVA: 1. A concessão de atestados de saúde ocupacional faz-se indispensável à continuidade dos serviços prestados pelo Município de São Lourenço do Sul; 2. A contratação constante do objeto em questão também é justificada em virtude do término do atual contrato; 3. O RPPS de São Lourenço do Sul tem como objetivo a continuidade dos serviços os quais fazem parte das atividades fins do Regime, ou seja, a concessão ou manutenção de benefícios previdenciários e para isso é necessária à contratação de pessoa física ou jurídica, especializada e habilitada para tal, já que as perícias/juntas médicas consistem em avaliações técnicas de questões relacionadas á saúde e a capacidade laboral. 4. Alcançar com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis e o atendimento adequado do objeto; C – OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação dos seguintes serviços: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços atinentes a realização de perícias médicas para avaliação de servidores municipais inscritos no RPPS, afastados por período superior a 15 (quinze) dias, que necessitem de avaliação médica para concessão do benefício -- 12 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS de auxílio doença, auxílio maternidade, e para solicitação de isenção de IRRF, bem como, por junta médica para readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação vigente, além da concessão de atestados de saúde ocupacional. LOTE 01: 1. Atestados de Saúde Ocupacional; (estimativa anual de 120) LOTE 02: 1. Avaliações médicas periciais singulares; (estimativa anual de 180) 2. Junta Médica, com vistas à indicação de readaptação ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (estimativa anual de 20) OBSERVAÇÃO: Durante a vigência a contrato, dependendo da demanda, estas estimativas poderão ser aumentadas ou reduzidas. D – LOCAL DE EXECUÇÃO: 1. O vencedor do processo licitatório deverá prestar os serviços contratados, obrigatoriamente em São Lourenço do Sul. 2. Após a inauguração da sede Administrativa do RPPS, situado a Rua Álvares Cabral, nº 152, Centro, os serviços contratados relativos ao Lote 02 passarão a ser prestados neste local. E – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: 1. O prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme previsão do Art.57 até os limites da Lei 8.666/93. 2. A execução dos serviços pela contratada deverá ter inicio em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato. F – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Para Medico com Especialização em Medicina do Trabalho: 1- Cópia autenticada do Diploma de Graduação em Medicina (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); 2- Cópia autenticada do Certificado da Especialização em Medicina do Trabalho (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); 3- Cópia autenticada do Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM. Para profissional que tenha atuado como Médico Perito: 1- Cópia autenticada do Diploma de Graduação em Medicina (autenticação poderá ser feita por servidor da Central de Compras); 2- Cópia autenticada do Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM; -- 13 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS 3- Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, que comprove que o licitante já executou serviços da mesma natureza do objeto deste Termo de Referência. G – FORMA DE PAGAMENTO: 1. O pagamento será realizado no máximo até o 5º (quinto) dia útil da apresentação da nota fiscal/recibo, que deverá ser emitida no mês subseqüente ao da prestação do serviço. 2. O pagamento somente será realizado mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, através da apresentação das certidões exigidas no procedimento de contratação junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, FGTS e CNDT, bem como, o ateste dos fiscais do contrato. 3. O pagamento será creditado na conta corrente da Contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. H – RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Servidores: Jane Pires, matrícula nº 1146-0; Maria Beatriz Huber Pagel, matrícula nº 7558-2. I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 1. Executar fielmente o objeto do presente contrato; 2. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; 3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 4. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; 5. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; 6. Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; 7. Possuir local apropriado para atendimento em São Lourenço do Sul; 8. Os procedimentos serão agendados em datas de comum acordo entre o RPPS/Administração e a contratada; 9. Emitir laudo pericial após avaliação minuciosa do servidor, constando sua situação de saúde, se existe alguma restrição para o trabalho exercido, período de afastamento ou se deverá retornar para nova avaliação. O laudo deverá indicar ainda a data de retorno ao trabalho, a eventual necessidade de readaptação ou o encaminhamento para avaliação por junta médica para verificação se é caso de aposentadoria por invalidez, bem como, constar o nome do médico(s), nº de inscrição no CRM, -- 14 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS assinatura(s), carimbo(s) e data do laudo de acordo com os modelos dos ANEXOS III e IV do respectivo edital; 10. Na hipótese de restrições ou readaptação ao trabalho, o médico perito deverá indicar as atividades passíveis de desempenho pelo servidor; 11. A licitante vencedora poderá solicitar exames complementares ao servidor, caso seja necessário para conclusão do laudo pericial, bem como, SIMA modelo do ANEXO II do edital. Esta solicitação deverá constar no resultado da avaliação médica pericial, especificando o que foi requerido e o prazo em que deverá retornar para análise dos exames realizados ou a resposta do médico assistente com relação ao SIMA; 12. O(s) resultado(s) da(s) avaliação(ões) médica(s) pericial(is) deverá(ao) ser entregue(s) ao RPPS, obrigatoriamente em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da avaliação. Os de junta médica, em até 10 (dez) dias úteis. Os laudos só poderão ser entregues a servidores do RPPS, ou se preferir, poderão ser enviados via e-mail para o seguinte endereço eletrônico: faps@saolourencodosul.rs.gov.br, desde que combinado anteriormente; E os Atestados de Saúde Ocupacional deverão ser entregues no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação; 13. Os laudos que determinarem aposentadoria por invalidez, emitidos pela junta médica oficial do Município, deverão utilizar o modelo do ANEXO IV do edital que solicita o preenchimento dos seguintes itens: a) CID da moléstia que gerou a aposentadoria; b) Identificar se a referida moléstia se enquadra no rol constante do Art.20, § 3º, da Lei Municipal nº 2749/05, a qual assegura proventos integrais; c) Assinatura de todos os integrantes da Junta Médica, com seus respectivos carimbos contendo nºs de inscrições no CRM; d) Constar no rodapé do laudo a seguinte inscrição: Art. 53 da Lei nº 2749/05 – “O segurado aposentado por invalidez e o dependente inválido deverão sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município”. 14. Quando a avaliação for com o objetivo de analisar o pedido de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte –IRRF, usar o modelo do ANEXO V do edital; 15. A licitante vencedora, obrigatoriamente integrará a Junta Médica Oficial do Município; 16. Zelar pela guarda, conservação, organização e sigilo profissional dos papeis periciais e demais procedimentos; 17. Esclarecer eventuais dúvidas sobre o laudo exarado, caso seja solicitado; 18. Observar os períodos de afastamentos concedidos, para que o(s) servidor(es) não tenha(m) prejuízo indevido (no caso de nova avaliação e continuidade do afastamento, observar para que nenhum dia fique sem respaldo de laudo médico); 19. Apresentar, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, planilha das perícias/juntas médicas realizadas e dos atestados de saúde ocupacional elaborados no mês antecedente para fins de pagamento, devidamente acompanhada de nota fiscal/recibo. Na planilha deverá constar o nome do periciado/avaliado, a data da avaliação, valor unitário do serviço, o total a ser pago e estar devidamente datada e assinada (conforme modelo do ANEXO VI do edital). -- 15 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS I – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 1. Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato com a nota fiscal/recibo devidamente atestado; 2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de fiscais designados para tal; 3. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações contratuais, solicitando sua imediata correção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município; 4. Comunicar formalmente a contratada, toda e qualquer ocorrência em desacordo com este Termo de Referencia e Edital, relacionada à execução dos serviços, por meio do fiscal; 5. Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 6. Verificar a regularidade fiscal da empresa, antes de atestar a nota fiscal/recibo; 7. Fornecer a licitante vencedora, cópia da legislação municipal referente à concessão dos benefícios de: auxílio doença, maternidade, aposentadoria por invalidez e readaptação de cargo (meio digital); 8. Fornecer a licitante vencedora, cópia da descrição sintética e analítica dos cargos existentes no quadro de servidores municipais (meio digital); 9. Fornecer a licitante vencedora, cópia dos anexos (meio digital); 10. Colocar-se a disposição da licitante vencedora para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer; 11. Zelar pela guarda, conservação, organização e sigilo profissional dos papeis periciais; J – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dos serviços relativos à SMA: Serviços Técnicos Profissionais: 4764. Dos serviços relativos ao FAPS: Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: 5081 Martha Porto Petrucci Presidente do Conselho Municipal de Previdência – C.M.P. Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – F.A.P.S. Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S. Sílvia Regina Farias Machado Secretária Municipal de Administração -- 16 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO II SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO ASSISTENTE – SIMA Data: ___/___/______ Prezado (a) Dr. (a):___________________________________________________________ Solicitamos sua colaboração para nos fornecer os dados abaixo relacionados, que servirão para subsidiar a conclusão do exame médico pericial. O fornecimento destas informações, sigilosas e de utilização exclusiva para auxiliar a análise do benefício pleiteado, conta com autorização do requerente interessado ou seu responsável legal. Perito Médico Solicitante: Perito Médico: Assinatura: Carimbo com CRM: Requerente ou Representante Legal: Nome do Requerente: Nome Representante Legal: Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas por atenderem ao meu interesse (ou ao interesse de): Assinatura Requerente/Representante legal: Informações Médicas (se necessário, use também o verso) Data do primeiro atendimento: ___/___/___ Data da última consulta: ___/___/___ Data(s) de internação(ões)(se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver) Diagnóstico(s): Evolução da Doença: Complicações(se houver): -- 17 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Outras considerações: Informações do Médico Assistente: Nome: CRM: Especialidade: Telefone: Local e data: Assinatura e Carimbo: -- 18 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO III MODELO DE LAUDO DO EXAME PERICIAL – SINGULAR Dados do Segurado (a) Nome: Matrícula: Cargo: Lotação: CPF: Dt. Nascimento: Último dia de trabalho Início da Incapacidade: Enquadramento/Quesitos Anamnese: Exame Físico: Diagnóstico: CID: -- 19 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ( ) Não existe incapacidade para o trabalho, sendo considerado(a) APTO(A) para retornar as funções do seu cargo a partir de __/__/__.(ALTA) ( ) Existe a incapacidade laborativa, e a Perícia Médica conclui pelo retorno do Servidor as funções do seu cargo a contar de __/__/__.(ALTA PROGRAMADA) ( ) O Servidor está TEMPORARIAMENTE incapacitado para o exercício do seu cargo por ____ dias, devendo retornar a nova perícia em __/__/__. Requisição de exames Complementares: ( )Sim ( )Não Especificar Exames: Prazo para Apresentação dos Exames: _____dias. ( ) Há restrições físicas e/ou mental, não impeditivas para o exercício do seu cargo, devendo retornar as atividades a partir de __/__/__. (ALTA COM RESTRIÇÕES) Especificar as atividades que o Servidor não pode desempenhar em função das restrições: ( ) Há incapacidade para o trabalho, limitações físicas e/ou mentais, insuscetível de recuperação e exercício das funções do cargo, devendo ser submetido(a) a Junta Médica para confirmação de READAPTAÇÃO para o exercício de uma atividade funcional compatível, na forma da lei. Especificar as limitações: ( ) Há incapacidade para o trabalho e é irreversível, devendo ser encaminhado(a) para JUNTA MÉDICA, para fins de aposentadoria, se for o caso. Especificar o CID e a doença: A moléstia é decorrente de:( )Acidente de trabalho; ( )Doença Profissional; ( )N/A IDENTIFICAÇÃO DO PERITO Perito/CRM (Assinatura sob carimbo) Data da realização da Perícia Data de Emissão do Laudo -- 20 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO IV MODELO DE LAUDO DO EXAME PERICIAL – JUNTA MÉDICA Dados do(a) Segurado(a) Nome: Matrícula: Cargo: Lotação: CPF: Dt. Nascimento: Endereço: Fone: Ultimo dia de trabalho: Início da Incapacidade: Enquadramentos/Quesitos ( ) O(a) Servidor(a) é insuscetível de recuperação, para atividade habitual, reabilitação e/ou readaptação devendo ser encaminhado para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Especificar o CID: ( ) A doença NÃO está prevista no §3º do Art. 20 da Lei Municipal 2749/2005.( Proventos Proporcionais) ( ) A doença ESTÁ prevista no §3º do Art. 20 da Lei Municipal 2749/2005.( Proventos Integrais) Especificar a Doença: ( ) A doença decorre de acidente de trabalho ( ) ou doença profissional, ( ) ou N/A. ( ) O(a) servidor(a) NÃO necessita de curador para receber os proventos de aposentadoria. ( ) O(a) servidor(a) NECESSITA de curador para receber os proventos de aposentadoria. Observações Médicas: Lembrete: Art. 53 Lei nº 2749/2005 “O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente a exame médico pericial a cargo de Junta Médica Oficial do Município”. -- 21 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS Identificação dos Médicos Peritos Perito/CR Perito/CRM (assinatura sob carimbo) Perito/CRM (assinatura sob carimbo) Perito/CRM (assinatura sob carimbo) Data de Emissão do Laudo São Lourenço do Sul, ____/____/_______. -- 22 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO V MODELO DE LAUDO DO EXAME PERICIAL – PARA FINS DE ISENÇÃO IRRF Dados do Segurado(a)/Beneficiário (a) Nome: Matrícula: CPF: Dt. Nascimento: Doença Diagnosticada em: Considerando o exame pericial realizado em ___/__ /____ concluímos que: Há sinais da doença ativa no momento do exame? ( )Sim Não( ) ( ) O periciado, no momento, é considerado portador de doença prevista no Art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004. Nome da doença especificada no Art.1º da Lei 11.052/04 CID: ( ) O periciado não apresenta nenhuma das doenças relacionadas no Art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, em atividade no momento. IDENTIFICAÇÃO DO PERITO Perito/CRM (Assinatura sob carimbo) Data da realização da Perícia Data de Emissão do Laudo -- 23 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO VI MODELO DE PLANILHA PARA FINS DE PAGAMENTO PARA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRATADA: CNPJ/CPF: CONTRATO Nº/ANO: COMPETÊNCIA: ANO: Nº DATA AVALIAÇÃO NOME DO SERVIDOR PERÍCIA/ JUNTA R$ UNITÁRIO TOTAL DE PERÍCIAS: TOTAL DE JUNTAS MÉDICAS: SÃO LOURENÇO DO SUL, ____/____/_______. ASSINATURA SOB CARIMBO -- 24 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO VII (Este documento é parte integrante do Edital nº 50/2019 – Pregão Presencial) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Pregão, do tipo Presencial, regulamentado pelo Edital nº 50/2019, que a empresa ............................................., CNPJ ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa se declara IDONEA e está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei Federal nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF -- 25 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO VIII (Este documento é parte integrante do Edital nº 50/2019 – Pregão Presencial) DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, Estado ___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Sede do Licitante, ......... de ................................. de .............. Representante Legal do Licitante CPF Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO -- 26 of 38 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CENTRAL DE COMPRAS ANEXO IX (Este documento é parte integrante do Edital nº 50/2019 – Pregão Presencial) TERMO DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão Presencial nº 50/2019 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (____________), portador(a) da Carteira de Identidade (_____________) e do CPF (______________), com endereço na rua _______________, nº ______, no Mun […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]