Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 55_pe_10_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qRTTw/

Identificador original

/editais/55_pe_10_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qRTTw

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:03

Arquivo original

PDF, 258.967 bytes, versão 1

SHA-256 do original

e4dd97f9c4e713fa080737db3e94a32fe5607760f3aa56f5a475ebb3dd4ded0b

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 49789 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2012
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da
sua Central de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados
pelo Decreto n° 3548 de 26 de outubro de 2011, torna público
para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo
indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por Lote, que será regido
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a
modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05, além das
demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições
estabelecidas no presente edital e seus anexos, para AQUISIÇÃO
E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS, LAVATÓRIOS E
ESTERERILIZADOR PARA ATENDER O CONVENIO Nº
020/2009 COM O MINISTERIO DA PESCA E DA
AQUICULTURA, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal De Desenvolvimento Rural.
1. OBJETO:
O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CAMARAS,
LAVATORIOS E ESTERELIZADOR PARA ATENDER O CONVENIO 020/2009 -
ESTRUTURAÇÃO DA AGROINDUSTRIA DO PESCADO DESTE MUNICIPIO para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme descrição do ANEXO
I.
2.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1.O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2.O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo "Pregoeiro", com o suporte de sua Equipe
de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação,
formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3.Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4.Recebimento das propostas de 22/06/12 até 05/07/12 às 09:00h;
2.5.Abertura das propostas: 05/07/12 às 08:30h;
2.6.Início da sessão de disputa de preços: 05/07/12 às 09:00 h;

-- 1 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 2
2.7.Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8.Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por mensagem
eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2131; 32512768
2.9.Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3.CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes
neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades
jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e
nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de
direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4.REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1.O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) elaborar a ata de sessão;
j) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

-- 2 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 3
5.CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de
chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a quaisquer Agências do Banco
do Brasil S.A.;
5.1.1.Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a apresentação de
documentação e credenciamento de representantes, junto a quaisquer agências do Banco do Brasil
S.A.;
5.1.2.A chave de identificação e a senha recebidos junto ao Banco do Brasil S.A., terão validade de
01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por
solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A., ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.1.4.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do
sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5.O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.DA PARTICIPAÇÃO:
6.1.A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e
subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados data e horário limites estabelecidos;
6.2.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no edital;
6.3.A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4.Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente :
7.1.1. Preço unitário e total dos equipamentos, cotados, expresso em reais, com até 02 (duas) casas
decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo
pagamento;
7.1.2. marca, modelo dos equipamentos ofertado(s);
7.1.3.Validade da Proposta não inferior a 60 ( sessenta) dias.

-- 3 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 4
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta ,
acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) e instalação dos equipamentos (s) ofertado(s) não poderá ser
superior a 15 (quinze) dias úteis, após a aprovação do Processo licitatório pela Caixa
Econômica Federal, contados da data do recebimento do documento de solicitação de entrega
feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e
outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga,
transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os
veículos, objeto desta licitação;
7.2.2.1.Local e horários de entrega: no Almoxarifado na rua Cel. Alfredo Born, 145 , no horário das
8:00h às 11h e 30min. e das 13h30min às 16:00h, de segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.2. Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o(s) material(s) até o local indicado pelo
servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou quebras causadas aos
mesmos. Após verificação dos materiais no Almoxarifado, os mesmos deverão ser entregues e
instalados na rua Santo Antonio, nº 945, no prédio da COOPESCA.
7.2.2.3.Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições
fiscais e parafiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis
sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia,
hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital;
7.2.2.4.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos
materiais, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento
adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
7.2.2.5.Não será aceito, no momento da entrega, equipamentos de marca e/ou modelo diferente
daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca,
e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que melhor lhe convier;
7.3.No momento da entrega do(s) equipamentol(s), a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer
os manuais ou catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com tradução em Língua
Portuguesa;
7.4.Toda e qualquer entrega dos equipamentos fora do estabelecido neste edital, será imediatamente
notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a substituir o(s) mesmo(s), o que
fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tais substituições, sendo
aplicadas também as sanções previstas no item 15 deste edital;
7.5. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.6.O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao fixado no
art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;

-- 4 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 5
7.7. Serão desclassificadas as propostas que:
1) Para o LOTE 1
Apresentarem proposta com Valor total superior a R$ 94.750,00 (noventa e quatro mil,
setecentos e cinqüenta reais ) para o total do lote 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural;
1.1. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 90.400,00 (noventa mil e
quatrocentos reais), para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural ;
1.2. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais), para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ;
1.3. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais), para item 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ;
1.4. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 1.450,00 (um mil , quatrocentos e
cinqüenta reais), para item 4, valor orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
a) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
c) sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo Primeiro: Sendo a Licitação julgada pelo menor Preço unitário , deverá o licitante
observar para proposta os requisitos do item 7.7. para descrição dos valores unitários e total.
Parágrafo Segundo: O licitante Vencedor do lote obrigatoriamente deverá enviar por fax de
imediato 53 32512131 ou 32512768 e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de
homologação, a proposta com a relação dos itens ,com as marcas e seus valores unitários e
totais , conforme anexo I e os documentos de habilitação .
8. ABERTURA:
8.1.Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o
Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do item 2 deste edital para "início da
sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

-- 5 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 6
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO TOTAL DO LOTE, cotados em reais, com no
máximo 02 (duas) casas decimais;
8.4.Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5.Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar;
8.6.Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes;
8.7.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances,
retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes,
mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data e hora da reabertura da
sessão;
8.8.A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até
30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9.Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta
de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, o Pregoeiro poderá negociar com a
licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11. Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do
prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso,
antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para
que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;
8.12. O pregoeiro anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e
decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

-- 6 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 7
8.13. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14. Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do
Pregoeiro, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro
da síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de 3
(três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em
igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do direito de
recurso e a adjudicação do(s) item(ns), pelo Pregoeiro, ao vencedor do certame;
8.15. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo
para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste
edital;
8.16. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos referidos no
subitem 8.14. no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul;
8.17. Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;
8.18. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item(ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS - CRC,
se a(s) licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade da situação
do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. O Pregoeiro verificará,
também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contida neste edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item(ns) vencedor(es) não possuir(em) cadastro perante a Central de
Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem documentos vencidos no
CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser
remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, de imediato, para julgamento da
habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo
máximo de 03 (três) dias úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço,
no Setor de Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar(em) à Central de Compras na Secretaria
Municipal da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou imagem/foto do(s)
material(s) ofertado(s), onde constem as características e qualificações. Os documentos
deverão estar em língua portuguesa, podendo ser cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender
às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente,

-- 7 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 8
verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa
etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1.No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º., inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2.Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as
especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3.. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado
em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o
e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

-- 8 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 9
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação da(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.2 deste edital, para
comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da
Lei nº. 8.666/93;
10.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da empresa;
c. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada
por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1. b) e 10.2.1.c), não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
b) Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais, em vigor.
II.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do
Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, em conformidade com o
subitem 10.4 deste edital;
IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá(ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante em
relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo
no caso de a empresa não possuir imóvel(is) em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto
municipal, deverá(ão) ser apresentada(s) certidão(ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal.
V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor,
demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação regular
relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
VII.Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

-- 9 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 10
Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será
consultada on-line, pelo Pregoeiro.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica.
II – Certidão Negativa de Títulos e Protestos expedido pelo cartório da sede da Pessoa Jurídica.
pessoa jurídica.
10.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que
comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações,
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma original
ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua
autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou
filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser
em nome de uma única empresa (razão social).
OBS.:
a) As empresas portadoras do CRC (Certificado de Registro Cadastral) expedido pela Central de
Compras do Município de São Lourenço do Sul, e em vigor, (ou seja, com todos os
documentos em vigor) poderão usá-lo em substituição aos documentos referidos nos subitens
10.2.1. a 10.2.3.
b) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil).
Neste caso, a licitante poderá providenciar, com antecedência, junto ao Setor de Cadastro, as
atualizações que se fizerem necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias
reprográficas autenticadas) OU anexar junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de
cópia reprográfica autenticada;
c) As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos nos itens 10.2.1 a 10.2.4. deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a

-- 10 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 11
9.5. deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que
se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item
10 deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 10.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento de
cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será(ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e homologado
o procedimento;

-- 11 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 12
11.2. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua
posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedore(s), podendo revogar a
licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4. Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) manter
as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município,
dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes
desta Licitação.
11.5. Para homologação, o licitante vencedor deverá logo após o termino do pregão enviar por
fax ou e-mail toda a documentação habilitatória e em 3 dias úteis a documentação original,
acompanhada da proposta carimbada e assinada com a descrição do objeto/serviço vencedor.
12.DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1. As despesas decorrentes da aquisição dos materiais, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 62 1 11 449052420000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
MOBILIÁRIO EM
GERAL
20119
09 20 62 1 11 449052420000 PROMOÇÃO E
EXTENSÃO
RURAL
MOBILIÁRIO EM
GERAL
20118
13.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento de todos os itens do lote do Edital será efetuado em parcela única, em moeda
corrente nacional somente por deposito bancário, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega e
instalação, vistoria e aprovação da Caixa Econômica Federal de cada item licitado, ficando
condicionado a emissão das respectivas Notas Fiscais e verificação de conformidade com o Edital.
13.2.Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei 9.069/95 e Lei
10.192 de 14/02/2001.

-- 12 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 13
14.DO RECEBIMENTO:
14.1.Para o recebimento do(s) equipamento(s), objeto desta licitação, o Município designa a
Comissão de Recebimento instituída pela portaria 51.483/11, que fará o recebimento nos termos do
artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos equipamentos, para efeito de posterior verificação da
conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da
qualidade e características dos equipamentos e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05
(cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os equipamentos, não atenderem as especificações solicitadas,
serão aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1. deste edital.
c) a empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado , telefone (53) 3251-9523, com
antecedência mínima de 24 horas ,o horário de despacho dos equipamentos, com vistas a
entrega das mesmas.
d) a remessa dos equipamentos deverá conter na íntegra os itens da autorização de
compras, não serão aceitas entregas parciais.
15.DAS SANÇÕES:
15.1.À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na
Lei nº. 8.666/93, dentre outras:
15.1.1. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
15.1.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega e
instalação do(s) equipamentos ou para o atendimento aos chamados do Município
por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão
de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias
consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou
imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.1.3. pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato
e imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital; pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2.Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de
licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de
Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;

-- 13 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 14
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato;
15.3.Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia,
na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração,
a finalidade e a segurança da contratação;
17.2 Representação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o
período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º.,
da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6.Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4;
17.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio do Centro

-- 14 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 15
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h).
17.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
Anexo IV - Minuta de Contrato de Garantia
17.9.Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações do(s) veículos e da(s) máquinas, objeto deste
Pregão: na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, de segunda à sexta-feira, quando
dias úteis, no horário das 8:00h às 11:30h e das 13h30min às 16h;telefone 3251-9508, com a
servidora Adriana Bork
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.2131;
d) FAX: (053) 3251.2131.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e
13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02,
e Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público,
resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 22 de junho de 2012.
Jane Pires
Pregoeira

-- 15 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 16
ANEXO I
Item Unidade Quant. LOTE 1
Descrição do Objeto
Preço
Total
1 UN 1,0 CÂMARAS COM ISOLAMENTO TÉRMICO
COMPOSTO DE:
01(UMA) CÂMARA DE CONGELADOS, COM
DIMENSÕES INTERNAS DE 4,80 X 3,45 X
2,90M DE ALTURA, COM ESPESSURA DE
ISOLAMENTO DE 200MM DE POLIESTIRENO
EXPANDIDO.
01(UMA) CÂMARA DE ESPERA DE PEIXE,
COM DIMENSÕES INTERNAS DE 2,00 X 3,80
X 2,90M DE ALTURA, COM ESPESSURA DO
ISOLAMENTO DE 100MM DE POLIESTIRENO
EXPANDIDO.
01 (UMA) CÂMARA DE ESPERA DE PEIXE,
COM DIMENSÕES INTERNAS DE 1,50 X 2,20
X 2,90M DE ALTURA, COM ESPESSURA DO
ISOLAMENTO DE 100MM DE POLIESTIRENO
EXPANDIDO.
01(UM) SILO DE GELO, COM DIMENSÕES
DE 2,00 X 2,00 X 2,90M DE ALTURA E COM
ESPESSURA DE 100MM DE POLIESTIRENO
EXPANDIDO. DO CONVÊNIO 020/2009.
2 UN 1,0 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LAVA
BOTAS COM JATO D'ÁGUA EM AÇO INOX,
MEDINDO 540 X 580 X 480MM. DO
CONVÊNIO 020/2009.
3 UN 1,0 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIO
PARA MÃOS EM AÇO INOX, COM
ACIONAMENTO POR PEDAL. DO CONVÊNIO
020/2009.
4 UN 1,0 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ESTERELIZADOR PARA FACAS EM AÇO
INOX, DE 510 X 110 X 350MM, COM
CAPACIDADE PARA 10 FACAS. DO
CONVÊNIO 020/2009.
TOTAL
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme EDITAL
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Indicação de Oficina Autorizada ...................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital..........................................

-- 16 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 17
ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico 10/2012
A Pregoeira
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 10/2012, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2012.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 17 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 18
ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico 10/2012
A Pregoeira
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2012.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

-- 18 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 19
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): .
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº
10/2012, na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para o(s) os
equipamentos: ________________ – conforme edital , adquiridos através do Pregão Eletrônico n°
10/2012, conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (hum) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar, instalar e dar garantia para o objeto conforme edital;
b) Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da
data do recebimento da ordem de compra/serviço;

-- 19 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 20
c) Observar para transporte seja ele de que tipo forem ás normas adequadas para o mesmo;
d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
e) Manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
g) Substituição do equipamento entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás
especificações contidas neste edital.
h) O prazo de entrega e instalação do(s) equipamento(s) ofertado(s) não poderá ser superior
a 15 (quinze) dias uteis contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega do(s) veículo e da(s)
máquinas ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos
previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da
proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o
contrato e/ou imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
c) pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um
por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total
da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no sub item 15.2.
deste Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica
facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no
valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato
para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).

-- 20 of 21 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico 10-2012 21
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante
Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação
do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul/RS, ___ de de 2012.
____________________________________ ________________________________
Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Contratado Prefeito
Contratante

-- 21 of 21 --