Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_101-2023_plano_de_saude_27014416.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RC--AT/
Identificador original: /editais/pe_101-2023_plano_de_saude_27014416.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RC--AT
Data de publicação: 27/07/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:50
Arquivo original: PDF, 634.582 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 0101/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 101/2023
CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial
de Gabinete - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 101/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Contratação de plano de Assistência à Saúde cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I
que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 6.235/2023, este edital
e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 27/07/2023
• Término: às 09h29min do dia 09/08/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 09/08/2023
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
3. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Plano de Assistência à Saúde para
servidores municipais ativos e inativos, bem como seus dependentes, conforme discriminado no
ANEXO I.
4. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,

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provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do
Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação
e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregão eletrônico;
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos
prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do
envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos;
e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às

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especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência não constam no edital e só estarão disponíveis após o encerramento da
fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a

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dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme
o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção
de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação,
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste
prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art.
3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 7.1, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida

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melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder em trinta minutos.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte
e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase da disputa não serão aceitos preços superiores aos valores máximos aceitáveis
estipulados no ANEXO I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço Global, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital
e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação
segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão e, posteriormente, encaminhada em via física, conforme modelo do
ANEXO I, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;

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10.1.1.2. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa
em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO III.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VI.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO V.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

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10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXO V.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências
Contábeis.
10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo
prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de
curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante

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c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de
falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.7. Documentação relativa à Qualificação técnica:
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto licitado;
10.7.2. Declaração emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de que a empresa
está autorizada a exercer as atividades constantes do objeto da presente licitação, bem como estar
devidamente regularizada neste órgão.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
10.8.2. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.3.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.3.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.3.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.3.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.4. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.3, 10.4 e 10.5 exceto as

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.8. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados à pregoeira, no prazo de
até três dias úteis, após a sessão na forma descrita no item 10.8, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 15/222
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.8 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto
a sua autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados aa
pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio

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eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado
da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico,
através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da
sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá aa pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes
da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.
13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização
do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.

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15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DO PAGAMENTO
17.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subseqüente ao da prestação do serviço , contados do recebimento da nota fiscal, que deverá ser
apresentada até o 5° dia útil, acompanhada de extrato dos usuários e seus respectivos dependentes e de
comprovantes de regularidade fiscal, e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.
17.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
17.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da
DRCI/GSCI (crimes de internet).
17.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados e Municípios).
17.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.

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18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da dotação orçamentária: 859
(Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Administração, Unidade: 15 – Fundo de Assistência a Saúde do
Servidor, Detalhamento fonte de recurso: 1023 – FASS).
19. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.1. O contrato não poderá sofrer reajuste, ou seja, variação positiva de preços, em prazo inferior a
12 (doze) meses da data do início da prestação de serviços;
19.2. Ressalvado o disposto no caput no art. 22 da resolução normativa n°195, de 14 de julho de
2000, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS ou norma superveniente;
19.3. O reajuste ocorrerá anualmente, contando a partir da assinatura do contrato, cujo percentual
observará a variação dos custos médicos e hospitalares, de administração, de comercialização e de outras
despesas incidentes sobre a operação do plano, devendo a CONTRATADA apresentar nota técnica atuarial
demonstrando a evolução dos custos e a sinistralidade, considerando exclusivamente a massa de
beneficiários da CONTRATANTE, com observância de eventuais diretrizes e manadas pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
19.4. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano, 12 (doze) meses,
será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Caberá à contratada a iniciativa do pedido.
20. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
20.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
20.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
20.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
20.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
20.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem/prestação do serviço, até o limite de cinco dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
20.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem/prestação do serviço, até o limite de dez dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
20.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem/prestação do serviço, até o limite de vinte dias,
será considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de
até cinco anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;

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20.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso
20.3. O impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de
reserva que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.
21. OUTRAS DISPOSIÇÕES
21.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
21.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
21.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
21.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
21.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
21.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento
ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
21.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br.
21.8. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
21.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei
Federal nº 8.666-93.
21.10. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o
seu endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
21.11. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do
pregão.
21.12. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que
sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 101/2023 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pregão Eletrônico 101/2023
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa.....................,
tendo como objeto a Contratação de Plano de Assistência à Saúde, conforme descrição do objeto
constante nos Anexos I e VIII do edital de Pregão Eletrônico 101/2023.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel
Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro,
casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no
CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Tem-se como objeto do presente instrumento a Contratação de Plano de Assistência à Saúde dos
servidores ativos e inativos, bem como de seus dependentes, com carência, visando atender a
necessidade da Secretaria Municipal de Administração, conforme edital de Pregão Eletrônico
101/2023, seus anexos, proposta da licitante e descrição abaixo:
Item Quant Unid Descrição do item Vlr Unit Vlr Total
01 1.840 MÊS R$ R$
TOTAL R$
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
I - O início dos serviços, objeto deste contrato deverão ser executados pela CONTRATADA em
até 10 (dez) dias a partir da assinatura do contrato.

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II - A vigência do contrato é de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato podendo ser
prorrogado por igual período até o limite legal permitido (48 meses), a critério da Administração e com
a anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I. executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência;
II. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao Conselho Municipal do Fundo de Assistência à saúde do Servidor (FASS);
III. responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos
serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV. responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo
administrativo, quando da execução dos serviços;
V. reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI. manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório;
VII. responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por
sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
VIII. arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
IX. disponibilizar no mínimo um escritório na cidade de São Lourenço do Sul, com funcionários
que prestem o atendimento aos usuários em horário comercial, de segunda a sexta-feira e que os
horários de atendimentos estejam visíveis na porta de entrada;
X. propiciar o uso de máquina de cartões bancários para garantir a segurança e agilidade no
atendimento dos usuários,
XI. possuir equipamentos mínimos de informática: computador, impressora e também linha
telefônica com atendente e fax;

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Telefone: 53 3251-9563 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
XII. responsabilizar-se pelo fornecimento de documento de identificação do usuário (cartão de
atendimento);
XIII. disponibilizar ambulância para transporte dos pacientes atendidos pelo Plano de Saúde
contratado, o veículo ficará sob cuidados do município no qual fornecerá motorista e combustível
necessário.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I. Designar fiscal para o acompanhamento da execução do serviço;
II. Fiscalizar o presente contrato e atestar a nota fiscal correspondente a execução dos
serviços;
III. Garantir todos os cuidados necessários de manuseio dos veículos e seus
equipamentos para o pleno funcionamento;
IV. Notificar a contratada imediatamente a ocorrência de qualquer anomalia que mereça
manutenção do veículo para que este possa ser substituído pelo contratante enquanto recebe
manutenção;
V. Promover o pagamento mensal e consecutivo em parcelas mensais até o 10º dia do
mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante emissão de nota fiscal, devidamente
atestada pelo fiscal de contrato.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I. Serão responsáveis pelo acompanhamento da execução do presente contrato, os
servidores Fabrício Braga Gehling como fiscal titular, Fábio Cramer como fiscal suplente, Moisés Ireno
Correia de Araújo como gestor.
II. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a
contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em
não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade
competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I. O preço certo e ajustado para o serviço objeto deste contrato é de .....................por
mês, totalizando ..................... para o período de um ano.
II. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil do mês
subseqüente ao da prestação do serviço, conforme especificado no edital;

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