Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_cp_09_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qGTAj/

Identificador original

/editais/04_cp_09_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

qGTAj

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:13

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência nº 009/2011– Concessão de Uso de cinco salas no 2° do Terminal Rodoviário
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA
Nº 09/2011
DATA DE ABERTURA: 10/06/11
HORÁRIO: 14:00 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº
202, faz saber que até o dia 10/06/11, às 14:00 horas, na Central de Compras, serão
recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes habilitados, para a
alienação de bem imóvel objeto da presente Concorrência, processada de acordo com as
disposições da Lei Federal nº 8666/93 e autorização concedida pela Lei Municipal n°3.124, de
08 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 3.138, de 09 de fevereiro de 2010, do
tipo Maior oferta, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a CONCESSÃO DE USO DE CINCO
SALAS COMERCIAIS NO SEGUNDO PISO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, conforme
descrição constante do Anexo I.
1.2. O prazo de vigência da concessão do objeto desta licitação, será de 12 (doze) meses
a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, á
critério da administração e com anuência do (a) contratado (a).
2. DA HABILITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta Licitação pessoas jurídicas e pessoa física que
estiverem devidamente habilitadas quando da abertura das propostas, sendo necessário para
tal a entrega da seguinte documentação na data e horário marcados no preâmbulo deste Edital:
2.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto deste Edital;
f) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
f.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS); e,

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f.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
h) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
i) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
i.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
i.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
j) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
2.1.2. Documentação relativa à habilitação Física:
a) Cópia do cartão de CPF;
b) Cópia da Carteira de RG;
c) Comprovante de residência domiciliar;
d) Certidão negativa de débitos municipais junto a Secretaria da Fazenda de
São Lourenço do Sul;
e) Certidão Negativa criminal do licitante, emitida pelo Poder Judiciário da
Comarca de São Lourenço do Sul e do Município de domicilio do licitante (FORUM);
f) Declaração de idoneidade, conforme modelo anexo III;
2.2. Os documentos referidos no itens 2.1.1 e 2.1.2, deverão ser apresentados nos
originais ou em fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor na Central de Compras,
sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da
internet.
2.3. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
2.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.

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2.5. A documentação ora exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº
09/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
10/06/11, às 14:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
2.6.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta será apresentada em uma via, contendo dados necessários á
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser
manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, contendo, obrigatoriamente:
a) O valor ofertado para o aluguel deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa
determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
b) Indicar o ramo de atividade a ser executada no imóvel.
3.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste edital e seus anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (artigo 64 § 3° da lei Federal nº 8.666/93).
3.3. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer
inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes,
aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório.
3.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 09/2011 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante, até o dia 10/06/11 às 14:00 horas, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal.

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4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada
por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão
e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse
dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos
da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma
pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Maior oferta, devendo seu objeto ser adjudicado
ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério
Maior oferta, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente
instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal
nº 8666/93.
4.4. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para o item 01,
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda, não esta incluso no valor as taxas de
água , luz, condomínio, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, que será rateado todos
os meses, os quais ficarão a cargo do concessionário;
b) Cujo preço total seja inferior a R$ 80,00 ( oitenta Reais ) mensais para o item 02,
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda, não esta incluso no valor as taxas de
água , luz, condomínio, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, que será rateado todos
os meses, os quais ficarão a cargo do concessionário;
C) Cujo o Preço total seja inferior a R$ 100,00 ( cem reais ) mensais para o item 03,
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda, não esta incluso no valor as taxas de
água , luz, condomínio, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, que será rateado todos
os meses, os quais ficarão a cargo do concessionário

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d) Cujo o preço total seja inferior a R$ 200,00 ( duzentos reais ) mensais para o item 04
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda, não esta incluso no valor as taxas de
água , luz, condomínio, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, que será rateado todos
os meses, os quais ficarão a cargo do concessionário
e) ) Cujo o preço total seja inferior a R$ 90,00 ( Noventa reais ) mensais para o item 05
valor este orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda, não esta incluso no valor as taxas de
água , luz, condomínio, limpeza, manutenção e conservação do imóvel, que será rateado todos
os meses, os quais ficarão a cargo do concessionário
f) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
g) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.5. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação
se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal
n.º 8666/93.
4.6. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.7. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização para Assinatura do Contrato” ao licitante vencedor que deverá, no

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prazo de até 02 (dois) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor, para a
assinatura do Contrato de Concessão de Uso (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da
aplicação da pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONCESSÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) A Licitante vencedora, se pessoa física, deverá constituir empresa do
mesmo ramo de atividade, especificado na proposta, pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do contrato;
b) Obedecer ás normas e especificações da Secretaria Municipal da
Fazenda e cláusulas do presente termo;
c) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente termo, isentando o MUNICIPIO de
qualquer responsabilidade;
d) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao
MUNICÌPIO ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução do termo;
e) Atender as despesas fixadas pelo condomínio;
f) Ao termino da permissão, entregar o prédio limpo, em perfeitas
condições de uso e higiene, da mesma forma que está sendo entregue
pelo MUNICÌPIO;
g) Não alterar o ramo de atividade exercido no imóvel, sem autorização
prévia do concedente.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento da Concessão de Uso do Imóvel Público, deverá ser efetuado até
o dia 10 do mês subseqüente, no caixa da prefeitura Municipal, sito á rua Coronel Alfredo Born,
nº 202, em moeda vigente no pais.

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9. DO CRITERIO DE REAJUSTE
9.1. Os valores propostos para a permissão serão reajustados anualmente,
aplicando a variação do IGPM/FGV do período, ou outro que venha a substituí-lo.
9.2. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado
em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos
pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram considerados
todas as eventualidades desse tipo e análogas.
10. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
11. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
11.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) multa equivalente a seis vezes o valor mensal do aluguél, nos casos de
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação
pertinente, e em caso de não entrega do bem objeto de permissão fora
do prazo ou condições previstos no presente termo;
b) suspensão do direito de contratar com a administração, durante o prazo
de 02 (dois) anos.
11.1.1. Para efeito da aplicação destas sanções fica exclusivo critério do
Município a definição do que sejam pequenas irregularidades, negligência, intensidade de falta
cometida e falta grave.

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11.2. Constituirão motivos para rescisão do contrato, além dos previstos nos artigos
77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes:
a) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do (a)
CONCESSIONÁRIO que venha a prejudicar a execução do contrato;
b) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas no
competente processo administrativo;
c) mudanças na legislação pertinente em vigor , que impeça a
manutenção da autorização;
d) descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja
conveniência para o MUNICÌPIO.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto
no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
12.2. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
12.3. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
12.4. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
12.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
12.6. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba

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direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.7. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas, se.
12.8. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência nº 09/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
13.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h,
dos dias úteis, no endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br -
www.saolourencodosul.rs.gov.br, ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul constante no preâmbulo deste edital.
São Lourenço do Sul/RS, 11 de Maio de 2011.
Claitom Santos
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO RAMO
ATIVIDA
DE
VALOR
MENSAL
1 1,00 Mês
CONCESSÃO DE USO DE SALA COMERCIAL NO 2°
PISO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
(Nº F08 – ÁREA 34,58 METROS QUADRADOS )
Obs. não esta incluso no valor do aluguel do mês as
taxas de água , luz, condomínio, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, que será
rateado todos os meses, os quais ficarão a cargo do
concessionário

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ANEXO I
ITEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO RAMO
ATIVIDA
DE
VALOR
MENSAL
2 1,00 Mês
CONCESSÃO DE USO DE SALA COMERCIAL NO 2°
PISO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
( N° F 20 – AREA 11,51 METROS QUADRADOS )
Obs. não esta incluso no valor do aluguel do mês as
taxas de água , luz, condomínio, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, que será
rateado todos os meses, os quais ficarão a cargo do
concessionário

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ANEXO I
ITEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO RAMO
ATIVIDA
DE
VALOR
MENSAL
3 1,00 Mês
CONCESSÃO DE USO DE SALA COMERCIAL NO 2°
PISO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
( N° F 12.4 – AREA 17,29 METROS QUADRADOS )
Obs. não esta incluso no valor do aluguel do mês as
taxas de água , luz, condomínio, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, que será
rateado todos os meses, os quais ficarão a cargo do
concessionário

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ANEXO I
ITEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO RAMO
ATIVIDA
DE
VALOR
MENSAL
4 1,00 Mês
CONCESSÃO DE USO DE SALA COMERCIAL NO 2°
PISO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
( N° F 13 – AREA 22,17 METROS QUADRADOS )
Obs. não esta incluso no valor do aluguel do mês as
taxas de água , luz, condomínio, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, que será
rateado todos os meses, os quais ficarão a cargo do
concessionário

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Concorrência nº 009/2011– Concessão de Uso de cinco salas no 2° do Terminal Rodoviário
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO I
ITEM QTDE. UN. DESCRIÇÃO RAMO
ATIVIDA
DE
VALOR
MENSAL
5 1,00 Mês
CONCESSÃO DE USO DE SALA COMERCIAL NO 2°
PISO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
( N° F 24 – AREA 9,95 METROS QUADRADOS )
Obs. não esta incluso no valor do aluguel do mês as
taxas de água , luz, condomínio, limpeza,
manutenção e conservação do imóvel, que será
rateado todos os meses, os quais ficarão a cargo do
concessionário

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito entre as partes,
de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, com CNPJ sob nº 87.893.111/0001-
52, sediado na rua Cel. Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.
JOSÉ SIDNEY NUNES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, com CPF/MF
sob nº 466.593.900-49, residente e domiciliado neste município.
CONCESSIONÁRIO(A): ____________________________________________________
Com amparo legal no artigo 59, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, declaram terem o
presente termo justo e contratado entre si, mediante as clásulas e condições a seguir
estipuladas:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objeto permitir o uso de uma sala comercial,
com metros quadrados, nº F, no Prédio do terminal Rodoviário do município, localizado na rua
Mariz e Barros, 1715, para exploração Comercial..
II– DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir do dia
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
III– DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato será a título oneroso, cabendo ao (a)
PERMISSIONÁRIO (A) as seguintes obrigações mensais cumuladas:
a) O pagamento das taxas estipuladas pelo condomínio, para limpeza,
manutenção e conservação, além de água, luz e outros impostos e taxas
que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel;
b) O pagamento de R$ __________ (_____________) mensais

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IV– DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONCESSIONÁRIO (A) sem que a elas se
limitem:
h) Obedecer ás normas e especificações da Secretaria Municipal da
Fazenda e cláusulas do presente termo;
i) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do presente termo, isentando o MUNICIPIO de
qualquer responsabilidade;
j) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao
MUNICÌPIO ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução do termo;
k) Atender as despesas fixadas pelo condomínio;
l) Ao termino da permissão, entregar o prédio limpo, em perfeitas
condições de uso e higiene, da mesma forma que está sendo entregue
pelo MUNICÌPIO;
V– DAS PENALIDADES
CLÁUSULA QUINTA: O (A) CONCESSIONÁRIO sujeita-se as seguintes penalidades:
c) multa equivalente a seis vezes o valor mensal previsto na cláusula
terceira, nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma
de legislação pertinente, e em caso de não entrega do bem objeto de
permissão fora do prazo ou condições previstos no presente termo;
d) suspensão do direito de contratar com a administração, durante o prazo
de 02 (dois) anos.
VI– DA RESCISÃO
CLÁUSULA SEXTA: O presente termo poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
g) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do (a)
CONCESSIONARIO que venha a prejudicar a execução do contrato;

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h) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas no
competente processo administrativo;
i) mudanças na legislação pertinente em vigor , que impeça a
manutenção da autorização;
j) descumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento;
k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja
conveniência para o MUNICÌPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA: Rescindido o termo por culpa exclusiva do (a) PERMISSIONÀRIO
(A), sofrerá esta, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em lei ou regulamento.
VII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA OITAVA: O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente termo para
melhor adequação e finalidades de interesse público, respeitados os direitos do (a)
PERMISSIONÀRIO (A).
CLÁUSULA NONA: O (A) CONCESSIONÁRIO (A) RECONHECE OS DIREITOS DA
Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela
aplicação do disposto na Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o foro desta comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

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Estando as partes certas e contratadas quanto a seus propósitos, no presente documento
contratual, aceitando-o na forma como se acha, redigido passam a assiná-lo em 04 (quatro) vias
de igual teor e validade, juntamente com as testemunhas que a tudo assistiram.
São Lourenço do Sul-RS, ____ de de 2011.
__________________________________ _______________________________
José Sidney Nunes de Almeida
Concessionário (a) Prefeito Municipal

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ANEXO III
Ref.: Concorrência nº 09/2011
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através
de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
São Lourenço do Sul/RS,______ de __________________ de 2011.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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