Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_17-2023_-_transporte_escolar_27084404.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hd-AwL/
Identificador original: /editais/pe_17-2023_-_transporte_escolar_27084404.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hd-AwL
Data de publicação: 27/01/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:49
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 17/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 17/2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que
estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 17/2023, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa
para a Prestação de serviços de transporte escolar, cujas especificações detalhadas constam nos
ANEXOS I e II que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e
5.742/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 26/01/2023
• Término: às 09h29min do dia 08/02/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 08/02/2023
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, conforme discriminado nos ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,

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provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São
Lourenço do Sul, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. As empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor
do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua
proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3.7. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br
e www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.3.8. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços dentro

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dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.9. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os
lances inseridos durante a sessão pública.
3.3.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o
preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital,
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras
Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções
previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em

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conformidade com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos
custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valores máximos
aceitáveis, assim, os preços de referência estão estipulados no anexo I, modelo de proposta, e não
serão aceitos preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo
próprio disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema,
acompanhado em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de
lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor

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lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo
recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas
após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado,
conforme o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate
previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido
no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

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8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio
de lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo
estipulado na sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo
de vinte e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo
estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável
estipulado no anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por quilômetro, desde que atenda as condições estabelecidas
neste edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do
sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de
classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.

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10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços que trata o item 04 deste edital, ainda que os valores já se
encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada no Portal após a sessão juntamente com planilha
de custos, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação, conforme
modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais,
comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e
serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio
do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO VII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão

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competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante
a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, (caso pretenda se utilizar dos benefícios), conforme ANEXO V.
10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

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10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por
intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes
fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
10.6.3.2. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
10.6.3.3. É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo
aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de
apresentação da proposta.
10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
10.6.3.5. A Licitante que não apresentar pelo menos dois dos três índices iguais ou superiores
aos estabelecidos no item 10.6.3.1, estará inabilitada, exceto se comprovar capital social ou patrimônio
líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e estará dispensada
de apresentação dos referidos índices.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1. Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade com as
determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste.

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PE 17/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10.7.2. Atestado fornecido por empresa jurídica de direito publico ou privado, que comprove o
desempenho anterior do licitante, no ramo de transporte de escolares.
10.7.3. Atestado de Visita de Percurso, que comprove o conhecimento dos percursos, emitido
pelo órgão licitante (SMECD).
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na
forma descrita no item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 17/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação
em órgão da imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes,
quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto
os itens do 10.7 e as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32
da Lei n° 8.666/93, por Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos

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subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item
10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao
pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, através do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e
vincularão os participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por
meio de formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à
data fixada para abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a

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impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para
realização do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos
(quando houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a
adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria
autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

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16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia
para fins de habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. O serviço, objeto deste edital, deve ser prestado de acordo com as condições
estabelecidas no edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo, em observância à
legislação vigente.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o
licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do Contrato
Administrativo, e iniciar a prestação de serviços em até 10 (dez) dias após a assinatura deste, sem
quaisquer ônus adicionais.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
segundo menor preço.
Parágrafo único: no ato da assinatura do instrumento contratual o contratado deverá
apresentar os documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias autenticadas ou acompanhadas dos
originais, com segue:
18. Cópia do Certificado de Propriedade de veículos, comprovando titularidade e ano de
fabricação:
18.1 Onibus – ano de fabricação 2013
18.2 Microonibus – ano de fabricação 2013
18.3 Laudo de Vistoria dos veículos, assinado por profissional habilitado (excluídos os laudos
emitidos pela empresa contratada pelo Município para as vistorias preventivas);
18.4 Certificado expedido pelo INMETRO quanto à regularidade do CRONOTACÓGRAFO;
18.5 Cópia de Habilitação do condutor na categoria D, com curso específico para transporte de
escolares;
18.6 Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do condutor, nos termos do art.
239 da Lei 9.503/97;
18.7 Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações
médias durante os doze últimos meses mediante comprovação emitida pelo DETRAN.
18.8 Duas fotos coloridas do veículo sendo: uma frontal e uma lateral.

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18.9 No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento contratual a contratada
deverá apresentar ao fiscal do contrato a carteira de trabalho do condutor onde esteja devidamente
registrado e/ou contrato de trabalho firmado entre contratada e seus empregados, para que sua cópia
seja incorporada a documentação da empresa já apresentada por ocasião da contratação.
19. DO PAGAMENTO
19.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
19.2. O licitante vencedor CONTRATADO deverá protocolar junto a Administração Municipal,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de Serviços e
comprovantes de regularidade fiscal elencados no item 10.5 deste edital, devidamente autorizada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.
19.3. Os roteiros que integram o objeto deste Edital serão considerados cumpridos mediante
apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços acompanhada do Disco do
CRONOTACÓGRAFO contendo o registro referente ao período (mês) da prestação e de Planilha de
Controle Mensal com visto do (a) Diretor (a) da Escola, devidamente aprovada pelo fiscal do contrato,
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos e de conformidade com as
especificações fornecidas na proposta pelo licitante vencedor
19.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal que
deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
Parágrafo Único: A partir do pagamento efetuado no mês de subsequente ao do início do serviços
o licitante vencedor CONTRATADO deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal de Prestação
de Serviços e outros documentos pertinentes, cópia da GFIP do mês anterior.
20. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da
dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 2234 – Serviço de apoio ao ensino
Fonte de Recurso: MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Despesa: 2239 – Serviço de apoio ao ensino
Fonte de Recurso: – Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Despesa: 2243 - Serviço de apoio ao ensino
Fonte de Recurso: Salário Educação

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21. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
21.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será
concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro.
22. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
22.1. Para os casos, que porventura possam ocorrer, seja na condição de participante do
pregão ou de contratada, as seguintes sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n°
8.666/93 combinada com o artigo 7º da Lei 10.520/2002, e respectivos critérios sobre conduta e
dosimetria, poderão ser aplicadas à CONTRATADA:
22.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar
a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão:
impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
22.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
22.1.3. Pelo inadimplemento das obrigações, a licitante vencedora, conforme a infração estará
sujeitas às seguintes penalidades:
a) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo
ao resultado: advertência;
b) Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de até 05 (cinco) dias,
multa de 0,5% sobre o valor do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93.
c) Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
d) Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “22.1.1.” e “22.1.3 d” serão
encaminhadas aos respectivos órgãos competentes.
22.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

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24. OUTRAS DISPOSIÇÕES
24.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
24.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
24.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
24.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
24.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o
licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
24.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A
solicitação de cancelamento ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções
previstas neste Edital e na legislação vigente.
24.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo
Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através dos sítios eletrônicos
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
24.7.1. Informações específicas referentes ao objeto podem ser obtidas através do telefone (53)
3251-9567, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
24.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é
de inteira responsabilidade da mesma.
24.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
24.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo
anulá-la por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme
art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93.
24.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação
o seu endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
24.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão
ser consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova
etapa do pregão.

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 17/2023 – Pregão Eletrônico)
TERMO DE REFERÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Visando atender a necessidade de transporte dos alunos da educação básica para o ano letivo de
2023, justifica-se a contratação de prestação de serviços de transporte escolar.
OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de prestação de serviços de transporte
escolar, conforme relação de roteiros e documentos anexos.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto;
Atestado de Visita de Percurso, que comprove o conhecimento dos percursos, emitido por esta
secretaria;
3.3 Atestado de comprovação de prestação de serviços de transporte escolar.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto;
Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas
no procedimento da licitação;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa
anuência;
Permitir o acompanhamento, no todo ou em parte, por servidor público especialmente designado para o
aludido fim;
Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações
assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
Cumprir todas as normas legais que regem o transporte de escolar, especialmente as determinações
contidas nos art. 136 a 139 e 329 da Lei Federal 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, Resolução
168 de 14/12/2004 do CONTRAN (uso de crachá de identificação) e determinações municipais
contidas neste edital e seus anexos;
Responsabilizar-se pela conduta de seus empregados que deverão estar uniformizados e se portar de
maneira respeitosa e cortês no seu relacionamento com passageiros, colegas, servidores da SMECD e
demais cidadãos, bem como por qualquer ato ilícito que venha a causar danos morais, patrimoniais ou
prejuízos financeiros, desde que devidamente comprovado;

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Responsabilizar-se por meio de seu condutor (empregado) que os usuários do transporte (alunos)
usem o cinto de segurança e mantenham comportamento dentro dos padrões de segurança no
transporte sob pena de ser responsabilizado por irregularidades que venha a ser registradas;
Aderir, participar e contribuir com campanhas elaboradas e propostas pela Administração com vistas à
qualificação e melhoria das condições do transporte escolar, em especial as medidas de segurança;
4.10 A contratada deverá dispor de monitor durante a prestação dos serviços de transporte escolar
dos alunos.
4.11 A contratada deverá apresentar os seguintes documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias
autenticadas ou acompanhadas dos originais no ato de assinatura do contrato:
a) Cópia do Certificado de Propriedade de veículos, comprovando titularidade e ano defabricação;
b) Ônibus – ano de fabricação 2003
c) Micro-ônibus – ano de fabricação 2003
d) Laudo de Vistoria dos veículos, assinado por profissional habilitado (excluídos os laudos
emitidos pela empresa contratada pelo Município para as vistorias preventivas);
e) Certificado expedido pelo INMETRO quanto à regularidade do CRONOTACÓGRAFO;
f) Cópia de Habilitação do condutor na categoria D, com curso específico para transportede
escolares;
g) Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do condutor, nos termos doart. 239 da
Lei 9.503/97;
h) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente eminfrações
médias durante os doze últimos meses mediante comprovação emitida pelo DETRAN.
i) Duas fotos coloridas do veículo sendo: uma frontal e uma lateral.
j) Autorização de trafegabilidade expedida pelo DETRAN.
4.12No caso de impedimento do veículo ou do condutor titular de determinado roteiro, deverá este ser
prontamente substituído para pleno atendimento do objeto, e o gestor do contrato (SMECD)
imediatamente comunicado, sob pena de ser a contratada advertida;
Parágrafo Único: a substituição de veículo e/ou condutor deverá ser comunicada a SMECD por meio
de notificação escrita que contenha a identificação do item substituinte, conservando todas as
condições de habilitação deste procedimento e de plena conformidade com as determinações deste
Termo de Referência e demais legislação pertinente.
4.13. A contratada deverá ainda apresentar os seguintes documentos abaixo relacionados em 02
(duas) vias autenticadas ou acompanhadas dos originais no ato de assinatura do contrato referentes
ao monitor:
a) comprobação de vinculo empregatício;
b) Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do monitor.
4.14 O Monitor deve preencher os seguintes requisitos:

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a) Ensino fundamental completo;
b) Maior de 18 (dezoito) anos;
4.15 O monitor no exercício de suas atividades deverá zelar pela identificação, segurança, embarque e
desembarque dos alunos, bem como, certificar-se de que todos estão utilizando cinto de segurança,
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 Rejeitar as propostas cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes do
objeto deste Termo de Referência e solicitar a sua imediata substituição;
5.2 Aprovar a proposta que atender as especificações de acordo com o exigido neste Termo de
Referência;
5.3 Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitadas
pelo fornecedor;
5.4 Contratar, emitir, liquidar o empenho e efetuar o pagamento correspondente ao valor da Nota
Fiscal de Prestação de Serviços emitida pela empresa vencedora do certame licitatório, de acordo com
o que determina este Edital.
5.5 Fornecer a contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do instrumento
contratual, o rol de passageiros para cada roteiro que será elaborado durante o primeiro mês do
retorno às aulas presenciais do ano letivo de 2023; comunicando todas as alterações posteriores que
digam respeito ao objeto deste, que venham a ocorrer no curso do ano letivo.
PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO
O licitante contratado deve atender todas as determinações deste Termo de Referência, cumprindo
plenamente todas as especificações dos roteiros, quanto ao tipo de veículo, lotação, percursos,
horários, normas técnicas, de segurança e legais que regem a matéria – transporte de escolares;
O veículo que será utilizado para a execução dos serviços deve ter ano de fabricação igual ou
superior:
Ônibus – ano mínimo de fabricação 2003.
Micro-ônibus– ano de fabricação 2003.
OBS: Em casos de veículos que estejam sendo comprovadamente utilizados no Transporte Escolar e,
que após vistoria pela municipalidade, fique comprovada sua conservação e plenas condições de uso,
o prazo poderá ser prorrogado por mais CINCO anos. (Lei 3.993/2020).
DO AJUSTE DE QUILOMETRAGEM (Roteiro)
No mês da licitação, a CONTRATANTE acompanhada de representante legal do licitante vencedor
CONTRATADO poderá efetuar medição de verificação e ajuste de roteiro com a finalidade de registro
de possíveis alterações causadas por mudança de residência ou ingresso de novos alunos.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 17/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Parágrafo Primeiro: Alterações de roteiro iguais ou menores ao percentual de 10% da
quilometragem do roteiro original não implicarão em mudança do valor contratado (R$/Km).
Parágrafo Segundo: Alterações de roteiro que excedam o percentual de 10% da quilometragem
do roteiro original implicarão em novo cálculo com o devido aditamento do instrumento contratual.
DAS VISTORIAS VEICULARES
8.1 Em data e horário determinado e comunicado pelo gestor do contrato, todos os veículos serão
submetidos à vistoria realizada por profissional habilitado e contratado pelo Município para tal, quando
houver a contratação deste serviço pela municipalidade. Havendo reprovação de veículo, será
proporcionado à contratada um prazo determinado para que efetue a correção, devendo a mesma
substituir o veículo e atender satisfatoriamente o objeto do contrato, sob pena da aplicação das
penalidades previstas em clausula contratual especifica;
8.2 O gestor do contrato realizará, a ser definido em data previamente comunicada (no mínimo 24 h
de antecedência), sorteio apontando um mínimo de 8 (oito) veículos que serão submetidos à vistoria
realizada por profissional habilitado contratado pela Administração Municipal, havendo reprovação ou
não apresentação do veículo que determine a necessidade de vistoria fora da previsão mensal, o ônus
desta será de responsabilidade da contratada;
8.3Havendo qualquer denúncia ou suspeita de irregularidade com algum veículo, a contratada será
convocada para que apresente o veículo para vistoria arcando com o ônus da mesma.
DO PREÇO
O preço para o presente deverá ser aquele da proposta vencedora do certame, devidamente
adjudicada e homologada, devendo a nota fiscal de prestação de serviços contendo o total de
quilômetros rodados, nº de dias de serviços prestados, mês da prestação, valor unitário e valor total,
devidamente autorizada pela SMECD.
Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a contratada deverá apresentar
anteriormente na SMECD, ao gestor do contrato, a Planilha de Controle Mensal fornecida pela SMECD
devidamente preenchida pela contratada e aprovada pelo (a) Diretor (a) da(s) Escola(s), as quais
prestam serviços no atendimento do objeto, acompanhada do Disco do CRONOTACÓGRAFO com
registros pertinentes ao período (mês) da prestação.
DO ATESTADO DE VISITA DO PERCURSO
Os interessados em participar deste certame deverão realizar visita ao percurso, para
identificação e reconhecimento do mesmo e para tanto deverão agendar junto a SMECD por
intermédio do telefone (53) 3251 5603 com Aires Jones da Silva, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, para que sejam acompanhados por servidor desta Secretaria. Desta visita será

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