Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — tp_05-2023_ppci_mental_tche_20093509.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Kd-xjj/

Identificador original

/editais/tp_05-2023_ppci_mental_tche_20093509.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

Kd-xjj

Data de publicação

20/04/2023

Data da coleta

11/11/2026, 13:53

Arquivo original

PDF, 188.647 bytes, versão 1

SHA-256 do original

f2036610805ca7401cccecdd785971f804f4d34b51a45079e169672979c52163

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 50739 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 1 de 26
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
Edital de Tomada de Preços para Contratação de Serviços
para Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios)
para o evento Mental Tchê/redes de atenção psicossocial, que
ocorrerá nos dias 18 a 19 de maio de 2023, exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e alterações,
conforme descrito e especificado no ANEXO I deste edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o
conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 04 de maio de 2023, na Sala de
Licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e
Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto n° 5.887 de 12 de abril de 2022, com a finalidade de
receber propostas para Contratar os Serviços de Elaboração de PPCI (Plano de Prevenção Contra
Incêndios), para o Mental Tchê 2023, que ocorrerá nos dias 18 a 19 de maio de 2023.
Poderão participar desta licitação as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das
propostas, ou seja, até o dia 28 de maio de 2023 quando será emitido mediante requerimento
protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o evento Mental Tchê/Redes de atenção
Psicossocial, que ocorrerá nos dias 18 a 19 de maio de 2023, no Galpão Criolo do Camping
Municipal, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006, e alterações, conforme
descrito e especificado no ANEXO II deste edital.

-- 1 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 2 de 26
2. DO CADASTRO:
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes
documentos:
2.1.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo IV);
2.1.2 Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da
Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO VI; e
2.1.3 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO IV.
2.1.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objetocontratual;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

-- 2 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 3 de 26
2.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b)prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
2.1.7QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão
competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, cujos índices deverão ser apurados por contador mediante
declaração devidamente assinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ÍNDICES MÍNIMOS ACEITÁVEIS:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo.
ILG= Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante+ Exigível a longo prazo
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações a curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
a.1)Évedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser
atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação
da proposta.

-- 3 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 4 de 26
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial,
poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de
Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b)Certidão negativa de falência ou recuperação judicialexpedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90dias da data designada para a apresentação do
documento.
2.1.8 A beneficiária deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os
documentos previstos neste edital.
2.1.9As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite
de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador ou representante legal, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de
todos os documentos previstos neste edital.
2.1.10A beneficiária que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
2.1.11O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
2.1.12O prazo de que trata o item 2.1.10 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.13A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.10, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
2.2Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.7, poderão ser apresentados em cópia
simples acompanhados do original para conferência por servidor deste Município, por cópia
autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos
extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela
Administração.
2.3A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo
Município de São Lourenço do Sul.

-- 4 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 5 de 26
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Comissão de
Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois)
envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se
sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
3.2Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município entende-se por
atualizado aquele que apresentar em seu corpo todos os documentos dentro do prazo de validade.
Havendo restrição a licitante deverá apresentar o documento válido junto ao Certificado.
b) os documentos descritosno item2.1.4;
c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento,
outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.
3.3O envelope nº 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o preço do item, devendo
estar incluídos todos os custos e encargos.
a.1) prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega
a.2) Telefone e e-mail para contato.
b)Na proposta financeira deverá estar mencionando o preço unitário por item e global do objeto
desta licitação, incluídos todos os custos, inclusive (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do
empreendimento, custo do frete até a sede do município, etc), conforme planilha constante anexo
deste Edital.

-- 5 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 6 de 26
c)Deverá ser apresentada e entregue juntamente com a proposta financeira PLANILHA
DECUSTOS UNITÁRIOS da empresa onde fique discriminado item por item o que compõe o preço
final de venda dos produtos (impostos, taxas, contribuições sociais, lucro do empreendimento, custo de
pessoal, etc), tendo como exemplo a planilha constante no Anexo VIIIdeste Edital.
d)Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão noedital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.
e)Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
deste edital,que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como aquela(s)
manifestamente inexequível(is), presumindo-se como tais, as que contiverem valores irrisórios ou
excessivos, ou aquelas que ofertarem alternativas.
4. DO JULGAMENTO
4.1Esta licitação é do tipo menor preço global e o julgamento será realizado pela Comissão
de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e
seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
4.3Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a
convocação prévia de todos os licitantes.
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1Somente serão aceitas as propostas cujo preço ofertado não excedam o limite de
R$ 6.707,00 (seis mil, setecentos e sete reais).
6.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este
edital.
6.2.1Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem
previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante
com o instrumento convocatório.

-- 6 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 7 de 26
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
7.1Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos
parágrafos do art.41 enos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a
interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DA ASSINATURA DO CONTRATO
8.1Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo
período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respectivos prazos.
8.3Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação, sem
prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do
contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração por até de 02 (dois) anos.
8.4A vigência do contrato é ... contados da assinatura do respectivo instrumento contratual.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I Executar fielmente o objeto do presente procedimento licitatório, obedecendo ao disposto no
Anexo I – Termo de Referência;
II Indicar preposto para representá-la na execução do respectivo contrato prestando todos os
esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender,
prontamente ao fiscal do contrato;
IIIResponsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas
incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços,
inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
IV Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo,
quando da execução dos serviços;
VReparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;

-- 7 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 8 de 26
VI Manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo licitatório.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados
na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções
pertinentes, quando for o caso;
III Designar os servidores Flavio José Machado Resmini, como fiscal titular, Maria Fernanda
Cruz Penkala Dias fiscal suplente e Eduarda Holz Bracher como gestora, pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social(GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entregados vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.

-- 8 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 9 de 26
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11.2Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
11.3Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado
prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993,
após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à
autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
12.2O prazo para execução do serviço é de ..., contados da assinatura do respectivo
instrumento contratual.
13.DAS PENALIDADES
13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos
serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a
pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento licitatório e
na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de 02 (dois)
ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.

-- 9 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 10 de 26
14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
14.1Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da
dotação orçamentária: 8367 (Órgão: 58 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo
Municipal de Saúde – recursos vinculados; Fonte de recurso: 1621 –Transferências Fundo a Fundo de
recursos).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquerdas disposições
do presente edital.
16.2Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
16.3Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
16.4Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissãode Cadastro e Julgamento de Licitações.
16.5Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso
próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso
I, a e b, da Lei n.° 8.666/93).
16.6Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à
licitação os participantes retardatários.
16.7Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos
artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
16.8Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
16.9Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I –Termo de Referência;
II –- Modelo de apresentação de proposta;
III-.Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
IV – Termo de Credenciamento;

-- 10 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 11 de 26
V- Enquadramento ME/EPP;
VI – Declaração de idoneidade e não utilização do trabalho do menor;
VII – Modelo de planilha de custos;
XIII - Minuta do Contrato.
16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de
interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul,
setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251-
9594, ou ainda pelo email, licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre às
08h até às 14h30min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada
para recebimento dos envelopes.
São Lourenço do Sul/RS, 17 de abril de 2023
____________________________________
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente
examinado e aprovado por esta
Procuradoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 11 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 12 de 26
Anexo I
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
Secretaria Municipal de Saúde
Serviços de Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – Mental Tchê
2023
Justificativa
Considerando que o Município de São Lourenço do Sul é referência no cuidado a pessoas portadoras de
sofrimento psíquico e possui uma rede de assistência à saúde mental ampla, com três Centros de Atenção
Psicossocial, Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental, oficinas terapêuticas na
Atenção básica e equipe de redução de danos, além de residência médica em Psiquiatria e residência
multiprofissional em saúde mental coletiva.
Considerando que o evento Mental Tchê acontece desde 2005 e é atrativo para vários segmentos da
área da saúde, constituindo-se como espaço potente de revitalização das práticas de gestão, atenção, ensino
e protagonismo dos usuários na perspectiva da Reforma psiquiátrica e o Sistema único de Saúde.
Considerando que o evento é destinado para usuários, trabalhadores, estudantes, conselheiros e
gestores do Sistema único de saúde e público em geral.
Considerando que o Mental tchê / Redes de atenção Psicossocial – A RAPS QUE TEMOS E A RAPS
QUE QUEREMOS”, será realizado em 2023, nos dias 11 e 12 de maio, no Galpão Crioulo do Camping
Municipal de São Lourenço do Sul.
Justifica-se assim, serviços de Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio 15° Mental
Tchê.
objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço
Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio nos dias 11 e 12 de maio de 2023 para o
evento “Mental tchê / Redes de atenção Psicossocial – A RAPS QUE TEMOS E A RAPS QUE QUEREMOS”,
conforme descritivo no anexo I.
das obrigações da contratada
Realizar o que está descrito no objeto;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos
de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, que não terão com o CONTRATANTE
qualquer vínculo empregatício;
Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o evento 16° Mental tchê na
cidade de São Lourenço do Sul, no Galpão Crioulo do Camping – Elaboração de PPCI, conforme segue
Anexo I.
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha; - Memorial
descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI cumprir o
cronograma de execução dos serviços estabelecido pela contratante;
Prestar os serviços mesmo que em data diferente, devido ao adiamento caso haja intempéries que
impossibilitem a realização do evento na data prevista;
3.6 Data prevista para execução do serviço será de até 4 dias.

-- 12 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 13 de 26
das obrigações da contratante
Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as obrigações
relativas à prestação dos serviços;
Recusar os serviços que estiverem fora das especificações;
Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados;
Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma
estipulada no edital e no contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
Elaboração e aprovação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) no Glapão Crioulo do
Camping RS, conforme objeto acima descrito no anexo I.
Comprometer-se a realizar as seguintes atividades: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) –
Evento temporário• Elaboração do PPCI do Evento temporário – 15° Mental Tchê: Elaboração do Projeto de
Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI); Elaboração da documentação necessária para Aprovação do
PPCI (Anexos); Solicitação e coleta dos Laudos Técnicos e ARTs junto às empresas responsáveis pelas
instalações das estruturas provisórias, geradores e demais instalações contratadas para realização do
evento. Intermediação entre empresas das instalações das estruturas provisórias e Bombeiros; Emissão de
ART de Projeto do PPCI. Acompanhamento da execução das instalações das medidas preventivas e•
acompanhamento na vistoria dos Bombeiros: Será realizado acompanhamento técnico e vistoria da
execução das instalações de todas as medidas de prevenção e combate a incêndio e acompanhamento
técnico durante a vistoria dos Bombeiros, até a emissão do Alvará do Evento Provisório.
Comprometer-se com a entrega do material de locação:
- 08 Placas fotol. Sinalização de extintor -2 ( E-5) ;
- 08 Placas fotol. Proibido fumar 2 (P-1);
- 08 Placas foto.sinalização de saída (S-12);
- 01 Placa fotol. Sinal de Risco de choqu (A-5);
-08 extintor PQS 4kg ABC;
- Bloco autônomo 30 LED.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste termo de referência correrão a conta da dotação
orçamentária nº 8367.
O PAGAMENTO:
O pagamento da empresa vencedora será feito mediante apresentação de Nota Fiscal.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização e acompanhamento da execução deste Termo de Referência se darão por meio de:
Fiscal: Flavio José Machado Resmini
Fiscal Suplente: Maria Fernanda Cruz Penkala Dias
Gestora: Eduarda Holz Bracher
NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
_________________________________
Adriane Hüber Martins
Secretária Municipal de Saúde

-- 13 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 14 de 26
Anexo I
Descritivo do objeto
Serviços de Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – Mental Tchê
2023
Serviços de Elaboração e execução de
Projeto de Prevenção Contra Incêndio.
Serviço de registro de responsabilidade técnica (RRT) e
projeto de prevenção contra incêndio (PPCI) – PPCI
Alvará provisório para o Evento.
Serviço de locação de material para o
PPCI provisório do Evento.
Locação de material para o PPCI Provisório do
Evento:
- 08 Placas fotol. Sinalização de extintor -2 ( E-5) ;
- 08 Placas fotol. Proibido fumar 2 (P-1);
- 08 Placas foto.sinalização de saída (S-12);
- 01 Placa fotol. Sinal de Risco de choqu (A-5);
-08 extintor PQS 4kg ABC;
- Bloco autônomo 30 LED.

-- 14 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 15 de 26
ANEXO II
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
MODELO DE PROPOSTA
Item Unid Descrição Valor
1 SVÇ
Serviço de registro de responsabilidade técnica (RRT) e projeto de prevenção
contra incêndio (PPCI) – PPCI Alvará provisório para o Evento Mental Tchê que
ocorrerá nos dias 11 e 12 de maio no Galpão Criolo do Camping Municipal. R$ 4.030,00
2 SVÇ
Locação de material para o PPCI Provisório do Evento:
- 08 Placas fotol. Sinalização de extintor -2 ( E-5) ;
- 08 Placas fotol. Proibido fumar 2 (P-1);
- 08 Placas foto.sinalização de saída (S-12);
- 01 Placa fotol. Sinal de Risco de choqu (A-5);
-08 extintor PQS 4kg ABC;
- Bloco autônomo 30 LED.
R$ 2.677,00
Total: R$ 6.707,00
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................

-- 15 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 16 de 26
ANEXO III
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua
__________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ___, declara,
sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos
envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Nome e carimbo
Cargo
OBRIGATÓRIO APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO CREDENCIAMENTO

-- 16 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 17 de 26
ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
TERMO DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Tomada de Preços nº 05/2023
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a)
da Carteira de Identidade (_____________) do CPF (______________), com endereço na rua
_______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-
mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ
_____________ participar da Tomada de Preços sob referência, podendo, para tanto, nos representar
conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação,
notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência
ou renúncia na interposição de recursos administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar
necessário ao interesse da licitante.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

-- 17 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 18 de 26
ANEXO V
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
Tomada de Preços nº 05/2023
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob
o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr(a)
___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do
CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no
art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

-- 18 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 19 de 26
ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Tomada
de Preços, regulamentado pelo Edital nº 05/2023, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedida de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

-- 19 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 20 de 26
ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023)
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
Elaboração de projeto para execução de PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio)
Município de São Lourenço do Sul – RS
CNPJ n°. 87.893.111/0001-52
Item Indicadores de Custo Base de Cálculo Valor
I Custo do Objeto % R$
1 Mão de obra 50%
2 Material 14%
Total do Custo do Objeto
II EncargosFinanceiros
3 Impostos e Taxas (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ,
INSS, ISS) 13%
4 Despesas Adm./finan./come 13%
5 LucroOperacional 10%
TOTAL GERAL DO OBJETO 100%

-- 20 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 21 de 26
ANEXO VIII
(Este documento é parte integrante do Edital da Tomada de Preços nº 05/2023).
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente termo de contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua
Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Harter,
brasileiro, casado, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no
CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade
de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão),
portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como
em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente
contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato Contratação de Serviços para Elaboração de PPCI
(Plano de Prevenção Contra Incêndios) para o evento Mental Tchê/Redes de atenção Psicossocial,
que ocorrerá nos dias 11 a 12 de maio de 2023, no Galpão Criolo do Camping Municipal, conforme a
lista constante no Anexo I da Tomada de Preços nº 05/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência..., contados da data da assinatura, prorrogáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem:
I – Realizar o que está descrito no objeto;
II- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
III- Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra
riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado, que não terão com o CONTRATANTE
qualquer vínculo empregatício;

-- 21 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 22 de 26
IV- Elaboração e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, para o evento 16° Mental tchê
na cidade de São Lourenço do Sul, no Galpão Crioulo do Camping – Elaboração de PPCI, conforme segue
Anexo I.
- Planta ou croqui em escala, com lançamento dos sistemas de prevenção na cor vermelha; - Memorial
descritivo da edificação ou do local do evento;
- Memorial descritivo dos sistemas de prevenção e proteção necessários;
- Requerimento solicitando exame e inspeção de local;
- Laudo de capacidade de ocupação do local;
- Laudo de segurança dos equipamentos, (quando couber).
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo PPCI cumprir o
cronograma de execução dos serviços estabelecido pela contratante;
V - Prestar os serviços mesmo que em data diferente, devido ao adiamento caso haja intempéries que
impossibilitem a realização do evento na data prevista;
VI - Data prevista para execução do serviço será de até 4 dias.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em
conformidade com o item 11;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das
sanções pertinentes, quando for o caso;
III - Designar os servidores Flávio José Machado Resmini, como fiscal titular, Maria Fernanda
Penkala Dias fiscal suplente e Eduarda Holz Bracher como gestora, pertencentes ao quadro da
CONTRATANTE, para serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
serviços objeto desse instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, a contratada
deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo
a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para
que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço total certo e ajustado para o item .......... é de .....................
O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a entrega do PPCI, ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou
equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a

-- 22 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 23 de 26
apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro
exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor;
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS;
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS;
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso);
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso);
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho;
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período);
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso);
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso);
o) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não
apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES:

-- 23 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 24 de 26
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações acessórias;
II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação
dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
III - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo
prazo de 01 (um) ano;
IV - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois) anos;
V - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução do contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade pelo prazo de
02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato.
CLÁUSULA OITAVA –RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no edital e no contrato;
VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

-- 24 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 25 de 26
VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art.
67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. A decretação de falência;
X. A dissolução da sociedade;
XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e
exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor
inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior
a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao
contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação;
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser
determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei
nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei
nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas
contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do
CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já
executados.
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

-- 25 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TP 17/2022
Página 26 de 26
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da dotação
orçamentária 8367.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer litígios
oriundos do presente contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul. ___ de _____________ de 2022.
CONTRATADA MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Representante Legal CONTRATANTE
Rudinei Harter
Prefeito Municipal

-- 26 of 26 --