Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pp_32-2019_-_software_de_gestao_publica_17033834.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nCxLoo/

Identificador original

/editais/pp_32-2019_-_software_de_gestao_publica_17033834.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nCxLoo

Data de publicação

17/07/2019

Data da coleta

11/11/2026, 14:18

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL 32/2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Processo: EDITAL 32/2019 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Decreto Federal
3.555/2000; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 4.114/2019 e este
edital.
Tipo Licitação: PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PARA A INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até às 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 31/07/2019
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 17/07/2019 às 09h30min Término: 31/07/2019 às 09h30min
Limite para
Impugnação:
29/07/2019 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251 9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 17 de julho de 2019.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 4.114/2019
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 32/2019
TIPO MENOR POR GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para contratação
de empresa especializada do ramo de Tecnologia
da Informação para a instalação, implantação e
manutenção de sistema de gestão pública
municipal conforme Termo de Referência – Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do
dia 31 de julho de 2019, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto
4114/19, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
contratação de empresa especializada do ramo de Tecnologia da Informação para a instalação,
implantação e manutenção de sistema de gestão pública municipal, conforme Termo de
Referência – Anexo I, regendo-se este procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 3.599/2012, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações no que couber.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sistema
de Informática para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Windows, para no
mínimo 500 (quinhentos) usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo instalação,
implantação, conversão, testes, customização, treinamento, acompanhamento permanente e serviços
de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema,
atendimento e suporte técnico para este sistema quando solicitado pelo Município, tudo de acordo
com as exigências técnicas, conforme descrito no ANEXO I (Termo de Referência) deste edital.
1.1 SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA A GESTÃO PÚBLICA: Atendendo as seguintes
áreas:
1.1 FINANCEIRA
• Serviço de Atendimento ao Cidadão Web;
• Tributação e Receitas Públicas;
• Declaração Eletrônica do ISSQN;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – Padrão ABRSF 2.02;
• Contabilidade Pública;
• Prestações de Contas (SIAPC/PAD) ao TCE/RS;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Tesouraria;
• Caixa;
• SPC e Protesto Eletrônico de CDA Integrado a Tributação e Receitas Municipais;
• ITBI Web Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Alvará Eletrônico Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Ajuizamento Eletrônico Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Sistema de Cobrança Registrada Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• PIT – Programa de Integração Tributária;
• Gestão de Cemitério.

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1.2 ADMINISTRATIVA
• Folha de Pagamentos integrada a Contabilidade Pública, Avaliação de Desempenho,
Margem Consignável, Concurso Público, Prestação de Contas do E-Social – Adequação
Cadastral, Segurança e Medicina do Trabalho e Comunicação;
• Controle da Efetividade;
• Contracheque e Comprovante Anual de Rendimentos e Atualização Cadastral na Web;
• Frotas;
• Materiais / Almoxarifado;
• Compras, Contratos e Licitações integrada a Contabilidade Pública aderente à
prestação de contas do Licitacon – RS.
• Patrimônio Público Integrado a Contabilidade;
• Protocolo Integrado a Tributação e Receitas Municipais;
• Protocolo – Web;
• Legislação Municipal;
• Legislação Municipal na Internet;
1.3 PLANEJAMENTO
• Transparência e Acesso a Informação;
• Lei de Orçamento Anual;
• Plano Plurianual;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Painel de Gestão
1.4 SOCIAL
• Gestão da Assistência Social – Web
• Gestão da Saúde – Web
1.5 CORPORTATIVA
• APP – Aplicativo para Smartphone Compatível com Sistemas IOS e Android
1.6 MEIO AMBIENTE:
• Meio Ambiente – Web
1.7 EDUCAÇÃO:
• Gestão da Educação – Web
1.8 SERVIÇOS
• Acompanhamento Permanente
• Backup Nuvem
• Emissão de Tributos Municipais (IPTU)
• Emissão de Tributos Municipais (ISS Fixo)
• Emissão de Taxas Municipais (Fiscalização Sanitária)
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.

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Observação: As empresas interessadas poderão realizar visita técnica até o terceiro dia
anterior á data marcada para a sessão pública, no horário compreendido entre 08:30 e 14:00, com
agendamento prévio feito junto ao DTIF deste Município, para conhecimento da infraestrutura atual de
informática e demais informações que considerar pertinentes, através de seus representantes legais
ou procuradores devidamente credenciados, cabendo a licitante tomar conhecimento de tudo o que
possa influenciar na confecção da sua proposta e na execução do Objeto, não podendo alegar
desconhecimento de qualquer aspecto a ele relacionado em qualquer fase do certame ou durante a
execução do Objeto. A visita no executivo será acompanhada de um técnico designado pelo
Município.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio dando
suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro das licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. As licitantes que não estiverem cadastrados, a serão, pela pregoeira no momento da
sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a comprovação a
qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com
a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei nº 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública;
2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si ou ainda qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na Central
de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
3.1. Para participação do certame a licitante, além de atender ao disposto no item 02 e no item
08 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal: ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 00/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Edital 00/2019 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ............................................... PROPONENTE: ...............................................

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4- APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira, diretamente ou
através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único
admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2 A documentação referente ao credenciamento (anexo IV) deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com as seguintes declarações:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária
da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo V) caso pretenda se utilizar dos benefícios; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III).
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser
apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de
eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo,
acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de
todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lances em licitação pública;
ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo IV deste edital) outorgado pelo
representante legal da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação
de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os
casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como
dirigente da empresa.
4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o
credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma delas
invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a
presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente
serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e
demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os
envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a
participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame as
licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA: A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da

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licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação da licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas serem numeradas e
rubricadas e a última folha assinada pela licitante ou seu representante credenciado.
6.2. A proposta deverá estar acompanhada de planilha de custos, conforme ANEXOVIII.
6.3. A proposta, conforme modelo do ANEXO VII, deverá conter ainda:
6.3.1. Telefone e e-mail para contato.
6.3.2. A razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua função e cargo
na empresa;
6.3.3. Referência do número deste Edital e objeto correspondente, especificações nas quais
deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item contida no ANEXO I;
6.3.4. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em algarismos
com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95, não superior
ao valor de referência;
6.3.5. Inclusão de todas as despesas que tenham influência na composição dos preços, tais
como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou
de qualquer natureza e todos os ônus diretos;
6.3.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste Pregão.
6.3.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender da
necessidade da Administração;
6.3.8. Caso a proponente seja a atual prestadora dos serviços, a mesma não poderá
formular valor de implantação para os sistemas em produção.
6.4. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.5. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta
poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se a proponente, consultada pela Administração, assim
concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e contatar-se-ão as
remanescentes que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO:
7.1. Verificadas as credenciais de todos as licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL;
7.3. Em seguida, serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a conformidade
de cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em ordem
decrescente de valores, sendo destacado a licitante que apresentar proposta com menor preço por
item e todos as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento)
superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condições definidas no
item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três)
propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas proponentes,
que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a
apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais,
em ordem decrescente de valor;
7.6.1. a apresentação do lance deverá se dar pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM FORMANDO
ASSIM O VALOR GLOBAL.
7.7. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra a
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.8. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova proposta;
7.9. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que definirá a
sequência de lances seguintes;
7.10. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.10.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

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7.11. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente
desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste Edital;
7.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a
exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela
licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.13. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita
de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira, negociar
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira, as
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço
apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o
com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será
declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que
contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a
ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao
valor de referência descrito no Anexo I, do Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer tipos
que venham a ser ofertadas;
7.20. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto
no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate,
preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas
que atenderem ao item 4.2 “a”, deste edital.
7.21. Entende-se como empate ficto, aquelas situações em que as propostas apresentadas
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 4.2 “a”), bem como pela
cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
7.22. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de
menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta inferior
àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do
certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma
da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela
ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.21 deste edital, a apresentação de nova
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
7.23. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as
exigências do item 7.21 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
7.24. O disposto nos itens 7.21 a 7.23 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.
7.25. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos
interpostos;
7.26. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.27. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data para
continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.

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8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, a licitante deverá apresentar o Envelope 02 –
Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes na data da
abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na
condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar com a
Administração Pública, Anexo II;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos
no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item
04 deste edital.
8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.4.3. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão
de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional, que contemplem as parcelas de maior
relevância do Objeto, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto licitado.
Compreendem-se como parcelas de maior relevância:
- Comprovação de integração entre: tributação e receitas- - ISS – contabilidade;
- Comprovação de integração entre: contabilidade – gestão de patrimônio;
- Comprovação de integração entre contabilidade – folha de pagamento;
- Comprovação de integração entre: contabilidade – compras e licitações – almoxarifado – frotas
– gestão de patrimônio;
- Comprovação de integração entre; Saúde Pública - e-SUS e Hórus.
- Comprovação de consolidação dos sistemas orçamentário, contábil e de prestação de contas
entre Câmara Municipal e Município.

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8.5.2. Comprovação de que possui, em seu quadro permanente profissionais com curso superior
em áreas relativas a sistemas de informática (Analise de Sistemas, Gestão de Sistemas, Tecnologia
em Processamento de Dados, Gestão de Processos Informatizados, entre outros). Apresentar relação
dos profissionais, indicando função exercida na empresa, data de admissão e título da formação
superior. Anexar cópia dos diplomas dos profissionais indicados.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e
longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no
caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as licitantes que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante
por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município Bacharel em
Ciências Contábeis;
Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema
Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo
a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando as licitantes já
intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.6.6 O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de todos os
documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 11.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.

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8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação a licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos
respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por
publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de protocolo em substituição a
documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data prevista para a abertura
dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra
norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica a licitante obrigada a declará-la, sob as
penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul.
8.7.7. Serão considerados habilitados as licitantes que apresentarem a documentação do item 8,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
8.8. Da avaliação de conformidade
8.8.1. Concluída a fase de HABILITAÇÃO, será iniciada a fase de Avaliação de Conformidade
do sistema com a convocação da licitante vencedora da etapa de lances e devidamente habilitada,
para que em até 02 (dois) dias úteis dê início à apresentação de sua solução sendo que terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para conclusão da mesma.
8.8.2. As definições sobre a Avaliação de Conformidade encontram-se no Anexo VIV.
8.8.3. Será emitido parecer técnico por Comissão designada quanto ao atendimento à avaliação
de conformidade.
8.8.4. Na hipótese da convocada não demonstrar o completo atendimento ao objeto, serão
convocadas as licitantes remanescentes na ordem classificação conforme o estabelecido na letra “a”
do deste item.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis;
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização
do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aquele
que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que
tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo a licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;

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10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que a licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. A licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos as participantes, ficando desde logo intimadas para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira a vencedora;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante
declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente
para que seja obtido preço melhor.
11.3. A adjudicação do objeto pela pregoeira será feita mediante apresentação dos documentos
originais ou em cópias autenticadas, que são exigidos na habilitação, ou, quando houver recurso, será
adjudicado pela autoridade competente;
11.4. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá
ser realizada depois da adjudicação do objeto a proponente vencedora pela pregoeira, ou, quando
houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES:
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará a
licitante vencedora para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do
Contrato Administrativo.
12.1.2. Caso a licitante vencedora não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado a licitante que propôs o 2º
menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
12.1.3. O prazo para início de instalação da solução será de 05 dias úteis, a contar da data de
emissão da ordem de serviço, devendo estar em pleno funcionamento em 90 dias consecutivos para
utilização integral dos usuários. Todos os bancos de dados existentes, desde 1993 em produção,
deverão ser convertidos em sua totalidade para o novo sistema, ficando esta conversão, sob total
responsabilidade da CONTRATADA.
13. DO PREÇO:
13.1. O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado a licitante.
14. DO RECURSO FINANCEIRO:
14.1. As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
15. DO PAGAMENTO:
15.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e Contábil
o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação
oriunda deste procedimento.
15.2. A CONTRATADA deverá protocolar junto a Administração Municipal, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de Serviços e comprovantes de

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regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.7 deste edital, devidamente autorizada pela
secretaria requisitante.
15.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços referentes às fases iniciais
(conversão, implantação, treinamento) após assinatura do Termo de Homologação de Implantação
expedido pelo Município de São Lourenço do Sul, no prazo de até 30 (trinta) dias após esta data.
15.4. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços de manutenção até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal que
deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
16. DAS PENALIDADES:
16.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços tais
como entregar o veículo a condutor não habilitado e outras que venham a colocar em risco a
segurança e a integridade física e moral dos transportados (alunos): suspensão do direito de licitar e
contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Inexecução parcial na prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias: multa de 10%
sobre o valor do contrato;
f) Inexecução total na prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias: suspensão do
direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de
20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666/93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
17.2. No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido
reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio
econômico-financeiro.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase
da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, § 1º, da
Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos;
18.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira
Oficial, auxiliado pela equipe de apoio;
18.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
deste Pregão, sujeitando-se a licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal nº
8.666/93;
18.6. Quaisquer informações e/ou esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados, de
segunda a sexta-feira no horário das 8h30min às 14h, pela Pregoeira Oficial e membros da equipe de

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apoio, servidores do Município de São Lourenço do Sul/RS, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou na Central de
Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, neste
Município; pelos telefones: (53) 32519563 ou pelo e-mail: licitacoes@saolourencodosul.rs.gov.br.
18.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, que decidirá com base na legislação
em vigor;
18.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade da LICITANTE CONTRATADA para terceiros;
18.9. Serão afixados no MURAL da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul todos os atos
pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e
respostas aos interessados e nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á no site
www.portaldecompraspublicas.com.br e site www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da
presente licitação.
19- DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:
19.1. ANEXO I - Termo de Referência;
19.2. ANEXO II – Modelo de Declaração de Idoneidade para contratar ou licitar com a
administração Pública e atendimento ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93;
19.3. ANEXO III- Modelo Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
19.4. ANEXO IV – Modelo de Termo de Credenciamento;
19.5. ANEXO V – Modelo de Declaração de Enquadramento
19.6. ANEXO VI – Minuta do Termo de Contrato;
19.7. ANEXO VII – Modelo de Proposta Financeira;
19.8. ANEXO VIII – Modelo de Planilha de Custos.
19.9. Anexo IX – Avaliação de conformidade.
São Lourenço do Sul/RS, 17 de julho de 2019.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto nº 4.114/2019

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 32/2019 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
2. JUSTIFICATIVA
A solução objeto deste termo deverá executar sob as plataformas de (SO) Sistema Operacional
e SGBD (Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados), já de propriedade do Município, nas
versões disponíveis e garantir seu pleno uso em versões superiores destes ambientes. Esta
padronização preservará os investimentos em Sistemas Operacionais, SGBD, capacitação dos
profissionais de TI neste ambiente, investimentos em tecnologias e infraestrutura. Também permitirá
melhor gerenciamento da plataforma, padronização de backups, maior estabilidade na
interoperacionalização dos diversos programas e padronização de métodos e procedimentos a serem
implementados pelo Plano de Continuidade e Contingência já em desenvolvimento. No caso da
CONTRATADA utilizar um SGBD ou SO diferentes do que o município tenha adquirido, os mesmo
serão aceitos, desde que sejam de livre distribuição e que sejam promovidos treinamentos e
especializações aos técnicos, sem custos à municipalidade.
Justifica-se, pois, a contratação de um sistema informatizado nos moldes previstos para que haja
um processamento eficiente de informações e a integração de dados entre os setores da Prefeitura,
tendo o cuidado de vetar retrocessos, garantindo a contratação de sistemas que garantam
funcionalidades iguais ou superiores aos existentes, com o objetivo de dar continuidade e melhorar o
sistema de informatização, com a possibilidade de automatização dos serviços e processos.
3. DO OBJETO
O objeto do presente termo é a aquisição de licença de uso e manutenção de um Sistema de
Informática para a Gestão Pública, para implantação e execução em ambiente Windows, para no
mínimo 500 (quinhentos) usuários, operando com Banco de Dados Relacional, incluindo instalação,
implantação, conversão, testes, customização, treinamento, acompanhamento permanente e serviços
de manutenção mensal que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema,
atendimento e suporte técnico para este sistema quando solicitado pelo Município, tudo de acordo com
as exigências técnicas, contidas neste instrumento.
4. PRESSUPOSTOS PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
Para atendimento das necessidades da área de informática do Executivo Municipal, são exigidos
os requisitos técnicos:
4.1 O parque tecnológico do Município utiliza o sistema operacional Windows nas estações de
trabalho, e os sistemas deverão operar com esta tecnologia.
4.2 Caso a CONTRATADA utilizar o Data Center do município, o(os) servidor(es) do banco de
dados deverá operar necessariamente em ambiente Windows.
4.3 Todos os sistemas licitados deverão permitir acesso concomitante a número de usuários
ilimitados (sem número máximo de usuários utilizando o sistema ao mesmo tempo), possibilitar a
inserção ilimitada de cadastros e processos de qualquer natureza, bem como possibilitar a instalação
em número ilimitado de máquinas.

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4.4 Por uma questão de economicidade o Município não deseja mais investir recursos, nem
agora, nem no futuro com SGBD (Sistema Gerenciador de Banco de Dados). Também, para que não
haja riscos de descontinuidade na evolução do Banco de Dados, ou de sua obsolescência, ele deverá
ser fabricado e distribuído por empresa de renome nessa área e que possua histórico de fornecimento
de sistemas que obedeçam a Tecnologia Linear. A Tecnologia Linear agrega ao usuário a
possibilidade de expansão e perenidade, sem reinvestimento naquilo que já investiu, ou seja, o
fabricante do SGBD deve ser empresa com histórico de manutenção e evolução desse sistema ao
longo do tempo, permitindo o crescimento linear do seu usuário, com a tecnologia sempre atualizada.
4.5 A solução deve operar com um único Sistema Gerenciador de Banco de Dados, com todas
as suas funções e rotinas disponibilizadas por uma única empresa, em um único ambiente de
desenvolvimento e única linguagem de programação, obedecendo a um único padrão visual de telas e
de navegação. Para sistemas em que operam na Web, mobile e funções acessadas via Internet,
devido às especificidades desta tecnologia, o ambiente de desenvolvimento, banco de dados, padrão
visual de telas e navegação, poderá ser diferente daqueles usados para as demais áreas/funções,
contudo o sistema licitado deverá ser disponibilizado exclusivamente pela CONTRATADA
obedecendo as demais características elencadas neste termo de referência, em especial aquelas que
se referem à informação e bases únicas, ou seja, as informações acessadas e processadas no
ambiente interno do Município, sendo que este processo deverá ocorrer de forma permanente, on-line
e em tempo real.
5. JUSTIFICATIVA DOS PRESSUPOSTOS
5.1 Manter a padronização, integração e homogeneidade de todos os produtos utilizados;
5.2 Facilitar o aprendizado dos usuários através da padronização dos sistemas;
5.3 Facilitar o gerenciamento dos sistemas, tendo uma visão única de todos os processos
através da integração dos sistemas, que por estarem em uma mesma plataforma, não exigirão da
equipe de Tecnologia da Informação realizar a administração de vários bancos de dados, várias
plataformas e várias linguagens e fornecedores diferentes;
4.4 Através das integrações nativas, on-line e real-time garantir a tempestividade das
informações em atendimento às exigências legais (Lei de Acesso a Informação, Transparência
Pública, Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público);
4.5 Ambiente operacional: manutenção do investimento financeiro e de conhecimento já
desenvolvido no atual ambiente operacional.
6. AMBIENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PRÓPRIO
6.1 O ambiente de tecnologia de informação do Município possui uma infraestrutura de 10
servidores, sendo os de aplicações dotados de sistema operacional Windows Server 2008 R2
Enterprise 64 bits e Windows Server 2012 R2 Enterprise 64 bits e os de dados, dotados de SGBD
(Sistema Gerenciador de Banco de Dados) - Microsoft SQL Server 2014 Standard Edition 64 bits, com
regras especificas de acessos de usuários a internet por políticas impostas por um firewall e Proxy.
Com um parque de aproximadamente 400 computadores conectados em rede, com sistema
operacional Windows 7 ou superior.
6.2 Todos os prédios públicos municipais, de onde os sistemas são acessados, estão
interligados via fibra óptica, cabo LAN, link de rádio ou ponto a ponto de terceiros, exceto nas escolas
municipais e postos de saúde.
6.3 O Plano de contingência, continuidade e disponibilidade de todo o ambiente de tecnologia
da informação deste Município conta com local isolado e infraestrutura completa de servidores e

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demais equipamentos, capazes de manter a operação dos sistemas em caso de panes ou
desastres.
6.4 O prédio central da Prefeitura Municipal, onde está localizado o DTIF - Departamento de
Tecnologia da Informação e o ambiente físico onde se encontram os equipamentos de
contingência, continuidade e disponibilidade, constam com nobreaks e gerador próprio de energia,
permitindo a continuidade e disponibilidade do ambiente computacional instalado, mesmo em casos
de cortes de energia elétrica.
6.5 A solução a ser contratada deverá oferecer integral aderência a este ambiente já disponível.
Para implementar o sistema de informática para a gestão pública ora licitado, não se considera a
hipótese de descontinuar investimentos já realizados ou de realizar novos investimentos na
infraestrutura de tecnologia da informação existente.
7. AMBIENTE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DE TERCEIROS
7.1 Caso o ambiente tecnológico ofertado pela CONTRATADA seja próprio (nuvem),
obrigatoriamente deverá estar em Data Center que proporcione continuidade e alta disponibilidade, ou
seja, disponível 24 horas / 7 dias da semana dotado de sistema de videomonitoramento, em ambiente
climatizado, com backups diários de responsabilidade de salva guarda da CONTRATADA, com
sistemas de segurança contra incêndios e falhas de energia elétrica e que possua um firewall de borda
que barre as tentativas de ataques cibernéticos, tudo devidamente comprovado pela CONTRATADA.
7.2 Todo o custo relacionado à hospedagem e licenciamento de software ficará a cargo da
CONTRATADA.
7.3 A CONTRATADA deverá seguir todas as normas, políticas e procedimentos de segurança
estabelecidos pelo CONTRATANTE para execução do contrato, tanto nas dependências do
CONTRATANTE como externamente. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Município ou de terceiros de que tomar
conhecimento em razão da prestação do serviço. A presente contratação deve observar a Lei n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública.
8. VISITA TÉCNICA
8.1. As empresas interessadas poderão realizar visita técnica até o terceiro dia anterior á data
marcada para a sessão pública, no horário compreendido entre 08:30 e 14:00, com agendamento
prévio feito junto ao DTIF deste Município, para conhecimento da infraestrutura atual de informática e
demais informações que considerar pertinentes, através de seus representantes legais ou
procuradores devidamente credenciados, cabendo a licitante tomar conhecimento de tudo o que possa
influenciar na confecção da sua proposta e na execução do Objeto, não podendo alegar
desconhecimento de qualquer aspecto a ele relacionado em qualquer fase do certame ou durante a
execução do Objeto. A visita no executivo será acompanhada de um técnico designado pelo
Município.
9. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS LICITADOS
9.1 FINANCEIRA
• Serviço de Atendimento ao Cidadão Web;
• Tributação e Receitas Públicas;
• Declaração Eletrônica do ISSQN;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – Padrão ABRSF 2.02;

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• Contabilidade Pública;
• Prestações de Contas (SIAPC/PAD) ao TCE/RS;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Tesouraria;
• Caixa;
• SPC e Protesto Eletrônico de CDA Integrado a Tributação e Receitas Municipais;
• ITBI Web Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Alvará Eletrônico Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Ajuizamento Eletrônico Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• Sistema de Cobrança Registrada Integrado a Tributação e Receitas Pública;
• PIT – Programa de Integração Tributária;
• Gestão de Cemitério.
9.2. ADMINISTRATIVA
• Folha de Pagamentos integrada a Contabilidade Pública, Avaliação de Desempenho,
Margem Consignável, Concurso Público, Prestação de Contas do E-Social – Adequação
Cadastral, Segurança e Medicina do Trabalho e Comunicação;
• Controle da Efetividade;
• Contracheque e Comprovante Anual de Rendimentos e Atualização Cadastral na Web;
• Frotas;
• Materiais / Almoxarifado;
• Compras, Contratos e Licitações integrada a Contabilidade Pública aderente à
prestação de contas do Licitacon – RS.
• Patrimônio Público Integrado a Contabilidade;
• Protocolo Integrado a Tributação e Receitas Municipais;
• Protocolo – Web;
• Legislação Municipal;
• Legislação Municipal na Internet;
9.3 PLANEJAMENTO
• Transparência e Acesso a Informação;
• Lei de Orçamento Anual;
• Plano Plurianual;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Painel de Gestão
9.4 SOCIAL
• Gestão da Assistência Social – Web
• Gestão da Saúde – Web
9.5 CORPORTATIVA
• APP – Aplicativo para Smartphone Compatível com Sistemas IOS e Android
9.6 MEIO AMBIENTE:
• Meio Ambiente – Web
9.7 EDUCAÇÃO:
• Gestão da Educação – Web

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
9.8 SERVIÇOS
• Acompanhamento Permanente
• Backup Nuvem
• Emissão de Tributos Municipais (IPTU)
• Emissão de Tributos Municipais (ISS Fixo)
• Emissão de Taxas Municipais (Fiscalização Sanitária)
10.CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO
10.1 Os sistemas serão acessados nas repartições da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul, sendo também entendidas como tal as Secretarias Municipais e Coordenadorias que não
estiverem lotadas no prédio central da Prefeitura, conforme determinação da Administração Municipal.
10.2 O prazo para início de instalação da solução será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data de emissão da ordem de serviço, devendo estar em pleno funcionamento em 90 (noventa) dias
consecutivos para utilização integral dos usuários. Todos os bancos de dados existentes, desde 1993
em produção, deverão ser convertidos em sua totalidade para o novo sistema, ficando esta conversão,
sob total responsabilidade da CONTRATADA. Entendem-se como conversão total, todas as
informações contidas nos referidos bancos de dados, sejam um reflexo fiel das informações nos
bancos de dados convertidos sem a necessidade de ajustes futuros e nem conferencias manuais por
parte do CONTRATANTE. Tais ações deverão ser realizadas sem interrupção de atendimento aos
munícipes dentro do horário de expediente deste órgão público.
10.3 Todas as informações históricas relativas ao sistema atual deverão ser importadas e
convertidas, de forma correta e consistente, para a nova solução. Todos estes dados, inclusive dos
exercícios anteriores, deverão estar disponíveis no novo sistema para iniciar a operação, até o limite
máximo citado no item anterior. Toda a responsabilidade da conversão e disponibilização dos dados
de forma totalmente correta e única é exclusiva da CONTRATADA, assim como todos os custos da
conversão e importação deverão estar inclusos na proposta. Os Sistemas que estão implantados no
Município, que deverão ser convertidos são os seguintes:
Tributação e Receitas Públicas (IPTU, Alvará e Taxas de Localização, ISS Fixo e ISS
Variável, Contribuição de Melhorias, ITBI, Taxas Diversas, Arrecadação, Dívida Ativa,
Fiscalização), Declaração Eletrônica de ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
Contabilidade Pública, Tesouraria, Caixa, PIT – Programa de Integração Tributária, Folha de
Pagamento, Avaliação de Desempenho, Margem Consignável, Concurso Público, Controle da
Efetividade, Frotas, Materiais / Almoxarifado, Compras, Contratos e Licitações, Patrimônio
Público, Protocolo, Orçamento Anual, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Cemitério Municipal e Meio ambiente.
10.4. A Implantação se constituirá de instalação, conversão, teste, customização e treinamento
de uso.
10.5. A etapa de implantação somente será considerada concluída com a emissão do Termo de
Aceite da Implantação, a ser emitido pelo CONTRATANTE, quando da homologação do processo
após avaliação pela Comissão, que será designada pela autoridade competente do Município.
10.6 Fica a critério do Município, a definição de prioridades para a utilização dos sistemas.
Podendo optar por não implantar imediatamente todos os módulos contratados, pagando apenas
pelos módulos implantados.

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CENTRAL DE COMPRAS
11 ESTRUTURA DE SERVIÇOS PÓS-IMPLANTAÇÃO
11.1 TREINAMENTO/ACOMPANHAMENTO PERMANENTE
A CONTRATADA deverá disponibilizar corpo técnico qualificado para TREINAMENTO dos
usuários por um período mínimo de 90 (noventa) dias. Sendo que nos primeiros 15 (quinze) dias
úteis a permanência dos técnicos é indispensável, podendo no período restante ser semanalmente.
Do que trata do ACOMPANHAMENTO PERMANENTE a CONTRATADA deverá prestar
durante 96 (noventa e seis) dias ano, na sede deste Município, atendimento de implementação de
novas ferramentas, treinamentos, entre outras atividades do dia a dia. Sendo que 48 (quarenta e
oito) dias ano, por conta da CONTRATADA e 48 (quarenta e oito) dias ano, por conta do
CONTRATANTE, conforme proposta de Preços.
11.2 COORDENADORIA PERMANENTE
A CONTRATADA deverá disponibilizar um responsável pelo planejamento e monitoramento das
demandas, planos de ações, prevenções, melhorias na área de TI e afi

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