Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 03_cc_10_2011.pdf

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Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GRj-L/

Identificador original

/editais/03_cc_10_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

GRj-L

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:14

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Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul -RS
JPCF/lcs CONVITE 10/2011 SERVIÇOS DE PRESAGEM EM CAPAS E MANGUEIRAS 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE CONVITE
Nº 010/2011
DATA DE ABERTURA: 06/04/11
HORÁRIO: 10:00 horas

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber
que até o dia 06/04/11, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente Convite,
processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a prestação de serviço de SERVIÇO DE
PRENSAGEM EM CAPAS E MANGUEIRAS DE ALTA PRESSÃO EM VEÍCULOS, ,
conforme relação constante do Anexos I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ÓRGÃO FUN. PROG. D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 59 2 124 339039170000 INFRA-
ESTRUTURA
RURAL
MANUTENÇ
ÃO E
CONSERVA
ÇÃO DE
MÁQ.E
EQUIP.
13348
04 25 13 2 31 339039190000 ENERGIA
ELÉTRICA
MANUTENÇ
ÃO E
CONSERVA
ÇÃO DE
VEÍCULOS
13400
04 15 13 2 29 339039190000 URBANISMO MANUTENÇ
ÃO E
CONSERVA
ÇÃO DE
VEÍCULOS
13409
04 15 15 2 32 339039190000 SERVIÇO DE
UTILIDADE
PÚBLICA
MANUTENÇ
ÃO E
CONSERVA
ÇÃO DE
VEÍCULOS
13411

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2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com a apresentação Certidão Negativa de
Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal
(CEF);
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
g) documentação relativa à habilitação jurídica:
g.1) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
g.2) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
g.3) para empresa individual: registro comercial.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.6
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada po
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.6 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital

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2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas a, b, c, d, e e f do item 2.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar
da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de nº
1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite n.º 010/2011 – DOCUMENTOS”, seguida
do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia 06/04/11, às 10:00 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Julgamento procederá o julgamento da
habilitação.
2.8.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.

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3. DA DISPONIBILIDADE PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
3.1. O Licitante Vencedor deverá Ter toda a Estrutura Necessária Para o Pronto
Atendimento da Demanda do Serviço.
3.1.1 O Prazo de Vigência do Objeto deste Edital, Será de 12 meses a Contar da
Data de Assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
Administração.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser
manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e
contendo, obrigatoriamente:
a) preços unitário e total do serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os
custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação.
4.1.1. Na proposta deverá constar expressamente o preço final do serviço.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);e,
.
4.2.1. Carece de validade qualquer proposição em desacordo com as condições
referidas no Edital.
4.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 010/2011 – PROPOSTA”, seguida do nome
do licitante, até o dia 06/04/11 às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.

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5. DO JULGAMENTO
5.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3334/10), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
5.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
5.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
5.3.1. O tipo desta Licitação é “MENOR PREÇO UNITÁRIO”, devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se,
portanto, o critério “MENOR PREÇO UNITÁRIO”, ressalvados os casos em que, pela avaliação
da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo
48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
5.3.2., será vencedora aquela que apresentar o “MENOR PREÇO
UNITÁRIO”, do serviço a ser prestado . A Vencedora Executará os serviços totais Solicitados
Pelas Secretárias , Conforme o Anexo I.
5.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
5.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
5.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na

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hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
5.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.10. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos
pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
5.11. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
5.12. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate) e, após obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, a

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classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45,
parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.
5.13. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
5.14. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
5.15. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase
da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
6. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
6.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
6.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
7. DA ASSINATURA DO CONTRATO
7.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras/Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
7.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena
de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de
participar de licitação.

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8. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
8.1. Após assinatura do contrato, o(s) contratado(s) deverá(ão), no prazo de até 03 (três)
dias úteis, DEVERÁ ESTAR APTO, para realizar o serviço, conforme a demanda, sem quaisquer
ônus adicionais.
8.1.1. Ao proceder a retirada do(s) bem(ns), o contratado deverá assinar o “Termo
de Recebimento”, onde constará o dia e a hora em que o(s) bem(ns) lhe foi(ram) entregue(s).
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1.O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante ateste
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos, do(s) servidor(es)
responsável(is) pela(s) Secretaria(s) requisitantes.
9.2. O serviço prestado deverá ser de primeiro uso e qualidade.
9.3. Havendo rejeição dos bens pelo(s) servidor(es) responsável(is), na hipótese de
estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) PROVIDENCIAR, , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação
para assim proceder O SERVIÇO SOLICITADO sob pena de multa moratória correspondente a
0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao
Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja
providência desde já fica expressamente autorizado.
10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva prestação do serviço, ficando condicionada à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo(s) servidor(es)
responsável(is) pelas Secretarias requisitantes,
10.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
10.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
11.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-
se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse tipo e
análogas.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS E DA RESCISÃO
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) por atraso na entrega do motor: multa de 0,5% do valor total da prestação do serviço,
por dia de atraso, limitado a 05 (cinco) dias;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do
valor total do contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso na entrega do motor por mais de 05 (cinco) dias, poderá acarretar
a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma.
12.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para a rescisão do contrato:
a) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;

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d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada
que venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município.
12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com
as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
13. DA CONTRATAÇÃO
13.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
d) cumprir as Portarias e Resoluções do Município;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais
como: acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc.
13.2. O Município fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em
parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.

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14.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
14.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
14.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
14.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
14.6.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de Julgamento de
Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de
verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
14.6.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
14.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à

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reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
14.9. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
14.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 010/2011”, e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
14.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax (53) 3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos
dias úteis, pelo endereço eletrônico compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul constante do preâmbulo deste edital.
São Lourenço do Sul, 30 de março de 2011.
CLAITOM SANTOS
Coordenador Central Compras

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ANEXO I
Item Qtde Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 460,00 UN PRENSAGEM EM CAPAS E MANGUEIRAS DE ALTA
PRESSÃO
TOTAL GERAL

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor).
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 010/2011, na Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a SERVIÇO DE PRENSAGEM EM
CAPAS E MANGUEIRAS DE ALTA PRESSÃO EM VEÍCULOS conforme descrição do Anexo I
do edital de licitação.
Parágrafo primeiro: O(A) CONTRATADO(A) será responsável pela perfeita execução dos
serviços, nas mesmas condições e propostas definidoras do Edital do Convite nº 010/2011
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua
assinatura , podendo ser renovado por mesmo período conforme critério da Administração.

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III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação, por serviço,
corresponde a:
a) R$______________(_____________), pelo serviço descrito no item________ do Edital;
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), mediante
depósito em conta bancária, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva
prestação do serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente),
devidamente atestada pelo(s) servidor(es) responsável(is) pela Secretarias requisitantes.
Parágrafo primeiro: As despesas para a perfectibilização do serviço deve estar obrigatoriamente no
preço do mesmo.
Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
V – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir daí
decorrentes;
b) prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;

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c) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se
obriga a atender, prontamente;
d) cumprir as Portarias e Resoluções do Município;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do
presente contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, tais como:
acidentes de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc.
VI – DAS MULTAS
CLÁUSULA SEXTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, poderá sujeitar-se às seguintes penalidades:
a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades;
b) por atraso na entrega do motor: multa de 0,5% do valor total da prestação do serviço, por dia de
atraso, limitados a 05 (cinco) dias;
c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total
do contrato;
d) multa de 20% do valor total da prestação do serviço;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
VII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas
pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
b) manifesta deficiência do serviço;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do Município;
e) falência ou insolvência do licitante vencedor;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

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i) ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do
acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência
para o Município.
CLÁUSULA OITAVA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA NONA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a) CONTRATADO(A),
sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as determinadas em Lei ou
regulamento.
CLÁUSULA DÉCIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração
Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de
garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei
Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta
de dotação orçamentária própria da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de 2011.
Rep.____________________ _____________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal
Contratante

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