Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — concorrencia_cessao_onerosa_folha_15010041.pdf
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- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- Kqxz-j
- Data de publicação
- 15/04/2021
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:09
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 1 de 24 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2021 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA 01/2021 TIPO MAIOR OFERTA Edital de Concorrência para a contratação de instituição financeira pública ou privada autori- zada pelo Banco Central do Brasil para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da fo- lha dos servidores públicos do Município de São Lourenço do Sul. O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob o nº 87.893.111/0001-52, re- presentada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas atribu- ições legais e de conformidade com as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera- ções, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 17 do mês de maio do ano de 2021, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Decreto 5.300 de 05 de março de 2020, com a finalidade de receber os documentos de habili- tação e propostas. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente Concorrência Pública licitação a seleção de institui- ção financeira para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servido- res públicos do Município, incluindo-se o serviço de realizar o pagamento dos servidores pú- blicos municipais, ativos e inativos, estatutários, celetistas e contratados temporários, da Ad- ministração Direta, em número aproximado de 1.712 (um mil setecentos e doze) servidores de podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato. 2. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 2.1. Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâm- bulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: -- 1 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 2 de 24 AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º ----/2021 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º -----/2021 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 2.2. Cada envelope deverá conter a documentação e as informações necessárias ao processamento e julgamento regular da presente licitação, pertinentes as fases de habilita- ção e de proposta, respectivamente, as determinações constante nos itens 3 e 4 do presen- te edital. 3. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Para habilitação o licitante deverá apresentar no envelope nº01: 3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 2 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 3 de 24 g) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 3.3. DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO MENOR a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Fede- ral, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02 (anexo III). 3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devidamen- te registrado na entidade profissional competente. b) Autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil. c) Declaração do Banco Central do Brasil de que não se encontra em regime de inter- venção ou liquidação extrajudicial, com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame, se outro prazo de validade não constar no documento. 3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, veda- da a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes; b) A boa situação da licitante será comprovada através do índice que mede a solvência dos bancos, denominado Índice de Basiléia, devendo ser comprovado o índice mínimo de 11% (onze por cento), de acordo com a seguinte fórmula, preferencialmente, com memória de cálculo apresentada pela licitante: IB = PRx100 (PRE/fator F) Onde: IB = Índice de Basiléia ou Índice de Adequação de Capital; PR = Patrimônio de Referência; PRE = Patrimônio de Referência Exigido – Fator F = 0,1. c.) A relação entre o Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados – Patrimô- nio de Referência Exigido (PRE) obedecem a regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN nº 3.490, de 29 de agosto de 2007 e Circular do Banco Central do Brasil nº 3.360, de 12 de setembro de 2007 e demais normas aplicáveis. -- 3 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 4 de 24 d.) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo a- quele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. e.) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comerci- al, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. f.) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do docu- mento. 3.6. Os documentos constantes dos itens 3.1 a 3.5 poderão ser apresentados em origi- nal, por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenti- cidade pela Administração. 3.7. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de creden- ciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 4. PROPOSTAS: 4.1 O envelope n deverá conter: a.) A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identi- ficado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter e- mendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas serem numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado. b.) A proposta deverá conter o valor da oferta pela cessão do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula; c.) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. d.) Telefone e e-mail para contato. 4.2. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 4.3. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE: 4.3.1. Somente serão classificadas as propostas cujo valor total seja superior a R$ 383.286.39 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centa- vos), valor orçado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 4.3.2. Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 4.3.3. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. -- 4 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 5 de 24 5. DO JULGAMENTO 5.1. Esta licitação é do tipo MAIOR OFERTA e o julgamento será realizado pela Comis- são de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o valor estimado pela administração. 5.2. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 6. CRITÉRIO DE DESEMPATE 6.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 7. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1. A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, obser- vando-se as seguintes normas: a) O pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, devendo ser protocolizado até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos en- velopes. b) Os licitantes poderão impugnar o edital até o 2º (segundo) dia útil antecedente a data marcada para o recebimento dos envelopes. c) Os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos à Comissão de Licitação no Se- tor de protocolo, durante o horário de expediente, que se inicia às 08:00h e se encerra às 12:00h. d) Não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fo- ra do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto na alínea ante- rior. 8. RECURSOS 8.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos parágrafos do art. 41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, sen- do que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão. 8.2. O prazo para interposição de recurso relativo às decisões da Comissão de Licita- ção, ao julgamento da habilitação e da proposta, será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da inti- mação da decisão objeto do recurso. 8.3. Os recursos, que serão dirigidos à Comissão de Licitação, deverão ser protocola- dos, dentro do prazo previsto no item 8.2, no Setor de Protocolo, durante o horário de expedi- ente, que se inicia às 08:00h e se encerra às 12:00h. 8.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comuni- cados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e na forma prevista no item 8.3. 8.5. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo previsto no item 7.3, ou enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio. 8.6. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, -- 5 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 6 de 24 ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos da licitação, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão. 8.7. A decisão do Prefeito, a ser proferida nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decidir da Comissão de Licitação, é irrecorrível. 8.8. Os prazos previstos nos itens 8.6 e 8.7 poderão ser prorrogados, a critério da Ad- ministração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos da licitação. 9. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 9.1. Com a conclusão da fase de classificação de propostas e julgamento dos docu- mentos de habilitação, a comissão emitirá ata sobre o procedimento, indicando o vencedor do certame, e remeterá à autoridade competente para homologação. 10. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E DE VIGENCIA DO CONTRATO 10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, con- vocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 10.2. O prazo de que trata o item 10.1, poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos res- pectivos prazos. 10.3. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convo- cará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revo- gará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licita- ção e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 10. DO REPASSE 10.1. A licitante vencedora deverá depositar em conta bancária a ser indicada pela Se- cretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira apresentada, bem como quando da sua renovação o referido valor devidamente rejustado conforme disposto no item 15 deste edital. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: 11.1.1. Executar fielmente o objeto do termo de referência e disposto no instrumento contratual; 11.1.2. Indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; 11.1.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, encargos trabalhistas, previdenciários, -- 6 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 7 de 24 fiscais e comerciais, bem como qualquer outro decorrente de multas, responsabilidade civil e similares, com referência ao objeto do presente contrato. 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1. A CONTRATANTE deverá: 12.1.1. Cumprir o disposto no termo de referência; 12.1.2. Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sen- do realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; 12.1.3. Designar servidores pertencentes ao quadro da secretaria da Fazenda, para se- rem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto des- se contrato. 13. DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de serviços descrita no item 3.2, do termo de referência. Os demais serviços prestados pela lici- tante vencedora, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser remunerados de acordo com a tabela de tarifas do banco; 13.2. A cesta de serviços, a que se refere o item 3.1 do termo de referência, compreen- derá, no mínimo, os seguintes produtos/serviços: a) Abertura e manutenção de conta corrente sem custo para o servidor; b) Transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições; c) Saques, totais ou parciais, dos créditos; d) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico; e) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/auto-atendimento); f) Fornecimento e manutenção de cartão magnético; g) 01 (um) talão de cheques no mês, com 20 (vinte) folhas, conforme análise de crédito realizada pela licitante vencedora. 13.3. Para os servidores que optarem pela transferência total e automática dos créditos para outras instituições não será fornecido o cartão magnético e o talão de cheques, em a- tendimento ao disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 3.424/06, do BACEN; 13.4. Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa opção junto à Licitante Vencedora uma única vez, não sendo necessária a formalização nos meses seguin- tes; 13.5. Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária in- formada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município de São Lourenço do Sul; 13.6. A Licitante Vencedora não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas man- tidas em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em qualquer custo ao ente público; 13.7. Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos deste edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo -- 7 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 8 de 24 terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município de São Lourenço do Sul; 13.8. O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados neces- sários para o pagamento, com antecedência de 01 (um) dia útil, da data do crédito; 13.9. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos finan- ceiros com antecedência mínima de 01 (um) dia. 13.10. A pirâmide salarial (valor e quantidade de funcionários por faixa salarial), referen- te ao mês fevereiro de 2021: • Até R$ 800,00 – 09 (nove) servidores; • De R$ 800,01 até R$ 3.000,00 – 953 (novecentos e cinqüenta e três) servidores; • De R$ 3.000,01 até R$ 7.000,00 – 667 (seiscentos e sessenta e sete) servidores; • Acima de R$ 7.000,0 – 83 (oitenta e trê) servidores. 13.11. O valor da folha de pagamento (base salarial do mês de fevereiro de 2021): Total Bruto: R$ 5.563.761,79 (cinco milhões,quinhentos e sessenta e três mil, setecen- tos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos); Total Líquido: R$ 4.085.666,13 (Quatro milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e ses- senta e seis reais e treze centavos). 13.12. 14. DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 14.1. O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por 12 (do- ze) meses, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos até os limites estabele- cidos conforme artigo 57 da Lei 8.666/1993. 14.2. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do contrato, será fi- xado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. 15. DO REAJUSTE 15.1. Em caso de renovação contratual o valor inicialmente pactuado será corrigido mone- tariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. 16. DAS PENALIDADES 16.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93, a Contratada que não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contra- tação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; com- portar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta; 16.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujei- ta, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 16.3. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuí- zos significativos para a Contratante; -- 8 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 9 de 24 16.4. Multa diária de 0,5% do valor da folha mensal, em caso de atraso no repasse, de que trata o item 13.9 do instrumento convocatório, até o limite de 05 (cinco) dias. Após este prazo será considerado inexecução parcial do contrato; 16.5. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas inde- pendentes entre si. 16.6. Inexecução parcial na prestação de serviços: multa de 10% sobre o valor do con- trato; 16.7. Inexecução total na prestação de serviços: multa de 20% sobre o valor do contra- to; 16.8. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unida- de administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 16.9. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a rea- bilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior; 16.10. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis. 16.11. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamen- te convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a as penalidades acima estabelecidas. 16.12. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa. 16.13. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimen- to previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 16.14. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 16.15. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único: As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 17.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 17.4. Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. -- 9 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 10 de 24 17.5. Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 17.6. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão ad- mitidos à licitação os participantes retardatários. 17.7. Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 17.8. Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 17.9. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decor- rentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519609/9600, ou ainda pelo email, licita- cao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 12:00hs prefe- rencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 17.10. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Termo de referência II - Modelo de apresentação de proposta; II – Minuta do contrato; III – Modelo de declaração que não emprega menor; São Lourenço do Sul/RS de abril de 2021. Central de Compras Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Procurador -- 10 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 11 de 24 ANEXO I OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de instituição financeira pú- blica ou privada autorizada pelo Banco Central do Brasil para a cessão onerosa do di- reito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de São Lourenço do Sul, sendo eles servidores ativos, inativos, celetistas, pensionistas e contrata- dos temporários, em número aproximado de 1.712 (um mil e setecentos e doze) servidores, podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato. A pirâmide salarial (valor e quantidade de funcionários por faixa salarial), referente ao mês fevereiro de 2021: - até R$ 800,00 – 09 (nove) servidores; - de R$ 800,01 até R$ 3.000,00 – 953 (novecentos e cinqüenta e três) servidores; - de R$ 3.000,01 até R$ 7.000,00 – 667 (seiscentos e sessenta e sete) servidores; - Acima de R$ 7.000,0 – 83 (oitenta e trê) servidores. O valor da folha de pagamento (base salarial do mês de fevereiro de 2021): - Total Bruto: R$ 5.563.761,79 (cinco milhões,quinhentos e sessenta e três mil, sete- centos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos); - Total Líquido: R$ 4.085.666,13 (Quatro milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e ses- senta e seis reais e treze centavos). 2. JUSTIFICATIVAS: 2.1. Justificativa para Contratação Necessidade de operacionalizar o pagamento dos créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos, celetistas e pensionistas da Administração Direta do Município de São Lourenço do Sul, por meio de instituição financeira que ofereça serviços com qualidade. Registra-se que a demanda da folha de pagamento, é estimada em 1.712 (um mil sete- centos e doze) beneficiários. Cabe dizer que a licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Adminis- tração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, ou seja, a que melhor atenda ao interes- se público dentre as ofertadas pelos particulares que com ela desejam contratar, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Pode- res da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici- ência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados medi- ante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a to- dos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de paga- mento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual -- 11 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 12 de 24 somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indis- pensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Assim, é correto que a Administração Pública abra licitação pública para escolher insti- tuição financeira para efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Municí- pio de São Lourenço do Sul. 2.2. Justificativa do Valor Mínimo de Admissibilidade da Contrapartida Financeira para o Gerenciamento e Processamento da Folha de Pagamento Importante destacar que este é um contrato que trará receita para a Administração. As- sim, foi feito um estudo técnico preliminar para se chegar ao valor de referência que melhor retrate a posição do mercado. No Acórdão n.º 1940/2015 - Plenário, o Tribunal de Contas da União trouxe orientações para nortear a pesquisa de preços: a) estimar o orçamento base da contrapartida financeira a ser paga pela futu- ra contratada com fundamento em estudo ou avaliação de mercado, em cumprimen- to à finalidade da condição prevista no artigo 7.º, §2, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993; Tem-se que a alienação da folha de pagamentos se tornou uma importante fonte de re- ceita para os entes federados. As instituições financeiras promoviam intensa disputa entre si com o objetivo de obterem a prerrogativa de coordenarem as folhas de pagamentos dos ser- vidores municipais. Ainda que a aprovação da portabilidade tenha permitido aos servidores escolherem o banco onde querem receber os seus salários, independente da instituição que tenha vencido o certame para gerenciamento da folha de pagamentos, ainda existe um gran- de interesse por parte das instituições na prestação deste tipo de serviço. As instituições financeiras possuem uma quantidade enorme de clientes dos mais varia- dos perfis socioeconômicos e comportamentais. Para a instituição é possível rapidamente criar grupos negociais de acordo com particularidades comuns, disponibilizar produtos e ser- viços básicos como: contas de poupança, contas correntes, empréstimos com garantia hipo- tecária, empréstimos pessoais, cartões de débito, seguros e cartões de crédito, além de ofe- recer vantagens adicionais, como taxas menores de administração ou de juros, para faixas segmentadas quanto à nível de investimento e/ou renda. Mesmo com a aprovação da portabilidade da conta-salário em 2006, não houve redução do apetite por este tipo de ativo pelas instituições financeiras. Uma das razões é a grande parcela de empregados que acabam optando por abrir uma conta de depósitos na própria instituição financeira contratada pelo empregador. Assim, a precificação pela Administração dos serviços pode ser determinada com o emprego de metodologia, que visa proporcionar uma base para negociação com as instituições financeiras interessadas, qual seja: a) utilização como parâmetro o valor ofertado atualizado no último processo realizado para este mesmo fim, conforme documentos em anexo. -- 12 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 13 de 24 Ademais outro ponto que deve ser avaliado são os ganhos potenciais que a instituição financeira vencedora poderá auferir em razão da prerrogativa de gerenciar uma folha de pa- gamento. 2.3. PRAZO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO Prazo de vigência contratual será de 12 meses a contar da assinatura do contrato, po- dendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites estabelecidos na Lei 8.666/1993. Multa diária 0,5% a contratada sobre o valor da folha mensal referente, a atraso do de- posito, limitados a cinco dias. Para ambas as partes, eventual rescisão antecipada será de 10% do valor total do con- trato. 3. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 3.1. Oferecer aos servidores municipais, sem a cobrança de qualquer tarifa, a cesta de serviços descrita no item 3.2, deste termo de referência. Os demais serviços prestados pela licitante vencedora, e voluntariamente contratados pelos servidores, poderão ser remunera- dos de acordo com a tabela de tarifas do banco; 3.2. A cesta de serviços, a que se refere o item 3.1, compreenderá, no mínimo, os se- guintes produtos/serviços: a) abertura e manutenção de conta corrente sem custo para o servidor; b) transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições; c) saques, totais ou parciais, dos créditos; d) 01 (um) extrato mensal emitido em terminal eletrônico; e) 25 (vinte e cinco) pagamentos diversos (caixas/auto-atendimento); f) fornecimento e manutenção de cartão magnético; g) 01 (um) talão de cheques no mês, com 20 (vinte) folhas, conforme análise de crédito realizada pela licitante vencedora. 3.3. Para os servidores que optarem pela transferência total e automática dos créditos para outras instituições não será fornecido o cartão magnético e o talão de cheques, em a- tendimento ao disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 3.424/06, do BACEN; 3.4. Nos casos em que o servidor optar pela transferência de sua remuneração para conta bancária de outra instituição financeira, basta ao servidor formalizar essa opção junto à Licitante Vencedora uma única vez, não sendo necessária a formalização nos meses seguin- tes; 3.5. Os valores a serem transferidos deverão estar à disposição, na conta bancária in- formada pelo servidor, na mesma data em que estiverem disponíveis na instituição financeira cessionária para os demais servidores do Município de São Lourenço do Sul; 3.6. A Licitante Vencedora não poderá cobrar tarifas bancárias sobre as contas manti- das em nome do Município e a movimentação das mesmas, durante a vigência do contrato, bem como o pagamento dos servidores não implicará em qualquer custo ao ente público; -- 13 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 14 de 24 3.7. Os créditos a serem lançados nas contas correntes dos servidores, nos termos des- te edital, serão os valores líquidos das folhas de pagamento, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e demais créditos originários do vínculo entre o servidor e o Município de São Lourenço do Sul; 3.8. O Município enviará a relação nominal dos servidores, contendo os dados necessá- rios para o pagamento, com antecedência de 01 (um) dia útil, da data do crédito; 3.9. O Município determinará a data dos créditos, disponibilizando os recursos financei- ros com antecedência mínima de 01 (um) dia. A média foi realizada através de ofícios recebidos das instituições bancárias e contrato vigente. 4 . DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 4.1. A instituição financeira terá as seguintes obrigações: a) executar o objeto de acordo com as disposições contidas neste Termo de Referência; b) promover a abertura de contas, dos servidores públicos ativos, inativos, celetistas e pensionistas da Administração Direta, na modalidade conta-corrente ou conta-salário (modali- dade escolhida pelo servidor), efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas ne- cessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancário); b.1) para a troca das contas-salários dos servidores municipais ativos, inativos e celetis- tas, bem como pensionistas já cadastrados no sistema, a instituição financeira deverá enca- minhar, arquivo de contas em formato (a ser definido pelo Município, contendo, no mínimo, CPF do titular e n.º de agência e conta-salário) que permita a importação das informações via banco de dados. As contas-salários dos novos servidores nomeados devem ser informadas ao Município em arquivo no mesmo formato a ser estabelecido; c) efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores públicos ativos, inati- vos e celetista da Administração Direta , bem como pensionistas, sem qualquer custo, em conformidade com as informações repassadas pela Administração Direta; d) permitir a portabilidade do salário, sem custo, aos servidores públicos ativos, inativos, celetistas e pensionistas da Administração Direta. A solicitação de portabilidade é efetuada pelo servidor e/ou pensionista na própria instituição financeira ou no momento da coleta da documentação para abertura das contas; e) responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; f) apresentar previamente ao Município uma tabela com a franquia mínima de serviços com isenção de tarifas, a partir da Resolução BACEN nº 3.919/2010, e demais serviços e produtos com suas respectivas tarifas; g) apresentar um plano de prestação de serviços, contendo a apresentação da institui- ção, argumentação relativa à forma como pretende prestá-los, em especial quanto ao atendi- mento, benefícios adicionais oferecidos e condições especiais de empréstimos e financiamen- tos; h) responder por todos os impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados; -- 14 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 15 de 24 i) manter, durante toda a execução da cessão onerosa, compatibilidade com as obriga- ções assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso da cessão onerosa, algum documento perder a validade; j) reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município, os eventuais vícios, de- feitos ou incorreções constatados pela fiscalização dos serviços; k) efetuar o pagamento de impostos e eventuais multas aplicadas por autoridade fede- ral, estadual ou municipal, relacionadas com a atividade explorada; l) respeitar as normas regimentais e regulamentares do Município, acatando prontamen- te as instruções, sugestões e observações oferecidas; m) responder pelos danos e/ou prejuízos causados ao Município, seja por omissão, ou em decorrência da execução por seus funcionários e/ou prepostos, ou ainda, decorrentes de atividades desvinculadas das atribuições previstas neste Termo de Referência; n) não haverá nenhuma solidariedade entre o Município e a instituição financeira quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, cabendo a ele assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia; o) adotar os procedimentos previstos nas normas regulamentares expedidas pelo Con- selho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como, as normas estaduais que vierem a ser editadas sobre crédito de pagamento de salários; p) fornecer suporte técnico às atividades objeto do presente contrato, com pessoal qua- lificado de seus quadros; q) garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao Município de ma- neira competitiva no mercado; r) manter o histórico dos pagamentos do pessoal pelo período de vigência do contrato, e fornecer as informações, quando solicitadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para pagamentos realizados dos últimos 60 (sessenta) dias e, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para os realizados em períodos superiores ao anteriormente referido. Findo o con- trato, os arquivos deverão ser fornecidos ao Município em até 15 (quinze) dias úteis; s) deverá garantir o desenvolvimento de produtos específicos para os servidores e pen- sionistas, em especial: empréstimos (inclusive em conta-corrente e consignado em folha), financiamentos, condições especiais de cobrança de juros do cheque especial e que deverão ser especialmente competitivas, limitando-se às taxas máximas de juros; t) a instituição financeira se compromete a executar os serviços, em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município, de qualquer dado ou informação acerca do cadastro funcional e/ou valores remuneratórios de seus funcionários. 5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 5.1. O Município de São Lourenço do Sul obriga-se a: a) disponibilizar os recursos financeiros necessários ao crédito de salário dos servido- res, pensionistas e estagiários vinculados, observando os aspectos negociais consignados em instrumento específico da prestação do serviço de pagamentos de salários; -- 15 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 16 de 24 b) enviar a relação nominal de servidores e pensionistas, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados necessários solicitados pela instituição finan- ceira, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data prevista para o pagamento dos salários; c) garantir o envio mensal da relação de servidores e pensionistas admitidos e desliga- dos dentro do mês, para fins de atualização de dados e demais providências necessárias por parte da instituição financeira; d) compromete-se a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, a qual designará os respectivos fiscais; e) prestar todo o apoio necessário à instituição financeira para que seja alcançado o ob- jeto do termo em toda sua extensão. f) fiscalizar a execução dos serviços e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclu- sive as penalidades contratuais previstas; 6. DO PREÇO: 6.1. O preço apurado conforme orçamentos e contrato vigente é de R$ 383.286.39 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), para um período de 12 meses, conforme planilha em anexo. 7. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, oriundo deste edital, ficarão a cargo de servidores designados pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com as respectivas portarias de nomeação. 8. DO REPASSE: 8.1. A licitante vencedora deverá depositar em conta bancária a ser indicada pela Se- cretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira apresentada, bem como quando da sua renovação o referido valor devidamente reajustado. 8.2. Em caso de renovação contratual o valor inicialmente pactuado será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. 9. NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA: DAIANA VITOLA GARCIA MEDEIROS -- 16 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 17 de 24 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA ITEM 1 – Folha de pagamento dos servidores Item Quant Unid Descrição Valor do lance 01 01 SER Direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públi- cos do Município de São Lourenço do Sul, conforme Edital e respectivo Termo de Referência. VALOR TOTAL DO LANCE: Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias; Prazo de Entrega: conforme Edital; Telefone: ........................................; E-mail: .................................................................; Forma de Pagamento: Conforme Edital; Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .................................................... ........................................ Assinatura -- 17 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 18 de 24 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito pú- blico, inscrito no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, ca- sado, bacharel em Direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a instituição financeira ____________________, inscrita no CNPJ sob o n° __________________, situada na Aveni- da/Rua _____________________, nº ____, Bairro _______________, no Município de ____________, Estado ____________, CEP: _____________________, representada neste ato por seu Representante Legal, Sr. ____________, inscrito no CPF nº _____________ e no RG nº _____________________, residente e domiciliado na Avenida/Rua _____________________, nº ____, Bairro _______________, no Município de ____________, Estado ____________, CEP: _____________________,doravante denomi- nada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de instituição financeira pública ou privada autorizada pelo Banco Central do Brasil para a cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de São Lourenço do Sul, sendo eles servidores ativos, inativos, celetistas, pensionistas e contrata- dos temporários, em número aproximado de 1.712 (um mil setecentos e doze) servidores, podendo ocorrer variações, para mais ou para menos, ao longo do período do contrato. 1.2. Este Contrato vincula-se ao Termo de Referência e seus anexos, independente- mente de transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: 2.1. O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos até os limites esta- belecidos conforme artigo 57 da Lei 8.666/1993. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO OFERTADO PELA CONTRATADA: 3.1. A CONTRATADA efetuará o pagamento do valor ofertado pelo direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores do Município de São Lourenço do Sul, conforme sua pro- posta: -- 18 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 19 de 24 Item Quant Unid Descrição Valor Ofertado 01 01 SER Direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de São Lou- renço do Sul 4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. Não há nenhum encargo ao CONTRATANTE, sendo que este contrato será reali- zado sem desembolso para o mesmo, inclusive perante terceiros, por eventuais danos que a presente cessão onerosa possa causar. 5. CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE: 5.1 A licitante vencedora deverá depositar em conta bancária a ser indicada pela Se- cretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do contrato, o valor da proposta financeira apresentada, bem como quando da sua renovação o referido valor devidamente reajustada conforme disposto na cláusula décima. 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO: 6.1. Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fi- xado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. 6.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência, devendo ser corrigi- dos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 6.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO: 7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as o- corrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 7.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corres- ponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. -- 19 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 20 de 24 7.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competen- te para as providências cabíveis. 7.4. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato, oriundo deste edital, ficarão a cargo de servidores designados pela Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com as respectivas portarias de nomeação. 8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 8.1. O Município de São Lourenço do Sul obriga-se a: a) Disponibilizar os recursos financeiros necessários ao crédito de salário dos servido- res, pensionistas e estagiários vinculados, observando os aspectos negociais consignados em instrumento específico da prestação do serviço de pagamentos de salários; b) Enviar a relação nominal de servidores e pensionistas, contendo os valores líquidos a serem creditados, bem como os demais dados necessários solicitados pela instituição fi- nanceira, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data prevista para o pagamento dos salários; c) Garantir o envio mensal da relação de servidores e pensionistas admitidos e desli- gados dentro do mês, para fins de atualização de dados e demais providências necessárias por parte da instituição financeira; d) Compromete-se a acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, a qual designará os respectivos fiscais; e) Prestar todo o apoio necessário à instituição financeira para que seja alcançado o objeto do Termo em toda sua extensão. f) Fiscalizar a execução dos serviços e aplicar as medidas corretivas necessárias, in- clusive as penalidades contratuais previstas; 9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 9.1. A instituição financeira terá as seguintes obrigações: a) Executar o objeto de acordo com as disposições contidas neste Termo de Referên- cia; b) Promover a abertura de contas, dos servidores públicos ativos, inativos, celetistas e pensionistas da Administração Direta, na modalidade conta-corrente ou conta-salário (modali- dade escolhida pelo servidor), efetuando a coleta de dados, documentos e assinaturas ne- cessários, no local e horário de trabalho (dentro do horário de atendimento bancário); b.1) Para a troca das contas-salários dos servidores municipais ativos, inativos e celetis- tas, bem como pensionistas já cadastrados no sistema, a instituição financeira deverá enca- minhar, arquivo de contas em formato (a ser definido pelo Município, contendo, no mínimo, CPF do titular e n.º de agência e conta-salário) que permita a importação das informações via banco de dados. As contas-salários dos novos servidores nomeados devem ser informadas ao Município em arquivo no mesmo formato a ser estabelecido; -- 20 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 21 de 24 c) Efetuar os créditos dos pagamentos nas contas dos servidores públicos ativos, inati- vos e celetista da Administração Direta , bem como pensionistas, sem qualquer custo, em conformidade com as informações repassadas pela Administração Direta; d) Permitir a portabilidade do salário, sem custo, aos servidores públicos ativos, inati- vos, celetistas e pensionistas da Administração Direta. A solicitação de portabilidade é efetu- ada pelo servidor e/ou pensionista na própria instituição financeira ou no momento da coleta da documentação para abertura das contas; e) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município ou a tercei- ros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; f) Apresentar previamente ao Município uma tabela com a franquia mínima de serviços com isenção de tarifas, a partir da Resolução BACEN nº 3.919/2010, e demais serviços e produtos com suas respectivas tarifas; g) Apresentar um plano de prestação de serviços, contendo a apresentação da institui- ção, argumentação relativa à forma como pretende prestá-los, em especial quanto ao atendi- mento, benefícios adicionais oferecidos e condições especiais de empréstimos e financiamen- tos; h) Responder por todos os impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados; i) Manter, durante toda a execução da cessão onerosa, compatibilidade com as obri- gações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso da cessão onerosa, algum documento perder a validade; j) Reparar ou corrigir, dentro do prazo estipulado pelo Município, os eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados pela fiscalização dos serviços; k) Efetuar o pagamento de impostos e eventuais multas aplicadas por autoridade fede- ral, estadual ou municipal, relacionadas com a atividade explorada; l) Respeitar as normas regimentais e regulamentares do Município, acatando pronta- mente as instruções, sugestões e observações oferecidas; m) Responder pelos danos e/ou prejuízos causados ao Município, seja por omissão, ou em decorrência da execução por seus funcionários e/ou prepostos, ou ainda, decorrentes de atividades desvinculadas das atribuições previstas neste Termo de Referência; n) Não haverá nenhuma solidariedade entre o Município e a instituição financeira quan- to ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, ca- bendo a ele assumir de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia; o) Adotar os procedimentos previstos nas normas regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, bem como, as normas estadu- ais que vierem a ser editadas sobre crédito de pagamento de salários; p) Fornecer suporte técnico às atividades objeto do presente contrato, com pessoal qualificado de seus quadros; q) Garantir, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao Município de maneira competitiva no mercado; r) Manter o histórico dos pagamentos do pessoal pelo período de vigência do contrato, e fornecer as informações, quando solicitadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) ho- ras, para pagamentos realizados dos últimos 60 (sessenta) dias e, no prazo máximo de 5 -- 21 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 22 de 24 (cinco) dias úteis, para os realizados em períodos superiores ao anteriormente referido. Findo o contrato, os arquivos deverão ser fornecidos ao Município em até 15 (quinze) dias úteis; s) Deverá garantir o desenvolvimento de produtos específicos para os servidores e pensionistas, em especial: empréstimos (inclusive em conta-corrente e consignado em folha), financiamentos, condições especiais de cobrança de juros do cheque especial e que deverão ser especialmente competitivas, limitando-se às taxas máximas de juros; t) A instituição financeira se compromete a executar os serviços, em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer títu- lo, sem prévia e expressa autorização do Município, de qualquer dado ou informação acerca do cadastro funcional e/ou valores remuneratórios de seus funcionários. 10. CLÁUSULA DÉCIMA DO REAJUSTE 10.1.Em caso de renovação contratual o valor inicialmente pactuado será corrigido mone- tariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasi- leiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93, a Contratada que não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do con- trato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta; 11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 10.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem pre- juízos significativos para a Contratante; 10.2.2.1. Multa diária de 0,5% do valor da folha mensal, em caso de atraso no repasse, de que trata o item 13.9 do instrumento convocatório até o limite de 05 (cinco) dias. Após este prazo será considerado inexecução parcial do contrato. 10.2.2.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 10.2.3. Inexecução parcial na prestação de serviços limitados a 10 (dez) dias: multa de 10% sobre o valor do contrato; 10.2.4. Inexecução total na prestação de serviços: multa de 20% sobre o valor do con- trato sem prejuízo da aplicação de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 10.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior; 10.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis. 10.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas. 10.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa. -- 22 of 24 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Concorrência 01/2021 Página 23 de 24 10.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo admi- nistrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]