Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 53_tp_18_2016.pdf
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 18/2016 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 18/2016 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Tomada de Preços para Contra- tação de empresa para Elaboração de PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017. Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alte- rações, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 19 do mês de dezembro de 2016, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo De- creto 4511/2016, com a finalidade de receber propostas para contratação de serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 14-12-2016 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para elaboração de PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017, conforme anexo I do edital. -- 1 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 2 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 14/12/2016, os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo IV; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; -- 2 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 3 g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida- mente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profis- sional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características seme- lhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de regis- tro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo -- 3 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 4 b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.8 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apre- sentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen- tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- -- 4 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 5 cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2016 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; -- 5 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 6 c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, conforme anexo VI. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Planilha de custos. a3) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre- ço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. -- 6 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 7 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes- te órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme termo de referência a contar da data da assinatura do contrato. 8.5 O contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente rescendido. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente ates- tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza- ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a -- 7 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 8 fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa- rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.. -- 8 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 9 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 24781 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subsequente, no mesmo local e horário. -- 9 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 10 13.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Termo de Referência; III – Planilha de Custos; IV – Modelo de declaração de enquadramento; V – Modelo de declaração que não emprega menor; VI – Modelo de Credenciamento; VII - Minuta do contrato; 13.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren- tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou- renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 01 de dezembro de 2016. ____________________________________ Claudia Lemke. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Prourador(a) Jurídico(a) -- 10 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 11 ANEXO I Item Quant Descrição Valor Unit. Valor Total 01 Ser. Elaboração e Execução de Plano de Prevenção Con- tra Incêndio – PPCI, de acordo com a legislação vigen- te, assim como, encaminhamento de todos os docu- mentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emer- gência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos), para um público estimado de 5.000 presentes. Necessários para realização do Show Pirotécnico na virada do ano 2016/2017 na orla da praia. Conforme especificado em Termo de Referência em anexo. Total R$ Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 11 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 12 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA JUSTIFICATIVA Motivação para a Contratação: A contratação constante do objeto em questão é para prevenção de acidentes durante o show da virada. O certame tem por objeto a contratação de prestação de serviços de empresa especializada em PPCI (plano de prevenção contra incêndios) A empresa deverá apresentar: - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como todos os encaminhamentos de documentos para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização e todos os demais equipamentos necessários); Necessários para realização do Show Pirotécnico na virada do ano 2016/2017 na orla da praia. DO REGIME DE EXECUÇÃO - Deverá ser o plano entregue até 31/12/2016, pela manhã, para as devidas inspeções. DAS ALTERAÇÕES - Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orça- mentária: 24781. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - São de responsabilidade da empresa, todos os encaminhamentos de documentos, taxas de vistoria, referentes ao Projeto para a emissão do Alvará de liberação do evento emitido pelo Corpo de Bombeiros, exceto os laudos e ART’s das estruturas e sonorização que deve- rão ser fornecidos pelas empresas fornecedoras dos serviços. -- 12 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 13 - Será de responsabilidade da empresa o monitoramento do processo junto ao corpo de bombeiros bem como a atualização/correção deste quando ou se necessário; - Deverá ser entregue a contratante uma via do processo (pasta enviada ao corpo de bom- beiros com toda a documentação necessária para a emissão do alvará como plantas, me- morial descritivo, formulários, certidões, ART’s e etc.) após a aprovação do PPCI pelo corpo de Bombeiros. - As equipes de brigadistas e socorristas serão disponibilizadas pela contratante. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, - Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realiza- dos na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso. DO VALOR E DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de depósito bancário em 30 dias úteis. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO - A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará por meio da funcionária Marileni Vieira Silva. Mateus Lucas Ferreira Silveira Secretario de Turismo Indústria e Comercio -- 13 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 14 ANEXO III PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTOS Descrição Valor (R$) Elaboração e Execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, de a- cordo com a legislação vigente, assim como, encaminhamento de todos os do- cumentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emergência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); - Para eventos provisórios 2016/2017 realizados pela Secretaria de Turismo, In- dústria e Comércio (Show Pirotécnico da virada do ano). Total dos serviços 50% Total Locação de Equipamentos 20% Impostos e Taxas 11% Despesas Administrativas/Financ./Comerc. 5% Lucro Operacional 14% Valor Total ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 14 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 15 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TOMADA DE PREÇO nº. _____/2016 Objeto: A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _________________e do CPF n.º _______________. DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. Cidade, ______ de _______________ de 2016. __________________________________ Assinatura do Representante legal -- 15 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 16 ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa -- 16 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 17 ANEXO VI CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Tomada de preços nº /2016 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar da Concorrência sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documen- tos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. Local, e data. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 17 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 18 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O FISCAL DESTE CONTRATO - Marileni Vieira Silva Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da assinatura do contrato emi- tida pelo CONTRATANTE. O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contra- tual, ou seja, até a realização do evento, situação em que estará imediatamente rescendido. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; -- 18 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 19 II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência. VIII - São de responsabilidade da empresa, todos os encaminhamentos de documen- tos, taxas de vistoria referente ao Projeto, necessários para a emissão do Alvará de libera- ção do evento emitido pelo Corpo de Bombeiros, exceto os laudos e ART’s das estruturas e sonorização que deverão ser fornecidos pelas empresas fornecedoras dos serviços; (con- forme detalhado no anexo II). IX - Será de responsabilidade da empresa o monitoramento do processo junto ao corpo de bombeiros bem como a atualização/correção deste, quando ou se necessário até sua aprovação; X- Deverá ser entregue a contratante uma via do processo (pasta enviada ao corpo de bombeiros com toda a documentação necessária para a emissão do alvará como plan- tas, memorial descritivo, formulários, certidões, ART’s e etc.) após a aprovação do PPCI pelo corpo de Bombeiros; XI - Deverá ser acordado com a Secretaria a data de protocolo do processo junto ao corpo de bombeiros, assim como a data de pré-vistoria e vistoria pelo corpo de bombei- ros no evento provisório, observando sempre o prazo hábil necessário para obtenção do alvará para evento provisório; -- 19 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 20 XII- O Representante da empresa deverá estar presente no momento da vistoria e atender prontamente as demandas, caso haja solicitações de modificações/alterações pelo corpo de bombeiros; XIII- As equipes de brigadistas e socorristas serão disponibilizadas pela contratan- te; Declaração por escrito, indicando o Responsável Técnico pela prestação dos serviços, a- companhado do certificado de Registro Profissional expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Apresentar atestado de capacidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da empresa proponente, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou priva- do, comprovando serviços similares em características ao objeto; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar a servidora, Marileni Vieira Silva pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 05 (cinco) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. -- 20 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 21 CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a conclusão do serviço ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. -- 21 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 22 I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE -- 22 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 23 I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor- poração, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; -- 23 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 24 XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justi- ficadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor- dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifica- ção do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de ma- teriais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. -- 24 of 25 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 18 /2016 PPCI para realização do Show Pirotécnico da virada do ano 2016/2017 25 §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 24781. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. _____________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 25 of 25 --