Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_54-2022-_aquisicao_de_veiculos_19015913.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/pe_54-2022-_aquisicao_de_veiculos_19015913.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- hh-AAw
- Data de publicação
- 19/05/2022
- Data da coleta
- 11/11/2026, 13:59
- Arquivo original
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1 | 35 PREÂMBULO: Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE Processo: EDITAL 54/2022- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Regime Legal: Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal147/2014, Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.742/2021 e esteedital. Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO DO ITEM Exame do Edital: CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de segunda a sexta feira. Retirada do Edital e Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br Data da Sessão: 02 de junho de 2022 Hora da Sessão: 09h30min(horário de Brasília/DF) Recebimento de propostas: Início:19/05/2022 às 09h30min Término:02/06/2022 às09h29min Limite para Impugnação: /05/2022às 09h30min(horário de Brasília-DF) Informações: Fone: (53)3251-9609 E-mail:licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br São Lourenço do Sul/RS, 19 de maio de 2022. Lisane Lilge Pregoeira Decreto 5.742/2021 EXAME DO EDITAL Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta PGM – Procuradoria Geral doMunicípio Em: / / . Procurador Jurídico -- 1 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2 | 35 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL 19/2022 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 54/2022, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para Aquisição de Veículo Automóvel, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital. Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.742/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de novacomunicação. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: ✓ Recebimento dasPropostas: • Início: 09h30min do dia 19/05/2022 • Término: às 09h29min do dia 02/06/2022 ✓ Sessão Pública de Disputa dePreços: • Início: 09h30min do dia 02/06/2022 • Local: site:www.portaldecompraspublicas.com.br ✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial deBrasília/DF. 1. DOOBJETO: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de Veículos Automóveis,visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado no ANEXO I. 2. DO CREDENCIAMENTO: 2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul,através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e -- 2 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3 | 35 de senha pessoal e intransferível. 2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregãoeletrônico. 2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO: 3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico: 3.1.1. Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônicowww.portaldecompraspublicas.com.br. 3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente. 3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresaque: 3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação; 3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93; 3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução,liquidação; 3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma deconstituição; 3.3.5. Estrangeiras que não funcionem noPaís; 3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos emlei. 3.4. O edital fica disponível para download nos sítioswww.portaldecompraspublicas.com.bre www.saolourencodosul.rs.gov.br. 3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistemaeletrônico. 3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessãopública. 3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do -- 3 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4 | 35 pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública. 4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral. 4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas. 4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento. 4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo estipulado pela pregoeira. 4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suasalterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico. 4.11. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas. 5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL 5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, assim, os preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o -- 4 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 5 | 35 encerramento da fase de lances. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS: 6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira. 6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha. 6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio disponibilizado pelo sistema. 6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes. 6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira. 6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances. 7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES: 7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital. 7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor. 7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8. DA DISPUTA: 8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa aberto e fechado. -- 5 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6 | 35 8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital. 8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7. 8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8. 8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. 8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva. 8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. 8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder dentro do prazo estipulado pela pregoeira. 8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.14. Concluída a negociação, no prazo estipulado, contado da solicitação da pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e, se -- 6 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 7 | 35 necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo deve ser igualmente observado. 9. DO JULGAMENTO DASPROPOSTAS: 9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. 9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor. 9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda aoedital. 10. DADOCUMENTAÇÃO: 10.1. Proposta de Preços: 10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada no Portal após a sessão e, posteriormente, encaminhada em via física, conforme modelo do ANEXO I, e deve: 10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital; 10.1.1.2. Incluir as especificações exatas do produto cotado. Caso o edital exija uma característica mínima e o produto ofertado ofereça característica superior, mencionar a especificação do objeto proposto. 10.1.1.3. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e suasalterações; 10.1.1.4. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e todo o ônusrelativo ao fornecimento; 10.1.1.5. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste -- 7 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 8 | 35 pregãoeletrônico; 10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem declassificação. 10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação: 10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II. 10.3. Termo de credenciamento: 10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXOV. 10.4. Documentos Relativos à HabilitaçãoJurídica: 10.4.1. Registro comercial, no caso de EmpresaIndividual; 10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir; 10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXOIV. 10.5. Documentos Relativos à RegularidadeFiscal: 10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; 10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual. 10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais; 10.5.4. ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual,relativaaodomicílioousede do licitante; 10.5.5. ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal,relativaaodomicílioousede do licitante; 10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de -- 8 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 9 | 35 Regularidade do FGTS); 10.5.7. ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). 10.6. Documentos Relativos à Qualificação EconômicaFinanceira: 10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dosdocumentos. 10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa estáenquadrada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa, se for o caso, conforme ANEXOIII. 10.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação daproposta; 10.6.3.1. Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências Contábeis. 10.6.3.2. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo prazo; ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de longo prazo b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo 10.6.3.3. Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 10.6.3.4. Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial, -- 9 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10 | 35 poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal doBrasil. 10.7. Demais exigências econdições quanto aos documentos: 10.7.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no item 10.7.2, para: MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 54/2022 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA Endereço/Telefone/Email/Contato 10.7.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial. 10.7.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado. 10.7.4. Todososdocumentosapresentadosparahabilitação deverão estar: 10.7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivoendereço; 10.7.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa(matriz); 10.7.4.3. Emnomedafilial,seolicitanteforfilialdaempresa,salvoaquelesdocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz); 10.7.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra normalegal. 10.7.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada pela pregoeira e pela Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresenteirregularidades. 10.7.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por Certificado de RegistroCadastral. 10.7.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO dolicitante. 10.7.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legaiscabíveis. 10.7.9. O prazo que trata o item 10.7.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira. 10.7.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a suaautenticidade. -- 10 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 11 | 35 10.7.11. Em atendimento à Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, será concedido o tratamento diferenciado para as beneficiárias da mesma Lei. 10.7.11.1. Em caso de empate ficto, observando-se o Art. 44, § 2º da Lei Complementar 123/06, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 10.7.11.2. Para obtenção dos benefícios que trata o item 10.7.11 deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição. 10.7.11.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação. 10.7.11.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.7.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e daAdministração. 11. DAHABILITAÇÃO: 11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital. 12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: 12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeira, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas. 12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATOCONVOCATÓRIO: 13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. 13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulárioeletrônico. 13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do -- 11 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 12 | 35 certame. 14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO: 14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso. 14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira. 14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias. 14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente. 14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, e o pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. 14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas. 14.9. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção. 15. ADJUDICAÇÃO EHOMOLOGAÇÃO: 15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo para homologação pela autoridade superior competente. 15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação. 15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridadecompetente. 16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO 16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. -- 12 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 13 | 35 16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema. 17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO 17.1. Em data posterior a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de Compras, ao licitante vencedor. 17.2. No prazo de 3 (três) dias a contar da convocação, o licitante deverá providenciar a assinatura do contrato comparecendo no Prédio da Prefeitura de São Lourenço do Sul, comprovando o envio das vias assinadas pelo correio ou ainda encaminhando por e-mail o documento com assinatura eletrônica válida. 17.3. A licitante deve realizar a entrega do objeto em até 30(trinta) dias corridosa contar da data da emissao da ordem de fornecimento, no setor de almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua Alfredo Born, 145, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, comunicando o horário previsto para entrega com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (53) 3251 9523. 17.4. A entrega, a carga e a descarga dos objetos licitados são de responsabilidade da empresa vencedora, assim como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação dosmesmos. 17.5. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seuobjeto e nela devem constar as seguintes especificações: descrição detalhada do bem, número do Contrato e número e nome do Programa. 17.6. O bem deverá ser entregue emplacado com primeiro emplacamento/licenciamento/seguro obrigatório em nome do Município de São Lourenço do Sul; 17.7. OobjetodesteEditalseráconsideradoentreguemediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo PrefeitoMunicipal, quanto à fiel observância das especificações do Edital e seusAnexos. 17.8. AComissãodeRecebimentoreceberáprovisoriamente,combasenoart.73da lei 8.666/93. 17.9. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações em que foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem armazenados, no prazo de quarenta e oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamenteautorizada. 17.10. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de dez diasúteis e sem ônus para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o objeto entregue e as especificaçõessolicitadas. 17.11. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local dedestino. 17.12. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas -- 13 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 14 | 35 despesas correrão por conta dolicitante. 17.12.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo pregoeira, estará sujeito à desclassificação do loteproposto. 17.12.2. A empresa vencedora deverá disponibilizar responsável (fabricante ou concessionário devidamente autorizado pelo fabricante) pelas revisões, peças e assistência técnica total do veículo em uma distância não superior a 80 km da cidade de São Lourenço do Sul/RS, sendo as 2 (duas) primeiras revisões gratuitas. 17.12.3. Oferecer garantia mínima do veículo de 12 (doze) meses e assistência de guincho tipo plataforma 24 horas pelo período de 12 (doze) meses. 17.12.4. Entregar o veículo com adesivos laterais para identificação do município (conforme logo encaminhado pela contratante). 18. DOPAGAMENTO 18.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto noMunicípio, mediante aprovação do processo licitatório e da contratação. 18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 18.3. OCNPJdaContratadaconstantedaNotaFiscalefaturadeveráseromesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da DRCI/GSCI (crimes de internet). 18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados eMunicípios). 18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária. 19. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 19.1. As despesas oriundas do presente processo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 4968 (Órgão: 58 - Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61–Fundo Municipal de Saúde; Fonte de recurso: 4505 investimento atenção básica), 3307 (Órgão: 58 - Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 60 – Fundo Municipal de Saúde; Fonte de recurso: 40ASPS). 20. DO REEQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO 20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbriocontratual. -- 14 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 15 | 35 21. DAS PENALIDADES E DARESCISÃO 21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades: 21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias; 21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de atécinco anos; 21.1.3. Pequenasirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo ao resultado: advertência; 21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de cinco dias ou desatendimento aos itens 17.8 e/ou 17.9, multa diária de 0,5% sobre o valor docontrato; 21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de quinze dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor docontrato; 21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de trinta dias, seráconsiderado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de atécinco anos e multa de 20% sobre o valor docontrato; 21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for ocaso 22. OUTRASDISPOSIÇÕES 22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente daspropostas. 22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação emvigor. 22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei8.666/93. 22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outrosdocumentos. 22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal8.666/93. 22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. 22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, ou das 8h às 12h durante o expediente reduzido devido à pandemia de Covid-19, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço -- 15 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 16 | 35 do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul, RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.brou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo que os questionamentos referentes ao edital e ao processo de pregão eletrônico devem ser realizados exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas. 22.8. O descritivo do item constante no ANEXO I é retirado, na íntegra, do termo de referência, que é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira responsabilidade da mesma. Mais informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas através do telefone (53) 3251-9557, da Secretaria Municipal de Saúde. 22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisqueroutros. 22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei Federal nº8.666/93. 22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números detelefone atualizados. 22.12. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa dopregão. 22.13. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes dos vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicoswww.portaldecompraspublicas.com.br e www.saolourencodosul.rs.gov.bra homologação da presentelicitação. 23. DOSANEXOS 23.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos: • Anexo I – Modelo de Proposta; • Anexo II – Declaração de Cumprimento dos Requisitos deHabilitação; • Anexo III – Declaração de EnquadramentoME/EPP; • Anexo IV – Declaração de Não Utilização de Trabalho deMenor; • Anexo V – Termo de Credenciamento; • Anexo VI – Minuta de Contrato, • Anexo VII – Termo de Referência. São Lourenço do Sul/RS, 19 de maio de 2022. Lisane Lilge Pregoeira Decreto 5.742/2021 -- 16 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 17 | 35 ANEXO I MODELO DE PROPOSTA (Este documento é parte integrante do Edital 54/2022, Pregão Eletrônico) Item Quant. Unid. Descrição do item Marca Valor Unitário Valor Total 01 02 Veiculo Veículo passeio - 0 km - transporte de equipe (05 passageiros) Ano/modelo 2022/2022 Contendo no mínimo as seguintes especificações: Cor branca Motorização 1.0 a 1.3 Potência de no mínimo 78cv 04 portas Capacidade 05 lugares Câmbio manual com no mínimo cinco (05) marchas a frente e uma (01) a ré Direção hidráulica ou elétrica Airbag duplo Trio elétrico Bicombustível Sistema de freios com ABS, sistema de distribuição de frenagem e assistência de frenagem de urgência Alarme anti-furto Cintos de segurança dianteiros e traseiros 3 pontos Distância entre eixos mínima de 2.370mm Luzes indicadoras de direção laterais Faróis de neblina Vidros e travas elétricas nas portas dianteiras e traseiras Trava de segurança nas portas traseiras Trava elétrica das portas com acionamento na chave Ar-condicionado integrado quente/frio Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo médio, velocidade média, autonomia, entre outras Painel de instrumentos com conta-giros, hodômetro parcial, marcador de nível de combustível e demais funções Controlador de limite de velocidade com comandos no volante Desembaçador elétrico temporizado do vidro traseiro Limpador e lavador elétrico do vidro traseiro Sensor de estacionamento traseiro Central multimídia com funções USB/MP3 e antena externa Alças de teto Controle eletrônico de estabilidade e tração Rodas aro 14” com calotas Conjunto roda de aço e pneu sobressalente aro 14" Porta malas com mínimo 275 litros Tanque de combustível: 44 litros R$ R$ -- 17 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 18 | 35 Tapetes internos Protetor de carter OBSERVAÇÃO: Poderá o licitante instalar equipamentos e acessórios que não sejam “itens de série” para o modelo ofertado, como forma de atender as exigências do licitante, exemplo: tapetes, protetor de Carter, etc. O veículo deverá estar equipado com todos os itens de segurança obrigatórios exigidos pelo DETRAN, emplacado e licenciado em nome do Município de São Lourenço do Sul/RS. Possuir adesivos laterais para identificação do município (conforme logo encaminhado pela contratante). 02 01 Veículo Veículo pick-up cabine dupla 4x4 (diesel) - 0 km - transporte de equipe (05 passageiros) Ano/modelo 2022/2022 Contendo no mínimo as seguintes especificações: Cor branca Cabine dupla 04 portas Motorização mínima 140 cv Câmbio manual Capacidade 05 lugares Tração: 4x4, com travamento das rodas, com controle interno de mudança de tração, incluindo- se a opção de marcha reduzida, permitindo-se a tração 4x4 permanente; Direção hidráulica ou elétrica Ar-condicionado integrado quente/frio Trava, vidro e alarme elétricos, Freios ABS Airbag duplo Alarme anti-furto Central multimídia com funções usb/mp3 e antena externa Cambio de 05 marchas a frente e uma a ré, Espelhos retrovisores externos direito e esquerdo com comando interno, Grade de proteção no vidro traseiro, Regulagem do volante ou do assento do motorista, Rodas de no mínimo aro 15 Roda sobressalente com pneu estepe completo Pneus com banda de rodagem de uso misto asfalto/estrada de terra Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo médio, velocidade média, autonomia, entre outras Painel de instrumentos com conta-giros, hodômetro parcial, marcador de nível de combustível e demais funções Faróis de neblina Protetor de cárter -- 18 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 19 | 35 Calhas de chuva nos vidros das quatro portas Revestimento de poliuretano na caçamba do veículo Cintos de segurança para todos os passageiros, de três pontos para os assentos dianteiro e traseiro laterais e subabdominal ou de três pontos o central Tapetes de borracha; Estribos laterais Protetor de caçamba Gancho para amarração de carga na caçamba e lona marítima Deve possuir, além dos itens já descritos, todos os equipamentos e sistemas exigidos pela legislação de trânsito em vigor, equipamentos de sinalização, etc. OBSERVAÇÃO: Poderá o licitante instalar equipamentos e acessórios que não sejam “itens de série” para o modelo ofertado, como forma de atender as exigências do licitante, exemplo: tapetes, protetor de Carter, etc. O veículo deverá estar equipado com todos os itens de segurança obrigatórios exigidos pelo DETRAN, emplacado e licenciado em nome do Município de São Lourenço do Sul/RS. Possuir adesivos laterais para identificação do município (conforme logo encaminhado pela contratante). Total: R$ Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ E-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 19 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 20 | 35 ANEXO II (Este documento é parte integrante do Edital 54/2022 – Pregão Eletrônico) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO54/2022 A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº ___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e seus anexos, estando ciente de todos os seus termos. Por ser expressão da verdade, firmo a presente. __________________(município do Licitante), ______de___________de 2022 (data). (Assinatura do representante legal) _______________________________________ (Nome do representante legal) (RG do representante legal) (Cargo/função do representante legal) -- 20 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 21 | 35 ANEXO III (Este documento é parte integrante do Edital 54/2022 – Pregão Eletrônico) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP PREGÃO ELETRÔNICO54/2022 Objeto: A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº ___________________ e RG nº _______________________ DECLARA que se ENQUADRA como __________________________ (indicar a condição na qual a empresa se enquadra: se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa), não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 11 do Decreto nº 8.538/2015. DECLARA, ainda, estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração. __________________(município do Licitante), ______de___________de 2022 (data). (Assinatura do representante legal) _______________________________________ (Nome do representante legal) (RG do representante legal) (Cargo/função do representante legal) -- 21 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 22 | 35 ANEXO IV (Este documento é parte integrante do Edital 54/2022 – Pregão Eletrônico) DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº ______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________________(endereço completo), por intermédio de seu representante legal, ___________________________(nome completo do representante legal), CPF nº ___________________ e RG nº _______________________ DECLARA,para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste. __________________(município do Licitante), ______de___________de 2022 (data). (Assinatura do representante legal) _______________________________________ (Nome do representante legal) (RG do representante legal) (Cargo/função do representante legal) -- 22 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 23 | 35 ANEXO V (Este documento é parte integrante do Edital 54/2022 – Pregão Eletrônico) TERMO DE CREDENCIAMENTO Pregão Eletrônico54/2022 A empresa____________________________ (razão social), CNPJ nº______________________ (Número do CNPJ), com sede na ___________________ (endereço completo), CREDENCIA o Senhor(a) ________________ (nome completo) residente e domiciliado a___________________ (endereço completo), telefone_________________ (número de telefone), e-mail_________________ (endereço de e-mail), CPF nº___________________(número do CPF do credenciado), RG__________________ (número do RG do credenciado), conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital de Pregão Eletrônico ..../2021, assim como os poderes específicos para assinar a ata de registro de preços e o contrato. __________________(município do Licitante), ______de___________de 2022 (data). (Assinatura do diretor, sócio gerente ou equivalente) _______________________________________ (Nome do diretor, sócio gerente ou equivalente) (RG do diretor, sócio gerente ou equivalente) -- 23 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 24 | 35 ANEXO VI (Este documento é parte integrante do Edital 054/2022 – Pregão Eletrônico) MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa.................................., tendo como objeto a Aquisição de ......................., conforme descrição do objeto constante no Anexo I do edital de Pregão Eletrônico 054/2022. Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua........................., n°............., bairro.............., na cidade de..............................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: I. O presente instrumento contratual tem por objeto a Aquisição de Veículos Automotores, visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde conforme descrição que segue: CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS: I. No prazo de 3 (três) dias a contar da convocação, o licitante deverá providenciar a assinatura do contrato comparecendo no Prédio da Prefeitura de São Lourenço do Sul, comprovando o envio das vias assinadas pelo correio ou ainda encaminhando por e-mail o documento com assinatura eletrônica válida. II. O presente contrato tem prazo de vigência contado da data da assinatura deste instrumento até que se extinga o prazo de garantia de ... -- 24 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 25 | 35 III. A licitante deve realizar a entrega do objeto em até 30 dias a contar da emissão da autorização de compras, no setor de almoxarifado da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Rua Alfredo Born, 145, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, comunicando o horário previsto para entrega com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (53) 3251 9600. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme cláusulas e especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico 54/2022, seus anexos e na proposta apresentada; II. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato; III. Entregar, juntamente com o bem adquirido, a respectiva Nota Fiscal/Fatura, na qual devem constar as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência, ao prazo de garantia ou validade assim como o número do contrato, número e nome do Programa; IV. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa, civil, etc., decorrentes da execução do objeto deste instrumento, isentando, desde já, quaisquer eventuais responsabilidades ao Município de São Lourenço do Sul. V. Conduzir o fornecimento contratado em estrita observância às Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes ao objeto. VI. Assumir total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para o contratante ou terceiros, em decorrência do fornecimento contratado; VII. Entregar os veículos de acordo com as especificações, quantidade e prazos deste termo de referência; VIII. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; IX. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os itens, cuja qualidade, finalidade, eficácia procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação. X. Responsabilizar-se pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, inclusive danos à integridade física das pessoas, originados direta ou indiretamente da execução do Contrato, inclusive por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da com provação de sua responsabilidade; XI. Equipar o veículo com todos os itens de segurança obrigatórios exigidos pelo DETRAN; XII. Emplacar e licenciar o veículo em nome do Município de São Lourenço do Sul/RS; -- 25 of 35 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 26 | 35 XIII. Disponibilizar responsável (fabricante ou concessionário devid […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]