Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 10_cc_40_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KhjPj/

Identificador original

/editais/10_cc_40_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

KhjPj

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:11

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EDITAL DE CONVITE
Nº 040/2011
DATA DE ABERTURA: 05/08/11
HORÁRIO: 15:30 horas

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber
que até o dia 05/08/11, às 15:30 horas, na Sala de Licitações, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente Convite,
processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o
seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
SEGURANÇA DESARMADA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DE LOCAÇÃO DE
ESTRUTRA METALICA E PIRAMIDES, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIR
REFEIÇÕES - DOMINGO CULTURAL 14/08/2011 E 22º FESTIVAL DE BANDAS
21/08/2011 conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 73 339039050000 BANDA MUNICIPAL SERVIÇOS TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
10475
06 13 26 2 73 339039770000 BANDA MUNICIPAL VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18875
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a habilitação fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,

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f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
2.1.2 Documentação relativa a habilitação jurídica :
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
d) prova de registro no GSVG da Brigada Militar para o serviço de Segurança.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7
deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho
de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de
nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que
for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 40/2011– DOCUMENTOS”, seguida
do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 05/08/11, às 15:30 horas, na Sala de
Licitações da Prefeitura Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
Parágrafo Único - As empresas que não possuam cadastro neste Município e que desejem
participar da licitação, devem se cadastrar com antecedência de 24 horas da apresentação das
propostas conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 art. 22 § 3º.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) preços unitário e total de cada item solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos
os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e,
b) numero de telefone para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
3.3. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas
após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.

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3.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O
acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município
de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
3.5. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
3.6. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 40/2011 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 05/08/11 às 15:30 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Portaria nº 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente,
à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas
neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o
critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração,
devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á
da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44
da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 241,67 ( duzentos e
quarenta e um reais e sessenta e sete centavos ) para o item 1 do anexo I , valor orçado pela
secretaria municipal de Educação Cultura e Desporto.
b) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 4.756,67 (quatro mil,
setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o item 2 do anexo I, valor
orçado pela secretaria municipal de Educação Cultura e Desporto
c) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 1.543,35 (um mil,
quinhentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) para o item 3 do anexo I, valor
orçado pela secretaria municipal de Educação Cultura e Desporto
d) apresentarem Proposta com valor superior a R$ 2.310,00 (dois mil,
trezentos e dez reais) para o item 4 do anexo I, valor orçado pela secretaria municipal de Educação
Cultura e Desporto
e) apresentarem proposta com valor Superior a R$ 2.666,67 (dois mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o item 5 do anexo I, valor orçado
pela secretaria municipal de Educação Cultura e Desporto

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f) apresentarem proposta com valor superior a R$ 6.330,00 (seis mil, trezentos
e trinta reais ) para o item 6 do anexo I , valor orçado pela Secretaria municipal de Educação ,
Cultura e Desporto.
g) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
h) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
i) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.10.1. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.11. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta
ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.12. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da
Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E ASSINATURA DO
CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 02 (dois) dias uteis a partir do recebimento dessa, comparecer na central de compras para
assinatura do contrato de prestação de serviços(anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Os serviços prestados e os equipamentos da prestação de serviços deverão ser
de primeira qualidade.
6.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48

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(quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente -
facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar,
para cuja providência desde já fica expressamente autorizado.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no pais, só por depósito bancário
após 30 dias consecutivos da efetiva prestação do serviço , ficando condicionada à apresentação
da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento), ao mês, pro rata die, até a data de efetivação do pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
8. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
8.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
9. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
9.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 5% do valor total da mercadoria, por
dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;

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d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
9.1.1. O atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por mais de 05 (cinco) dias
implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a rescisão
da contratação.
9.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
9.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer
inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes
do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
9.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) razão de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado
que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
contratado;
g) descumprimento de qualquer cláusula do Edital;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo da
execução do contratado;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo em
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
9.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as
conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes,
é aconselhada para dirimir dúvidas.
10.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.

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10.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver
representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração
ou carta de credenciamento.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
10.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
10.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
10.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao licitante
convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta, correspondência
expondo os motivos da declinação.
10.6. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
10.7. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
10.8. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
10.9. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 40/2011” e serão respondidas expressamente aos interessados e
demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
10.10. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone
(53)3251.2131 ou 3251.9500 ramal 9563 Fax 3251.2768, das 08:00 às 11:30 - 13:30 ás 16:00 horas
dos dias úteis, pelo endereço eletrônico www.saolourencodosul.rs.gov.br
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , ou no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Sul constante no preâmbulo deste Edital.
São Lourenço do Sul/RS, 29 de julho de 2011.
Claitom J. D. Santos
Central Compras

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ANEXO I
ITEM QTDE UND. DESCRIÇÃO PREÇO
UNIT.
TOTAL
ITEM
1 1,00 SER SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA COM NO
MINIMO 2 AGENTES DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E
EQUIPADOS PARA O "DOMINGO CULTURAL" QUE SE
REALIZARÁ NA PRAÇA CENTRAL NO DIA 14 DE
AGOSTO DAS 13:00 ÀS 19:00 H.
2 1,00 SER SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA PARA O 22º
FESTIVAL DE BANDAS À REALIZAR-SE NO DIA 21 DE
AGOSTO NA PRAÇA CENTRAL, NAS SEGUINTES
CONDIÇÕES:
DIA 20/08/11 DISPONIBILIZAR 1 AGENTE DE
SEGURANÇA DESARMADA DEVIDAMENTE
UNIFORMIZADO E EQUIPADO DAS 20:00 HORAS DO DIA
20/08/11 ÀS 07:00 HORAS DO DIA 21/0811.
DIA 21/08/11 DISPONIBILIZAR 15 AGENTES DE
SEGURANÇA DESARMADA DAS 07:00 ÀS 21:00 HORAS.
DIA 21/08/11 DISPONIBILIZAR 1 AGENTE DE
SEGURANÇA DESARMADA DAS 21:00 HORAS DO DIA
21/08/11 ÀS 08:00 HORAS DO DIA 22/08/11
DISPONIBILIZAR PARA O DIA 21/08 /11
01 VIATURA,
15 RÁDIOS VHF,
200M DE GRADES DE CONTENÇÃO
3 1,00 SER SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO,
ESTRUTURA METÁLICA E TELÃO PARA O EVENTO
"DOMINGO CULTURAL" QUE SE REALIZARÁ NA
PRAÇA CENTRAL NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2011 DAS
13:00 ÀS 19:00 HORAS. DEVENDO DISPONIBILIZAR NO
MINIMO OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:
- 2 MESAS ( 32 CANAIS )
-1 RACK C/3 AMPLIFICADORES PARA P A
-1 RACK C/ 2 AMPLIFICADORES PARA MONITOR
-4 CAIXAS DE SUB GRAVE
-4 CAIXAS DE MÉDIO GRAVE
-6 MONITORES
-12 MICROFONES
-10 DIRECT BOX
-1 AMPLIFICADOR DE GUITARRA 120 WATS
-1 AMPLIFICADOR DE BAIXO 500 WATS
-1ESTRUTURA METALICA MODELO Q30 9X8 M E
ELEVAÇÃO DE 5M
-1 TELÃO DE 3 X2,80 M
-1 PALCO DE 8X6M

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4 1,00 SER SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO,
ESTRUTURA METALICA E COBERTURA DE PALCO PARA
O 22º FESTIVAL DE BANDAS À REALIZAR-SE NO DIA
21 DE AGOSTO NA PRAÇA CENTRAL DAS 7:00 ÀS 21:00
HORAS, DEVENDO SER DISPONIBILIZADO NO MINIMO
OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS:
-SONORIZAÇÃO (24 CAIXAS DE SOM)
- 3 RACK AMPLIFICADORES
-1 MESA DE SOM 32 CANAIS DIGITAL
- 2 GERENCIADOR P A DIGITAL
-1 COMPUTADOR PENTIUM 3
-4 TORRES DELAY COM 8 CAIXAS 3 WAY
-36 LAMPADAS PARA ILUMINAÇÃO
-24 CANAIS DE RACK DE LUZ DIGITAL
- 1 MESA DE LUZ 48 CANAIS DIGITAL
-4 MOVING LIGHT
-80 METROS ESTRUTRA Q30
-1 ESTRUTURA METÁLICA 9X8M E ELEVAÇÃO 5M COM
CUMEIRA DE 1M PARA FIXAÇÃO DE LONA ACRILICA 7X
9M ,FIXADA NO MEIO DA RUA PARA COBERTURA DAS
BANDAS
- 4 MOVING LIGHT
5 1,00 SER LOCAÇÃO DE PIRÂMIDES COM AS SEGUINTES
CARACTERISTICAS:
PIRÂMIDA 10 X 10M COM FECHAMENTO LATERAL,
INCLUINDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE, MONTAGEM E
DESMONTAGEM, PARA O 22º FESTIVAL DE BANDAS A
REALIZAR-SE DIA 21 DE AGOSTO NA PRAÇA CENTRAL
DAS 7:00 ÀS 21 HORAS.
6 1,000 SER FORNECIMENTO DE 1000 REFEIÇÕES (ALMOÇOS)
DURANTE O 22º FESTIVAL DE BANDAS DE SÃO LÇO
DO SUL, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2011. CABERÁ
EMPRESA VENCEDORA FORNECER NO MÍNIMO OS
SEGUINTE ITENS: ---
- REFEIÇÃO ( ARROZ, FEIJOADA, SALADA DE REPOLHO
COM CENOURA, UM PEDAÇO DE FRANGO (COXA OU
SOBRECOXA ) 1 COPO DE REFRIGERANTE 200 ML)
- AGUA OU SUCOS
- COPOS DESCARTAVEIS
-GUARDANAPOS DE PAPEL,
-PALITOS,
-LOUÇAS E TALHERES
- ESTRUTURA MONTADA DE MESAS DEVIDAMENTE
FORRADAS COM PAPEL PARDO E CADEIRAS PARA O
ATENDIMENTO EM GRUPO,
A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR TAMBÉM:
- ESTRUTURA ADEQUADA PARA PREPARAÇÃO DO
CARDAPIO
-O LOCAL PARA SERVIR AS REFEIÇÕES;
- EQUIPE PARA SERVIR AS REFEIÇÕES DE FORMA ÁGIL,
CORTÊS E ATENDENDO AS NORMAS DE HIGIENE

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(TOUCA, AVENTAL..); -
- EQUIPE PARA REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO
DO LOCAL;
OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não sendo
admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da proposta.

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-
52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro Agronomo, CPF nº 466.593.900-49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 40/2011, na
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DE
LOCAÇÃO DE ESTRUTRA METALICA E PIRAMIDES, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA SERVIR REFEIÇÕES - DOMINGO CULTURAL 14/08/2011 E 22º FESTIVAL DE
BANDAS 21/08/2011
-
Parágrafo único: O licitante vencedor deverá manter as estruturas físicas e de pessoal contratadas
até o dia 12 de março de 2011 em caso de intempéries que impossibilitem a realização do desfile de
rua no dia 08 de março, de forma a oportunizar o adiamento do mesmo.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a
perfectibilização contratual, situação em que estará imediatamente rescindido.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta
corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta) dias após a
efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando

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condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado
pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável) e a apresentação dos seguintes
documentos, originais ou autenticados, correspondentes ao período em que se realizou a etapa
concluída:
a.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e de Informações à Previdência Social;
a.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social;
a.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura
dos mesmos;
a.4) GPS - Guia de Previdência Social;
Parágrafo primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo segundo: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação
orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 13 26 2 67 3390397700
00
EVENTOS
MUNICIPAIS
VIGILÂNCIA
OSTENSIVA
18880
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.

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VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros
por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem
estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial,
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) iniciar a Efetiva Prestação de serviços com pontualidade.
h) disponibilizar os serviços e equipamentos necessários para os itens 1 , 2, 3, 4, 5 e
6 do anexo I do edital de convite 40/2011 em até 3 horas do respectivo inicio da prestação de
serviço.
i) providenciar a retirada total dos equipamentos e estruturas para atender os
itens 1 ,2, 3, 4, 5 e 6 do anexo I em até 3 horas da efetiva prestação de serviço,
j) Apresentar prova de registro no GSVG da Brigada Militar para a prestação de
serviços de Segurança Desarmada para os itens 1 e 2
l) disponibilizar equipe técnica responsável por toda a montagem e desmontagem
da estrutura para os itens 3, 4 , 5 e 6 do anexo I.
m) Providenciar as licenças necessárias para a montagem da estrutura solicitada,
para os itens 3, 4 , 5 e 6 do anexo I.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) descumprimento de obrigação contratual, multa de 5 % do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos
do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito em exercício
Contratante

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