Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — aviso_de_dispensa_transporte_escolar_linha_d_08120842.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- /editais/aviso_de_dispensa_transporte_escolar_linha_d_08120842.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- Gn-oxT
- Data de publicação
- 08/02/2024
- Data da coleta
- 11/11/2026, 08:43
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Aviso de Dispensa de Licitação Prestação de serviços de transporte escolar 1) O município de São Lourenço do Sul estará recebendo às 10h00min do dia 09 de fevereiro de 2024, propostas de preços em envelopes fechados para contratação de transporte escolar por dispensa de licitação conforme artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021. 2) O período para a referida contratação será de até 90 (cento e vinte) dias letivos ou até que se conclua o processo de pregão eletrônico a ser publicado. 3) As empresas interessadas deverão apresentar proposta de preços e planilha de custos detalhada para os itens relacionados no Anexo I observando as diretrizes do termo de referência, roteiros e formação de custos. 4) Após a abertura dos envelopes de propostas será analisada a documentação pertinente e classificada àquela mais bem classificada para cada item. 5) As empresas vencedoras deverão apresentar em 03 (três) dias úteis os documentos de habilitação elencados no Anexo II. 6) Será divulgada em sítio eletrônico relação das empresas habilitadas para que no prazo de 02 (dois) dias úteis compareça ao setor de compras munidos dos documentos pertinentes à contratação conforme Anexo III. 7) Estando a documentação adequada será firmado o contrato de prestação de serviços devendo o fornecedor comparecer ao setor de compras para assinatura das vias ou providenciar assinatura digital a ser remetido pelo endereço eletrônico onde foi reportado a minuta do contrato. 8) Demais informações poderão ser solicitadas junto ao setor de compras pelo telefone (53) 3251.9594 e email compras01sls@gmail.com e as de ordem técnica junto a Secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto pelo telefone (53) 3251.9591. São Lourenço do Sul, 08 de fevereiro de 2023. -- 1 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO I Item Descrição Veículo Lotação Minima Ano Min. Fabric. Km/90 dias Valor Ref. Em R$ Despesa 21 ESCOLA RODOLPHO KRÜGER - LINHA D Ônibus 40 2004 11340,00 7,88 2234 -- 2 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, conforme descrito no Anexo I deste Edital. 1.2. O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias letivos, contados a partir do dia 19 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de acordo com a legislação vigente, até o prazo limite estabelecido no Art. 107, da Lei 14.133/21, com previsão de correção anual conforme índice do IGPM. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A garantia de acesso à educação por parte dos alunos que residem nas áreas rurais do país se dá, em muitos casos, com a dependência do fornecimento gratuito de um transporte público. Para tal, grandes são os desafios enfrentados pelos gestores, que possuem a responsabilidade legal do fornecimento do transporte escolar rural a todos os alunos da rede pública de ensino. Conforme determinação constitucional compete ao município ofertar transporte aos seus alunos, razão pela qual, cabe ao Município desenvolver e implementar um conjunto de ações que se articulem de modo a garantir a contínua melhoria da qualidade do serviço de transporte escolar oferecido aos estudantes da zona rural do município, com fito de garantir o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica e contribuir para a redução da evasão escolar. Para que os preceitos acima mencionados possam se realizar de maneira satisfatória, se faz necessaria a contratação em caráter emergencial de empresas para a prestação dos serviços de transporte escolar para que o ano letivo de 2024 possa iniciar sem a ocorrência de atrasos e prejuízo a comunidade escolar. Tal solicitação se dá em virtude da necessidade de adequação contábil e financeira, bem como a atualização de roteiros, quilometragens e por sua vez alimentação ao sistema que unificará as linhas de transporte escolar do Município e Estado, tendo em vista a adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE. Diante de todo exposto, visando atender ao disposto constitucional e o pleno exercicio do ano letivo de 2024, justificamos a presente contratação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. Com base no estudo técnico Preliminar verificou-se que a solução adequada para o atendimento a demanda existente, a fim de não prejudicar o inicio do ano letivo da rede municipal de ensino é a contratação de empresa a prestação de serviços de transporte escolar. Salienta-se que a locação é a -- 3 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES medida mais adequada, uma vez que a Administração não possui a frota necessária, recursos financeiros para aquisição e manutenção da frota existente, salientando-se, ainda, que a prática se desenvolve satisfatoriamente no Município, como visto nos processos licitatórios anteriores. 3.2. O atendimento ocorrerá durante 90 (noventa) dias letivos do corrente ano. 3.3. As especificações de execução do objeto serão detalhadas Termo de Referência e seus anexos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade de Dispensa por Justificativa, nos termos dos artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Os serviços objeto deste termo e referência têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Responsabilizar-se por todo ônus relativo à execução dos serviços contratados; 5.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 5.3. Executar os serviços em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, bem como, na proposta comercial; 5.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação; 5.5. Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes do fornecimento, inclusive as de natureza trabalhista; 5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto firmado com o Município, sem prévia e expressa anuência; 5.7. Executar o serviço por pessoa qualificada e de modo satisfatório; 5.8. Iniciar os serviços logo após a emissão da ordem de serviço; 5.9. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço; 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Proceder à fiscalização da contratação, mediante o controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento; 6.2. Solicitar correção dos serviços que estiverem fora das especificações; 6.3. Efetuar o pagamento mensalmente, até o décimo dia útil, após emissão de empenho e de acordo com os serviços efetivamente prestados, e mediante Nota Fiscal, juntamente com o relatório, em conta específica da contratada, dentro do cronograma fixado pela Secretaria. -- 4 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 6.4. Fornecer os dados e informações necessários à contratada para boas condições do serviço executado; 6.5. Levar ao conhecimento da contratada possíveis irregularidades referentes aos serviços prestados. 7. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 7.1. A contratação será efetivada com base neste Termo, nas normas vigentes, pertinentes à matéria e após a comprovação dos requisitos técnicos e da capacidade instalada do prestador. 7.2. Somente poderão participar da licitação as empresas que comprovarem a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. 7.3. Não será permitida a participação de empresas que não possuam atividade compatível com o objeto da presente licitação. 8. DO AJUSTE DE QUILOMETRAGEM (ROTEIRO) No mês da licitação, a CONTRATANTE acompanhada de representante legal do licitante vencedor CONTRATADO poderá efetuar medição de verificação e ajuste de roteiro com a finalidade de registro de possíveis alterações causadas por mudança de residência ou ingresso de novos alunos. Parágrafo Primeiro: Alterações de roteiro iguais ou menores ao percentual de 10% da quilometragem do roteiro original não implicarão em mudança do valor contratado (R$/Km). Parágrafo Segundo: Alterações de roteiro que excedam o percentual de 10% da quilometragem do roteiro original implicarão em novo cálculo com o devido aditamento do instrumento contratual. 9. DAS VISTORIAS VEICULARES 9.1. A administração poderá em data e horário determinado e comunicado pelo gestor do contrato submeter todos os veículos à vistoria realizada por profissional habilitado e contratado pelo Município para tal, quando houver a contratação deste serviço pela municipalidade. Havendo reprovação de veículo, será proporcionado à contratada um prazo determinado para que efetue a correção, devendo a mesma substituir o veículo e atender satisfatoriamente o objeto do contrato, sob pena da aplicação das penalidades previstas em clausula contratual especifica; 9.2. O gestor do contrato realizará, a ser definido em data previamente comunicada (no mínimo 24 h de antecedência), sorteio apontando um mínimo de 8 (oito) veículos que serão submetidos à vistoria realizada por profissional habilitado contratado pela Administração Municipal, havendo reprovação ou não apresentação do veículo que determine a necessidade de vistoria fora da previsão mensal, o ônus desta será de responsabilidade da contratada; 9.3. Havendo qualquer denúncia ou suspeita de irregularidade com algum veículo, a contratada será convocada para que apresente o veículo para vistoria arcando com o ônus da mesma. 10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: -- 5 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 10.1. Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade com as determinações do Termo de Referência; 10.2. Atestado fornecido por empresa jurídica de direito publico ou privado, que comprove o desempenho anterior do licitante, no ramo de transporte de escolares. 10.3. Atestado de Visita de Percurso, que comprove o conhecimento dos percursos, emitido pelo órgão licitante (SMECD). 11. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A contratada deverá prestar os serviços em observância ao termo de referencia, seus anexos e demais documentos, devendo: 11.1. Cumprir todas as normas legais que regem o transporte de escolar, especialmente as determinações contidas nos art. 136 a 139 e 329 da Lei Federal 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 168 de 14/12/2004 do CONTRAN (uso de crachá de identificação) e determinações municipais contidas neste edital e seus anexos; 11.2. Responsabilizar-se pela conduta de seus empregados que deverão estar uniformizados e se portar de maneira respeitosa e cortês no seu relacionamento com passageiros, colegas, servidores da SMECD e demais cidadãos, bem como por qualquer ato ilícito que venha a causar danos morais, patrimoniais ou prejuízos financeiros, desde que devidamente comprovado; 11.3. Responsabilizar-se por meio de seu condutor (empregado) que os usuários do transporte (alunos) usem o cinto de segurança e mantenham comportamento dentro dos padrões de segurança no transporte sob pena de ser responsabilizado por irregularidades que venha a ser registradas; 11.4. Os veículos que comprovadamente estejam sendo utilizados no transporte escolar Municipal, e, que após vistoria realizada pela municipalidade, fique comprovada sua conservação e plenas condições de uso, poderao ser prorrogados por mais cinco anos, conforme Lei Municipal n° 3.993, de 30 de outubro de 2020. 11.5. Aderir, participar e contribuir com campanhas elaboradas e propostas pela Administração com vistas à qualificação e melhoria das condições do transporte escolar, em especial as medidas de segurança; 11.6. A contratada deverá apresentar os seguintes documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias autenticadas ou acompanhadas dos originais no ato de assinatura do contrato: a) Cópia do Certificado de Propriedade de veículos, comprovando titularidade e ano de fabricação; b) Ônibus – ano de fabricação 2004 c) Micro-ônibus – ano de fabricação 2004 d) Laudo de Vistoria dos veículos, assinado por profissional habilitado (excluídos os laudos emitidos pela empresa contratada pelo Município para as vistorias preventivas); e) Certificado expedido pelo INMETRO quanto à regularidade do CRONOTACÓGRAFO; -- 6 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES f) Cópia de Habilitação do condutor na categoria D, com curso específico para transporte de escolares; g) Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do condutor, nos termos do art. 239 da Lei 9.503/97; h) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses mediante comprovação emitida pelo DETRAN. i) Duas fotos coloridas do veículo sendo: uma frontal e uma lateral. j) Autorização de trafegabilidade expedida pelo DETRAN. 11.7. No caso de impedimento do veículo ou do condutor titular de determinado roteiro, deverá este ser prontamente substituído para pleno atendimento do objeto, e o gestor do contrato (SMECD) imediatamente comunicado, sob pena de ser a contratada advertida; Parágrafo Único: a substituição de veículo e/ou condutor deverá ser comunicada a SMECD por meio de notificação escrita que contenha a identificação do item substituinte, conservando todas as condições de habilitação deste procedimento e de plena conformidade com as determinações deste Termo de Referência e demais legislação pertinente. 12. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 5351/2020 que “[...] disciplina os procedimentos com relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos pelos Gestores e Fiscais de Contrato” e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 13.1. A edição dos resultados se dará mensalmente de acordo com Declaração de Cumprimento do Objeto de Contrato, devidamente assinada pelo fiscal. 13.2. O pagamento será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil, após emissão de empenho e de acordo com os serviços efetivamente prestados, e mediante Nota Fiscal, juntamente com o relatório, em conta específica da contratada, dentro do cronograma fixado pela Secretaria. 13.3. O prestador deverá apresentar a Nota Fiscal, em reais, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para o "atesto" pelo fiscal do contrato e posteriormente será encaminhado para a Secretaria da Fazenda efetuar o pagamento. 14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 14.1. Conforme disposto no item 4, o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento licitatório, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço. 15. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a presente contratação o valor total de R$ 2.870.213,71 (dois milhões, oitocentos e -- 7 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES setenta mil, duzentos e treze reais e setenta e um centavos), referente às 32 (trinta e duas) linhas do transporte escolar. 15.1. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o valor praticado no pregao eletrônico n° 17/2023. 15.2. Para definição do preço médio, utlizou-se como método para pesquisa de preços solicitação de orçamentos de combustiveis, parâmetros gerais e processos licitatórios de objeto similares realizados no Rio Grande do Sul. 16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1. As despesas decorrentes desta contratação serão cobertas de acordo com as seguintes dotações orçamentárias: 17. FISCALIZAÇÃO Fiscal titular: Tiago Moraes Fiscal Suplente: Aires Jones da Silva Gestora: Renata Bierhals Blödorn 18. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS A empresa deverá adotar medidas para diminuir possíveis impactos ambientais, sendo solicitado, dentre outros que possam ser solicitados: 18.1. Atender aos limites máximos de ruídos fixados na Resolução CONAMA n° 1, de 11/02/1993 e legislação correlata; 18.2. Atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06 /05/1986, e legislação correlata; 18.3. Atender, no que couber, à Resolução CONATRAN nº 402, de 26/04/2012, e suas alterações, em relação às características de acessibilidade. 18.4. Adotar mecanismos e procedimentos de uso racional de água e energia elétrica e utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA, conforme estabelece o Decreto nº 2.830-R de 19/08/2011. 19. NOME E FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA -- 8 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES _________________________________ Tiago Moraes Fiscal Titular _________________________________ Aires Jones da Silva Fiscal Suplente _________________________________ Renata Bierhals Blödorn Gestora -- 9 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADO RELAÇÃO DE PERCURSOS ESCOLA RODOLPHO KRÜGER – LINHA D Lotação: 40 lugares Tipo de Veículo: Ônibus Percurso diário: 126 Km Turno: Manhã e Tarde Horário início das aulas: Manhã – 7h 30 e Tarde – 13 h Roteiro da Manhã: Saída da Escola, Igreja Menino Jesus de Pinheiros, Geppert, Paulo Peske, esquina Lemes, *Elgar Tessmann, Acilon Correa, retorna, Luciano Protzen, *Lecimar Jeske, retorna Escola Henrique Dias, esquina Strelow vai até a Escola. Roteiro do meio dia: Saída da Escola, Igreja Menino Jesus de Pinheiros, Geppert, Paulo Peske, Pinheiros até o aluno Yuri (Jacques Spiering), retorna Paulo Peske, esquina Lemes, Elgar Tessmann, entrada para Formosa, Acilon Correa, retorna Luciano Protzen, Leodegar Jeske, retorna Escola Henrique Dias, esquina Strelow vai até a Escola. Roteiro da Tarde: Saída da Escola, Igreja Menino Jesus de Pinheiros, Geppert, Paulo Peske, Pinheiros até o aluno Yuri (Jacques Spiering), esquina Lemes, Elgar Tessmann, entrada para Formosa, retorna Luciano Protzen, entrada Jocimar Royhann, retorna Escola Henrique Dias, esquina Strelow vai até a Escola. -- 10 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO III CUSTO TRANSPORTE ESCOLAR- ANO 2024 PLANILHA DE CÁLCULO – PARÂMETROS GERAIS UTILIZADOS 1. Período de prestação de serviços: 120 dias letivos; 2. Taxa de retorno do investimento – TRI: 15% (quinze por cento); 3. Turno efetivo: 160 h (cento e sessenta e oito horas); 4. Salário base/motorista: R$ 3.443,48 (ônibus), R$ 2.925,11 (microônibus) Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 – Registro no MTE RS002738/2023 em 26/07/2023. 5. Hora Extra: R$ 21,52 (ônibus) e R$ 18,27 (microônibus) 6. Vale alimentação R$ 47,27 (café da manhã 19,04 e almoço 28,23). 7. Carga horária/dia: 8h 8. Preço/diesel/litro: R$ 6,26 (diesel) 9. Consumo/médio: Ônibus (diesel): 3,0 km/l; Microônibus (diesel): 6,0 km/l; 10. Relação lubrificantes/combustível: Veículos/diesel: 15% (quinze por cento); 11. Relação manutenção/combustível: Veículos/diesel: 45% (quarenta e cinco por cento); 12. Valor médio/veículos: Ônibus (2014): R$ 148.999,00 Microônibus (2014): R$ 170.000,00 13. IPVA/médio/veículo escolar: Veículos isentos – somente a taxa de expedição de documentos = R$ 94,10 (noventa e quatro reais e dez centavos) 14. Seguro Obrigatório: R$ 12,30 15. Seguro especial/médio/veículo: R$ 2.400,00 (dividir por 12); 16. Vistoria Semestral: R$ 410,00 (unitário) – R$ 820,00 (valor total) 17. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: 3,0% 18. Simples: 6,0% 19. Despesas Administrativas: R$ 600,00 20. Despesas Pró Labore: R$ 1.412,00 (dividir por 12) 21. Dias letivos/mês: 20 (vinte) dias. -- 11 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES FÓRMULAS: PREÇO = despesas fixas + despesas varáveis + lucro DF (despesas fixas) = (mão-de-obra + financ. + deprec. + Tx. Lic.+ seguros) X Tx. Uso DV (despesas variáveis) = combustíveis + lubrificantes + manutenção + impostos Tx. Uso = Tempo à disposição do município: Tempo mensal de uso TRI = Lucro/ano X período (10 meses): Investimento X Tx. Uso METODOLOGIA DE CÁCULO 1. APRESENTAÇÃO; Esta metodologia que tem como modelo o sistema utilizado pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres no que diz respeito ao regulamento de cálculo de tarifas do sistema Semi Urbano Interestadual de Passageiros adaptado ao transporte escolar com inclusão e adequação de itens. 2. DEFINIÇÃO: O custo total unitário (preço/km) é formado por duas parcelas distintas: despesas fixas e despesas variáveis. 2.1. Despesas (custo) Fixas: este grupo de despesas inclui aquelas que possuem custo fixo mensal e não dependem da quilometragem percorrida ou da quantidade de alunos transportados e são: despesas de mão de obra, despesas administrativas, financiamentos, seguros, licenciamento... 2.2. Despesas (custo) Variáveis: este grupo abrange todas as despesas decorrentes do uso do veículo que são combustíveis, manutenção, lubrificantes, impostos e todas as outras que estejam diretamente ligadas à quilometragem percorrida durante o mês. 3. VEÍCULOS: Os veículos a serem utilizados são de dois tipos: ônibus e microônibus. 3.1. Microônibus: adotado como padrão o veículo da marca MARCOPOLO, VOLARE A8/V8, configuração interna transporte escolar, 20 passageiros, vida útil – 10 anos (ano/2014) R$ 170.000,00. 3.2. Ônibus: adotado como padrão o veículo do tipo Ônibus Urbano, 50 passageiros, vida útil – 10 anos (ano/2014). Valor Médio do Mercado – R$ 148.999,00. -- 12 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 4. MÃO DE OBRA; Todos os valores atribuídos a mão de obra de condutores tem como base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 – Registro no MTE: RS002738/2023 em 26/07/2023. 5. TRIBUTOS: Todos os cálculos serão efetuados com base nas alíquotas praticadas pelos optantes do Simples Nacional. 6. ADMINISTRATIVAS: O valor atribuído às despesas administrativas é resultante de consulta a escritórios locais. -- 13 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES ANEXO II 1. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 1.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 1.1.1. Inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis perante a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual; 1.1.2. Para licitante microempreendedor individual - MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobat6rio de seus administradores, para os casos de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI 1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 1.1.5. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: 1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; 1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais; 1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 1.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 1.2.6. Prova de regularidade relativo a seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS); 1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). 1.2.8. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos -- 14 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos. 1.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira: 1.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais. 1.3.1.1. O documento referido acima limitar-se-á ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos. 1.3.1.2. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 1.3.1.3. Comprovação da boa situação financeira por meio de índices calculados e deverão preferencialmente ser apresentados pela licitante por intermédio do contador responsável ou serão analisados, por servidor do Município bacharel em Ciências Contábeis. 1.3.1.4. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas: a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à curto e longo prazo; ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de longo prazo b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações de curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo 1.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos. 1.4. Documentos relativos à qualificação técnica: 12.5.1 Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa -- 15 of 16 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. 12.5.2 Atestado de Visita de Percurso, que comprove o conhecimento dos percursos, emitido pelo órgão licitante (SMECD). 12.5.3 Declaração de disponibilidade técnica de atendimento do objeto de conformidade com as determinações do Anexo I – Termo de Referência, deste. ANEXO III Apresentar os documentos abaixo relacionados em 02 (duas) vias autenticadas ou acompanhadas dos originais, com segue: 1. Cópia do Certificado de Propriedade de veículos, comprovando titularidade e ano de fabricação. No caso de o serviço ser prestado com veículo locado, deverá ser apresentada cópia de documento que comprove a locação deste: 1.1. Onibus – ano de fabricação 2014 1.2. Microonibus – ano de fabricação 2014 2. Laudo de Vistoria dos veículos, assinado por profissional habilitado (excluídos os laudos emitidos pela empresa contratada pelo Município para as vistorias preventivas); 3. Certificado expedido pelo INMETRO quanto à regularidade do CRONOTACÓGRAFO; 4. Cópia de Habilitação do condutor na categoria D, com curso específico para transporte de escolares; 5. Certidão negativa criminal expedida pelo Foro, em nome do condutor, nos termos do art. 239 da Lei 9.503/97; 6. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses mediante comprovação emitida pelo DETRAN. 7. Duas fotos coloridas do veículo sendo: uma frontal e uma lateral. 8. No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento contratual a contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato a carteira de trabalho do condutor onde esteja devidamente registrado e/ou contrato de trabalho firmado entre contratada e seus empregados, para que sua cópia seja incorporada a documentação da empresa já apresentada por ocasião da contratação. -- 16 of 16 --