Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_cc_03_2012.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CqoTz/

Identificador original

/editais/12_cc_03_2012.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

CqoTz

Data de publicação

14/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:06

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EDITAL DE CONVITE
Nº 03/2012
DATA DE ABERTURA: 10/02/2012
HORÁRIO: 14:00 HORAS

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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz
saber que até o dia 10/02/2012, às 14:00 horas, na sala de Licitações, serão recebidos os
envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto do presente
Convite, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
SONORIZAÇÃO PARA CARNAVAL 2012, PERÍODO 18/02/2012 À 21/02/2012, conforme o
anexo I , com a disponibilização dos seguintes Equipamentos Abaixo:
PASSARELA
- 20 caixas de som com 2x12 + driver faixa estendida de 150 watts;
- 10 amplificadores com 3200 watts;
- 2 mesas de som com 32 canais e 16 auxiliares digital;
- 2 monitores EAW SM 222;
- 2 CDJs 200s;
- 1 mesa de som digital 16 canais e 16 saídas (correção de delay);
- 2 Notebook de 4 GB;
- 2 multicabos 12 way com 250 metros;
- 2 cabos AC 3X10mm 250metros;
- 2 microfones SM 58, sem fio, freqüência livre.
02 CAMINHÕES DE SOM: Disponibilizar 02 caminhões c/combustível contendo:
- 2 mesas 16 canais digital;
- 2 crossover 3 way;
- 2 equalizadores 3102;
- 6 amplificadores com 3200 watts;
- 8 caixas de som 3 way;
- 4 monitores;
- 6 microfones com fio;
- 4 microfones sem fio;
- 2 grupo gerador 7Kva.
PORTICOS Q 30
- 05 Pórticos em Q30 com 5 metros de elevação por 8 metros de largura mais 01 metro de altura
para fixação de testeiras.
A empresa deverá disponibilizar:
- Equipe com 10 técnicos de som;
- EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e estrutura;
- Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO,
- Responsabilizar-se por ART e demais exigências previstas por lei.

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- A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado no dia
17/02/2012 no máximo até as 18h e sua desmontagem no término no dia 22/02/2012.
- No caso de intempéries, que impossibilite a realização do desfile de rua, seu adiamento
será acordado, e as estruturas deverão permanecer montadas
Parágrafo Primeiro: O fiscal para execução do contrato deste edital será a Servidora Simone L.
Porepp.
Parágrafo Segundo: As estruturas, físicas e de pessoal, contratadas deverão ser mantidas em
caso de intempéries que impossibilitem a realização do desfile de rua no dia 18 de fevereiro de
2012, de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, a ser acordado com a Secretaria
Requisitante
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,INDÚSTRIA E COMERCIO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
07 23 26 2 67 3390390500
00
EVENTOS
TURÍSTIC
OS
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSION
AIS
10480
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
2.1.1. Documentação relativa a regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e,
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:

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f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida
pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria
da Fazenda Nacional.
g) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
2.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; e,
c) para empresa individual: registro comercial.
Parágrafo Único: As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste
certame deverão apresentar Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio
Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e
todos os documentos exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.4 e 2.5 e 4.1 à
4.4 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além
de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 3.600.000,00 (tres milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados
nos itens 2.3 a 2.5. e 4.1 à 4.4 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15
de junho de 2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido
acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 2.3. que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a
contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

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2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4, implicará
na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet
terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua
expedição.
2.8. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado
como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 03-2012–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia
10/02/2012, às 14:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
2.8.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários
à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não podendo ser manuscrita,
devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:
a) Apresentar Planilha de Custos (conforme anexo III) com preços unitário e total
de cada serviços solicitado , com até 02 (duas) casas decimais, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) Telefone e e-mail para contato
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº 8666/93); e,
b) dar prioridade aos serviços solicitados pela Municipalidade através do contrato
originário deste certame.

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3.2.1. Carece de Validade qualquer proposição em desacordo com as condições
referidas no Edital.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Convite nº 03/2012– PROPOSTA”, seguida
do nome do licitante, até o dia 10/02/2012 às 14:00 horas na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de Julgamento de
Licitação designada pelo Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), que poderá ser assessorada por
técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de
Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará,
imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e
alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e
pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse
dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da
Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu objeto ser
adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto,
o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo
48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-
se-á da seguinte forma:
4.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor,
sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;

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4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art.
44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4 deste
Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
4.6. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado
da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
4.8. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas terá um acréscimo, de
15% (quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de Licitações.
4.9. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção
por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.10. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem valor global superior a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
valor este, orçado pela Secretaria Municipal de Turismo Industria e Comércio.
b) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento
de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente;
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do Edital.
4.11. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate) e, depois de obedecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45,
parágrafo 2º da Lei Federal nº 8666/93.

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4.12. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
4.13. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada
proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.14. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º,
2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em
primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.
6. DA ASSINATURA DO CONTRATO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no
prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do
Contrato de Prestação de Serviços (Anexo II), sem quaisquer ônus adicionais.
6.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura
do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado
o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da
pena de multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito
de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

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d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente, ao fiscal do Contrato Simone L. Porepp.
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) Disponibilizar Equipe com 10 técnicos de som;
h) Disponibilizar EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem
e estrutura;
i) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO,
j) Responsabilizar-se por ART e demais exigências previstas por lei.
l) Estar com todo equipamento montado no dia 17/02/2012 no máximo até as 18h e
sua desmontagem no término no dia 22/02/2012
Parágrafo Único: No caso de intempéries, que impossibilite a realização do desfile de rua, seu
adiamento será acordado, e as estruturas deverão permanecer montadas.
8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. A prestação do serviço deverá ser feita sempre de acordo com as cláusulas do
contrato, com projeto que acompanha este edital e com as determinações da Administração, sem
quaisquer ônus adicionais, no prazo da vigência do contrato.
8.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) prestado(s) mediante
atesto do servidor responsável pelo local onde o(s) serviço(s) for(em) executado(s) quanto à fiel
observância das especificações do Edital e seus Anexos.
8.2. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
8.3. Havendo rejeição dos serviços pelo servidor responsável pela secretaria
requisitante, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que
foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) alterá-los, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a
0,05% sobre o valor dos serviços rejeitados, por dia de desconformidade.
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária em até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação dos serviços, ficando
condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela
Comissão de Recebimento, bem como a apresentação dos seguintes documentos, caso o
financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);

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b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Único: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
9.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
9.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
10.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em
variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos,
entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades
desse tipo e análogas.
11. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
11.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram

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inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo
pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente
solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
12. DAS SANÇÕES E MULTAS
12.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo descumprimento de obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
12.1.1. O atraso na prestação do(s) serviços(s) por mais de 05 (cinco) dias, poderá
acarretar a anulação da contratação e implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total
do contrato, sem prejuízo da multa prevista no item b.
12.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades.
12.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
12.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência do licitante vencedor;
e) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada que venha a prejudicar a execução do contrato;
f) mudança na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
g) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
h) ocorrência de fato fortuito ou força maior, regularmente comprovado, impeditivo
da execução do acordado entre as partes;
i) por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência para o Município;
j) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

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12.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento
com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da lei Federal
8666/93.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
13.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
13.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada
por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de
credenciamento.
13.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no
art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações
ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do
prazo estipulado.
13.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos ao
licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da proposta,
correspondência expondo os motivos da declinação.
13.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de
direito.
13.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
13.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica
facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de
acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%
do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
13.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba
direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93.

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13.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Convite nº 03/2012” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da Licitação.
13.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo
fone/fax 0 (XX)53. 3251.2131 ou pelo e-mail compras@saolourencodosul.rs.gov.br , das 08:00
às 11:30 e das 13:30 às 16:00 horas dos dias úteis, ou no endereço da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul.
São Lourenço do Sul, 01 de fevereiro de 2012.
Claitom Santos
Central de Compras

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ANEXO I
Item Qtde Unid.
Med.
Descrição Total
Item
1 1,00 SER
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO
PARA CARNAVAL 2012, PERÍODO 18/02/2012 À
21/02/2012, com no mínimo a disponibilização dos
seguintes equipamentos:
PASSARELA
- 20 caixas de som com 2x12 + driver faixa estendida
de 150 watts;
- 10 amplificadores com 3200 watts;
- 2 mesas de som com 32 canais e 16 auxiliares digital;
- 2 monitores EAW SM 222;
- 2 CDJs 200s;
- 1 mesa de som digital 16 canais e 16 saídas (correção
de delay);
- 2 Notebook de 4 GB;
- 2 multicabos 12 way com 250 metros;
- 2 cabos AC 3X10mm 250metros;
- 2 microfones SM 58, sem fio, freqüência livre.
02 CAMINHÕES DE SOM: Disponibilizar 02
caminhões c/combustível contendo:
- 2 mesas 16 canais digital;
- 2 crossover 3 way;
- 2 equalizadores 3102;
- 6 amplificadores com 3200 watts;
- 8 caixas de som 3 way;
- 4 monitores;
- 6 microfones com fio;
- 4 microfones sem fio;
- 2 grupo gerador 7Kva.
PORTICOS Q 30
- 05 Pórticos em Q30 com 5 metros de elevação por 8
metros de largura mais 01 metro de altura para fixação
de testeiras.
A empresa deverá disponibilizar:
• Equipe com 10 técnicos de som;
• EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a

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segurança da montagem e estrutura;
• Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE,
MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM,
ALIMENTAÇÃO,
• Responsabilizar-se por ART e demais
exigências previstas por lei.
• A contratada se responsabilizará em estar
com todo equipamento montado no dia
17/02/2012 no máximo até as 18h e sua
desmontagem no término no dia 22/02/2012.
No caso de intempéries, que impossibilite a
realização do desfile de rua, seu adiamento será
acordado, e as estruturas deverão permanecer
montadas
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital –...................................

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº
87.893.111/0001-52, sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. José Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF
nº 466.593.900-49, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): (qualificação completa do licitante vencedor)___________________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Convite nº 03-2012,
na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE SONORIZAÇÃO PARA CARNAVAL 2012, PERÍODO 18/02/2012 À 21/02/2012, com no
mínimo a disponibilização dos seguintes itens:
EQUIPAMENTOS ABAIXO:
PASSARELA
- 20 caixas de som com 2x12 + driver faixa estendida de 150 watts;
- 10 amplificadores com 3200 watts;
- 2 mesas de som com 32 canais e 16 auxiliares digital;
- 2 monitores EAW SM 222;
- 2 CDJs 200s;
- 1 mesa de som digital 16 canais e 16 saídas (correção de delay);
- 2 Notebook de 4 GB;
- 2 multicabos 12 way com 250 metros;
- 2 cabos AC 3X10mm 250metros;
- 2 microfones SM 58, sem fio, freqüência livre.
02 CAMINHÕES DE SOM: Disponibilizar 02 caminhões c/combustível contendo:
- 2 mesas 16 canais digital;
- 2 crossover 3 way;
- 2 equalizadores 3102;
- 6 amplificadores com 3200 watts;
- 8 caixas de som 3 way;
- 4 monitores;
- 6 microfones com fio;
- 4 microfones sem fio;
- 2 grupo gerador 7Kva.
PORTICOS Q 30

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- 05 Pórticos em Q30 com 5 metros de elevação por 8 metros de largura mais 01 metro de altura
para fixação de testeiras.
A empresa deverá disponibilizar:
• Equipe com 10 técnicos de som;
• EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e estrutura;
• Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO,
• Responsabilizar-se por ART e demais exigências previstas por lei.
• A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado no dia
17/02/2012 no máximo até as 18h e sua desmontagem no término no dia 22/02/2012.
Parágrafo Único: No caso de intempéries, que impossibilite a realização do desfile de rua, seu
adiamento será acordado, e as estruturas deverão permanecer montadas.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até
21/02/2012 prazo da perfectibilização do objeto contratual, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos a critério da Administração e com anuência da CONTRATADA, em caso de
intempéries.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a
R$______________(_____________), entendido como justo e suficiente pelas partes para a
prestação do serviço contratado.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A),
em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, em até 30 (trinta)
dias após a efetiva prestação de serviço, no valor correspondente à quantidade solicitada,
ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante,
devidamente atestado pela Comissão de Recebimento (ou servidor responsável), bem como a
apresentação dos seguintes documentos, caso o financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)

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j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso )
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) ao ateste dos técnicos da Secretaria Requisitante, que comprove a adequação do objeto aos
termos licitados;
p) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
r) apresentar a certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Parágrafo Primeiro: As alíneas ( f , g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços , as alíneas (h, i, j ) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo terceiro: O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Quarto: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,INDÚSTRIA E COMERCIO
ÓRGÃ
O
FUN
.
PRO
G
D P/A CAT.DES
P
UNIDADE DESPESA COD.
DA
DESPE
SA
07 23 26 2 67 33903905
0000
EVENTOS
TURÍSTICO
S
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONA
IS
10480
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram
inicialmente entre os encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para
o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente

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solicitada e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá
ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se limitem:
a) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, o projeto e toda a legislação
aplicável, especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
b) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que
possam surgir daí decorrentes;
c) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
d) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
e) arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação,
inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que
comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação,
em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
g) Disponibilizar Equipe com 10 técnicos de som;
h) Disponibilizar EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem
e estrutura;
i) Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM,
PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO,
j) Responsabilizar-se por ART e demais exigências previstas por lei.
l) Estar com todo equipamento montado no dia 17/02/2012 no máximo até as 18h e
sua desmontagem no término no dia 22/02/2012.
Parágrafo Único: No caso de intempéries, que impossibilite a realização do desfile de rua,
seu adiamento será acordado, e as estruturas deverão permanecer montadas.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à
88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 5% do valor
total do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
e) multa de 20% sobre o valor total do serviço no caso de atraso na prestação do mesmo por mais
de 05 (cinco) dias, e possível anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes
situações:
a) a situação descrita na cláusula oitava;
b) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
c) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente
contrato;
d) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
f) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei
Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Rescindido o contrato por culpa exclusiva do(a)
CONTRATADO(A), sofrerá este, além das conseqüências previstas neste instrumento, mais as
determinadas em Lei ou regulamento.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do
presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A),
de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da
Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o
término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da
Administração Pública, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o
presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os
direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma
expressa, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos
pela aplicação do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Sul, ________de ___________________de _______.
Rep.___________________ _________________________
Contratado(a) Município de São Lourenço do Sul
José Sidney Nunes de Almeida
Prefeito Municipal

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ANEXO III
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO
Serviço de Sonorização Carnaval 2012
Descrição Valor R$
Equipamentos Sonorização Avenida 8.000,00
Equipamentos Sonorização Caminhão 01 6.000,00
Equipamentos Sonorização Caminhão 02 6.000,00
Estrutura Metálica - pórticos 6.500,00
Mão de Obra 5.500,00
Total 32.000,00
Gilmar Pinheiro
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio de São Lourenço do Sul

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