Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 09_pp_87-2018_servicos_de_limpeza_bairros.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddxPPo/
Identificador original: /editais/09_pp_87-2018_servicos_de_limpeza_bairros.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: ddxPPo
Data de publicação: 31/10/2018
Data da coleta: 11/11/2026, 14:21
Arquivo original: PDF, 313.516 bytes, versão 1
SHA-256 do original: c4abaad6ce20410d981de0fbe7b3433faa80126b3797a593c888e8b67a54e5d6
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 087/2018
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 087/2018
TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL
Edital de Pregão Presencial para
Contratação de Prestação de Serviços de
manutenção e limpeza em vias e áreas públicas
na zona urbana, conforme Termo de Referência –
Anexo I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
mediante Pregoeira, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que às 09h30min, do
dia 13 de novembro de 2018, na Sala de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal, sito a
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, se reunirão a Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pelo
Decreto 4819/18, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a
Contratação supramencionada, conforme Termo de Referência – Anexo I, regendo-se este
procedimento licitatório nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e suas
alterações, Decreto Municipal 3.599/2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações no que couber.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa Prestação de Serviços de
manutenção e limpeza em vias e áreas públicas na zona urbana no período da temporada de verão
que vai de 10/12/2018 a 10/03/2018 em região definida, conforme descrito e especificado no ANEXO
I (Termo de Referência), deste.
As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderá participar do presente pregão presencial, a empresa que atender a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos;
2.2. Será utilizado para a realização da presente licitação, o Sistema Portal de Compras
Públicas, que consiste em uma ferramenta eletrônica que auxilia a Pregoeira e Equipe de Apoio
dando suporte, praticidade e agilidade ao certame;
2.3. O cadastro dos licitantes em tal Sistema deverá ser efetuado através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br;
2.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados, o serão, pelo pregoeiro no momento
da sessão pública.
2.4. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e da Lei 9.854/99, podendo ser exigida a
comprovação a qualquer tempo;
2.5. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
2.5.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua
reabilitação;
2.5.2. Incidir no estipulado no art. 9.º da Lei 8.666/93;
2.5.3. Estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a Administração Pública;

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2.5.4. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob
concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si ou ainda quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.6. A retirada do Edital poderá ser efetuada através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou diretamente na
Central de Compras, no prédio sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS, sito à Rua
Cel. Alfredo Born, 202, Centro, no horário das 8h30min às 14h.
3- DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação neste certame, os licitantes, além de atender o disposto no item da
habilitação, deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes não transparentes,
fechados e invioláveis constando na sua parte frontal, o que segue:
ENVELOPE No 01 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 000/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE No 01 – Da Proposta
PROPONENTE: ...............................................
ENVELOPE 02 – Parte Frontal:
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Edital 000/2018 – PREGÃO PRESENCIAL
ENVELOPE 02 – Da Documentação
PROPONENTE: ...............................................
4- APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Pregoeira, diretamente
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado;
4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos
envelopes, juntamente com declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de
que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014
(caso pretenda se utilizar dos benefício);
4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
4.3.1. se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá
ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato
constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam
expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura
e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
4.3.2. se representante legal, deverá apresentar:
4.3.2.1. instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as
pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando
ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação
pública; ou
4.3.2.2. termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo V deste edital) outorgado
pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para
formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (4.3.2.1) e (4.3.2.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do
outorgante como dirigente da empresa.

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4.3.3. É indispensável à apresentação de documento de identidade;
4.4. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado;
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva
assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta da assinatura de qualquer uma
delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório;
4.6. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes
à licitação;
4.7. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser
apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da
Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos
emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo
endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página;
4.8. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e
somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia autenticada.
5- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
5.1. No dia, hora e local determinados no preâmbulo deste Edital, na presença dos
licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, a Pregoeira, inicialmente,
receberá os envelopes 01 – DA PROPOSTA e 02 – DA DOCUMENTAÇÃO;
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será
aceita a participação de nenhum licitante retardatário;
5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do
certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto a Pregoeira.
6- DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. Envelope 01 – DA PROPOSTA deverá conter a proposta, em papel timbrado,
datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com
indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas; a proposta que deverá estar acompanhada de
PLANO OPERACIONAL DETALHADO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
devendo conter:
6.1.1. A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, sua
função e cargo na firma;
6.1.2. Referência do número deste Edital e do objeto da Licitação correspondente;
6.1.3. As especificações deverão atender plenamente a descrição mínima de cada item
contida no Anexo I- Termo de Referência e seus anexos;
6.1.4. Preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula em conformidade com a Lei 9.069/95,
não superior ao valor de referência, do Termo de Referência;
6.1.5. Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com
custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-
fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e
todos os ônus diretos;
6.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 30 (trinta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão. No silêncio será considerado prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
6.1.7. Prazo de execução conforme disposto neste edital, sujeito a alterações a depender
da necessidade da Administração;
6.1.8. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
6.1.9. Não sendo efetivada a contratação dentro do prazo de validade da proposta
vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pela
Administração, assim concordar. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e
contatar-se-ão os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.

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7. DA SESSÃO DO PREGÃO
7.1. Verificadas as credenciais de todos os licitantes, será declarada aberta à sessão pela
Pregoeira, não sendo admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
7.2. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por EMPREITADA
GLOBAL;
7.3. Serão abertos os envelopes contendo as Propostas, verificada a conformidade de
cada uma com requisitos definidos no Edital, serão classificadas pela Pregoeira em ordem
decrescente de valores, sendo destacado o licitante que apresentar proposta com menor preço por
ítem e todos os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento)
superior àquela de menor preço;
7.4. Caso não se verifique o mínimo de 03 (três) propostas escritas nas condiçoes
definidas no item anterior serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de
03 (três) propostas;
7.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos
proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
7.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;
7.7. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
7.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra
ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de
classificação;
7.9. Dada a palavra ao licitante, esta disporá de 30 segundos para apresentar nova
proposta;
7.10. A cada rodada de lances será efetivada a reclassificação das propostas, o que
definirá a sequência de lances seguintes;
7.11. É vedada a oferta de lance com vistas ao empate;
7.11.1. A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 100,00 (dois centavos).
7.12. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes no item 16 - DAS PENALIDADES, deste Edital;
7.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.14. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, a Pregoeira,
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
7.15. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pela Pregoeira,
os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo,
comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a
respeito;
7.17. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações
deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário;
7.18. Serão desclassificadas:
7.18.1. as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de
modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
7.18.2. as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou
superiores ao valor de referência, do Termo de Referência;
7.19. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens de quaisquer
tipos que venham a ser ofertadas;

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7.20. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto,
previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do
desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as
cooperativas que atenderem ao item 4.2, deste edital.
7.21. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 4.2), bem
como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
7.22. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta
de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta,
inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora
do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na
forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada,
pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas
remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 7.21 deste edital, a apresentação de nova
proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
7.23. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer
as exigências do item 7.21 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da
proposta originariamente de menor valor.
7.24. O disposto nos itens 7.21 a 7.23 deste edital, não se aplica às hipóteses em que a
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa.
7.25. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos
recursos interpostos;
7.26. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e
quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecida previamente junto a Pregoeira Oficial do
Município;
7.27. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública será marcada nova data
para continuação dos trabalhos devendo ficar intimadas no mesmo ato as licitantes presentes.
8- DA HABILITAÇÃO
8.1. Para fins de habilitação neste procedimento, o licitante deverá apresentar o
Envelope 02 – Da Documentação contendo todos os documentos constantes do item 8, vigentes
na data da abertura da sessão publica do Pregão Presencial.
8.2. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e que não foi declarado inidôneo para contratar
com a Administração Pública Anexo III;
8.3 – Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos
referidos no item 4.3.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento,
previsto item 03 deste edital.

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8.4 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
8.4.3. Prova de quitação com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.4.6. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.4.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.5 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
8.5.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.5.2. Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus
responsáveis técnicos na entidade profissional competente.
8.6 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-financeira:
8.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral: mede a capacidade da empresa em liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo;
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de longo prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações de curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) Índice de Solvência Geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas
que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste
item.
Observação 1: Os índices calculados deverão preferencialmente ser apresentados pela
licitante por intermédio do contador responsável e serão analisados, por servidor do Município
Bacharel em Ciências Contábeis;

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Observação 2: Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela
Junta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
8.6.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da
sede da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com
data não superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.6.3 A Beneficiária da LC 123/2006 que possuir restrição em qualquer dos documentos
de regularidade fiscal, previstos no item 8.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da
sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
8.6.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
8.6.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.6.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os
licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
8.6.6 O benefício de que trata o item 8.6.3 não eximirá a licitante, da apresentação de
todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
8.6.7 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.6.3, implicará na
inabilitação da licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 16, deste edital.
8.7 – Demais exigências e condições:
8.7.1. Sob pena de inabilitação o licitante deverá apresentar os documentos exigidos para
habilitação:
a) em original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar
acompanhada dos respectivos originais para autenticação por servidor do Município de São
Lourenço do Sul, ou por publicação em órgão da imprensa oficial; não será aceita apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado;
b) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
c) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
d) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que,
pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
e) deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data prevista
para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente
expedidor ou por outra norma legal;
8.7.3. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.7.4. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo,
sob as penalidades legais cabíveis;
8.7.5. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e
sua integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.7.6. Deverá ser informado em documento o nome, endereço, telefone e e-mail, de um
representante legal para assinar o contrato entre a empresa e o Município de São Lourenço do Sul,
conforme sugestão anexa (Anexo V).
8.7.7. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do
item 8, de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.
9- DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
9.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente protocoladas neste
órgão.
9.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

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E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
9.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
9.3. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que tenham causado qualquer vicio ao processo, hipótese em que tal comunicação
não terá efeito de recurso.
10- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, descrevendo sinteticamente suas
razões, depois do término da sessão de lances, no prazo de até 10 minutos;
10.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e
o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
10.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões
devidamente protocoladas junto ao Setor de Protocolo Geral do Município, e serão disponibilizadas
a todos os participantes, ficando desde logo intimados para apresentar contra razões em igual prazo.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
10.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
10.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais,
bem como os encaminhados por e-mail.
11- ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a
licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante
declarada vencedora, ocasião em que o a pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente
para que seja obtido preço melhor.
11.3. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos
documentos originais ou em cópias autenticadas da empresa, que são exigidos na habilitação;
11.4. A homologação do objeto da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela
pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
12- DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o licitante vencedor para que compareça no prazo de até 03 (três) dias úteis para
assinatura do Contrato Administrativo, e em até 05 (cinco) dias contados do recebimento da ordem
de inicio, proceder à execução dos serviços.
12.1.2. Caso o licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo
estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o
2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10%
sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
Parágrafo único: no ato da assinatura do instrumento contratual o contratado deverá
indicar o responsável técnico pela execução dos serviços que compõe o objeto contrato, mediante a
emissão de ART de execução.
13. DO PREÇO:
O preço para o presente ajuste é aquele expresso na proposta vencedora deste
procedimento devidamente adjudicado e homologado ao licitante.

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14. DO RECURSO FINANCEIRO:
As despesas, decorrentes do presente procedimento licitatório correrão a conta de
dotação orçamentária própria como segue: 4315.
15. DO PAGAMENTO:
A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e
Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da
contratação oriunda deste procedimento.
O licitante vencedor CONTRATADO deverá protocolar junto a Administração Municipal,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação, a Nota Fiscal Prestação de Serviços e
comprovantes de regularidade fiscal elencados nos itens 8.4.3 à 8.4.6 deste edital, devidamente
autorizada pela Secretaria Municipal de Obras, juntamente com a GFIP correspondente ao período
de execução. .
O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados até o 10º (décimo) dia
útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados do recebimento da nota fiscal que
deverá ser apresentada com a devida conferência pelo fiscal.
16. DAS PENALIDADES:
16.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 05 (cinco) dias,
multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado no início da prestação de serviços, até o limite de 30 (trinta) dias,
será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17- DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
17.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde
que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
18- OUTRAS DISPOSIÇÕES
18.1. É facultado a Pregoeira oficial, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar
originalmente das propostas;
18.2. Por decisão fundamentada da Administração o objeto da presente licitação poderá
sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 65, §
1º, da Lei 8.666/93;
18.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das
propostas ou quaisquer outros documentos;

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 087/2018 – Pregão Presencial)
TERMO DE REFERÊNCIA
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA VIAS E ÁREAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA
1. APRESENTAÇÃO: Considerando que um dos itens importantes que compete ao Município é
a responsabilidade de execução dos serviços de manutenção e limpeza pública das áreas urbanas
(vias, praças, parques e demais áreas de convivência e uso público); pois desta forma estará
garantindo à comunidade dos moradores e visitantes (turistas) a utilização de áreas que tenham sido
objeto de condições adequadas de limpeza que trazem reflexos diretos para a saúde pública,
preservação do meio ambiente e como consequência maior qualidade de vida aos cidadãos. Estes
serviços têm importante relevância no que diz respeito as condições de bem estar da população
atendida, da preservação da saúde pública por meio da inibição de proliferação de vetores, em
especial o mosquito da dengue; na preservação da segurança pública, notadamente por meio da
manutenção da vegetação aparada dos logradouros públicos, no aspecto da segurança oferecendo
melhor visibilidade aos motoristas, dentre outros benefícios diretos.
Desta forma, por ser a manutenção e limpeza pública de áreas urbanas um serviço essencial
e de caráter ininterrupto, de responsabilidade do Executivo Municipal, bem como que os recursos
físicos e humanos para o pleno atendimento desta questão são insuficientes, principalmente nos
meses de verão, período que acontece o maior fluxo de turistas em nossa região de praia,
aumentando de forma muito expressiva o fluxo de usuários destas áreas com o incremento oriundo
da temporada de verão e consequente aumento na demanda destes serviços, torna-se necessária
contratação de empresa regularmente habilitada e que esteja apta a prestar tal serviço no em parte
da área urbana do Município.
2. DO OBJETO: Contratação de empresa devidamente habilitada para prestação de serviços
de manutenção e limpeza em vias e áreas públicas em parte da zona urbana no Município de São
Lourenço do Sul/RS, durante o período da temporada de verão que vai de 10/12/2018 a 10/03/2019,
em região definida na planta do Anexo 1 deste Termo.
3. DOS LOCAIS A SEREM BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Os
serviços contratados que integram o objeto desta contratação deverão ser prestados nos seguintes
locais da área urbana da cidade:
3.1. Item 01 – ORLA DA PRAIA: na região que vai desde a foz do Arroio São Lourenço até
a foz do Arroio Caraha, em toda a extensão da orla;
3.2. Item 02 – BAIRROS DA REGIÃO DA PRAIA: em todas as quadras que formam o
perímetro estabelecido pelas seguintes ruas: Inicio na Av. Sony Soares Corrêa esquina com Av.
Santos Abreu, seguindo por esta, até Av. São Lourenço, passando pela Praia das Mães até Av.
Getulio Vargas por onde segue até o seu encontro com Av. Sony Soares Corrêa, na margem do
Arroio Caraha e daí até a esquina com Av. Santos Abreu, no ponto de partida.
4. DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO: Para atender plenamente o objeto
contratado deverá ser apresentado um Plano de Trabalho Detalhado e Cronograma de Execução de
Serviços que contemple no mínimo os seguintes itens:
4.1. Na Orla da Praia:
Varrição diária do trecho de areia da orla (recolhimento de todo o tipo de resíduo ali
depositado inadequadamente pela população);
Manutenção e conservação das lixeiras instaladas na orla, com eventual substituição em
caso de vandalismo ou retirada de alguma unidade, no mesmo padrão das lixeiras existentes;
Recolhimento dos resíduos depositados nas lixeiras com a devida destinação e transporte
até o local determinado pela SMOU e substituição dos sacos de lixo;

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Manutenção dos bancos e academias já instaladas, neste trecho de areia da praia;
Conservação das esteiras de acessibilidade, já existentes (praia do hotel e praia da
barrinha) e colocação de 02 (duas novas) em locais pré-estabelecidos pela SMTIC;
Limpeza e manutenção dos banheiros públicos localizados na Praia da Barrinha e Praia
das Mães.
4.2. Nos Bairros da Região da Praia:
Varrição de vias e logradouros com recolhimento dos resíduos originados e transporte até
o local determinado pela SMOU;
Capina mecânica e/ou manual e raspagem junto ao meio fio nas vias e passeios com
recolhimento dos resíduos originados e transporte até o local determinado pela SMOU;
Pintura de meio fio (guia) em logradouros, canteiros e praças que consiste na pintura de
com emulsão de cal, água, fixadores, óleo e látex branco;
Pintura de faixas de segurança já existentes e de 05 (cinco) novas em locais pré-
estabelecidos pela SMOU/Trânsito
Recuperação de pavimentação em caso de irregularidade, desnível ou buraco que
prejudique o trânsito de veículos e pedestres;
Manutenção e recuperação da ciclovia da Av. Getulio Vargas, com reposição de
demarcadores e pintura se necessário;
5. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO:
5.1 Varrição manual de vias e logradouros públicos – são as operações de limpeza,
ajuntamento e remoção de resíduos descartados ou caídos nas vias e logradouros, tais como:
papéis, folhas de arvores, cascas de frutas, invólucros de pequeno porte e outros, normalmente
encontrados nas sarjetas e canteiros centrais das vias e/ou armazenados em sacos plásticos. Os
serviços descritos deverão ser executados na orla da praia, vias e logradouros que compõe o
perímetro delimitado na planta da área de prestação destes serviços em uma faixa mínima de 1,0 a
2,0 metros da via pública retirando por completo os resíduos acumulados nesta faixa e a retirada de
resíduos presos na abertura das bocas de lobo;
5.2 Poda e/ou Roçada de vegetação em vias e logradouros públicos – são as operações de
manutenção que consiste no corte de toda a vegetação possível através do uso de roçadeiras
mecânicas costais ou laterais, que serão executados quantas vezes forem necessárias, para manter
a vegetação com altura mínima de 4,0cm e no máximo 6,0cm nos canteiros e nos logradouros
quando não existir calçadas e em propriedade da municipalidade. Na execução dos serviços de
roçada deverá ser utilizada Tela de Proteção de NYLON, afim de que, não haja dano a veículos de
terceiros, a pedestres que transitarem pela via, bem como ao patrimônio publico e ainda como
facilitador para o ajuntamento e recolhimento do material proveniente da roçada, ficando os mesmos
confinados ao local de corte por intermédio da referida tela;
5.3 Capina manual e/ou mecânica de vias e logradouros públicos – são as operações de
erradicação de todas as ervas daninhas, em áreas públicas, com o objetivo de conter a sua
expansão ou crescimento em locais não desejáveis de forma a facilitar o escoamento das águas e
melhorar o aspecto visual. Em geral, as ervas daninhas são conhecidas com diferentes sinônimos,
que podem ter significado negativo como planta daninha, planta invasora e mato.
5.4 Recolhimento de resíduos oriundos de terceiros (lixo, poda de árvores, capina, etc.) –
que sejam indevida e clandestinamente lançados em vias e logradouros públicos devem ser objeto
de ajuntamento e recolhimento por parte do prestador de serviços, devendo nestes casos, quando
não identificado o responsável pela irregularidade serem removidos junto com os da capina.
5.5 Preservação da vegetação nativa e/ou ornamental e paisagística – durante a execução
dos serviços de poda ou roçada de grama, deverá ser preservada a vegetação nativa, bem como a
vegetação de interesse ornamental ou paisagístico existente nos locais a serem beneficiados com os
serviços poda e/ou roçada, seja ela de qualquer porte ou natureza, sendo que o prestador de

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serviços se responsabilizará integralmente, por eventuais danos causados a esta vegetação por
conta de ação ou omissão de seus funcionários operacionais ou encarregados de turma.
5.6 Limpeza de Bueiros (bocas de lobo) – consiste nos serviços de retirada da areia que ai
se acumula e de todos os resíduos que possam obstruir as grelas das bocas de lobo impedindo o
escoamento e a vazão das águas pluviais, para tanto deverá também erradicar toda a vegetação das
bordas destas grelhas com o objetivo de conter a sua expansão e crescimento com a finalidade de
facilitar o escoamento das águas e melhorar o aspecto visual;
5.7 Pintura de meio-fio (guia) de vias em logradouros, canteiros e praças – consiste na
execução de serviços de pintura com emulsão de cal, água, fixadores, óleo e látex branco;
5.8 Pintura de faixas de segurança em vias públicas – consiste na execução de serviços de
pintura com tinta especial de alta resistência nas faixas já existentes e de 05 (cinco) novas em locais
pré-estabelecidos pela SMOU/Trânsito;
5.9 Recuperação de pavimentação – consiste na execução de serviços recuperação e
manutenção da pavimentação em vias públicas que integram a área do perímetro objeto deste
processo em caso de irregularidade, desnível ou buraco que prejudique o trânsito de veículos e
pedestres.
5.9.1 Este serviço será sempre estabelecido por meio de ordem de serviço do técnico da
SEPLAMA e pago mediante medição, tendo como valor base R$ 18,00/m²;
5.10 Manutenção e recuperação de ciclovia – consiste na execução dos serviços de
recuperação total da ciclovia Av. Getulio Vargas, com reposição de demarcadores e pintura se
necessário;
5.11 Deposição dos resíduos – todos os resíduos recolhidos durante a limpeza das lixeiras da
orla, bem como todos aqueles similares ao lixo doméstico que forem recolhidos durante a execução
dos serviços de varrição e limpeza das vias públicas deverão ser depositados, devidamente
acondicionados em sacos de lixo, nos containers que serão colocados ao longo da orla da praia, pela
SMOU que será encarregada do recolhimento e destinação final dos mesmos;
5.12 Limpeza e manutenção dos banheiros públicos – consiste nos serviços de limpeza e
manutenção dos banheiros públicos localizados na Praia da Barrinha e na Praia das Mães sendo que
a limpeza deverá ser realizada no mínimo uma vez por dia, incluindo a retirada dos resíduos e a
reposição de sacos nas lixeiras. Estes locais deverão estar abertos e aptos a serem utilizados pelo
público das 8h (oito horas) até as 20h (vinte horas) com a presença de um zelador que se
encarregará de manter o local em condições de uso;
5.13 Limpeza dedicada nos locais de eventos de verão – consiste na concentração dos
trabalhos de varrição e recolhimento de resíduos nos locais onde acontecerão os eventos pertinentes
ao Festival de Verão (shows, jogos e outros) que integram o calendário da programação da SMTIC
para a temporada de verão. Estes serviços deverão ser executados nos horários de menor fluxo de
pedestres e veículos, visando o melhor atendimento dos usuários da orla da praia.
6. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO OPERACIONAL: o interessado deverá apresentar
Plano Operacional contendo no mínimo os seguintes itens:
6.1 Discriminar cada serviço relacionando recursos humanos, equipamentos e frequência
mínima de realização para o pleno cumprimento do objeto;
6.2 Elaborar cronograma contemplando os locais e frequência diária para cada ação a ser
executada.
7. DA PROPOSTA FINANCEIRA: a proposta financeira será apresentada pelo valor global
do Item e deverá contemplar a especificação de todos os itens que compõe o objeto e estão

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