Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 52_pp_17_2010.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RqxAwT/
Identificador original: /editais/52_pp_17_2010.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: RqxAwT
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:18
Arquivo original: PDF, 310.784 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 49f6d7901123f01c1e05eebd8dd9d0f3a89b58dc6abb82af5af43052add2876a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial nº 017/2010 – Aquisição de Blocos de Concretos
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da
sua Central de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 3.315
de 28 de maio de 2010, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e
hora abaixo indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
do tipo Menor Preço Unitário, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade
Pregão, Decreto Municipal nº 2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e
pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Aquisição de
Blocos de Concretos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de
habilitação serão recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua
Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala de Licitações, no dia 14 de outubro de 2010, ás 10:00
horas, e será conduzido pelo pregoeiro com o auxilio da equipe de apoio, designados nos
autos do processo em epígrafe.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE
CONCRETOS, conforme relação constante do Anexo I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
10 4 4 2 6 339030990000 ADMINISTRAÇÃO OUTROS MATERIAIS
DE CONSUMO
7680
2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 ou e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até
02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.

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2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou)
e protocolar na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born,145 – Centro São
Lourenço do Sul-RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a
abertura oficial deste certame.
2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondido pelo Pregoeiro por
meio de circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia
a contar do seu recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste
Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma,
devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento
licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO
QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO CONFORME
(ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente,
acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem
sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e
lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
(Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de
Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação
pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial,

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e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a
sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo Único - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão
estar fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente
certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer
manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa,
salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser
numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) preço unitário desta mercadoria solicitado, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação; e,
b) ser acompanhada, quando for o caso, de prospectos e especificações
técnicas, em língua portuguesa, ou quaisquer outros elementos necessários ao bom e
rápido esclarecimento da proposta, objeto deste Edital;
c) conter marca, modelo, período de garantia de 12 (doze) meses contados da
data de entrega e aceitação dos mesmos, pelo Município.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no
objeto, será desclassificada por não expressar as exigências neste Edital.
4.3. O valor cotado para a(s) equipamento(s) deverá(ão) ser apresentado com
até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o
descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão
somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos.

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4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 17/2010 – PROPOSTA”,
seguida do nome do licitante; até o dia 14/10/10, às 10:00 horas, na Central de Compras
da Prefeitura Municipal.
4.5. A licitante detentora da proposta de menor preço deverá encaminhar
ao Pregoeiro, via fax (53) 3251.2768, sua proposta de preço ajustada ao preço final na
mesma formatação da proposta comercial do anexo V deste edital, em até 01 (hum)
dia após o encerramento da sessão do Pregão, mesmo que essa sessão seja baixada
em diligência, sob pena de desclassificação
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s)
legal(is) da empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi
declarada INIDÔNEA (conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a
Administração Pública, assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal
(CEF).

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d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante; e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a)atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas
obrigações.
Parágrafo único – Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado do órgão/empresa
de origem, com assinatura e identificação dos responsável pelas informações atestadas.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.
5.3. Os documentos referidos no itens anteriores deverão ser apresentados
em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais..
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a
contar da data de sua expedição.
5.5. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão n.º 17/2010
– DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia,
14/10/10 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5.6. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. DO JULGAMENTO
6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe
de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal nº 3315/10, que poderão ser assessorados
por técnicos e/ou especialistas.

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6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de
posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
“Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
6.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização,
apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na
conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital.
7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos
valores ofertados.
7.3. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a
licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer,
por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que
apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços
superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no
inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002.

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7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de
preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores
propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será
dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos e decrescentes.
7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma
seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço,
em ordem decrescente de valor.
7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação
pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances,
excetuando o disposto no item 7.16.
7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
7.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope
contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para
confirmação das suas condições habilitatórias.
7.12. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou
apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada
a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente
licitação.
7.14. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de
decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação
ao licitante vencedor.
7.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim

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sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.16. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que
seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.10 e 7.15.
7.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
7.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação
impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência
entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados,
porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
7.20. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral,
será reduzida a termo em ata.

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8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no
endereço referido no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no
8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo
de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da
Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se
as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no
Diário Oficial da União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 7.13 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

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9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 7.15 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que
não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a
execução do seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar
com o Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na entrega e instalação dos equipamentos, ficará
impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02
(dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e
comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por,
no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s):
a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por
descumprimento dos prazos de entrega dos veículos, previstos neste Edital, limitado a 15
(quinze) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a
qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro
na reincidência.
9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-
las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

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9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que
deverá(ão), no prazo de até 10 (dez) dias, efetuar a entrega da mercadoria no
Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus
adicionais.

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10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s)
mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal ,
Decreto nº 3334/10, quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese
de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de
multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de
armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem
mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante
depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva entrega da(s)
mercadoria, ficando condicionada ainda à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente),
devidamente atestada pela Comissão de Recebimento.
11.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.

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13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não
poderão alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em
dia de expediente na Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do
processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.

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