Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_pp_27_2015.pdf
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Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Endereço de origem
- https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CnzwT/
- Identificador original
- /editais/04_pp_27_2015.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- CnzwT
- Data de publicação
- 16/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:42
- Arquivo original
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 1 Pregão Presencial 27/2015 E D I T A L D E P R E G Ã O PRESENCIAL Nº 27/2015 Município de São Lourenço do Sul Secretaria Municipal de Saúde. Edital de Pregão nº 27/2015 Tipo de julgamento: menor preço global Edital de pregão para Contrata- ção de empresa para prestar Serviços de Organização e Logística do evento do 11º Mental Tchê. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:00 horas, do dia 04 do mês de maio do ano de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4.100/14 e 4.190/15, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666-93. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para prestar Serviços de Organização e Logística operacional do evento do 11º Men- tal Tchê nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2015. Parágrafo Único: O fiscal para o acompanhamento da execução contratual será o servidor Flávio Belizário Zeptka Barboza. 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: -- 1 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 2 Pregão 27/2015 AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .......... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ............. ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta- mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti- tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de do- cumento de identidade. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socie- dade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; -- 2 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 3 Pregão 27/2015 a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para e- xercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato de- verá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenci- amento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. -- 3 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 4 Pregão 27/2015 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefí- cios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dis- ciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial- mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q uais de- ver ão: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portugue- sa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser nume- radas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credencia- do, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: -- 4 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 5 Pregão 27/2015 a) conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; b) telefone e e-mail para contato. c) Planilha de custos (anexo II); 5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitan- te, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da proposta acarretará a desclassificação do proponente Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constan- tes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no su- bitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofe- recer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. -- 5 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 6 Pregão 27/2015 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisi- tos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego- eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe- dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes- ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva- damente a respeito. 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. -- 6 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 7 Pregão 27/2015 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque- no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital. 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela coope- rativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca- da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item -- 7 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 8 Pregão 27/2015 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos. 6.20. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02; 7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); -- 8 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 9 Pregão 27/2015 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2.1 Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL: a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou se- de do licitante; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstran- do situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). 7.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA: a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. -- 9 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 10 Pregão 27/2015 7.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, de- vidamente registrado na entidade competente. 7.1.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documento. 7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompa- nhar o julgamento da habilitação. -- 10 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 11 Pregão 27/2015 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empre- sa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 12, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro (a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, de- vendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inu- tilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili- tará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá ne- gociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira pro- clamará a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifesta- rem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pre- gão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. -- 11 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 12 Pregão 27/2015 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o térmi- no do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DO RECEBIMENTO: 10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), no prazo de até 01 (um) dia útil a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço. 10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatu- ra do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. . 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por de- pósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem como a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: -- 12 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 13 Pregão 27/2015 a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- cimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de se -- 13 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 14 Pregão 27/2015 acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 11.5. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetaria- mente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.6. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das o- brigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO 12.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, a licitante, conforme a infração estará sujeita às seguintes penali- dades: I) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direi- to de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; II) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certa- me e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; III) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; IV) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; V) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite definido para o início do evento, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa de 0,5% por hora sobre o valor atualizado do contrato; -- 14 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 15 Pregão 27/2015 VI) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; VII) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; VIII) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 12.1. Em caso da licitante vencedora recusar-se a honrar o compromisso injusti- ficadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabível, observado o disposto no item 8.2, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 12.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e altera- ções posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 8.2 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 12.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apre- sentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não manti- ver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais comina- ções legais; 12.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 12.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o ser- viço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. -- 15 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 16 Pregão 27/2015 12.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 12.8. Para as penalidades previstas no item 12. será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 12.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 12.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da con- clusão do seu prazo: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado no início do serviço; e) a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Admi- nistração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor- poração, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; i) a decretação de falência; j) a dissolução da sociedade; -- 16 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 17 Pregão 27/2015 l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre- sa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contra- to; n) a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi- cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; o) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. s) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis. -- 17 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 18 Pregão 27/2015 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e das 13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 13.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. 13.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 13.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 13.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 13.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. -- 18 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 19 Pregão 27/2015 13.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 13.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renún- cia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 13.11 Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Planilha de Custos; Anexo III- Termo de Referência; Anexo IV - Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo V - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação; Anexo VI - Minuta de Contrato. São Lourenço do Sul, 17 de abril de 2015 Teresa Kams Gouvea Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 19 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 20 Pregão 27/2015 ANEXO I ITE M QUAN T UNID DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 01 Serv Contratação de Empresa para prestar serviços de organização e logística operacional no 11º edição do Mental Tchê nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2015, conforme termo de referência. TOTAL Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 20 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 21 Pregão 27/2015 ANEXO II Planilha de Custos Estimados ITEM 01 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR MÉDIO R$ SERVIÇOS 50% R$ 103.564,18 MÃO DE OBRA 10% R$ 20.712,84 IMPOSTOS 13% R$ 26.926,69 CUSTOS ADMINISTRATIVO 7% R$ 14.498,98 LUCRO OPERACIONAL 20% R$ 41.425,68 TOTAL R$ 207.128,37 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde -- 21 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 22 Pregão 27/2015 ANEXO III Termo de Referência 1. Justificativa A Secretaria de Saúde encontra-se incumbida de realizar o evento Mental Tchê, e para tanto, deverá realizar Locações de cadeiras e mesas, alimentação, locação de pirâmi- des, segurança, sonorização, iluminação, iluminação cênica, estrutura metálica, Gerador elétrico, transporte, hospedagem, decoração e filmagem, além de providenciar toda a in- fra-estrutura necessária para a realização do evento. O referido evento é de grande importância para o desenvolvimento do município, pois é atividade de intensa participação popular, propiciando lazer, cultura, entretenimento, de- bate sobre tema da saúde mental ao nível nacional e internacional, além de fomentar o turismo local movimentando a economia e uma série de serviços, como hotéis, pousa- das, camping, restaurantes, bares, supermercados, lojas de artesanato, ambulantes, etc. 2. Objeto O presente termo de referência tem como objeto a Contratação de Empresa para pres- tar Serviço de organização e Logística do evento 11ª Mental Tchê, os recursos foram captados através do Estado Rio Grande do Sul, especificamente da Secretaria Estadual Saúde, para contratações e comercializações dos serviços para a execução do evento: 11ª Edição do Mental Tchê – Portaria SES nº 136/2014, publicado no diário oficial no dia 01 de dezembro de 2014, processo nº 143597-20.00/14-7, que foi repassado ao fun- do municipal de saúde. -- 22 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 23 Pregão 27/2015 3. Das Condições prévias para participação na licitação a) A empresa deve comprovar qualificação técnica na realização de evento deste porte; b) E também a documentação conforme as leis de licitação nº 123/06, nº 8.666/93 e nº 10.520/02. 4. Das obrigações Da Contratada 4.1 - cumprir com todas as obrigações assumidas no contrato; 4.2 - realizar as contratações necessárias para a realização do evento, desde que homo- logada pela licitação, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas constarem como de sua responsabilidade na referida licitação; 4.3 – contratar estruturas e serviços para o Mental Tchê sendo estes: Locações de cadei- ras e mesas, alimentação, locação de pirâmides, segurança, sonorização, iluminação, i- luminação cênica, estrutura metálica, Gerador elétrico, transporte, hospedagem, decora- ção e filmagem. 4.4 – Toda a contratação e pagamento dos serviços serão feitos pela Contratada; 4.5 – Toda a estrutura será montada no 24 horas antes do evento que será no dia 06 de maio de 2015 – 09:00 horas e desmontada no final do evento no dia 08 de maio de 2015 ás 19:00 horas . O Município através do servidor Flávio Belizário Zeptka Barboza, fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. 5 - Dotação Orçamentaria As despesas decorrentes da contratação, ocorrerão da seguinte dotação orçamentária: -- 23 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 24 Pregão 27/2015 35915 – Serviços Técnicos e Profissionais 6 - Das Condições de Pagamento O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, por depósito bancário 30 ( trinta dias ), depois da apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor de recebimento e/ou fiscal do contrato. 7 - Descrição do Evento Mental Tchê : devido ao seu histórico, que perpassa as esferas nacional, estadual e muni- cipal, e o papel ativo de nossa cidade nesta luta é que se resolveu criar o Mental Tchê, um evento que acontece desde 2005 no município de São Lourenço do Sul e tem por objetivo reunir usuários, familiares, trabalhadores, residentes, estudantes, comunidade e simpatizan- tes de todo o Estado, do Brasil e Internacional para trocar, discutir e repensar práticas em Saúde Mental. Este evento destaca-se por ter uma grande participação de usuários, reve- lando-se um espaço de protagonismo, o que buscamos diariamente em nossas ações no processo de trabalho, para que a pessoa em sofrimento psíquico possa ser agente ativo de sua reabilitação, autônoma e um cidadão de direitos, que mesmo com dificuldades tem sim o poder sobre seus pensamentos, desejos e escolhas. 8 – Especificação dos Serviços e Contratações Mental Tchê 2015 Estruturas: Item Quant. Descrição Valor estima- do R$ 1 Serv Locação de 01 pirâmide metálica medindo 5X5 com lona branca com fechamento no fundo e laterais e com tablado, por um período de 03 dias, no mental tchê. 2 Serv Locação de 05 pirâmides metálicas medindo 5X5 com lona branca sem fechamento no fundo e laterais e sem tablado, por um período de 03 dias, no mental tchê. -- 24 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 25 Pregão 27/2015 Decoração: Filmagem: Segurança: Descrição Contratação de empresa para prestar Serviço de segurança desarmada, para o 11º Mental Tchê , evento a ser realizado no período de 06, 07 e 08 de maio de 2015. * 05 de maio de 2015 (dia anterior) 3 Serv Locação de 03 pirâmides metálicas medindo 10X10 com lona branca sem fechamento no fundo e laterais e sem tablado, por um período de 03 dias, no mental tchê. 4 Serv Locação de 01 pirâmide metálica medindo 10X10 com lona branca com fechamento no fundo e laterais e com tablado, por um período de 03 dias, no mental tchê. Total geral estimado São obrigações para a prestação de serviço : • EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e estrutura; • Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, • Responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART, PPCI, e demais exigências previstas por lei de toda a estrutura do objeto licitado • A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado 24 horas antes do inicio do evento e sua desmontagem no término do Evento. Item Quant. Descrição Valor estimado R$ 1 Serv Decoração com tecido tensionado e folhagens para o Galpão Crioulo e para a festa no Iate Clube, no mental tchê. Total geral estimado Item Quant. Descrição Valor estimado R$ 1 Serv Serviço de edição e Filmagem dia 06, 07 e 08 de maio de 2015 das 08:00 ás 17:00 e a festa no Iate Clube no dia 07 de maio de 2015 das 11:00 ás 02:00 Total geral estimado -- 25 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 26 Pregão 27/2015 02 agentes das 16:00 as 24:00 * 06 de maio de 2015 10 agente das 00:00 as 24:00 * 07 de maio de 2015 10 agente das 00:00 as 24:00 * 08 de maio de 2015 06 agente das 00:00 as 18:00 Fiscalizar o acesso de pessoas ao Galpão Crioulo; * fornecer às equipes de trabalho com uniformes PADRÃO e identificação da empresa; * prestar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações da Secretaria de Saúde; * prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria de Saúde, cujas reclamações se obrigam a atender, prontamente; * arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive tri- butos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados; * todos os agentes contratados pela Empresa deverão possuir experiência para executar adequadamente os serviços que lhes forem atribuídos. * os agentes deverão trabalhar com crachá de identificação com o logo da empresa e o no- me do agente visível. É necessária a comprovação, por meio de documento original ou de cópia autentica- da, de que a empresa possui registro no GSVG da Brigada Militar e/ou autorização na Polícia Federal para a execução do serviço. VALOR TOTAL ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sonorização: Descrição Valor R$ A empresa deverá disponibilizar: Na prestação de serviço deve constar no mínimo 04 técnico de som, iluminação e geradorista durante todo o evento; A empresa vencedora deverá disponibilizar EQUIPE TÉCNICA res- ponsável por toda a segurança da montagem e desmontagem da estrutura; • Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, • Responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART de toda a estrutura do objeto licitado, para que o município encaminhe PPCI. • A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamen- to montado 24 horas antes do inicio do evento e sua desmonta- gem no término do Evento. VALOR ESTIMADO TOTAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Alimentação 1: Item Quant. Descrição Valor Unitario Valor estimado -- 26 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 27 Pregão 27/2015 R$ 2.000 unid Contratação de empresa para fazer e servir re- feições, para o 11º Mental Tchê , evento a ser realizado período de 06, 07 e 08 de maio de 2015. Cabe salientar que as refeições deverão ser feitas e servidas nas dependências do Galpão Crioulo. 06/05/2015 – 500 refeições Cardápio - carreteiro com feijão e salada de to- mate/cebola c/1(um) copo refrigerante 250 ml. 12:00 às 12:30 – 200 pessoas 12:30 às 13:00 – 200 pessoas 13:00 às 13:30 – 100 pessoas 07/05/2015 –1.000 refeições Cardápio – Frango (02 pedaço), arroz, feijão e salada de tomate e cebola com 1(um) copo de refrigerante 250 ml. 11:30 ás 12:00 – 250 pessoas 12:00 às 12:30 – 250 pessoas 12:30 às 13:00 – 250 pessoas 13:00 às 13:30 – 250 pessoas 08/05/2014 – 500 refeições Cardápio – Carne de panela c/molho, arroz, fei- jão e salada de tomate e cebola com 1(um) copo de refrigerante 250 ml. 12:00 às 12:30 – 250 pessoas 12:30 às 13:00 – 250 pessoas Cabe salientar, que no custo abaixo citado, está incluído: - copos descartáveis, guardanapos de papel, palitos, louças e talheres; - estrutura montada de mesas e cadeiras para são por conta da Secretaria de Saúde, - mesas devidamente forradas com papel pardo; - equipe suficiente para servir as refeições de forma ágil, cortês e atendendo as normas de higiene (touca,avental...); - equipe para realizar a limpeza e manutenção do local (exceto limpeza dos banheiros); - estrutura adequada para preparação do cardá- pio; Obs: Neste valor estão inclusos todos os encar- gos fiscais e trabalhistas, bem como despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Total geral estimado -- 27 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 28 Pregão 27/2015 Alimentação 2 : Transporte: Item Quant. Descrição Valor Unitario Valor esti- mado R$ 250 unid Contratação de alimentação em restaurante, pa- ra palestrante e convidados, do 11º Mental Tchê , evento a ser realizado período de 06, 07 e 08 de maio de 2015. 06/05/2015 – 100 refeições 12:00 - 50 pessoas 20:00 - 50 pessoas 07/05/2015 – 100 refeições 12:00 - 50 pessoas 20:00 - 50 pessoas 08/05/2015 – 100 refeições 12:00 - 50 pessoas Total geral estimado Item Quant. Descrição Valor estima- do R$ 1 Serv Contratação de empresa para serviço de transporte, para o 11º Mental Tchê , evento a ser realizado no período de 06, 07 e 08 de maio de 2015. Ônibus mínimo de 40 lugares. 06 de maio de 2015 – ITINERÁRIO Á partir das 19:00 saída do Camping Municipal para os hotéis. Á partir das 20:00 saída do Camping Municipal para os hotéis. 07 de maio de 2015 – ITINERÁRIO Á partir das 08:00 hotéis p/o Camping Municipal. Á partir das 08:30 hotéis p/o Camping Municipal. Á partir das 19:00 Camping Municipal p/os Hotéis. Á partir das 20:00 saída do Camping Municipal para os hotéis. Festa no Iate Clube 22:00 horas hotéis para o Iate clube 02:00 horas Iate clube para os hotéis 08 de maio de 2015 –ITINERÁRIO Á partir das 08:30 hotéis para o Camping Municipal. Á partir das 09:00 hotéis para o Camping Municipal. Total geral estimado -- 28 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 29 Pregão 27/2015 Locação Mesa/Cadeiras : Hospedagem Hotéis: Nº DESCRIÇÃO VALOR TOTAL 01 Prestação de Serviço de Organização e Logística Operacional para 11ª mental tche ( valor médio cfe orçamentos em anexo ) Total Geral Nº DESCRIÇÃO VALOR TOTAL 01 Locação de Pirâmides 02 Serviço de Decoração 03 Serviço de Filmagem 04 Serviço de Segurança 05 Serviço de Sonorização e Iluminação 06 Serviço de Fornecimento de Alimentação (01) 07 Serviço de Fornecimento de Alimentação (02) 08 Serviço de Transporte Quant. Unid Descrição Valor estima- do R$ 1.500 unid Locação de cadeiras de pvc adulto 300 unid Locação de mesas de pvc adulta Total geral estimado Item Quant. Descrição Valor Unitario Valor estimado R$ 800 Diárias Contratação de diárias em hotéis, pousa- das e casas, para o 11º Mental Tchê , evento a ser realizado período de 06, 07 e 08 de maio de 2015. Total geral estimado -- 29 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 30 Pregão 27/2015 09 Serviço de Locação de Mesas e Cadeiras 10 Serviço de Hospedagem Total Geral J Jo oa alld da a T Te eiix xe eiirra a M Me ello o S Se ec crre etta arriia a A Ad djju un ntta a d de e S Sa aú úd de e -- 30 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 31 Pregão 27/2015 A AN NE EX XO O IIV V D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empre- sa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (de- zesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 31 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 32 Pregão 27/2015 ANEXO V DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilita- ção e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 32 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 33 Pregão 27/2015 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................ Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp Martins, brasileiro, casado, portador do CPF n°446.936.210-72 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, nes- te ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da cartei- ra de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para prestar Serviço de Organização e Logística operacional do evento do 11º Mental Tchê nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2015. OBS: O fiscal para contratação será o servidor Flávio Belizário Zeptka Bar- boza. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até a perfectibilização contratual, ou seja, pelo período de 06/05/2015 à 08/05/2015 conforme anexo I do edital. -- 33 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 34 Pregão 27/2015 Parágrafo Único - Em caso de intempéries ou alterações por parte das entidades cola- boradoras com previa antecedência que impossibilitem a realização do evento, deverá man- ter os serviços contratados de forma a oportunizar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA deverá: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as o- brigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empre- gar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dis- sídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condi- ções de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório; VII – Providenciar as contratações necessárias para a realização do evento sendo estas: Locações de cadeiras e mesas, alimentação, locação de pirâmides, segurança, sonorização, iluminação cênica, estrutura metaliza, gerador elétrico, transporte, hospedagem, decoração e filmagem; IX – Responsabilizar-se pela montagem de toda estrutura 24 horas antes do início do evento que será dia 06 de maio e pela desmontagem após o final do evento que será dia 08 de maio às 19:00 horas; X – Responsabilizar-se para que todas as contratações estejam de acordo com as exigências contidas no termo de referência; -- 34 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 35 Pregão 27/2015 XI - Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados por tercei- ros; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do servi- ço, a contratada deverá corrigir imediatamente, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será en- caminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplica- ção das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos ban- cário, em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela secretaria e/ou fiscal do contrato, bem a apresentação dos seguintes documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor; -- 35 of 40 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Município de São Lourenço do Sul Página 36 Pregão 27/2015 f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. 11.4. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de forne- cimento, a relação dos servidores atendidos, dat […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]