Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 43_cp_05_2014.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sdLjL/

Identificador original

/editais/43_cp_05_2014.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sdLjL

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

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CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 005/2014
TIPO MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO
Edital de concorrência para a contratação de serviços
técnicos de publicidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como da
Lei n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às
9:30 horas, do dia 15 do mês de abril do ano de 2014, na sala de licitações do Município, na Rua
Cel. Alfredo Born nº 202, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, com a finalidade de
receber os envelopes de documentação e propostas para execução dos serviços técnicos de
publicidade.
1. OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a prestação dos serviços técnicos de publicidade
institucional do Município de São Lourenço do Sul, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição da
República e art. 2º da Lei n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, definidos no Anexo I - BRIEFING,
compreendendo as seguintes atividades:
1.1. Elaboração de um Plano de Comunicação, que será avaliado e aprovado pela
Assessoria de Comunicação do Município de São Lourenço do Sul e Subcomissão.
1.2. Desenvolvimento de ações destinadas a fortalecer a imagem institucional do
Município de São Lourenço do Sul, de seus serviços, programas e ações, mediante o estudo, o
planejamento, a concepção, a criação, a execução e a distribuição de campanhas, peças e materiais
publicitários na seguinte forma.
a) programas de rádio e televisão;

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b) anúncios de publicidade a serem veiculados em emissoras de rádio, televisão, jornais,
revistas, internet e meios alternativos, com abrangência local, regional, e ou nacional ou internacional.
c) pesquisa e análise dos veículos de divulgação que melhor possam comunicar as
campanhas e peças publicitárias, especialmente em relação a sua natureza, área de abrangência,
audiência, eficiência e custos do serviço;
d) elaboração, criação, edição, produção e distribuição de publicações impressas, tais
como panfletos, folders, bus door, front light, mini-doors, outdoors etc.
e) Comunicação interna.
1.3 Os serviços referentes à criação/concepção das ações de publicidade não poderão ser
objeto de sub-contratação.
1.4 A verba destinada ao contrato administrativo de serviços de publicidade decorrente desta
licitação é de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único: A Administração se reserva ao direito de não utilizar a totalidade da verba estimada
para esta contratação.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem às condições editalícias.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de
credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio; empresas estrangeiras que não funcionem
no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Município de São Lourenço do
Sul/RS, seus órgãos e entidades da administração indireta, enquanto perdurarem os motivos da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.

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2.2.2 Servidor ou dirigente do órgão licitante, de acordo com o inciso III do art. 9º da Lei
n.º 8.666/1993.
2.3 É vedada a participação de licitante com mais de uma proposta.
2.4 A participação na presente licitação implica, tacitamente, para o proponente:
2.4.1 A confirmação de que recebeu da comissão de licitação o INVÓLUCRO A – Plano
de Comunicação Publicitária (via não identificada) e as informações necessárias à participação do
certame.
2.4.2 A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições
constantes deste edital e de seus anexos.
2.4.3 A responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, PROPOSTA DE PREÇOS E
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1 As propostas técnicas e de preços, assim como os documentos de habilitação, deverão ser
apresentados pelas licitantes em 05 (cinco) invólucros lacrados, fornecidos pela administração
municipal, quando da retirada do instrumento convocatório.
3.1.1 Os envelopes fornecidos pela administração serão padronizados, para todos os
interessados, sendo que no momento da solicitação de retirada do edital, a licitante deverá
informar os seguintes dados: Razão Social; CNPJ; endereço da proponente.
3.2 A proposta técnica deverá ser apresentada em três invólucros distintos, sendo um não
identificado, contendo o Plano de Comunicação Publicitária da proponente, e outros dois
identificados da seguinte forma:

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INVÓLUCRO A – PROPOSTA TÉCNICA
Plano de Comunicação Publicitária (via identificada)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
INVÓLUCRO B – PROPOSTA TÉCNICA
Informações do Proponente
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
3.3 O invólucro não identificado do Plano de Comunicação Publicitária não poderá conter
qualquer tipo de marca, sinal, etiqueta, impresso, insígnia, ou outro elemento capaz de identificar o
proponente.
3.4 A via identificada do Plano de Comunicação Publicitária (INVÓLUCRO A) conterá o
mesmo teor da via não identificada, com exceção dos exemplos das peças referentes à ideia criativa,
conforme § 2º do art. 9.º da Lei n.º 12.232/2010.
3.5 A proposta comercial e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois
invólucros distintos, identificados da seguinte forma:
INVÓLUCRO C – PROPOSTA COMERCIAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE
INVÓLUCRO D – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º
NOME E CNPJ DO PROPONENTE

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3.6 O INVÓLUCRO C – Proposta Comercial deverá conter a oferta comercial da licitante,
em via original, rubricada em todas as folhas e assinada na última pelo seu representante legal, com
prazo de validade não inferior a 60 dias, constituída de planilha de cotações de preços de produção e
veiculação de peças publicitárias, tanto em relação a mídia, quanto a não-mídia, indicando, inclusive
nominalmente, os veículos de comunicação e respectivos valores/percentuais de custo de divulgação.
Parágrafo único: A planilha integrante do Anexo I deste Edital – BRIEFING, obrigatoriamente
integrará a proposta comercial nos termos em que exigido neste item.
3.7 O INVÓLUCRO D – Documentos de Habilitação conterá os documentos referidos nos
item 6.1 deste edital, que poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou por servidor desta administração.
4. PROPOSTA TÉCNICA
4.1 A proposta técnica consistirá do Plano de Comunicação Publicitária e das Informações da
Proponente.
4.2 O Plano de Comunicação Publicitária deverá ser elaborado com base no Briefing - Anexo
I deste edital, o qual compreenderá os seguintes quesitos:
4.2.1 Raciocínio Básico: na forma de texto, apresentando um diagnóstico das
necessidades de comunicação publicitária do Município de São Lourenço do Sul, a compreensão do
proponente acerca do objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados. Deverá
ser elaborado em no mínimo 03 e no máximo 05 laudas de 25 linhas, com fonte de texto “Times New
Roman”, corpo 12, espaçamento entre linhas 1,5, papel tamanho A4, margens com espaçamento de 02
cm de largura á esquerda e a direita a partir da borda.
4.2.2 Estratégia de Comunicação Publicitária: sob a forma de texto, apresentando as
linhas gerais da proposta, o partido temático e o conceito que, de acordo com o raciocínio básico,
fundamentam a solução do problema específico de comunicação, com a exposição dos principais
pontos da estratégia de comunicação publicitária sugerida pela proponente, especialmente em relação
ao método de comunicação, público alvo, instrumentos, ferramentas e meios de comunicação. Deverá

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ser elaborado em no mínimo 03 e no máximo 05 laudas de 25 linhas, com fonte de texto “Times New
Roman”, corpo 12, espaçamento entre linhas 1,5, papel tamanho A4, margens com 02 cm de largura á
esquerda e a direita á partir da borda.
4.2.3 Ideia Criativa: na forma de exemplos de peças publicitárias, que corresponderão à
resposta criativa do licitante aos desafios e metas por ele explicitado na estratégia de comunicação
publicitária (item 4.2.2). As peças a serem apresentadas serão limitadas a 01 (uma) peça(s) para cada
um dos seguintes meios: jornal, revista, cartaz, folder, rádio, televisão, outdoor e internet.
4.2.4 Estratégia de mídia e não-mídia: apresentação da simulação de planos de
distribuição das peças de que trata o item 4.2.3, sob a forma de texto de, no máximo, 03 lauda(s), em
folha de tamanho A4, de 25 linha(s) cada, com fonte de texto “Times New Roman”, corpo 12,
espaçamento entre linhas de 1,5, demonstrando a capacidade da estratégia de comunicação publicitária
sugerida pelo proponente para atingir os públicos prioritários das campanhas, permitida a inclusão,
como anexos, de tabelas e gráficos que não serão computados no limite máximo de páginas.
4.2.4.1 No caso de não mídia, também deverão ser explicitadas as quantidades a
serem produzidas de cada peça.
4.2.4.2 Na simulação de plano de distribuição das peças propostas, os preços de mídia
devem ser os de tabela cheia dos veículos.
Parágrafo Único: As peças de áudio e vídeo deverão ser apresentadas em Cd ou similar, e os textos
poderão ser fictícios.
4.3 O INVÓLUCRO B – Informações do Proponente deverá conter as informações sobre a
Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação do
proponente, da seguinte forma explicitados:
4.3.1 Capacidade de atendimento, demonstrada por meio de:
a) relação nominal dos principais clientes atendidos pela proponente, com a especificação
do período de atendimento de cada um deles;

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b) descrição da estrutura de atendimento e serviços a serem disponibilizados para a
execução do contrato administrativo de serviços publicitários, pela proponente, tudo acompanhado dos
respectivos contatos telefônicos e eletrônicos.
c) quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (contendo, no
mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão colocados à disposição da
execução do contrato, discriminando-se as áreas específicas e quantidades mínimas, que deverão
contemplar, no mínimo:
c.1) quantificação e qualificação dos profissionais da proponente que permanecerão
disponíveis para a execução do contrato, junto ao Município.
c.2) sistemática de atendimento, discriminadas as obrigações a serem cumpridas pelo
serviço de atendimento da proponente para execução do contrato, inclusive em relação a prazos, em
dias úteis, a serem cumpridos em condições normais de trabalho para a criação de peça avulsa ou
campanha, produção de publicidade e elaboração de plano de mídia;
c.3) estratégia para continuidade dos serviços de atendimento, no caso de substituição do
profissional responsável.
d) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a
proponente executou ou está executando, a contento, serviços de natureza publicitária, similares ao
objeto da presente licitação, com indicação clara do cargo ou função da pessoa que assina o atestado,
bem como da identificação do tomador dos serviços (razão social, CNPJ e endereço da sua sede).
4.3.2 Repertório, com a apresentação, na forma de peças e respectivas fichas técnicas, do
conjunto de trabalhos concebidos e veiculados pela proponente, podendo ser apresentadas até 05
peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou características de cada uma, desde que
acompanhadas de ficha técnica, com indicação sucinta do problema que a peça se propôs a resolver,
seu título, data de produção, período de veiculação/exposição e menção de pelo menos um veículo de
comunicação que a divulgou.
4.3.3 Relatos de soluções de problemas de comunicação, devendo ser apresentados até
dois casos, com exposição das soluções de problema de comunicação, referendados pelos respectivos
contratantes/anunciantes, sendo vedada a apresentação de ações de comunicação solicitadas e/ou
contratadas pelo Município de São Lourenço do Sul, limitados estes a 02 laudas, em folha de tamanho
A4, de 25 linhas cada, com fonte de texto “Times New Roman”, corpo 12, espaçamento entre linhas
de 1,5.

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4.4 A critério do Município de São Lourenço do Sul, a campanha publicitária da proposta
vencedora poderá ou não ser produzida e veiculada, com ou sem modificações, na vigência do futuro
contrato administrativo.
5. PROPOSTA COMERCIAL
5.1 O INVÓLUCRO C deverá conter:
a) proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo
representante legal da empresa, mencionando o preço global para a execução do serviço objeto desta
licitação, onde deverão estar incluídos todos os custos com material, mão-de-obra, impostos, taxas,
contribuições sociais, lucro do empreendimento etc.;
b) planilha de quantitativos e custos unitários, a serem executados durante a vigência do
contrato administrativo, contendo, no mínimo, a elaboração dos custos internos da agência e os
materiais e serviços constantes da planilha integrante do briefing, além das seguintes informações:
b.1) percentual de desconto a ser concedido, ao Município, sobre os valores previstos na
tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul, a título
de custos internos dos serviços a serem executados;
b.2) percentual de desconto a ser concedido, ao Município, sobre os preços de serviços
especializados prestados por fornecedores, referentes a veiculação, produção e a execução técnica de
peça e/ou material cuja distribuição proporcione à licitante o desconto de agência concedido pelos
veículos de divulgação, conforme art. 11 da Lei n.º 4.680/1965;
b.3) percentual de honorários incidente sobre os preços de serviços especializados
prestados por fornecedores, referentes a produção e a execução técnica de peça e/ou material cuja
distribuição não proporcione à licitante o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação,
conforme art. 11 da Lei n.º 4.680/1965;
Observação 1: O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para a sua entrega, devendo ser a mesma renovada pelo licitante no caso de não homologação do
processo neste período.
Observação 2: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não
for conflitante com o instrumento convocatório.

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5.2 A proposta de preços deverá ser apresentada em papel que identifique a licitante, ter suas
páginas numeradas sequencialmente e ser redigida em língua portuguesa – salvo quanto a expressões
técnicas de uso corrente –, com clareza, sem emendas ou rasuras, ser datada e assinada por quem
detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente
identificado.
5.3 A participação nesta licitação, com a respectiva apresentação de proposta de preços pelos
interessados, implica, para a vencedora do certame, quando da execução do contrato, na assunção do
compromisso de evitar esforços no sentido de obter as melhores condições de preços nas negociações
comerciais junto a fornecedores de bens e serviços especializados, assim como em relação aos
veículos de comunicação, quando for o caso, transferindo à Administração Municipal todas as
vantagens obtidas.
5.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o
direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração, sob qualquer pretexto,
especialmente sob a alegação de erro ou omissão.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1 Para a habilitação, a licitante deverá apresentar no INVÓLUCRO D:
6.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo V).

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6.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município ou do Estado, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de
Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.4 REGULARIDADE TRABALHISTA
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02;
6.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, em nome da licitante;
b) certificado de qualificação técnica de funcionamento previsto no art. 4º da Lei
n.º 12.232/2010, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP, entidade sem fins
lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e
agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das
condições técnicas de agências de propaganda.

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6.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro na Junta
Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte
fórmula:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dí-
vidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido,
etc).
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimoni-
al, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabele-
cidos neste item.

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Observação: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da
data de apresentação da proposta.
b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a
apresentação do documento;
6.7 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação,
declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno
porte, além de todos os documentos previstos neste edital.
6.7.1 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 34, da Lei n.º 11.488, de
15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos
previstos neste edital.
6.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 6.1,
que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá
sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
6.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte
e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
6.10 O prazo de que trata o item 6.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a
critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o
transcurso do respectivo prazo.

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6.11 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.8, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
6.12 Os documentos constantes dos itens 6.1 a 6.6 poderão ser apresentados em original, por
cópia autenticada por tabelião ou por funcionário desta municipalidade, sendo que os documentos dos
itens 6.3 e 6.4 poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a
verificação de sua autenticidade pela Administração.
6.13 Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de
credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da
presente licitação.
7. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
7.1 As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída
por 3 (três) membros.
7.2 As propostas técnicas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
7.3 A proposta técnica terá como nota máxima 100 (cem) pontos, de acordo com os seguintes
critérios:
QUESITOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
A) PLANO DE COMUNICAÇÃO 60,00%
I Raciocínio Básico 10
II Estratégia de Comunicação Publicitária 20
III Ideia Criativa 20

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IV Estratégia de Mídia e Não Mídia 10
B) INFORMAÇÕES DA PROPONENTE 40,00%
I Capacidade de atendimento 20
II Repertório 10
III Relatos de soluções de problemas de comunicação 10
7.4 As propostas técnicas serão pontuadas individualmente pelos membros da subcomissão
técnica, que, para apuração do resultado das notas finais de cada quesito, realizarão a média aritmética
das avaliações individuais.
7.4.1 Se na avaliação de um quesito ou sub-quesito a diferença entre a maior e a menor
pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima definida neste edital, os
membros da subcomissão reavaliarão a nota atribuída, com o fim de restabelecer o equilíbrio das
pontuações.
7.4.2 Caso os avaliadores das pontuações destoantes entenderem por não retificar a nota
atribuída, deverão registrar suas justificativas em ata, que será assinada por todos os membros da
subcomissão técnica.
7.4.3 A pontuação final da proposta técnica corresponderá a soma das notas de cada
quesito.
7.5 Será classificado, em primeiro lugar, quanto ao julgamento das propostas técnicas, a
proponente que obtiver a maior pontuação na soma das notas dos quesitos.
7.6 Em caso de empate será considerada como classificada em primeiro lugar a licitante que
tiver obtido a maior pontuação nos quesitos correspondentes ao Plano de Comunicação Publicitária.
7.7 Se após o procedimento do item anterior (7.6) persistir o empate das propostas técnicas, o
desempate será realizado por sorteio, em ato público, conforme § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.666/1993.

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7.8 Serão desclassificadas as propostas técnicas que deixarem de atender as exigências deste
edital, especialmente nos casos de:
a) houver aposição, na via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, de
marca (inclusive dobraduras), sinal, impresso ou qualquer outro elemento que, de alguma forma, possa
identificar o licitante proponente;
b) obtiver nota zero em qualquer dos quesitos técnicos;
c) não obtiver, no somatório final dos quesitos, a nota mínima de 50 pontos.
7.9 De acordo com o § 2º do art. 6º da Lei n.º 12.232/2010, se houver desclassificação de
alguma proposta técnica por descumprimento de disposições do instrumento convocatório, ainda assim
será atribuída pontuação a seus quesitos, a ser lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em
invólucro fechado e rubricado no fecho pelos membros da subcomissão técnica prevista no § 1º do art.
10 da Lei n.º 12.232/2010, até que expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa
fase da licitação, exceto nos casos em que o descumprimento resulte na identificação do proponente
antes da abertura do invólucro de que trata o § 2º do art. 9º da Lei n.º 12.232/20010 (identificação do
INVÓLUCRO A – Plano de Comunicação Publicitária (via não identificada).
7.10 A subcomissão técnica elaborará ata de julgamento do plano de comunicação publicitária
e encaminhará à Comissão Especial de Licitação, juntamente com as propostas técnicas, planilhas com
as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso. A ata deverá
conter inclusive a análise individualizada e julgamento dos quesitos, inclusive nos casos de
desclassificações.
7.11 Realizada a publicação da pontuação referente à proposta técnica, será agendado
dia/horário/local para continuidade dos trabalhos, conforme processamento disciplinado no item 9
deste edital.
8. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
8.1 As propostas comerciais serão analisadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições
estabelecidas neste edital e em seus anexos.

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8.2 Será desclassificada a proposta comercial que contiver qualquer condição para prestação dos
serviços objeto desta licitação e/ou consignarem valor superior ao da verba destinada à contratação
administrativa, preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com
os preços praticados no mercado.
8.3 A proposta comercial terá como nota máxima 100 (cem) pontos, de acordo com os
seguintes critérios:
DESCONTO/HONORÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA PARCIAIS
Percentual de desconto a ser concedido sobre os serviços
a serem executados pela contratada (alínea 'b.1' item 5.1) 1,0 X ____% P1 = ______
Percentual de desconto a ser concedido sobre os preços
de serviços especializados prestados por fornecedores,
referentes à veiculação, produção e à execução técnica
de peça e/ou material cuja distribuição proporcione ao
licitante o desconto de agência concedido pelos veículos
de divulgação (alínea 'b.2' item 5.1)
0,5 X ____% P2 = ______
Percentual de honorários incidente sobre os preços de
serviços especializados prestados por fornecedores,
referentes a produção e a execução técnica de peça e/ou
material cuja distribuição não proporcione à licitante o
desconto de agência concedido pelos veículos de
divulgação, conforme art. 11 da Lei n.º 4.680/1965
(alínea 'b.3' item 5.1)
(-) 0,5 X ____% P3 = (-) ______
CÁLCULO DA NOTA FINAL:
(+P1) + (P2) + (-P3) = _____ X 100 = PONTUAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL (PPC)
Observação: Para efeito de cálculo das notas de cada licitante, os termos desconto e honorários serão
substituídos nas fórmulas da coluna “Pontuação máxima” pelas respectivas percentagens que constarem na
planilha de quantitativos e custos do licitante, com o símbolo %.
8.4 A nota final da proposta comercial será obtida a partir do somatório das notas de cada um
dos quesitos constantes da tabela referida no item 8.3.
8.5 A proposta de preços que obtiver o maior somatório de pontos será considerada como a
de menor preço.

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9. DO JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E COMERCIAIS
9.1 As licitantes serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, aferida mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
(PPT X 50%) + (PPC X 50%) = PONTUAÇÃO FINAL
Considerando-se:
PPT – Pontuação da Proposta Técnica, aferida conforme item 7 deste edital.
PPC – Pontuação da Proposta Comercial, aferida conforme item 8 deste edital.
9.2 Ocorrendo empate na classificação de duas ou mais licitantes, será utilizado como
critérios de desempate, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/1993, a preferência aos bens e
serviços, sucessivamente:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento
de tecnologia no país.
9.3 Se após o procedimento previsto no item 9.2 persistir a situação de empate, o desempate
será realizado mediante sorteio, em ato público, para o qual serão convocados os licitantes.
10 DO PROCESSAMENTO
10.1 A presente licitação será processada e julgada por comissão permanente de licitação,
designada pela autoridade superior, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas, que
serão efetuados por subcomissão técnica.
10.2 Serão lavradas atas circunstanciadas de todas as reuniões, as quais serão assinadas pelos
membros da Comissão de Licitação ou da Subcomissão Técnica, conforme o caso, e pelos
representantes das licitantes presentes.

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10.3 A sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes terá início no dia, hora e local
designados no preâmbulo deste edital, onde serão apresentados, pelos interessados, os invólucros
contendo as propostas de preço, documentos de habilitação e proposta técnica sendo estas últimas em
3 (três) invólucros distintos, um com a via não identificada do plano de comunicação publicitária e
outro com o mesmo conteúdo, devidamente identificado.
10.3.1 A comissão de licitações realizará o exame da conformidade dos invólucros com os critérios
especificados neste edital, registrando em ata as condições de apresentação dos mesmos.
10.3.2 Os integrantes da subcomissão técnica não poderão participar da sessão de recebimento e
abertura dos invólucros contendo as propostas técnicas e de preços.
10.4 A comissão de licitações abrirá o invólucro contendo a via não identificada do plano de
comunicação publicitária e o INVÓLUCRO B, contendo os documentos referentes à capacidade de
atendimento, o repertório e o relato de soluções de problemas de comunicação, rubricando todos os
documentos.
10.4.1 A Comissão de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou marca nos
invólucros padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do plano de
comunicação publicitária.
10.5 A comissão de licitações rubricará o fecho dos envelopes que contêm a via identificada
do plano de comunicação publicitária e a proposta de preços (INVÓLUCROS A e C).
10.6 Os invólucros contendo as vias não identificadas dos planos de comunicação publicitária
serão encaminhados à subcomissão técnica, para análise individualizada e julgamento dos planos de
comunicação publicitária, elaboração da respectiva ata e encaminhamento à Comissão de Licitação da
planilha com as pontuações, acompanhada das justificativas escritas que as fundamentaram em cada
caso.
10.7 Com o recebimento da ata do julgamento realizado pela subcomissão técnica das vias não
identificadas dos planos de comunicação publicitária, a Comissão de Licitações encaminhará à
subcomissão técnica os INVÓLUCROS B, contendo a capacidade de atendimento, o repertório e os

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relatos de soluções de problemas de comunicação para análise individualizada e julgamento, com a
elaboração da respectiva ata e posterior encaminhamento à Comissão de Licitação da planilha com as
pontuações e da justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso.
10.8 A Comissão de Licitações se reunirá em sessão pública para apuração do resultado geral
das propostas técnicas, adotando, para tanto, o seguinte procedimento:
a) abertura do INVÓLUCRO A, com a via identificada do plano de comunicação
publicitária e cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação
Publicitária, para identificação de sua autoria;
b) elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de
cada proposta técnica;
c) julgamento geral das propostas técnicas, registrando-se em ata a ordem de
classificação, bem como as propostas desclassificadas, se houver.
10.9 Após o julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitações realizará, em sessão
pública, a abertura dos INVÓLUCROS C, contendo as propostas de preços, examinando
preliminarmente o atendimento das exigências estabelecidas neste edital, rubricando-as em todas as
folhas, para posterior julgamento.
10.10 Após a classificação das propostas de preço, a Comissão de Licitações, de acordo com os
critérios de julgamento, item 09 deste edital, elaborará a respectiva planilha com as pontuações de
cada licitante, para fins de apuração e classificação geral das propostas, cujos resultados serão
consignados em ata.
10.11 Os licitantes classificados no julgamento final das propostas técnicas e de preços serão
convocados para, em sessão pública, a abertura dos INVÓLUCROS D, contendo os documentos de
habilitação, que serão examinandos quanto ao atendimento das exigências estabelecidas neste edital,
de acordo com o item 6 e respectivos subitens, procedendo-se o julgamento da fase de habilitação.

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10.12 A Comissão de Licitações, após a classificação geral das propostas técnicas e de preços,
bem como do julgamento relativo à fase de habilitação do certame, declarará o licitante vencedor,
submetendo o processo à autoridade superior para homologação do certame e adjudicação do seu
objeto.
11. DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
11.1 As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída
por 03 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem
em uma dessas áreas.
11.2 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública,
entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão,
previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não
mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Administração
Municipal.
11.3 A relação dos nomes referidos nos subitens 11.1 e 11.2 será publicada na imprensa
oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias anteriores à data em que será realizada a sessão pública
marcada para o sorteio.
11.4 Para os fins do cumprimento do disposto na Lei n.º 12.232/2010, até 48 (quarenta e oito)
horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar os nomes da
relação a que se referem os subitens 11.1 e 11.2, mediante recurso escrito.
11.5 Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão
técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

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11.6 A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão
fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova
lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.232/2010.
11.6.1 Será necessário publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da
impugnação restar inferior ao mínimo exigido no subitem 11.2.
11.6.2 Só será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação
anteriormente publicada.
11.7 A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data
previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no § 4º do art. 10 da Lei
n.º 12.232/2010 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.
11.8 O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão
técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo
com a Administração Municipal, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 da Lei n.º 12.232/2010.
12. DOS RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos,
alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º 8.666/1993.
13. DOS PRAZOS
13.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993.
13.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período,
desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
13.3 Se, dentro do prazo, a convocada não assinar o contrato, a Administração convocará os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas

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mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados pelo
critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão
temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de
02 (dois) anos.
13.4 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do
art. 57, inciso II, da Lei n.° 8.666/1993.
14. DAS PENALIDADES
14.1 multa de 2 % (dois por cento) por dia de atraso no início da prestação dos serviços,
limitado esta a 10 (dez) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;
14.2 multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 01 (um ano);
14.3 multa de 15 % (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com
a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo
de 02 (dois anos).
Observação: As multas serão calculadas sobre o valor total estimado para o contrato.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
15.1. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação, estimadas para o período de
vigência do contrato - 12 meses - em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: 20510 - Serviços de Publicidade Institucional.
ÓRGÃO FUN PROG D P/A CAT. DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
02 4 6 2 10 339039920000 ASSESSORIA DE IM-
PRENSA
SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
20510

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16. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
16.1 O licitante vencedor, a partir da homologação e adjudicação desta licitação, fica obrigado a
prestar os serviços de publicidade definidos no item 1 deste edital, atuando por conta e ordem do
Município contratante, em conformidade com o art. 3º da Lei n.º 4.680/1965, inclusive na contratação
de fornecedores de bens e prestadores de serviços especializados, para a execução de atividades
complementares.
16.2 A agência de publicidade contratada só poderá reservar e comprar espaço ou tempo
publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem do Município, se previamente os
identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei
n.º 12.232/2010.
16.3 É permitido à agência de publicidade subcontratar a execução de serviços complementares,
na forma do § 1º do art. 2º e nos termos do art. 14 e seguintes, todos da Lei n.º 12.232/2010.
16.4 Constituição obrigações da agência de publicidade contratada:
16.4.1 Operar como organização completa e prestar os serviços contratados com elevada
qualidade;
16.4.2 Utilizar, na elaboração dos serviços de publicidade, os profissionais indicados na
Proposta Técnica apresentada nesta licitação, para fins de comprovação da capacidade de atendimento,
admitida a substituição destes por profissionais com experiência equivalente ou superior, desde que
prévia e formalmente aprovado pelo Município;
16.4.3 Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações comerciais junto
a fornecedores, prestadores de serviços e veículos de comunicação, transferindo ao Município as
vantagens obtidas:
a) pertencem ao Município as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia
diretamente ou por intermédio da agência de publicidade contratada, incluídos os eventuais descontos
e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos por veículos
de divulgação, excetuando-se desta previsão os planos de incentivo, conforme art. 18 da Lei
n.º 12.232/2010;
b) a agência de publicidade contratada não poderá sobrepor os planos de incentivo aos
interesses do Município, preterindo veículos de comunicação e de divulgação que não os concedam,

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ou ainda priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha dos
veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.
16.4.4 A agência de publicidade contratada deverá observar as seguintes condições para
contratações de fornecimentos de bens e prestação de serviços especializados decorrentes desta
licitação:
a) fazer cotações prévias de preços para todos os bens e serviços a serem prestados por
terceiros;
b) só apresentar cotações de preços obtidas junto a fornecedores previamente cadastrados
junto ao Município, na forma do art. 14 e seguintes da Lei n.º 12.232/2010;
c) apresentar, no mínimo, 3 (três) cotações coletadas entre integrantes do cadastro de
fornecedores que atuem no ramo do mercado pretendido;
d) exigir do fornecedor ou prestador de serviços que conste da cotação apresentada, além
da sua identificação completa, o descritivo de bens ou serviços, suas especificações e seus valores
unitários e total;
e) exceto nos casos de compra de mídia, em todas as demais contratações de terceiros,
observar os procedimentos definidos nos §§ 2º e 3º da Lei n.º 12.232/2010 para conhecimento das
cotações de orçamentos;
f) submeter à prévia e formal aprovação do Município requisições de contratação de
terceiros e de autorização de despesas relativas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços e
veiculação de mídia, relacionadas ao objeto do contrato.
16.4.5 Encaminhar imediatamente após a produção dos serviços, para constituir acervo do
Município, sem ônus, cópia de todo o material produzido, preferencialmente em mídia eletrônica, com
arquivos em alta resolução, abertos e ou finalizados;
16.4.6 Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta
etc.), aprovados pelo Município;
16.4.7 Entregar ao Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório das
despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e relatório dos serviços em andamento,
estes com dados mais relevantes para avaliação do seu estágio;

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16.4.8 Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação exigidas
nesta licitação, inclusive o certificado de qualificação técnica de funcionamento obtido perante o
Conselho Executivo das Normas-Padrão – CENP, conforme o § 1º do art. 4º da Lei n.º 12.232/2010;
16.4.9 Apresentar, durante a execução contratual, documentos que comprovem o
cumprimento de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, em cumprimento ao art. 71 da
Lei n.º 8.666/1993;
16.4.10 Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação
de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionados com os
serviços publicitários contratados.
16.5 Pelos serviços efetivamente prestados a agência de publicidade contratada receberá o pagamento
do preço, nas condições da proposta apresentada nesta licitação.
16.5.1 A agência de publicidade contratada não receberá nenhum valor pelos leiautes,
roteiros e similares reprovados pelo Município;
16.5.2 A agência de publicidade contratada não terá direito a qualquer remuneração sobre
os custos de serviços realizados por fornecedores ou prestadores de serviços referentes à produção de
peças e materiais cuja distribuição proporcione a ela o desconto padrão concedido por veículos de
divulgação;
16.5.3 Despesas com deslocamentos de profissionais da agência de publicidade contratada
ou de seus representantes serão de sua exclusiva responsabilidade.
16.6 O pagamento da remuneração pelos serviços prestados será efetuado mediante depósito
bancário, em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do
contrato e pelo Secretário Especial de Gabinete.
16.6.1 Para fins de comprovação dos serviços prestados, a contratada deverá apresentar a
fatura correspondente às publicações e/ou veiculações efetivadas, devidamente autorizadas pela
Secretaria Especial de Gabinete, bem como os comprovantes de quitação dos serviços de terceiros
tomados no mês anterior, de acordo com a proposta de preços apresentada nesta licitação.
16.6.2 Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados utilizados na
prestação do serviço.

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16.6.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
16.6.4 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a
matéria.
16.7 A agência de publicidade cederá ao Município os direitos patrimoniais do autor das
ideias, estudos, análises, planos, campanhas, peças e materiais publicitários, de sua propriedade, de
seus empregados ou prepostos, concebidos e criados em decorrência do contrato celebrado com o
Poder Público.
16.7.1 Os custos da cessão de direitos patrimoniais são considerados inclusos nas
modalidades de remuneração constantes da Proposta Comercial apresentada nesta licitação;
16.7.2 O Município se resguarda o direito de utilizar e reutilizar referidos direitos
patrimoniais diretamente ou por meio de terceiros, sem que disso decorra qualquer pagamento à
agência de publicidade contratada, seus empregados, prepostos ou fornecedores.
16.8 As contratações de terceiros das quais decorram direitos autorais ou conexos, efetuadas
pela agência de publicidade contratada, observarão, além do procedimento descrito no subitem 16.4.4
deste edital, a exigência de que as cotações de preços sejam acompanhadas das condições de cessão de
direitos patrimoniais ao Município, no mínimo por prazo igual ao da vigência do contrato derivado
desta licitação.
16.8.1 Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão dos direitos patrimoniais
de autor e conexos sempre será considerada como já incluída no custo de produção da peça
publicitária.
16.8.2 A agência de publicidade contratada se obriga a fazer constar, em destaque, em
todos os orçamentos de produção, os custos de cachês, de cessão de direito de uso de obra(s)
consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão de demais direitos patrimoniais de autor e
conexos.
16.8.3 A agência de publicidade contratada se obriga a fazer constar nos ajustes que vier a
celebrar com terceiros, nos casos de tomadas de imagens e/ou sons, sob a forma de reportagens,
documentários, áudios e similares, cláusula de cessão de direitos patrimoniais do material ao
Município, que poderá utilizar referidos direitos, direta ou indiretamente, pelo prazo da vigência do

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contrato decorrente desta licitação, sem que disso decorra ao titular qualquer remuneração ou
indenização.
16.9 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação, além das condições
constantes deste edital, constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55 e a possibilidade de
rescisão, na forma determinada nos artigos 77 a 79, todos da Lei n.º 8.666/1993, assim como as
disposições dos arts. 13 ao 17 da Lei n.º 12.232/2010.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposições do
presente edital.
17.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e
local estabelecidos neste edital.
17.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos.
17.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, as licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissão Julgadora.
Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto
de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art.
109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666/1993).
17.5 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à proposta técnica, não serão
admitidos à licitação os participantes retardatários.
17.6 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas
necessárias previstas no art. 55 e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos

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artigos 77 a 79, todos da Lei n.º 8.666/1993, assim como as disposições dos arts. 13 ao 17 da Lei
n.º 12.232/2010.
17.7 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – briefing; II – minuta de
contrato; III – modelo de proposta comercial; IV – modelo de declaração; V – modelo de declaração;
VI – critérios de julgamento das propostas técnicas.
Informações serão prestadas aos interessados no horário das 08 h às 11:30 e das 13:30 as
16:30 hs h, na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, na Central de Compras e Licitações, sita
na Rua/Av.Coronel Alfredo Born, n.º 202, em São Lourenço do Sul; pelo telefone 053-3251 9594 /
3251 9563 ou ainda pelo e-mail, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, onde poderão ser obtidas
cópias do edital e seus anexos.
São Lourenço do Sul, 13 de março de 2014.
___________________
Joselaine de Quevedo
Coordenadora da Central de Compras e Licitações.

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ANEXO I
BRIEFING
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
A origem do Município remonta ao final do século 18, quando a Coroa Portuguesa distribuiu terras
(sesmarias), localizadas nas margens da Lagoa dos Patos, a militares açorianos que se destacaram nas
guerras contra os espanhóis. Os proprietários ergueram capelas em devoção aos santos que suas famí-
lias eram devotas.
Em 1807, os moradores da Fazenda do Boqueirão construíram a capela de Nossa Senhora da Concei-
ção, ao redor da qual se desenvolveu o povoado que é o berço do Município. Em 1830, o povoado da
Fazenda do Boqueirão foi elevado à Freguesia, por decreto de Dom Pedro I, sendo desmembrado da
Vila de Rio Grande e incorporado à Vila de São Francisco de Paula, atual município de Pelotas.
Muito embora a Freguesia de Boqueirão tenha sido elevada à condição de vila e emancipada de Pelo-
tas em 26/4/1884, a sede do novo município foi transferida em 15/2/1890 para São Lourenço, que em
31/3/1938 passou a ser cidade.
A principal atividade econômica de São Lourenço na atualizada é a agropecuária, com destaque para
suínos, bovinos, laticínios, milho, feijão, soja, arroz, batata, cebola, fumo, aspargo, pimenta, alho e
amendoim. Das terras de São Lourenço, 95% pertencem a pequenos e médios produtores. Também
são importantes a indústria do couro e o turismo, que conta com uma importante quantidade de hotéis,
pousadas e restaurantes.
EVENTOS IMPORTANTES
São eventos marcantes em São Lourenço as festas de Iemanjá e de Nossa Senhora de Navegantes, as
festas da Colheita e do Colono, assim como a festa do Divino no Distrito de Boqueirão, Südoktober-
fest, e a Festa de São Lourenço. O Reponte da Canção e o Carnaval também são destaques. As praias
de São Lourenço são as mais bonitas da Lagoa dos Patos. É conhecida como “A terra de todas as pai-
sagens”.

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APRESENTAÇÃO
A elaboração de um plano de comunicação para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul obje-
tiva unificar e fortalecer a identidade visual da atual gestão, possibilitando que a comunicação oficial
da prefeitura efetivamente contribua no processo de consolidação das marcas do governo.
A centralização da comunicação oficial da prefeitura, tendo como base a aplicação da logomarca, faci-
litará a identificação das ações, serviços, unidades e empresas que integram o governo municipal. Da
mesma forma, será potencializado o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos agentes de go-
verno, de nível gerencial ou operacional, em cada pasta.
A logomarca aprovada pelo conjunto do governo expressa, em sua composição, a atuação participativa
de cada cidadão, e procura simbolizar a proposta político-administrativa desta gestão, incluindo os
compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Ela deve ser preservada em qualquer ação de
comunicação. Assim como a logo, as peças devem passar o espírito de um governo de inclusão, que
está preocupado com seu cidadão, que acolhe seu turista, que é moderno e dinâmico.
O uso continuado e apropriado da logomarca, obedecidos os parâmetros e aplicações, terá forte influ-
ência na participação popular e na consolidação do exercício da cidadania tanto no campo quanto na
cidade.
A linha de comunicação a ser adotada na criação das peças de comunicação deve atender o objetivo de
dar unidade às diversas instâncias da administração em torno das ações deste governo. Além disso,
deve constituir-se em um importante instrumento para o incentivo à autoestima do município, possibi-
litando aos moradores das suas diversas comunidades e bairros o sentimento de participação na gestão
e no processo de transformação e qualificação do espaço de convivência e de relacionamento humano.
A execução de um projeto publicitário que alie informação à formação da cidadania, pretende, em
primeiro lugar, divulgar as ações desenvolvidas pela administração. municipal à população; e, em
segundo lugar, busca mostrar que o cidadão tornou-se co-autor da melhoria na qualidade de vida
existente no município.

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Todas as aplicações da assinatura visual devem respeitar obrigatoriamente uma margem mínima de
área livre a sua volta, denominada campo de proteção da assinatura. Essa medida tem a finalidade de
garantir a integridade e legibilidade, evitando a influência de outros elementos gráficos por aproxima-
ção indevida.
BRIEFING CAMPANHA
PROBLEMA/OPORTUNIDADE DE COMUNICAÇÃO
A Prefeitura de São Lourenço desenvolve ações individuais, sem identidade visual, periodicidade ou
sistemática de trabalho. As ações não tem uma cara. Com o plano de comunicação, precisamos infor-
mar, engajar, apresentar ações e mobilizar a sociedade.
Nesse sentido, a primeira demanda é elaborar um plano de comunicação completo, com diagnóstico
local, definição das características do público-alvo, e exemplos de campanhas. Sugestão: tomar como
base as principais datas comemorativas do município, e as principais demandas de cada secretaria,
tudo de forma sistemática, definindo como será o método de trabalho
BREVE RESUMO DO ÓRGÃO/SECRETARIA/AUTARQUIA/VINCULADA
Nome do solicitante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Área em que atua: Na zona rural do município do São Lourenço do Sul e tem por finalidade a pro-
moção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído principalmente pelos agriculto-
res familiares e/ou ecológicos, agroindústria e piscicultura;
Público: Agricultores, moradores das comunidades rurais e pescadores;
Nome do solicitante: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Área em que atua: A secretaria atua no perímetro urbano e rural do município e é responsável pela
elaboração de projetos e captação de recursos, pela política ambiental municipal e planejamento terri-
torial.
Público: Todos os moradores do município, porém em alguns casos a secretaria pode desenvolver al-
guma campanha destinada para um público específico, como por exemplo, uma campanha sobre o uso

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