Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 47_pp_03_2010.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- nqxAzL
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010 DATA DE ABERTURA: 24/02/10 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 2 O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, através da sua Central de Compras, Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria n° 30.656 de 18 de maio de 2009, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora abaixo indicados será realizada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor Preço Global por Lote, que será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 2.700/05, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, para Retifica de Motor (bem como o fornecimento das peças necessária para realização do serviço), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. As propostas deverão obedecer ás especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul-RS, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 – na Sala de Licitações, no dia 24 de fevereiro de 2010, ás 10:00 horas, e será conduzido pelo Pregoeiro com o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a Retifica de Motor (bem como o fornecimento das peças necessária para realização do serviço, conforme relação constante do Anexo I. 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA DESPESA 09 20 58 2 121 339030010000 INFRA-ESTRUTURA RURAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 3683 09 20 58 2 121 339030390000 INFRA-ESTRUTURA RURAL MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 7368 09 20 59 2 124 339039170000 INFRA-ESTRUTURA RURAL MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQ.E EQUIP. 13348 -- 2 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 3 2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no item 13.15 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02 e conforme Anexo IV do edital. 3.2 Por credenciais entendem-se: a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração, preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para outorga. b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto) 3.3 Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, -- 3 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 4 e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. 3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão. 4. DA PROPOSTA 4.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE: a) conter preço unitário e total de cada peça e do serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; 4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93); b) garantia dos serviços pelo prazo de 06 (seis) meses; e contra qualquer defeito de fabricação das peças utilizadas, durante o prazo de 01 (um) ano, contado da data de entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura. 4.3. O valor cotado para a prestação do serviço deverá ser apresentado com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 03/2010 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 24/02/10/, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. -- 4 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 5 5. DOS DOCUMENTOS 5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas interessadas na prestação dos serviços descritos no objeto deste Edital e que apresentarem os seguintes documentos: 5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) para empresa individual: registro comercial. 5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação dos seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los: c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e, c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF). d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 5.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações. b) declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme anexo II do Edital. -- 5 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 6 c) Declaração de que a empresa licitante NÃO ESTÁ impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme Anexo III do Edital. 5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma: a.1.) para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias de publicação de: I. balanço patrimonial II. demosntração do resultado do exercício; III. demonstração das origens e aplicações dos recursos; IV. demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração de mutação do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela Companhia; IV. notas explicativas do balanço. a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. 5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. -- 6 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 7 AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 5.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.2. a 5.5 e 7.10 à 7.12 deste edital, deverão apresentar, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste edital. 5.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.2. a 5.5 e 7.10 à 7.12 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital 5.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 5.3, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas c, d, e e f, do item 5.1.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 5.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 5.4.2. O prazo de que trata o item 5.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. -- 7 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 8 5.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 5.7. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC emitido por órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 5.1.3), aos quais não se admite a substituição. 5.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 5.9. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para o serviço, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais. 5.10. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 5.1 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o numero do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente. 5.11. A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto a matriz. -- 8 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 9 5.12. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 03/2010 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia, 24/02/10 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal. 5.12.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverá ser entregue ao Pregoeiro, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do certame, conforme Anexo IV do Edital. 6. DO JULGAMENTO 6.1. Esta Licitação será processada e julgada pela o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (Portaria 30.656/2009), que poderão ser assessorados por técnicos e/ou especialistas. 6.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro, de posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, “Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão. 6.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica. 6.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.4. Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município. 6.5. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. -- 9 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 10 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão desclassificadas as propostas que: a) Para sua viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital; b) Não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação; c) As propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do serviço cotado, impedindo sua identificação com o item licitado; d) Conflitarem com a legislação em vigor; e) As propostas de licitantes que não se fizerem presentes na fase competitiva do certame e apresentarem preços 10% abaixo do valor de mercado constante no Termo de Referência orçado pela Secretaria requisitante, sendo considerados manifestamente inexeqüíveis. 7.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por beneficiário, o menor preço. 7.4. Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar o menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no 10.520/2002. 7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. 7.7. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de valor. -- 10 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 11 7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 7.19. 7.9. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por beneficiário. 7.10. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte forma: 7.10.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 7.10.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.10.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.11. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.10 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 7.12. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.13. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito. -- 11 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 12 7.14. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitórias. 7.15. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada. 7.16. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação. 7.17. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 7.18. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 7.19. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18 7.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes. 7.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 7.22. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão ás primeiras. 7.23. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. -- 12 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 13 8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso. 8.3. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação. 8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei no 8.666/93, caberá: I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro, interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido no subitem 13.15 deste Edital, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93; c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa. II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. 8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela -- 13 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 14 autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93). 8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis. 8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União. 8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO 9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.14 e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.18 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação. 9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais; 9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma abaixo: a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até 90 (noventa) dias; b) Falhar ou fraudar na prestação dos serviços, ficará impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos; -- 14 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 15 c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos. 9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital: I - advertência; II – multa(s): a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos na prestação dos serviços, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso; b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência. 9.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá- las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes. 9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital. 9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos Ill e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal. 9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. 9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração. 9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu prazo: a) razões de interesse público b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos; c) falta grave a Juízo do Município; d) falência ou insolvência; -- 15 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 16 e) inexecução total ou parcial do contrato; f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a prejudicar a execução do contrato; g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do presente contrato; h) descumprimento de qualquer cláusula contratual; i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do acordado entre as partes; j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o Município. 10. DA DISPONABILIDADE DOS BENS PARA Á ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS (PROPOSTAS) 10.1. A maquina e o motor descrito no lote 01 e lote 2, esta á disposição dos interessados para a elaboração do orçamento, nas dependências da Oficina da Prefeitura, situada na Rua Álvares Cabral nº 43, Centro – São Lourenço do Sul-RS, no horário comercial, sempre em dias úteis, devendo ser assistida por um Servidor Público Municipal 10.1.1 É condição obrigatória para participar da licitação, que um representante da empresa vistorie a máquina/motor e o local onde serão executado o objeto desta licitação,e preencham o atestado de vistoria. Parágrafo único: O atestado de vistoria tem que está inserido no envelope de documentação. 11. DA ASSINATURA DO CONTRATO 11.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras/Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de Prestação de Serviço (Anexo IV), sem quaisquer ônus adicionais. 11.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação. -- 16 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 17 12. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 12.1. Após assinatura do contrato, o(s) contratado(s) deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis, retirar o motor e máquina, nas dependências da Oficina da Prefeitura, situada na Rua Álvares Cabral nº43, Centro – São Lourenço do Sul-RS, no horário comercial, sempre em dias úteis, devendo ser assistida por um Servidor Público Municipal, sem quaisquer ônus adicionais. 12.1.1. Ao proceder á retirada do motor e a maquina, o contratado deverá assinar o “Termo de Recebimento”, onde constará o dia e a hora em que foi entregue. Parágrafo único: O transporte do motor e da maquina será por conta da empresa ganhadora. 13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1. Após a retirada do motor e a máquina, o contratado deverá efetuar a entrega em até 30 (trinta) dias, para execução de mão de obra para montagem, colocação e teste do funcionamento, sem quaisquer ônus adicionais. Parágrafo Único: O lote nº 02 a execução de mão de obra para montagem, colocação e teste de funcionamento na maquina, deverão ser realizados nas dependências da Tornearia e Mecânica AMPLIMAQ, situada na Rua Luiz Antônio Abreu de Moraes, 35 – Bairro - Avenida – São Lourenço do Sul-RS. 13.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante ateste quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos, do(s) servidor(es) responsável(is) pela(s) Secretaria(s) requisitantes, e/ou pela Diretoria de Transportes, mediante vistoria de um servidor ocupante do cargo de mecânico. 13.2. As peças entregue e o serviço prestado deverá ser de primeiro uso e qualidade. 13.3. Havendo rejeição dos bens pelo(s) servidor(es) responsável(is), na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já fica expressamente autorizado. -- 17 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 18 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a efetiva entrega do(s) motor e maquina, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pelo(s) servidor(es) responsável(is) pelas Secretarias requisitantes, e/ou pela Diretoria de Transportes, mediante vistoria de um servidor ocupante do cargo de mecânico. 14.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 14.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 15. DA RECOMPOSIÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 15.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderão alegar. 16.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 16.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. -- 18 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 19 16.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado. 16.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal. 16.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 16.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 16.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 16.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 16.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. 16.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 16.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 16.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos. 16.14. Os participantes da presente licitação autorizam a filmagem e gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção. -- 19 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 20 16.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeiro, na Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis. 16.16. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Prefeitura municipal de São Lourenço do Sul, no endereço supra. 16.17. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o pagamento respectivo local 16.18. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. 16.19. Antes de indicar a homologação da licitação, o Pregoeiro, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira. 16.20. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 16.21. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Pregoeiro, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 16.22. Fazem parte integrante deste Edital: - Anexo I - Termo de Referência; - Anexo II - Modelo de declaração ; - Anexo III – Modelo de declaração; - Anexo IV – Modelo de declaração;. - Anexo V - Modelo de Proposta; - Anexo VI – Minuta Contrato. -- 20 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 21 São Lourenço do Sul/RS, 10 de Fevereiro de 2010. Marcos das Silva Barbosa Pregoeiro -- 21 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 22 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010 1 – Máquina Retro Escavadeira modelo FB 80.3 4x4 ano fabricação 202 nº 06 R$ 29.332,00 ( vinte nove mil, trezentos trinta dois reais ) 2 – Motor mod. CUMMINS 6 CT 8.30 serie 30449933 ano 1998, maquina moto niveladora Fiat Allis 105 R$ 23.827,35 ( vinte três mil, oitocentos vinte sete reais com trinta cinco centavos ) OBS: A responsabilidade pela cotação de preços é exclusiva do licitante proponente, não sendo admitidas desclassificações futuras em virtude de “equívocos” no preenchimento da proposta. -- 22 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 23 ANEXO II D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 23 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 24 ANEXO III DECLARAÇÃO Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas da lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 24 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 25 ANEXO IV DECLARAÇÃO Licitante (nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado ________________________, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante -- 25 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 26 ANEXO V RELAÇÃO DOS ITENS / MODELO DE PROPOSTA Item Qtde. Un. Descrição – lote 1 Retro Escavadeira Mod. FB 80.3 4x4 ano fab. 202 nº 06 Preço Unit. Total Item 1 1,00 KIT PINOS E BUCHAS TRASEIRO 2 1,00 KIT PINOS E BUCHAS H DIANTEIRO 3 1,00 KIT EIXO DIANTEIRO COMPLETO 4 2,00 UN BARRAS DA DIREÇÃO 5 1,00 KIT ARRUELAS, TRAVAS, CONTRA PINO, GRAXEIRAS (TRAS. E DIANT.) 6 1,00 UN REPARO COMANDO HIDRÁULICO TRAS. 7 1,00 JG VEDAÇÃO SISTEMA FREIO 8 1,00 JG VEDAÇÃO TORQUE 9 1,00 JG REPARO COMANDO DIANTEIRO 10 1,00 UN CHAVE GERAL 11 1,00 JG FILTROS DIESEL 12 1,00 UN FILTRO LUBRIFICANTE 13 1,00 UN FILTRO TRANSMISSÃO 14 1,00 LT LÍQUIDO FREIO - 01 LITRO 15 1,00 JG FILTROS AR 16 1,00 BAL ÓLEO TRANSMISSÃO - 20 LITROS 17 1,00 BAL ÓLEO EIXO DIANTEIRO - 20 LITROS 18 5,00 BAL ÓLEO HIDRÁULICO AW68, 20 LITROS 19 1,00 SER DESMONTAGEM, MONTAGEM E TROCA DO EMBUCHAMENTO TRASEIRO 20 1,00 SER DESMONTAGEM, MONTAGEM E TROCA DO EMBUCHAMENTO H DIANTEIRO 21 1,00 SER DESMONTAGEM, MONTAGEM E TROCA DO EMBUCHAMENTO EIXO 22 1,00 SER RETIFICAR/ENCAMISAR SEDES PINOS E BUCHAS 23 1,00 SER TROCA REPAROS DOS CILINDROS HIDRÁULICOS 24 1,00 SER RECUPERAR SAPATAS DOS ESTABILIZADORES 25 1,00 SER TROCAR REPARO COMANDO TRASEIRO, REGULADOR VÁLVULAS DE PRESSÃO E RETENÇÃO, POLIR HASTES 26 1,00 SER TROCAR REPARO COMANDO DIANTEIRO, REGULAR VÁLVULAS DE PRESSÃO/RETENÇÃO, POLIR HASTES 27 1,00 SER RECUPERAR CARDÃN DIANTEIRO E TRASEIRO, RETIRAR FOLGA E VIBRAÇÃO 28 1,00 SER REVISAR BOMBA INJETORA E BICOS 29 1,00 SER RECUPERAR SISTEMA ELÉTRICO 30 1,00 SER RECUPERAR BANCO DO OPERADOR (FERRAGENS) 31 1,00 SER RECUPERAR PARALAMA TRASEIRO LD 32 1,00 SER LIMPAR TANQUE COMBUSTÍVEL 33 1,00 SER TIRAR VAZAMENTO/REGULAR SISTEMA DE FREIO 34 1,00 SER TIRAR VAZAMENTO TORQUE Total do Lote nº 01 -- 26 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 27 Item Qtde. Un. Descrição – lote 2 Motor mod. CUMMINS 6 CT 8.30 serie 30449933 ano 1998, maquina moto niveladora Fiat Allis 105 Preço Unit. Total Item 1 6,00 UN KIT MOTOR (CAMISA, PISTÃO E ANÉIS) 2 1,00 JG JUNTA SUPERIOR 3 1,00 JG JUNTA INFERIOR 4 1,00 UN RETENTOR PEQUENO 5 1,00 UN RETENTOR GRANDE 6 1,00 JG BUCHAS DE BIELA 7 1,00 JG BUCHAS DE COMANDO 8 6,00 UN VALVULA ADMISSAO COM VEDADORES 9 6,00 UN VALVULA ESCAPE COM VEDADORES 10 12,00 UN GUIA DE VALVULAS, COM VEDADORES 11 12,00 UN TUCHOS 12 1,00 JG SELOS MOTOR E CABEÇOTE 13 1,00 UN VALVULA TERMOSTATICA 14 1,00 UN BOMBA DE OLEO 15 1,00 JG BRONZINA BIELA STD 16 1,00 JG BRONZINAS MANCAL STD 17 1,00 UN EIXO VIRABREQUIM 18 1,00 UN TENSOR CORREIA 19 1,00 UN CORREIA 20 1,00 UN BIELA - 3971394 21 1,00 UN BOMBA DAGUA 22 1,00 JG PARAFUSOS E PORCA COLETOR DE DESCARGA 23 12,00 UN PARAFUSOS DA BIELA 24 12,00 UN PORCA PARA PARAFUSO DA BIELA 25 1,00 UN TUBO ÓLEO - 3919677 26 1,00 UN FILTRO LUBRIFICANTE - PSL 300 27 1,00 UN FILTRO ÁGUA - PSA331 28 1,00 UN FILTRO DIESEL - PSC 410 29 1,00 UN FILTRO DIESEL - PSC 72/2 30 1,00 UN FILTRO AR EXTERNO - 75248729 31 1,00 UN FILTRO AR INTERNO - 75248730 32 12,00 UN LIQUIDO RADIADOR (50%) - PARAFLU 11 33 4,00 UN CALÇO DO MOTOR - 4955094 34 6,00 UN BICOS INJETORES 35 1,00 UN ELEMENTO RADIADOR ÓLEO 36 1,00 BAL ÓLEO MOTOR - 15W40 37 5,00 SER RETIFICAR FERRO DAS BIELAS 38 6,00 SER TROCAR BUCHAS DE BIELA 39 1,00 SER TROCAR BUCHAS DE COMANDO 40 1,00 SER APLAINAR CABEÇOTE MOTOR 41 1,00 SER APLAINAR LATERAL DO CABEÇOTE PARTE QUE PRENDE COLETOR ESCAPE 42 1,00 SER APLAINAR BLOCO 43 1,00 SER ACERTAR ALTURA DAS CAMISAS E PISTOES 44 1,00 SER TROCAR GUIAS DE VÁLVULA 45 1,00 SER RETIFICAR SEDES DE VALVULAS 46 1,00 SER FAZER ALINHAMENTO DE MANCAL -- 27 of 33 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão Presencial nº 003/2010 – Retifica de Motor _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br 28 47 1,00 SER DESMO […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]
