Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 37_tp_17_2014.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/37_tp_17_2014.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- KRxxTz
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:51
- Arquivo original
- PDF, 402.557 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- cbdf358a8b4fa96cea6828259ae77921007fbfdf7557f1718d8981dbf3e2abf7
- Resultado da validação automática
- Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 108072 caracteres de texto
Texto extraído
Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 1 de 62 E D I T A L D E TOMADA DE PREÇO Nº 17/2014 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º17/2014 TIPO MENOR PERCENTUAL POR LOTE Edital de Tomada de Preços Para Contratação de empresa para desenvolver atividades de Produção Cultural. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições le- gais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tor- na público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 15 do mês de julho do ano de 2014, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pela Porta- ria n.° 54.592/13, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 10-07-2014 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para desen- volver atividades de produção cultural e organização de eventos, para elaboração de projetos para captação de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura Lei Roua- net e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a execução dos eventos, conforme anexo I. -- 1 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 2 de 62 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 10/07/2014, os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; -- 2 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 3 de 62 f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. Parágrafo único: O atestado de que trata a alínea acima deverá comprovar que a licitante possui projeto aprovado, realizado e com a prestação de contas homologada em algum dos seguintes mecanismos; Pró-cultura RS (Lei 13.490 de 21 de julho de 2010), Lic (Lei 10.846 de 19 de agosto de 1996) ou outros mecanismos de financiamento público, mediante apre- sentação de documentação comprobatória. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que com- provem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apu- rados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo -- 3 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 4 de 62 b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de -- 4 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 5 de 62 habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 2.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova do- cumentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- -- 5 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 6 de 62 âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2014 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, não podendo ser manuscrita, mencionando o percen- tual global proposto para captação dos projetos, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos à locomoção. a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. a3) Telefone e e-mail para contato. -- 6 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 7 de 62 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor percentual por lote e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor percentual sobre os valores estimados para captação dos projetos. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 4.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.1.6, deste edital. 5.1.2. Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor. 5.1.3. A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recur- sal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamen- to definitivo do recurso interposto. 5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 48 horas, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será decla- rada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convo- cada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.1.6 -- 7 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 8 de 62 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores. 5.3. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante deten- tor da proposta originariamente de menor valor. 5.4. O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pe- queno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.1.6, deste edital). 5.5. As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes- te órgão. 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. -- 8 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 9 de 62 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 A vigência do contrato é de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; -- 9 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 10 de 62 VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – cumprir plenamente o termo de referência; 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar as servidoras Simone Leite Porepp e Glaucia Fabiane Strelow pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado somente por depósito bancário em até 30 dias, mediante comprovação de cadastramento dos projetos (protocolo) e aprovação dos mesmos, com a seguinte remuneração: - Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) no cadastramento de cada projeto; - Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) após a aprovação de cada projeto; Fica condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo (a) fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenti- cados, conforme o setor financeiro exigir a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; -- 10 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 11 de 62 e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 11.2 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 11.3 Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. Parágrafo terceiro: A licitante perceberá o percentual indicado na proposta de acordo com a captação de cada projeto, limitado ao valor estimado da captação 12. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 12.1 - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixa- do prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei -- 11 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 12 de 62 n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ineren- tes à aplicação das penalidades. 13. DAS PENALIDADES 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. . -- 12 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 13 de 62 14. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 14.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 14.2 No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10506 e 25563. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 16.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 16.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas5ou quaisquer outros documentos. 16.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 16.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 16.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. -- 13 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 14 de 62 16.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 16.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 16.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II – Minuta do contrato; III – Termo de Referência IV -. Modelo de declaração que não emprega menor; 16.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren- tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou- renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 19 de junho 2014. ____________________________________ Érika Pereira Restane. Central de Compras e Licitações ANEXO I LOTE 01 Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 14 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 15 de 62 Item Quant Und Descrição 01 01 SER Contratação de empresa para desenvolver atividades de produção cultural e orga- nização de eventos, para Elaboração de Projetos para a Captação de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a execução dos eventos: Projetos Percentual (%) Encontro Das Invernadas – lei Federal de Incentivo a Cultura, lei Rouanet. Valor estimado para o projeto R$ 150 000,00 (cento e cin- qüenta mil reais); Reponte da Canção – Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estimado para o projeto R$ 300 000,00 (trezentos mil reais); Carnaval - Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estima- do para o projeto R$ 150 000,00 (cento e cinqüenta mil reais). PERCENTUAL TOTAL LOTE 02 Item Quant Und Descrição 01 01 SER Contratação de empresa para desenvolver atividades de produção cultural e orga- nização de eventos, para Elaboração de Projetos para a Captação de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e também para contratações e comercializações dos serviços para a execução dos eventos: Projetos Percentual (%) Festival de Bandas– Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estimado para o projeto R$ 38.802,85 (Trinta e oito mil oito- centos e dois reais e oitenta e cinco centavos). Feira Municipal do Livro – Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró- cultura. Valor estimado para o projeto R$ 102.242,06 (Cento e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos); Natal Cultural- Lei Federal de Incentivo a Cultura, Lei Rouanet. Va- lor estimado para o projeto R$ 100.000,00 (Cem mil reais). PERCENTUAL TOTAL Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa ANEXO II -- 15 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 16 de 62 MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pe- las cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº 17/2014 e à proposta vencedo- ra, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. Parágrafo único: As fiscais deste contrato serão as servidoras Simone Leite Porepp e Glaucia Fabiane Strelow. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias contados da “Ordem de Serviço” pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: -- 16 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 17 de 62 I – executar fielmente o objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – cumprir plenamente o termo de referência. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar as servidoras Simone Leite Porepp e Glaucia Fabiane Strelow pertencentes ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: -- 17 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 18 de 62 I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado somente por depósito bancário em até 30 dias, mediante comprovação de cadastramento dos projetos (protocolo) e aprovação dos mesmos, com a seguinte remuneração: - Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) no cadastramento de cada projeto; - Valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) após a aprovação de cada projeto; Fica condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pelo (a) fiscal do contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenti- cados, conforme o setor financeiro exigir a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) -- 18 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 19 de 62 n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. Parágrafo terceiro: A licitante perceberá o percentual indicado na proposta de acordo com a captação de cada projeto, limitado ao valor estimado da captação. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; -- 19 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 20 de 62 V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con- cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re- equilíbrio econômico-financeiro. CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; -- 20 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 21 de 62 IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorpora- ção, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em- presa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su- bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modi- ficação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; -- 21 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 22 de 62 XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Ad- ministração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebi- dos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem in- terna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimen- to de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente compro- vada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. -- 22 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 23 de 62 CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça- mentária: 10506 e 24582. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. ____________________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Assessoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Assessor(a) Jurídico(a) -- 23 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 24 de 62 ANEXO III LOTE -01 TERMO DE REFERENCIA 1. Justificativa A Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio encontra-se incumbida de realizar os e- ventos Carnaval, Reponte da Canção e Encontro de Invernadas, e para tanto, deverá realizar contratações artísticas para a realização de shows, além de providenciar toda a infra-estrutura necessária para a realização dos eventos. Os referidos eventos são de grande importância para o desenvolvimento do município pois são atividades de intensa participação popular, propiciando lazer, cultura, entreteni- mento para toda população do município, além de fomentar o turismo local movimentan- do a economia e uma série de serviços, como hotéis, pousadas, camping, restaurantes, bares, supermercados, lojas de artesanato, ambulantes, etc. 2. Objeto O presente termo de referência tem como objeto a contratação de empresa para desen- volver atividades de produção cultural e organização de eventos, para Elaboração de Projetos para a Captação de recursos, bem como o cadastramento, a aprovação e a prestação de contas final destes junto a Lei Federal de Incentivo a Cultura-Lei Rouanet e a Lei de Incentivo a Cultura/RS – Pró Cultura e também para contratações e comerciali- zações dos serviços para a execução dos eventos: Encontro Das Invernadas – lei Federal de Incentivo a Cultura, lei Rouanet. Valor esti- mado para o projeto R$ 150 000,00 (cento e cinqüenta mil reais); -- 24 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 25 de 62 Reponte da Canção – Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estimado para o projeto R$ 300 000,00 (trezentos mil reais); Carnaval - Lei de Incentivo a Cultura/RS, Pró-cultura. Valor estimado para o projeto R$ 150 000,00 (cento e cinqüenta mil reais). OBS: A vigência da contratação será de um ano a contar do momento da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada até os limites da lei a critério da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio. 3. Das Condições prévias para participação na licitação O proponente deverá possuir em seu nome, pelo menos 1 (um ) Projeto aprovado, reali- zado e com a prestação de contas homologada, em alguns dos seguintes mecanismos: a) Pró-cultura RS: Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010; b) LIC: Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996; ou c) Outros mecanismos de financiamento público, mediante apresentação de documen- tação comprobatória. 4. Das obrigações Da Contratada 4.1 - apresentar, elaborar e executar os planos de trabalho nos exatos termos que foram aprovados e de comum acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; 4.2 - elaborar projetos para a captação de recursos, bem como cadastrar e acompanhar os projetos até a aprovação final junto aos órgãos competentes e informar a secretaria de Turismo, Indústria e Comércio do andamento dos mesmos; 4.3 - prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes, bem como ao mu- nicípio, no prazo máximo de 12 meses após a realização de cada evento e sempre que solicitado; -- 25 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 26 de 62 4.4 - apresentar a comprovação através de cópia do protocolo do encaminhamento dos projetos nas Leis Federal de Incentivo a Cultura ( Lei Rouanet) e Lei Estadual de Incenti- vo a Cultura ( Pró-Cultura- RS), conforme os prazos cabíveis e determinados pela Secre- taria de Turismo Indústria e Comércio, bem como a apresentação de prestação de contas de projetos aprovados pelo (LICITADO) junto ao MINC (Ministério da Cultura) e a SEDAC (Secretaria de Estado da Cultura); 4.5 - comercializar os ingressos e prestar contas dos mesmos, caso haja cobrança em determinado evento; 4.6 - as despesas de transporte, hospedagens e alimentação correm por conta da em- presa produtora; 4.7 - atender as determinações do município quanto às contratações que deverão ser pri- orizadas para a realização dos eventos no caso de não captação total dos recursos apro- vados; 4.8- cumprir com todas as obrigações assumidas nos projetos elaborados; 4.9 - ressarcir o município das despesas a que estiver obrigada pelo plano de trabalho do sistema Pró-cultura/RS, em caso que o município as tiver antecipado o pagamento em razão necessidade justificada na proporção dos recursos captados, com a devida anuên- cia da secretaria requisitante; 4.10 - realizar as contratações necessárias para a realização dos eventos, desde que a- provadas no plano de trabalho, bem como efetuar o (s) pagamento (s) das mesmas quando estas constarem como de sua responsabilidade nos referidos plano; 4.11 – contratar estruturas e serviços para o Reponte da canção sendo estes: pirâmides em estrutura metálica com lona branca, locação de telões, segurança, shows, apresenta- dores, alimentações (refeições), hospedagens, locação de cadeiras, jurados, premiações das músicas, sonorização, produção de CD e DVD e filmagens, mídia de rádio, TV e jor- -- 26 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 27 de 62 nal, pagamento do ECAD, produção fotográfica, confecção de troféus, camarins equipa- dos, locação de transporte, locação de gerador, produção e confecção de materiais gráfi- cos e divulgação, estas contratações deverão ser feitas de comum acordo com a Secre- taria de Turismo, Indústria e Comércio; 4.12- contratar empresas de prestação de serviços de fornecimento de estruturas e bebi- das para Praça de Alimentação do Reponte; contratações estas deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; 4.13 – contratar estruturas e serviços para o encontro de invernadas sendo palco, cober- tura em lona, locação de telões, segurança, sonorização, mídia de rádio, TV e jornal, pro- dução fotográfica, confecção de troféus, camarim equipado, locação de transporte, loca- ção de gerador, produção e confecção de materiais gráficos e divulgação, estas contrata- ções deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Co- mércio; 4.14- contratar estruturas e serviços para o Carnaval de rua de São Lourenço do Sul, sendo estes: subvenção para as Escolas de Samba, estruturas metálicas de palco e co- bertura em lona branca, camarotes, arquibancadas, locação de telões, segurança, sono- rização, mídia de rádio, TV e jornal, Produção fotográfica, confecção de troféus, produção e confecção de materiais gráficos e divulgação estas contratações deverão ser feitas de comum acordo com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; O Município através da servidora Simone L. Porepp fiscalizará a prestação de serviços, podendo sustá-los, no todo ou em parte, se estiverem sendo executados em desacordo com o contrato. No que diz respeito às obrigações constante nos itens 4.10, 4.11, 4.12, 4.13 e 4.14, em caso de não haver captação para algum dos projetos objeto deste termo de referencia, captação insuficiente ou que inviabilizem as contratações previstas como de responsabi- lidade da contratada, o Município poderá assumi-las através de orçamento próprio, desde que a contratada comunique o contratante em até 60 dias anterior ao evento. -- 27 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 28 de 62 5. Do Pagamento 5.1- O pagamento será por remuneração fixa de R$ 1 000,00 (um mil reais) pela elabora- ção de cada projeto, cadastramento e aprovação dos mesmos, o pagamento será efetua- do da seguinte maneira: 50% com a comprovação do cadastramento (protocolo) e 50% após a aprovação; 5.2- e por percentual da proposta, de acordo com a captação da cada projeto, limitado ao valor estimado da captação; Obs: No caso de não haver captação de recursos em algum dos projetos previstos não haverá remuneração a contratada no determinado projeto. 6. Descrição dos Eventos Carnaval de Rua de São Lourenço do Sul: Destaca-se como um dos melhores carna- vais da Região Sul do Estado. A participação popular, irreverência e segurança são mar- cas fortes do Carnaval Lourenciano. O reconhecimento é comprovado nos milhares de tu- ristas que visitam a cidade no evento, durante os quatro dias de folia a comunidade e visi- tantes se divertem com as Escolas de Samba, Clubes Sociais, Blocos e Carros humorís- ticos, favorecendo a inclusão cultural das diversas camadas sociais da sociedade. Em suas quatro noites de realização, participam em média um público de cinqüenta mil pessoas conforme dados emitidos pela Brigada Militar. Este percentual se dá ao fato da não cobrança de ingressos, ao qual a Prefeitura Municipal disponibiliza arquibancadas gratuitamente a população e aos visitantes que prestigiam a festa. Reponte da Canção: Festival de música nativista, o Reponte da Canção chegou em 2014 à sua 30º edição, acontecendo anualmente de forma ininterrupta. O evento reafirma sua projeção através do resgate e divulgação das tradições e músicas regionais, contribui para o fomento do turismo local, tendo reconhecimento de destaque como o melhor festi- -- 28 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 29 de 62 val nativista do país, envolvendo centenas de músicas selecionadas e premiadas, deze- nas de músicos, compositores e instrumentistas. O Reponte, que se realiza no Galpão Crioulo do Camping Municipal durante três dias, é um festival que divulga a música regional, estimulando a promoção cultural, histórica e tu- rística. O evento proporciona geração de emprego e renda, dinamiza negócios na Feira de Economia Solidária, Encontro Estadual de Invernadas “São Lourenço em Dança”, for- talecendo a imagem do destino turístico. Encontro de Invernadas: Evento que ocorre paralelamente ao Reponte da Canção, O encontro Estadual de Invernadas “São Lourenço em Dança” realizou sua 9° edição de forma ininterrupta, sendo um fator de integração e afirmação das raízes nativistas, rece- bendo cerca de 50 invernadas de diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que apresentam-se em dois dias de evento, preservando as origens herdadas do berço dos antepassados e fortalecendo a imagem do destino turístico. 7. Especificação dos Serviços e Contratações Carnaval Estruturas: Item Quant Unid. Descrição Valor estimado 01 01 Serv. Prestação de serviço de locação, montagem e desmontagem das estruturas abaixo relacionadas para o Carnaval por um período de 7 dias: 13 (treze) unidades de Camarotes divididos, com cobertura de pirâmides em estrutura metálica com lona branca, espaço com divisórias formando salas medindo 4x4 m com meia parede na frente (Deverá estar incluso o tablado (assoalho plainado em madei- ra de no mínimo 17mm), guarda corpo com estrutura metálica com 01 metro de altura, conter 03 escadas colocadas na parte de trás dos camarotes. Em cada camarote deverá conter iluminação (01 lâmpada fluo- rescente) e uma tomada de energia elétrica, estas ligações deverão conter aterramento. Com passarela de circulação atrás dos camarotes com no mínimo 1,10m de largura. 21.900,0 0 VALOR ESTIMADO ITEM 01 02 01 Serv Prestação de serviço de locação, montagem e 16.250,0 -- 29 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 30 de 62 desmontagem das estruturas abaixo relaciona- das para o Carnaval por um período de 7 dias: 50 metros de Arquibancada de 06 (seis) degraus em Perfil U de 7,5, parede de 02 mm, com travamento em X em cantoneira de 1x1/4, assoalho plainado em madeira. Com guarda corpo lateral e traseiro. 0 VALOR ESTIMADO ITEM 02 03 01 Serv Prestação de serviço de locação, montagem e desmontagem das estruturas abaixo relaciona- das para o Carnaval por um período de 7 dias: 01 (um) palco medindo 10m x 10m x 1m de altura e com Cobertura metálica 10mx10m em lona branca (tipo Pirâmide) com fechamentos, palco com assoa- lho padrão em uma face, escada de acesso com cor- rimão plainado e guarda corpo em todo seu entorno 5.900,00VALOR ESTIMADO ITEM 03 São obrigações para a prestação de serviço do item 01, item 02 e item 03: EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da montagem e estrutura; Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, Responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART, PPCI e demais exigências previstas por lei. A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado no dia 48 horas do começo do evento e sua desmontagem no término do Carnaval. Segurança: Descrição Prestação de serviços de auxiliar de segurança o Carnaval (período de 7 dias) nas seguintes condições: 1º dia Quinta-feira (anterior ao evento) – 02 homens por turno de 8 horas para segu- rança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combinar com a Coordenação do Carnaval; 2º dia Sexta-feira (durante evento) – 02 homens por turno de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combi- nar com a Coordenação do Carnaval; 3º dia Sábado (durante evento) – 02 homens por turno de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combinar com a Coordenação do Carnaval; -- 30 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 31 de 62 - 50 homens distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 08 horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval; 4º dia Domingo (durante evento) 02 homens por turno de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combinar com a Coordenação do Carnaval; - 10 homens no desfile de rua à tarde na praia com carga horária de 04 horas – a combinar; - 50 homens distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 08 horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval; 5º dia Segunda–feira (durante o evento) - 02 homens por turno de 8 horas para segu- rança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combinar com a Coordenação do Carnaval; - 50 homens distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 08 horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval; 6º dia Terça-feira (durante o evento)- 02 homens por turno de 8 horas para segurança da infraestrutura do evento, com 24 horas de segurança ininterruptas – turnos a combi- nar com a Coordenação do Carnaval; - 10 homens na apuração (manhã) com carga horária de 04 horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval - 50 homens distribuídos no desfile de rua central com carga horária de 08 horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval (que deverão permanecer até o final do desfile de rua); 7º dia Quarta-feira (posterior ao evento) - 02 homens para segurança da infraestrutura do evento com carga horária de 10horas – a combinar com a Coordenação do Carnaval. SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: - 20 rádios vhf; - Sistema fechado de comunicação com no mínimo 10 fones; - Uniforme padrão da empresa com logotipo e composto de no mínimo: calça, camiseta, e calçados, crachá com o nome legível do agente; - Grade de contenção de público, com no mínimo 300m; - 100 metros de corda; - Um veículos com logotipo da empresa; - 10 cones de sinalização; - 01 megafone; São obrigações da empresa: A empresa, obrigatoriamente terá de apresentar na assinatura do contrato, carteiras (GSVG) emitidas pela BRIGADA MILITAR em 100% (cem) de seu efetivo (funcionários) que irão prestar serviço de segurança durante o evento. -- 31 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 32 de 62 No caso de intempéries, que impossibilite a realização do desfile de rua, seu adiamento será acordado, e a prestação de serviço deverá ser cumprida. VALOR TOTAL ESTIMADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO R$36.649,96 Sonorização: Descrição Valor R$ Prestação de serviço de locação de estrutura de sonorização para a realização do Carnaval de Rua, período 5 dias, abai- xo especificações de equipamentos: PASSARELA: - 24 caixas de som line array com 2x12 + driver faixa estendida de 150 watts; - 12 amplificadores com 3200 watts rms; - 6 amplificadores com 600watts rms; - 6 crossover digital; - 1 mesa de som 32 canais e 16 auxiliares digital(mixagem escolas de samba); - 2 monitores 2x12+driver titanio; - 2 CDJ; - 1 mesa de som digital 16 canais e 16 saídas (correção de delay); - 2 notebook Pentium IV, 4Gb, HD250Gb; - 2 multicabos 12 way com 250 metros; - 2 cabos AC 3X10mm 250metros; - 2 microfones Shure SM 58 sem fio, frequencia; - 2 microfones SM 58, sem fio, freqüência livre. 02 CAMINHÕES DE SOM: Disponibilizar 02 caminhões c/combustível - 2 mesas 16 canais digital; - 2 crossover 3 way; - 2 equalizadores 3102; - 8 amplificadores com 3200 watts; - 2 amplificadores com 900 watts; - 8 caixas de som line array 2x12= driver faixa estendida 150 watts ; - 4 monitores 2x12 +driver faixa estendida de 150 watts; - 6 microfones com fio SM 58; - 4 microfones sem fio SM 58; - 2 grupo gerador 7Kva; - 2 caminhão F 4000; - 2 grid 3x1,5 elevação 2,5 metros; PORTICOS Q 30 - 05 Pórticos em Q30 com 5 metros de elevação por 8 metros de lar- gura mais 01 metro de altura para fixação de testeiras. A empresa deverá disponibilizar: -- 32 of 62 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 17/2014 Página 33 de 62 - Equipe com 10 técnicos de som; - EQUIPE TÉCNICA responsável por toda a segurança da monta- gem e estrutura; - Responsabilizar-se pelas despesas de FRETE, MONTAGEM, DESMONTAGEM, PESSOAL, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, - Responsabilizar-se LAUDO TÉCNICO, ART, PPCI e demais exigências previstas por lei. - A contratada se responsabilizará em estar com todo equipamento montado no 1º dia no máximo até às 10h e sua desmontagem no término do Carnaval. - Manter as estruturas contratadas, em caso de intempéries que impossibilitem a realização do desfile de rua, de forma a oportuni- zar o adiamento do mesmo, conforme ficar acordado com a Secre- taria. VALOR ESTIMADO TOTAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO R$40.785,00 Obs: Estimativa de Valores baseada no Carnaval 2014. Obs: Os serviços e estruturas previstos para a próxima ed […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]