Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 58_ctp_01_2017.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sRP-j/
Identificador original: /editais/58_ctp_01_2017.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sRP-j
Data de publicação: 14/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:31
Arquivo original: PDF, 172.823 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 49111a7b890924a0de876448f1cd370bf371eb76829501771b9a8ef17fc8c680
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com
sede à Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52,
representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de
suas prerrogativas legais, comunica aos interessados que está procedendo ao
Chamamento Público nº 01/2017, no período de 04 de maio de 2017 até 19 de maio
de 2017, no horário das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:00 horas, na
Secretaria Municipal da Fazenda (Central de Compras e Licitações), Rua Cel. Alfredo
Born, 202, estará recebendo os envelopes com os documentos para fins de
Credenciamento dos seguintes serviços:
a) FONOAUDIOLOGIA – para atendimento de até 180 (cento e oitenta)
seções mensais, com valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por seção.
- O número mínimo de sessões mensais será de 110 (cento e dez)
atendimentos.
b) TESTE ORELHINHA – para atendimento de até 40 (quarenta) seções
mensais, com valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco) por seção.
c) ULTRASSONOGRAFIA – (abdômen superior, abdômen total, aparelho
urinário, articulação, mamária bilateral, próstata por via abdominal, tireóide,
obstétrica, pélvica (ginecológica) e transvaginal) para atendimento de até 100
(cem) exames mensais, com valor máximo de R$ 60,00 (sessenta) por seção.
Parágrafo Primeiro: Os envelopes contendo a documentação serão abertos
no dia 19/05/17 às 9:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Segundo: O fiscal do termo deste Chamamento Público será Adriana
Huber Martins.

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I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em prestar os serviços acima
enumerados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou
por cópia autenticada em tabelionato.
II. DOCUMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS
1. Declaração de Compromisso de Prestação e de disponibilidade de carga
horária, compatível com a conveniência do Chamamento Público, considerando-se o
horário de funcionamento do pronto Atendimento Municipal, (Conforme o anexo II).
2. Carteira de Identidade;
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
4. Registro no órgão de classe;
5. Certidão de débito com o Município de domicilio do interessado;
6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
7. Alvará de localização fornecido pelo Município sede do estabelecimento
(consultório) do prestador;
8. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo III);
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão
vir em originais ou autenticados.

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III. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Contitutivo,
Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado; Inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
2. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou
sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
4. Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao FGTS
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por
lei;
5. Comprovação de registro no órgão de classe;
6. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da
pessoa jurídica;
7. Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
8. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo III).
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em
originais ou autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. É vedado:
1.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
1.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro
permanente do Município;
2. O município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a
prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento,
em casos de má prestação, verificada em processo administrativo especifico, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;

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3. O teto-máximo de exames corresponderá à divisão da quantidade
estimada para determinado período pelo numero de empresas devidamente habilitadas
no momento da contratação.
4. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
4.1. Não poderá exercer a atividade, por credenciamento, o profissional
médico que for servidor público em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de
mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
4.1.1. O credenciado que deixar de atender as condições de
habilitação durante a vigência do termo, terá suspenso seu
credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
4.1.2. O Credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos
necessários para prestação dos serviços.
5. A marcação dos exames ou atendimento será feita pela Secretaria de
Saúde e repassado para os profissionais e/ou clínicas credenciadas.
6. Depois de realizar o exame, o profissional e/ou clínica credenciado terá o
prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para disponibilizar o laudo ou resultado, e entregar
na Secretaria de Saúde, exceto em casos específicos que, de acordo com a
necessidade, a Secretaria de Saúde poderá definir formalmente outro prazo para
verificação do laudo.
V. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
1. O credenciamento não configurará uma relação contratual de prestação de
serviços.
2. A contratação somente poderá ser efetivada durante o período de vigência
do Termo de Credenciamento oriundo deste Chamamento Público.

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VI. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO
As obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento oriundo deste
Chamamento Publico consubstanciar-se-ão na Nota de Empenho.
VII. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente, somente por depósito
bancário, tendo em conta o numero de serviços efetivamente realizado, desde que
devidamente encaminhados pela Secretaria de Saúde.
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo e dos serviços, devidamente atestados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subseqüente
as fichas de atendimento dos pacientes, para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o numero de atendimento conforme a procura pelos
pacientes e a necessidade do serviço.
5. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser emitida pela empresa indicada
na Nota de Empenho, não sendo admitido o recebimento de nota fiscal
com o numero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente
do indicado na Nota de Empenho.
VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão cobertas de acordo com as seguintes dotações
orçamentárias:
Serviços médico. Hosp. Odont. Labotat. – pessoa jurídica 8964
Serviços técnicos e profissionais – pessoa jurídica 8947
Serviços técnicos e profissionais – pessoa física 8935

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IX - PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciamento, a utilização
de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo
empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos
para o Município de São Lourenço do Sul-RS.
X- FORMALIZAÇÃO
Estarão credenciadas a realizar os serviços, as empresas que
apresentarem corretamente a documentação exigida, concordando com os valores
definidos pelo Município de São Lourenço do Sul-RS neste Chamamento Publico.
XI- DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57
até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura do termo.
XII- DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

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Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor,
estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos usuários,
quanto aos serviços prestados.
O Município de São Lourenço do Sul-RS, a qualquer tempo, em despacho
fundamentado, poderá revogar o presente processo no todo ou em parte, por
razões de interesse publico, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, sem obrigação de indenizar.

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2017
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na
Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei
Härter, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 350.174.650-49, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE.
E _________________________, Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG
sob o nº __________ E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante
denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento,
de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de serviço de _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os
limites da Lei 8.666/1993, á contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
Os serviços contratados serão pagos mensalmente até o décimo dia útil e de acordo
com o nº de atendimento efetuado, tendo como referência ________________.
1. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de
documento fiscal idôneo e dos serviços, devidamente atestados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
2. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subseqüente
as fichas de atendimento dos pacientes, para fins de prestação de contas.
3. Será dividido o numero de atendimento conforme a procura pelos
pacientes e a necessidade do serviço.

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4. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser emitida pela empresa indicada
na Nota de Empenho, não sendo admitido o recebimento de nota fiscal
com o numero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente
do indicado na Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
I. O credenciamento não caracteriza uma relação contratual de prestação de
serviço;
II. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul;
III. É vedado o trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal.
IV. É vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse termo;
V. O profissional credenciado que venha a ser servidor público em exercício de
cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de
mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses
cargos, terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação
exigidas para sua celebração;
II. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução
do serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais
resultantes de vínculo empregatício ou comercial;
III. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros.
IV. O Credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para
prestação dos serviços.

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CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
Parágrafo único – Após a formalização da contratação dos serviços, a fiscalização se
dará pela servidora Adriana Hubner Martins, conforme legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o
licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor
total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais
penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o
licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal
nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
V. Pela ocorrência do seu termo final;
VI. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
mediante solicitação formal;
VII. Por acordo entre as partes;

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