Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 12_pp_14_2012.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GdxAPL/
Identificador original: /editais/12_pp_14_2012.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: GdxAPL
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:01
Arquivo original: PDF, 281.162 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 0f748ac9107c3db07dbca5d18fdfc7e37b0255bb52c7df4f6ec1b63512e419c7
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Pregão Presencial 14/12 – Aquisição e Inst de Equip de Process de Dados e Equip Medicos Hospitalares
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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2. ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer interessado poderá, através do fax (53) 3251.2768 e 3251.2131 e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, solicitar esclarecimentos deste certame em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial do mesmo.
2.2. As impugnações deverão obrigatoriamente, serem formalizadas por escrito,
devidamente assinadas (conter CNPJ, razão social e nome do representante que assinou) e
protocoladas na Prefeitura Municipal – Rua Coronel Alfredo Born, 145 – Centro São Lourenço do
Sul/RS, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura oficial deste certame.
2.3. Os esclarecimentos e impugnações serão respondidos pela Pregoeira por meio de
circular, e encaminhado a todos os interessados, no prazo máximo de 01(hum) dia a contar do seu
recebimento.
2.4. É de exclusiva responsabilidade do interessado á obtenção de adendos e/ou
esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo ás informações deste Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 As empresas que participarem da presente licitação serão permitidas apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá
identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a
entrega da DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO (ANEXO IV), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº. 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)

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3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pelo pregoeiro da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
Parágrafo primeiro - todos os documentos relativos ao credenciamento deverão estar
fora dos envelopes da proposta comercial e documentação de habilitação.
Parágrafo segundo - a responsabilidade da apresentação dos documentos
autenticados é de competência do licitante.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial (CONFORME ANEXO I) será impressa em uma via, em
língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante
ou identificado com nº. do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter
emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas
e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado, DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE CONTER:
a) Preço unitário de cada (s) aparelho (s) e (s) equipamento (s) solicitado, nos quais deverão
estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições
sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação;
e,
b) PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA do (s) aparelho (o) e (s)
equipamento (s) ofertado (s) (no campo “condições do proponente”), o período mínimo da garantia
não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento
Definitivo, abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que
possam surgir no uso dos mesmos;
c) Indicação da autorizada para a assistência técnica (s) para o (s) aparelho (s) e
equipamento(s), na região.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);

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b) A proposta que não constar á quantidade e a descrição mínima citada no objeto, será
desclassificado por não expressar as exigências neste Edital.
4.3. O valor cotado para o(s) aparelho(s) e (s) equipamento(s) deverá (ão) ser apresentado
com até duas casas após a virgula (Lei Federal nº. 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo
permitido arredondamentos.
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de
nº. 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº. 14/2012 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante; até o dia 04/12/12, às 09h30m, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante(s) legal (is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA (conforme modelo do anexo II), para licitar ou contratar com a Administração
Pública, assinada por representante(s) legal (is) da empresa.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,

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c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.1.4. Documentação relativa á qualificação técnica:
a) Atestado de capacidade técnica (no mínimo um), expedido por pessoa jurídica
de direito publico ou privado, que comprove que o licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira
satisfatória e a contento, objetos compatíveis e similares ao objeto licitação.
Parágrafo único – O atestado deve ser emitido em papel timbrado do órgão/empresa de origem, com
assinatura e identificação dos responsáveis pelas informações atestadas.
b) Registro do (s) aparelhos (s) e (s) equipamento (s) médicos hospitalares, será
admitida a comprovação através de documento originário do site oficial do Diário Oficial da União
ou da ANVISA.
c) Apresentar a licença operacional da empresa que fará a assistência técnica
emitida pela vigilância sanitária municipal da sede da autorizada.
5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do
Foro do local da sede da empresa.

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Parágrafo único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micros e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
5.2 As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3 a 5.8. e 7.4 a 7.8
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 5.1 deste edital.
5.4 As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.3. a
5.8. e 7.4 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007,
desde que também apresentem, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por

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contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 5.1 deste edital
5.5 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 5.1 que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos no item 5.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
5.6 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7 O prazo de que trata o item 5.5. poderá ser prorrogada uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.5, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9 Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.

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Apresentarem proposta com Valor total superior a R$ 498.860,00 (quatrocentos e noventa e
oito mil e oitocentos e sessenta reais) para o total do lote 1, valor orçado pela Secretaria Municipal
de Saúde, devendo ainda ser observados os seguintes limites:
1.1 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 133.000,00 (cento e trinta e três
mil reais), para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.2. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais), para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.3. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para item 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde:
1.4. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais), para
item 4, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.5. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 23.000,00 (vinte três mil reais),
para item 5, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.6. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e
quinhentos reais), para item 6, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.7. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 30.360,00 ( trinta mil trezentos e
sessenta reais), para item 7 valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.8. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), para item
8, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.9. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
item 9, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
1.10. Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais), para item 10, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
2) Para o LOTE 2
Apresentarem proposta com Valor total superior a R$ 35.790,00 (trinta e cinco mil,
setecentos e noventa reais) para o total do lote 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde,
devendo ainda ser observado o seguinte limite:
2.1 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 35.790,00 (trinta e cinco mil,
setecentos e noventa reais), para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde

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3) Para o LOTE 3
Apresentarem proposta com Valor total superior a R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e
cinqüenta reais), para o total do lote 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo
ainda ser observados os seguinte limites:
3.1 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta
reais) para o item 1, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
3.2 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais),
para o item 2, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde;
3.3 Apresentarem Proposta com valor total Superior a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta
reais), para o item 3, valor orçado pela Secretaria Municipal de Saúde.
a) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
c) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo primeiro: Sendo a Licitação julgada pelo Menor Preço UNITÁRIO, deverá o
licitante observar para proposta os requisitos para descrição dos valores unitários e totais de cada
item do Lote.
Parágrafo segundo: O licitante Vencedor do lote obrigatoriamente deverá enviar por fax de
imediato 53 32512131 ou 32512768 e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de
homologação, a proposta com a relação dos itens ,com as marcas e seus valores unitários e
totais , conforme anexo I e os documentos de habilitação .
7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço UNITÁRIO.

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7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei no
10.520/2002.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.4. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. Na seção dos lances a Pregoeira convidará todas as licitantes classificadas , de
forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em
ordem decrescente de valor.
7.8. Para empresa de pequeno porte mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2.º
da Lei Complementar 123/06, poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da
proposta de menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.9. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pela
Pregoeira, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.
7.12. Casos não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.

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7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.15. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora.
7.19. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.20. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.21. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.22. A (o) Pregoeira (o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18.
7.23. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.24. Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.25. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa
e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações

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contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão às primeiras.
7.26. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:
I - Recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 2.2. deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

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III - Pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RESCISÂO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados o disposto nos itens 9.3
a 9.4 garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº. 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do art. 64, § 2.º da
Lei 8.666/93.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no item 9.4 do Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:

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a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta ficará impedido de licitar e contratar com o Município por até
90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na efetiva prestação dos serviços contratados ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02 (dois) anos
até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) Por atraso na entrega do (s) aparelho e (s) equipamento(s): multa de 1% do valor
total do empenho, por dia de atraso, limitado a 10 (dez) dias;
c) Descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 5%
do valor total do empenho;
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração;
f) Atraso na entrega do (s) aparelho (s) e (s) equipamento (s) por mais de 10 (dez)
dias: multa de 10% sobre o valor total do empenho, podendo ainda acarretar a anulação da
contratação.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº. 6.830/80, com os
encargos correspondentes.
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 aos 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e amplo defesa.

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9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirá motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do seu
prazo:
a) Razões de interesse público;
b) Reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) Falta grave a Juízo do Município;
d) Falência ou insolvência;
e) Inexecução total ou parcial do contrato;
f) Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) Mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
j) Por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor (es) que deverá (ão), a partir do
recebimento dessa(s) e em até 30 (trinta) dias efetuar a entrega do(s) aparelhos(s) e (s) equipamento
(s) no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº. 145, sem quaisquer ônus
adicionais.
10.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será (ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto
da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal, portaria 53.567/12, quanto à
fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.1.2. Provisoriamente, no ato da entrega do (s) aparelho(s) e (s) equipamento(s), para
efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação.
10.1.3. Definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a
verificação da qualidade e características do (s) aparelho(s) e (s) equipamento(s) e conseqüente
aceitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento
provisório.

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10.1.4. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53)
3251-9523, com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho do (s) aparelho (s) e
do (s) equipamento (s), com vistas a entrega dos mesmos. Após a verificação dos mesmos pela a
comissão de recebimento, o (s) aparelho(s) e (s) equipamento (s) deverão ser entregues e
instalados na Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul e na Associação Beneficente
São João da Reserva 6º Distrito deste município, conforme solicitação da secretaria
requisitante.
10.1.5. A remessa do (s) aparelho (s) e (s) equipamento(s) deverá conter na íntegra
os itens da autorização de compras, não serão aceitas entregas parciais.
10.2. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que for licitado, o(s) licitante(s) vencedor (es)
deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município
devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde
já expressamente autorizada.
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em
conta bancária, Após 30 (trinta) dias da efetiva entrega do(s) aparelho(s) e (s) equipamento (s),
ficando condicionada ainda à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada
pela Comissão de Recebimento.
11.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.3. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo (a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
12.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante

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vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
13.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
13.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
13.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
13.6. As decisões da Pregoeira somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
13.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
13.8. É facultada a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
13.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
13.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
13.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.

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