Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 34_tp_29_2007.pdf
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- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
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- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- RBxoj-
- Data de publicação
- 18/11/2017
- Data da coleta
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JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 29/2007 DATA DE ABERTURA: 12/11/07 HORÁRIO: 10:00 horas -- 1 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, nº 202, faz saber que até o dia 12/11/07, às 10:00 horas, na Central de Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes previamente cadastrados, para a aquisição do objeto da presente Tomada de Preços, processada de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, do tipo Menor preço - Unitário, observado o seguinte: 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS, conforme relação constante do Anexo I, 1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da dotação orçamentária da(s): SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO ÓRG ÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA DESPESA UNIDA DE 0403 25 13 2 34 339030260000 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRONICO 63869 ENERGI A ELETRI CA 2. DOS DOCUMENTOS 2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que estiverem devidamente cadastradas até o dia 06/11/2007, quando será emitido o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 2.2. Para obtenção do CRC, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados para cadastro os seguintes documentos: 2.2.1. Documentação relativa à habilitação jurídica: a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores; b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e, c) para empresa individual: registro comercial. 2.2.2. Documentação relativa à regularidade fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital; c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); -- 2 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL d) prova de regularidade relativa ao Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF); e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; e, g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos: g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; e, g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2.2.3. Documentação relativa à qualificação técnica: a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações. 2.2.4. Documentação relativa à qualificação econômica-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios: a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa; a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial; b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro do local da sede da empresa. 2.2.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil: a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. AC = igual ou superior a 1 PC b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. (AC + RLP) = igual ou superior a 1 (PC + ELP) c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. -- 3 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL AREAL = igual ou superior a 1,5 (PC + ELP) Onde: AC – Ativo Circulante PC – Passivo Circulante RLP – Realizável a Longo Prazo ELP – Exigível a Longo Prazo AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.) Obterão classificação econômica- financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item. 2.3. Os documentos referidos no item 2.2 deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais. 2.4. A documentação exigida no item 2.2 pode ser substituída por CRC emitido por outro Município, desde que esse contenha em sua relação de documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3), aos quais não se admite a substituição. 2.4.1. O Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pelo Município de São Lourenço do Sul somente substitui os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.2.3) se estiver expresso no mesmo esta finalidade. 2.5. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. 2.6. Após a obtenção do CRC, esse deverá ser inserido em envelope fechado, identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços n.º 29/2007 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia 12/11/07 às 10:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, quando a Comissão de Cadastro procederá o julgamento da habilitação. 2.6.1. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “Proposta”. 3. DA PROPOSTA 3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo, obrigatoriamente: -- 4 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL a) preços unitário e total de cada mercadoria solicitada, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação; e, b) marca e demais informações de identificação do produto. 3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue: a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e, b) garantia contra qualquer defeito de fabricação, durante o prazo de 12 (doze) meses, contado da data de entrega e aceitação dos mesmos, pela Prefeitura. c) fornecer materiais elétricos para utilização em voltagem de 220V. 3.2.1. Carece de validade qualquer proposição em desacordo com as condições referidas no Edital. 3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Tomada de Preços nº 29/2007 – PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 12/11/07, às 10:00 horas , na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal. 4. DO JULGAMENTO 4.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 2894/07), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas. 4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato. 4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Unitário, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93. -- 5 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 4.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte: a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o último; b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total. 4.3.3. Serão desclassificadas as propostas: a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas neste Edital; c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente. 4.3.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que atender ao instrumento convocatório. 4.3.5. O valor cotado para a(s) mercadoria(s) deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a vírgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido arredondamentos. 4.3.6. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal nº 8666/93. 4.4. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos. 4.5. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS 5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. -- 6 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela Comissão de Julgamento de Licitação. 6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura, encaminhará a “Autorização de Compras” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de em até 10 (dez) dias a partir do recebimento dessa, efetuar a entrega das mercadorias no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Alfredo Born, nº 145, sem quaisquer ônus adicionais. 6.1.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (Decreto nº 2894/07), quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos. 6.1.2. Os produtos entregues, cuja fabricação não seja nacional, deverão estar acompanhados da comprovação de existência do selo ou certificação do INMETRO, sob pena de não aceitação pela Comissão de Recebimento. 6.2. A mercadoria entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso. 6.3. Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30 dias consecutivos após efetiva entrega da mercadoria, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada pela Comissão de Recebimento. 7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE -- 7 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas. 9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento. 10. DAS SANÇÕES E MULTAS 10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) advertência, caso ocorram pequenas irregularidades; b) por atraso na entrega das mercadorias: multa de 0,5% do valor total da mercadoria, por dia de atraso, a contar do momento que a mesma deveria ser entregue; c) descumprimento de obrigação contratual, exceto a prevista na letra b: multa de 1% do valor total do contrato; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e, e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 10.1.1. O atraso na entrega do(s) bem(ns) por mais de 05 (cinco) dias implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 10.2. As multas poderão ser cumulativas com as demais penalidades. 10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93. 10.4. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -- 8 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11.1. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dos envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas. 11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem. 11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento. 11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações. 11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos. 11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo estipulado. 11.5. A Comissão de Julgamento de Licitação, antes da homologação da licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da disponibilidade financeira. 11.5.1. A diminuição ou absorção, nos termos referidos no caput, será calculada em função do patrimônio líquido atualizado e capacidade de rotação. 11.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pelas Comissões de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito. 11.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente. 11.8. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal 8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação. 11.9. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. 11.10. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do cumprimento da presente contratação. -- 9 of 10 -- JPCF/lcs tomada de preços n° 29-2007 - aquisição de lâmpadas.doc 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL 11.11. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à “Central de Compras – Tomada de Preços nº 29/2007” e serão respondidas expressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação. 11.12. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax 0 (XX) 53. 251.2131, das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis, no endereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, ou ainda através do e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br . 12. DOS DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO Instruem esta Licitação: - Edital; - Anexo I São Lourenço do Sul, 24 de Outubro de 2007. Denise da Fonseca Central de Compras ANEXO I Item Qtde. Un. Med. Descrição Preço Unit. Total Item 1 400,00 UN LAMPADA VAPOR DE MERCURIO 400W; COM FLUXO LUMINOSO DE 22.000 LUMENS, NO MINIMO; VIDA MEDIANA, MÍNIMA DE 24.000 HORAS, DE ACORDO COM NBR IEC 662/97 2 800,00 UN LAMPADA VAPOR DE MERCURIO 125 W; COM FLUXO LUMINOSO DE 6.000 LUMENS, NO MÍNIMO; VIDA MEDIANA 15.000 HORAS, DE ACORDO COM NBR IEC 601/88 TOTAL GERAL -- 10 of 10 --
