Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_43-2022_esterilizacao_caes_e_gatos_18023026.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/Chxwzw/
Identificador original: /editais/pe_43-2022_esterilizacao_caes_e_gatos_18023026.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: Chxwzw
Data de publicação: 18/04/2022
Data da coleta: 11/11/2026, 14:00
Arquivo original: PDF, 289.048 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 4ec2f1000af09938ccc94320b4dc4c85dc8157c996cdf7c1abc80ed43aaa4a68
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 43/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9600- E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 43/2022
SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para
conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete- Central de Compras e
Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 43/2022,
do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de
selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de SERVIÇO DE
ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, cujas especificações detalhadas constam nos ANEXOS I e II que
integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 5.742/2021, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame na
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
Início: 09h30min do dia 18/04/2022
Término: às 09h29min do dia 05/05/2022
Sessão Pública de Disputa de Preços:
Início: 09h30min do dia 05/05/2022
Início: Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DOOBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação do serviço de
Esterilização de cães e gatos, exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art.
48 inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e 155/2016, conforme discriminado nos
ANEXOS I e II.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do
sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através do

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site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.2. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48
inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas
junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
3.3. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.4. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.4.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.4.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.4.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores,
dissolução,liquidação;
3.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou
ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.5. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.bre
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.6. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante
inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos

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estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.7. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a
sessão pública.
3.8. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão
eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer
mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao CRC -
Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a
conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e
na legislação vigente.
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem
de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas por no
mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações

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contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis, assim, os
preços de referência não constam no edital e só se tornarão públicos imediatamente após o encerramento da
fase de lances.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de
acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo
real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez

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minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta
de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências
para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da
etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições

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diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado na
sessão pela pregoeira.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da pregoeira no
sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras Públicas, a proposta e,
se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os documentos
que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que será analisada
pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de vinte e quatro horas
deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável estipulado no
anexo I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração
será o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o critério
do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada
no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação, conforme
modelo do ANEXO II, e deve:
10.1.1.1. Incluir descrições detalhadas do produto/serviço e demais informações necessárias, cujas
especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte, seguros,
fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer natureza, e

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todo o ônus relativo ao fornecimento;
10.1.1.3. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão contatados
os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do sistema
eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente, a
declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXOVII.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos
menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir
de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;

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10.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa
jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a noventa
dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como Microempresa
(ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou Cooperativa, conforme
ANEXO V.
10.7. Documentos relativos à qualificação técnica:
10.7.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade
Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.7.2 Alvará de Funcionamento e Localização, relativo ao domicílio ou sede do interessado.
10.7.3 Certificado de Registro e inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária da
sede da licitante e do seu responsável técnica.
10.7.4 Comprovação de que possui em seu quadro prestador de serviços Médico cirurgião Veterinário
devidamente inscrito no Regional de Medicina Veterinária, para a execução dos serviços apresente
contrato de prestação de serviço relativo ao objeto deste Edital.
10.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas, deverão
ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no item 10.8.2,
para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 43/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA

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Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa(matriz);
10.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver
prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis a partir
da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para
regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei Complementar
123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a
licitação.

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10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam o
interesse público e da Administração.
11. DA HABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do Portal de
Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data
de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de
forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo
de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará

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na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo para
homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando houver),
constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do objeto
ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e
classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência
e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO:
17.1. Após a homologação da licitação, será encaminhada a Autorização de serviço ao licitante vencedor,
que deverá, no prazo de 10 dias, providenciar a assinatura do contrato, prestar os serviços em estrita
observância ao disposto no termo de referência anexo a este instrumento, bem como no contrato proveniente
do mesmo, em observância à legislação vigente.
18. DO PAGAMENTO
18.1. A Administração Municipal deverá emitir e registrar em sua Unidade Contábil o empenho dos
recursos financeiros para cobrir o valor correspondente ao pagamento da contratação oriunda deste

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procedimento.
18.2. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da data da efetiva conclusão do
serviço devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do objeto
noMunicípio.
18.3. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
18.4. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta das dotações orçamentárias:
- 8238 (Órgão: 75 - Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Unidade:78 – Gestão Ambiental,
fonte de recurso: 1327- Projeto Melhores Amigos), 8004 (Órgão: 75 - Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, Unidade:78 – Gestão Ambiental, fonte de recurso: 1- Recurso livre).
20. DO REEQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será concedido
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente
comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o
licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de licitar
e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços: impedimento
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado:
advertência;
21.1.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 01 dia, multa de 0,5% sobre o
valor do contrato;
21.1.5. Descumprimento injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 05 dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
21.1.6. Descumprimento injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 10 dias, será

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considerado inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco
anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for ocaso;
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de
documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões
de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para qualquer
item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. A solicitação de cancelamento
ou desistência posterior poderá implicar na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação
vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro,
na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9563, pelo e-
mail:licitacao@saolourencodosul.rs.gov.brou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e
www.portaldecompraspublicas.com.br.
22.7.1. Informações específicas referentes objeto poderão ser obtidas através do telefone (53) 3251-9545,
diretamente com a Secretaria requisitante.
22.8. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de inteira
responsabilidade da mesma.
22.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante
vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
22.10. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei Federal
nº8.666-93.
22.11. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu

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ANEXO VI
TERMO DE REFERÊNCIA
1 OBJETO
Contratação de Clínica Veterinária ou Hospital Veterinário para o Município de São Lourenço
do Sul, para realização de esterilização cirúrgica em cães e gatos de famílias em situação de
baixa renda, através do programa “Melhores Amigos – Bicho sente como gente”, possibilitado
pela Lei Complementar N.º 15.595 de 19 de janeiro de 2021, para fins de reduzir a natalidade
de animais domésticos, visando o controle populacional de cães e gatos no município, de
forma ética e proporcionando bem-estar animal.
2 JUSTIFICATIVA
Considerando a grande quantidade de animais domésticos em situação de abandono em São
Lourenço do Sul, assim como em inúmeras outras cidades, faz-se necessário ações que
venham a mitigar tal fato, tanto para a saúde da população humana quanto animal, reduzindo
as zoonoses bem como evitando a possibilidade de acidentes envolvendo animais. Ademais,
frequentemente, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de São Lourenço do Sul
recebe pedidos de subsídio para castração de animais pertencentes a pessoas que não
possuem condições financeiras para tal. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n° 13.193 de
01 de julho de 2009, dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua e define
as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em
situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. O controle da reprodução
de cães e gatos é uma alternativa difundida pelo Estado e reconhecidamente um caminho de
investimento em saúde e qualidade de vida da população, especialmente das comunidades
mais carentes que convivem com tais animais. Através da Lei Complementar 15.595 de 19 de
janeiro de 2021 foi possível a criação do convênio estadual “Melhores Amigos - Bicho sente
como gente”, o qual permite o fornecimento de um valor pré-estabelecido, repassado pelo
estado do Rio Grande do Sul a municípios selecionados. O município de São Lourenço do
Sul é uma das cidades selecionadas e, portanto, justifica-se a contratação de Clínica
Veterinária ou Hospital Veterinário para o referido município, afim de realizar os
procedimentos especificados neste Termo de Referência.
6 DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

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6.1. A CONTRATADA deve responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os itens, materiais,
equipamentos e ferramentas nas quantidades necessárias à perfeita execução desses
serviços;
6.2. Descrição dos itens e serviços previstos no termo de referência:
OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA (OSH) (Fêmeas) em cães e gatos, independente de
peso ou tamanho, a partir dos 4 meses de vida;
6.3. O procedimento de esterilização será realizado em cachorras e gatas fêmeas de
pequeno, médio e grande porte;
6.4.Não será realizada cirurgia em casos onde for detectada a presença de qualquer
condição patológica debilitante e que possa constituir maior risco de morte ao animal;
6.5. Os serviços não incluem procedimentos clínicos ou cirúrgicos que não estejam
estritamente relacionados com as cirurgias de esterilização (castração);
6.6. O transporte dos animais a serem esterilizados até o local onde serão realizados os
procedimentos, serão de total responsabilidade da prefeitura municipal de São Lourenço do
Sul, assim como o pós-operatório será de responsabilidade da prefeitura;
6.7. O limite de distância da clínica veterinária deverá ser de no máximo até 100 (cem)
quilômetros do município de São Lourenço do Sul.
6.8.Deverão ser realizados procedimentos de esterilização de no mínimo 05 (cinco) animais
ao dia.
Item Quant UND Descrição Valor
unitário
Valor Total
1 100 SER
Esterilização cirúrgica de cães
fêmeas, independente de peso
ou tamanho, apartir de 4 meses
de vida.
R$ R$
2 50 SER
Esterilização cirúrgica de gatos
fêmeas, utilizando,
preferencialmente, a técnica
cirúrgica pelo flanco do tipo
ovariohisterectomia utilizando
incisões do tipo miniceliotomia(1
R$ R$

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a 3 cm) e auxílio com gancho
snook, independente de peso ou
tamanho, apartir de 4 meses de
vida.
Total: R$
7 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA se obriga, durante o período de vigência do contrato, a executar os
serviços e manter as condições de qualidade na prestação de acordo com as especificações
oferecidas na proposta e presentes neste Termo de Referência, com a alocação dos
empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de
fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e
quantidade especificadas neste termo de referência e em sua proposta;
7.2. A contratada deverá manter estrutura funcional suficiente para execução dos serviços em
conformidade com a ordem de execução dos serviços emitida pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente ou seu preposto;
7.3. A contratada deverá comunicar à Prefeitura, imediatamente qualquer ocorrência ou
anormalidade que venha interferir na execução dos serviços, em havendo alteração da data
previamente agendada, deverá ser comunicada nova data em tempo hábil para atendimento
e comunicação dos interessados;
7.4. A contratada deverá responder, responsabilizando-se civil e criminalmente, por quaisquer
acidentes, danos ou prejuízos materiais e/ou pessoais causados à Prefeitura, seus
funcionários e/ou terceiros, por dolo, imperícia, imprudência de seus empregados;
7.5. Garantir o acompanhamento veterinário dos animais castrados até o pós-operatório,
prestando ainda esclarecimentos e prescrições em caso de intercorrências que estejam
associadas à cirurgia realizada;
7.6. Permitir o acesso às suas instalações de qualquer técnico formalmente indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do município de São Lourenço do
Sul, para que realize supervisão técnica, controle e fiscalização da execução do contrato;
7.7. Realizar avaliação clínica e/ou laboratorial pré-operatória a fim de verificar se o animal
está apto ou não à cirurgia;

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7.8. Fornecer receituário, no momento da alta do animal, com orientações e prescrições
médicas necessárias para o período pós-operatório, que será entregue para a(o)
proprietária(o) do animal;
7.9. Responsabilizar-se por complicações pré-operatório, trans-operatório ou pós-operatório
(imediato, mediato e tardio);
7.10. Caberá à clínica veterinária ou hospital veterinário contratado as orientações dos
cuidados pré-cirúrgicos, dos riscos anestésicos e inerentes aos procedimentos trans-
cirúrgicos e dos cuidados pós-cirúrgicos até o completo restabelecimento do animal;
7.11. Caberá à clínica veterinária ou hospital veterinário orientar e entregar por escrito ao
responsável pelo animal as recomendações pós-operatórias, a saber:
a) Acomodação e alojamento do animal no período de recuperação e restabelecimento
cirúrgicos;
b) Orientação de cuidados de enfermagem e curativos para prevenir a deiscência de
pontos ou contaminação de ferida cirúrgica;
c) Prescrição de antibióticos e analgésicos e de medicamentos complementares,
quando for o caso;
7.12. Todos os materiais e medicamentos utilizados são de responsabilidade da contratada e
deverão possuir registro junto ao Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento, com indicação de uso aos procedimentos realizados;
7.13. Nos casos em que o animal não for considerado apto à realização do procedimento
cirúrgico por causas mórbidas, a contratada deverá informar ao proprietário ou
protetor/voluntário responsável;
7.14. Executar os procedimentos cirúrgicos de OSH em cães e gatos fêmeas encaminhados
pelo Município de São Lourenço do Sul, observando os princípios éticos da medicina
veterinária, priorizando o bem-estar animal;
7.15. Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos
necessários à realização dos serviços, bem como pela assepsia do local antes, durante e
após o procedimento. Além disso, a empresa ficará responsável pelo recolhimento e
destinação de resíduos hospitalares dentro dos parâmetros legais;
7.14. Assegurar que todos os procedimentos pré e pós-cirúrgicos sejam realizados ou
supervisionados por médico veterinário formado, que deverá assinar como responsável
técnico do pré e pós-cirúrgico;

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7.15. Não permitir que pessoas não vinculadas à realização dos serviços permaneçam no
local em que tais serviços forem prestados;
7.16. Zelar para que o uso de instrumentos de contenção para preparo do animal seja feito
com cautela e apenas nas situações necessárias, a fim de que o animal não coloque em risco
a si próprio, aos outros animais ou às pessoas e profissionais;
7.17. Os procedimentos de contracepção em cães e gatos devem ocorrer em ambiente
fechado, ou unidade móvel, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais
a serem atendidos por fase do procedimento, de acordo com a Resolução CFMV no
1.275/2019 e outras que a alterem ou substituam. Devendo conter ambiente para preparo do
paciente contendo mesa impermeável; ambiente de recuperação do paciente contendo
provisão de oxigênio e sistema de aquecimento para o paciente; ambiente de antissepsia e
paramentação imediatamente adjacente à sala de cirurgia, com pia de higienização; sala de
lavagem e esterilização de materiais contendo: equipamentos para lavagem, secagem e
esterilização de materiais por autoclavagem com as devidas barreiras físicas; sala de cirurgia
contendo: mesa cirúrgica impermeável, equipamentos para anestesia, sistema de iluminação
emergencial própria, foco cirúrgico, instrumental para cirurgia em qualidade e quantidade
adequadas à rotina, mesa auxiliar, paredes e pisos de fácil higienização, observada a
legislação sanitária pertinente, provisão de oxigênio, sistema de aquecimento para o
paciente, equipamentos para intubação e suporte ventilatório, e equipamentos de
monitoração que forneçam, no mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria,
pressão arterial e frequência cardíaca; local de estocagem de medicamentos e materiais de
consumo; e ainda demais obrigatoriedades previstas na Resolução CFMV no 1.275/2019;
7.18. Deverá haver um fluxo para evitar contaminação cruzada;
7.19. Repassar todas as orientações e recomendações à(ao) proprietária(o) do animal no
tocante à retirada dos pontos e verificação da cicatrização da ferida cirúrgica;
7.20. A contratada deverá comunicar à(ao) proprietária(o) do animal qualquer anormalidade
que vier a constatar durante a cirurg

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]