Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 40_pp_09_2011.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RCxALj/

Identificador original

/editais/40_pp_09_2011.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

RCxALj

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 15:12

Arquivo original

PDF, 378.535 bytes, versão 1

SHA-256 do original

e1b8a4a06f59c1abc7a839ce2bd8723b3633a3e7fd8b7099cfbf265f6bc6a2dd

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 64641 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
1
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 009/2011
DATA DE ABERTURA: 14/06/11
HORÁRIO: 10:00 horas

-- 1 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
2
A A P Prre effe eiittu urra a M Mu un niicciip pa all d de e S Sã ão o L Lo ou urre en nçço o d do o S Su ull,, ssiitto o à à R Ru ua a C Co orro on ne ell A Allffrre ed do o B Bo orrn n,, n nºº
2 20 02 2,, a attrra avvé éss d de e sse eu uss P Prre eg go oe eiirro oss e e E Eq qu uiip pe e d de e A Ap po oiio o,, ffa azz ssa ab be err q qu ue e a atté é o o d diia a 1 14 4//0 06 6//1 11 1 ,, à àss
1 10 0::0 00 0 h ho orra as s,, n na a S SA AL LA A D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S,, sse errã ão o rre ecce eb biid do oss o oss e en nvve ello op pe ess ““P Prro op po os stta a”” e e
““D Do oc cu um me en ntta aç çã ão o”” d do oss lliicciitta an ntte ess p prre evviia am me en ntte e cca ad da assttrra ad do oss,, p pa arra a a a a aq qu uiissiiççã ão o d do o o ob bjje etto o d do o
p prre esse en ntte e P Prre eg gã ão o P Prre es se en nc ciia all,, d do o ttiip po o ““M ME EN NO OR R P PR RE EÇ ÇO O P PO OR R L LO OT TE E””,, o qual observará os
preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, publicada no
DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de Defesa do Consumidor,
publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000, publicado no DOU
de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de 01/06/2005;
Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722, de
09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no
que couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no
presente Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, a de CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES ,conforme relação
constante do Anexo I.
1.1.2. Visita técnica deverá ser agendada direto com o setor de engenharia
pelo telefone(53)3251-9534 com o Engº Civil Fabrício Gehling, no prazo de até
03(três) dias antes da abertura do certame.
1.1.3. O canteiro de Obras será de inteira responsabilidade da contratada, não
cabendo ao município qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal
1.1.4. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois)
dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço
discriminado no 15.15 deste Edital, cabendo à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até
o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

-- 2 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
3
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada
nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração
não afetar a formulação das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido
apenas 01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da
mesma, devendo se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, no horário
determinado, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório. No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,
previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do
Código Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente,
acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual se declare,
expressamente, ter poderes para outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem
sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e
lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
(Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos
trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de
Notas, ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação
pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial,
e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a
sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou
ausência do representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente
certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer
manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial deverá ser feita individualmente, para cada Anexo, e
será apresentada em uma via, contendo dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tão pouco ser manuscrita, devendo ser a última
folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado e contendo,
obrigatoriamente:

-- 3 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
4
a) preços unitários, apresentados em itens, nas quantidades e descrição
constante no Orçamento integrante do Anexo VIII deste Edital, nos quais deverão estar
incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais
como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução do objeto desta Licitação; e,
b) preço total dos serviços descritos no Anexo I, que, obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários referidos no item “a”.
4.2. O valor indicado em propostas de Empresas Cooperativas será calculado
com um acréscimo de 15% (quinze por cento) para efeito de julgamento de propostas pela
Comissão de Licitações.
4.2.1. O acréscimo constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de
retenção por parte do Município de contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de
julho de 2005.
4.3. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que
segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, §3º da Lei Federal nº 8666/93); e,
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art.
618 do Código Civil Brasileiro
4.4. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como
de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial nº 009/2011 –
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante; até o dia 14/06/11 , às 10:00 horas, na Central
de Compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem
os seguintes documentos:
5.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos
sociais, deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova
da diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

-- 4 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
5
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal
(CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, na
forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais,
expedida pela Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações.
b) Comprovação, por meio de atestados com registro no CREA de que a empresa
já executou os seguintes serviços no mínimo:
b.1)Para o lote 01:
- execução de estaca raiz em solo, com camisa perdida;
- execução de estaca raiz em rocha;
- execução de vigas de concreto pré-moldadas, confecção, transporte e
lançamento;
- execução de vigas de aço, montagem e lançamento;
- execução de ponte ou viaduto em concreto armado;
- execução de macaqueamento de estrutura de concreto armado.
b.2) Para o lote 02:
- execução de estaca raiz em solo, com camisa perdida;
- execução de estaca raiz em rocha;
- execução de vigas de concreto pré-moldadas, confecção, transporte e
lançamento;
- execução de ponte ou viaduto em concreto armado.
c) Prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA), que comprovem
prestação de serviços semelhantes aos ora licitados.
5.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

-- 5 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
6
empresa, vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para
aquelas que não tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte
forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e
demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na
imprensa local do Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais:
cópias das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e
Demonstrações Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação
da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
c) A EMPRESA DEVERÁ COMPROVAR CAPITAL SOCIAL NÃO INFERIOR A
10% DO VALOR DA OBRA SENDO:
* R$ 368.436,93 (Trezentos e sessenta oito mil quatrocentos e trinta e
seis com noventa e três reais) Para o Lote 1;
* R$ 209.052,94 (Duzentos e nove mil e cinqüenta e dois com noventa e
quatro reais) Para o Lote 2.
5.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará
mediante a aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de
saldar suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis
de conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de
renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.
5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em
cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.

-- 6 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
7
5.3. A documentação exigida no item 5.1 pode ser substituída por CRC emitido
por órgãos da Administração Pública, desde que esse contenha em sua relação de
documentos, no mínimo os ora exigidos, com os respectivos prazos de validade (quando
for o caso), salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 5.1.3), aos quais não se admite a substituição.
5.4. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do
prazo de validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data
de sua expedição.
5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à
45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, junto ao
envelope de habilitação, declaração, firmada pelo contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os demais documentos
exigidos neste edital.
5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita
bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos
benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
demais documentos exigidos neste edital.
5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa
que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 5.1.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em
que for declarada como vencedora do certame.
5.8 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
5.9. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.10. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou
menores do que 01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio
Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à
data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta
data, através de índices oficiais.
5.11. A documentação exigida deverá ser inserida em envelope fechado,
identificado como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial
n.º 009/2011 – DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue
até o dia, 14/06/11 às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura Municipal.

-- 7 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
8
5.12. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências
ao conteúdo do envelope “Proposta”.
6. Juntamente com os envelopes de proposta e documentação, deverão ser
entregue a Pregoeira, DECLARAÇÃO QUE CUMPREM PLENAMENTE OS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO, sem a qual, ficará a empresa interessada impedida de participar do
certame.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do licitante vencedor, sem que a elas se limitem:
a) Apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do
responsável técnico pelo serviço contratado.
b) observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável,
especificações, detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
c) responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
d) atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e
comerciais decorrentes da execução do presente contrato, isentando o;
e) entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do
Município;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
g) arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre as mercadorias;
h) empregar na obra material de 1ª qualidade e de 1º uso;
i) apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado,
documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações
assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais; e,
j) renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu
prazo de validade, para sua apresentação, sempre que o Município exigir;
l) manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do
serviço em execução conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEPLAMA).
7.1.1. O seguro de que trata a alínea “a” do item anterior será exigida como
forma de propiciar o cumprimento do Decreto Lei n° 73 de 21/11/1996 e do Decreto n°
61.867 de 07/12/1967 que vem em sua complementação.
7.1.2. A apólice apresentada pelo contratado(a) deverá ser especificada
para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART – apresentada e terá deverá ter como importância segurada o
percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou

-- 8 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
9
serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% (dez por cento) do valor previsto
na alínea “a” do inciso I, do art. 23 da Lei Federal n° 8.666/93.
8. DO JULGAMENTO
8.1. Esta Licitação será processada e julgada pela(o) Pregoeira(o) e Equipe
de Apoio, designados pelo Prefeito Municipal (Portaria 3435/2011), que poderão ser
assessorados por técnicos e/ou especialistas.
8.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Pregoeira, de
posse dos envelopes de Declaração que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
“Proposta” e “Documentos”, declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos
novos proponentes, dando-se início aos trabalhos do Pregão.
8.2.1. Primeiramente serão abertos os envelopes contendo as Propostas de
Preços, sendo verificada sua conformidade e posterior rubrica.
8.3. Após a abertura da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
8.3.2. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pelo Pregoeiro na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá
o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor
indicado como unitário;
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor superior a
R$3.684.769,39( Três milhões seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e nove reais com trinta e nove centavos) para o lote 01, valor Orçado pela
Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valor superior a R$
2.090.529,48(Dois milhões e noventa mil,quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e
oito centavos) para o lote 02, valor Orçado pela Secretaria Municipal do Planejamento e
Meio Ambiente.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que, para sua viabilização, apresente
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de
todos os concorrentes, assim como, as que não se encontrem na conformidade com os
requisitos estabelecidos no presente Edital.
9.4. A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes
apresentaram propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos
valores ofertados.

-- 9 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
10
9.5. No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, determinando que seja classificada a licitante que
apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o
menor preço.
9.6. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até
10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do
artigo 04º da Lei no 10.520/2002.
9.7. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços
nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas
subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
9.8. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.6 será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores
distintos e decrescentes.
9.9. O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a
apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem
decrescente de valor.
9.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances.
9.11. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa
competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.12. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor
apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito.
9.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo
a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das
suas condições habilitatórias.
9.14. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
9.15. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e será adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente
licitação.
9.16. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante
vencedor.
9.17. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade
e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.18. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 9.15 e 9.17.

-- 10 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
11
9.19. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de
Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
9.20. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.21. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação
impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência
entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados,
porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.22 É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo.
10. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
10.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas
razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das
razões do recurso, no qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde
logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a
decadência do direito de recurso.
10.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
10.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
10.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral,
será reduzida a termo em ata.
10.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
10.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da
aplicação da Lei no 8.666/93, caberá:
I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio do Pregoeiro,
interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser
protocolizado no endereço referido no subitem 15.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no
8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.

-- 11 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
12
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da
decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso
hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no
prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
10.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que
praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela
autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis,
contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da
Lei no 8.666/93).
10.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
10.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 10.7, excluindo-
se as penas de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação
no Diário Oficial da União.
10.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
11. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
11.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos itens 11.4 e 11.6, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
11.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e
alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos
termos do item 11.1 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que
não aceitarem a contratação.
11.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das
demais cominações legais;
11.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na
forma abaixo:

-- 12 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
13
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução
do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na execução dos serviços, ficará impedido de licitar e
contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo 02
(dois) anos até 05 (cinco) anos.
11.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a
prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II – multa(s) de 0,5( zero vírgula cinco porcento):
a) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso no cumprimento dos prazos de
realização do serviço, previstos neste Edital, limitado a 20 (vinte) dias de atraso;
b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer
condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na
reincidência.
11.5. As multas aplicadas deverão ser recolhidas aos Cofres do
Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a
Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos
correspondentes.
11.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o
serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a
ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas
neste Edital.
11.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do
artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que
praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
11.8. Para as penalidades previstas nos subitens 11.1 ao 11.7 será garantido
o direito ao contraditório e ampla defesa.
11.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
11.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;

-- 13 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
14
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviço” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão),
iniciar em até 10 dias o Objeto deste edital.
12.1.1. No momento da conclusão da obra, deverá ser apresentada a Certidão
Negativa de Débito, relativa à obra, obtida junto ao INSS- Instituto Nacional de Seguridade
Social .
12.2. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto do Engº responsável pela obra.
Obs: A fiscalização da execução do contrato será de responsabilidade
do Engº Civil Fabrício Gehling.
12.3. O serviço prestado deverá ser de primeira qualidade ;
12.4. Havendo rejeição dos serviços pela Comissão de Fiscalização da Obra,
na hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram
licitados, o(s) licitante(s) deverá(ão) refazê-los, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,05%
sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao
Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para
cuja providência desde já expressamente autorizada.
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, em até 30
(trinta) dias após a conclusão de cada etapa do Cronograma físico-financeiro realização
do serviço, ficando condicionada à apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente),
devidamente atestada pelo Engº civil responsável e a apresentação dos documentos:
a) ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, que comprove a adequação do objeto aos termos licitados;
b) à apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados,
correspondentes ao período em que se realizou a etapa concluída:

-- 14 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
15
b.1) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social;
b.2) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social;
b.3) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com
assinatura dos mesmos;
b.4) GPS - Guia de Previdência Social;
b.5) declaração do contador de que a nota apresentada está
contabilizada.
c) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
13.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
13.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
13.3. A despesa com a aquisição dos veículos adquiridos através desta
licitação correrá à conta das dotações orçamentárias de nº 22906.
14. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
14.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes
pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município
para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
expressamente solicitada e justificada pelo licitante vencedor, o que, se aceito pelo
Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não
poderão alegar.
15.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte
da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
15.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.

-- 15 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
16
15.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo
estipulado.
15.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do
início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em
dia de expediente na Prefeitura Municipal.
15.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas
depois de homologadas pela Autoridade Competente.
15.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
15.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo.
15.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
15.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração e a segurança da contratação.
15.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
15.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para
o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
15.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e
horário, anteriormente estabelecidos.
15.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e
gravação dos trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
15.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente
Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 –
São Lourenço do Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais
informações poderão ser obtidas pelo telefone (0-xx-53) 3251-2131, das 08h às 11h30m e
das 13h30m às 16h, dos dias úteis.
OBS: Dúvidas técnicas específicas, sobre o objeto da licitação com o
Engº Fabrício Gehling no fone: (53)3251-9534.

-- 16 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
17
15.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e
aquisição no endereço constante do subitem anterior, e poderão ser obtidas mediante o
pagamento respectivo local
15.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
15.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá
exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se
estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
15.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio
líquido atualizado e capacidade de rotação.
15.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o)
Pregoeira(o), com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
15.21. Fazem parte integrante deste Edital:
- Anexo I - Relação do objeto do Certame ;
- Anexo II - Termo de Referencia;
- Anexo III - Modelo de declaração ;
- Anexo IV – Modelo de declaração de não Emprega Menor;
- Anexo V - Modelo de Proposta;
- Anexo VI – Minuta do Contrato;
- Anexo VII – Projeto;
- Anexo VIII – Orçamento;
- Anexo IX – Cronograma Físico-Financeiro;
- Anexo X – Plantas;
Obs: As plantas, memoriais descritivos e orçamentos deverão serem solicitados através
do e-mail: compras@saolourençodosul.rs.gov.br ou pelo telefone:(53)3251-2131 ou 3251-
9534.
São Lourenço do Sul, 01 de junho de 2011.
Diane dos S.Henkel.
Pregoeira

-- 17 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
18
ANEXO I
Lote Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1,00 SER CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PONTES: DAS SEGUINTES
PONTES:
-PONTE PASSO DO CONDOMBE;
- PONTE PICADA MOINHOS;
-PONTE BOM JESUS;
- PONTE PICADA DAS ANTAS I;
- PONTE SANTANA-SESMARIA;
- PONTE SANTANA;
- PONTE FORTALEZA;
- PONTE MONTE ALEGRE;
- PONTE PASSOS DOS BAIOS;
- PONTE PASSO DO PINTO (RECUPERAÇÃO)
A Execução dos Serviços deverá obedecer rigorosamente ao
Projeto em Anexo.
2 1,00 SER CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A EXECUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PONTES:
- PONTE PICADA SABÃO I (TRAVESSA PICADA
FELIZ);
- PONTE PICADA SABÃO II;
- PONTE TRAVESSÃO BIG-FELD;
- PONTE COXILHA NEGRA;
- PONTE CERRO CHATO I;
- PONTE PINHEIROS;
- PONTE CURI;
- PONTE RUA XV QUEVEDOS;
- PONTE PICADA SABÃO III;
- PONTE TRÊS PASSOS;
A Execução dos Serviços deverá obedecer rigorosamente ao
Projeto em Anexo.
TOTAL GERAL

-- 18 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
19
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1- INTRODUÇÃO E BASE LEGAL
A elaboração deste Termo de referência esta sendo feita de acordo com o estabelecido
na Lei nº 10.520/02 e nos incisos I e II do artigo 8º e no inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 3.555,
de 08.08.2000, publicado no DOU de 09.08.2000.
2- NECESSIDADES E OBJETIVOS
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul necessita realizar a Construção e
Recuperação de Pontes visando repara danos causados pela enxurrada.
3- ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul quer realizar a Construção e
Recuperação de Pontes visando repara danos causados pela enxurrada.
4- MATERIAL A SER FORNECIDO
ITEM 01
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE PARA A ConstruçãoÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
PONTES:
-PONTE PASSO DO CONDOMBE;
- PONTE PICADA MOINHOS;
-PONTE BOM JESUS;
- PONTE PICADA DAS ANTAS I;
- PONTE SANTANA-SESMARIA;
- PONTE SANTANA;
- PONTE FORTALEZA;
- PONTE MONTE ALEGRE;
- PONTE PASSOS DOS BAIOS;
- PONTE PASSO DO PINTO (RECUPERAÇÃO)
A Execução dos Serviços deverá obedecer rigorosamente ao Projeto em Anexo.
Quantidade... 10
ITEM 02
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE PARA A EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES:
- PONTE PICADA SABÃO I (TRAVESSA PICADA FELIZ);

-- 19 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
20
- PONTE PICADA SABÃO II;
- PONTE TRAVESSÃO BIG-FELD;
- PONTE COXILHA NEGRA;
- PONTE CERRO CHATO I;
- PONTE PINHEIROS;
- PONTE CURI;
- PONTE RUA XV QUEVEDOS;
- PONTE PICADA SABÃO III;
- PONTE TRÊS PASSOS;
A Execução dos Serviços deverá obedecer rigorosamente ao Projeto em Anexo.
Quantidade... 10
5- CUSTOS COM IMPOSTOS, TAXAS, FRETES E DEMAIS DESPESAS PARA
ENTREGA.
Os custos com impostos, taxas e fretes para entrega serão de responsabilidade da
empresa vencedora.
7-PRAZO:
O prazo para entrega dos lotes será de 30 (trinta) dias ininterruptos conforme cronograma
físico- financeiro após a emissão do empenho.

-- 20 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
21
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Licitante ( nome, CNPJ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro
__________, cidade_______________, estado________________________, declara, sob as penas da
lei, que não está impedida de participar de licitação em qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Declara, também, que está obrigada sob as penas da lei, a declarar, quando de sua
ocorrência, fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante

-- 21 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
22
ANEXO IV
D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher
com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa
............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo
7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos
executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a
vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V
do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................

-- 22 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
23
ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA
Lote Qtde. Und. Descrição do Objeto Valor Unit. Valor Total
01
02
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: Cfe Cronograma físico-financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital
Licitante:
CNPJ:
Nome e Carimbo:
Cargo:
RG:
Local e Data:

-- 23 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
24
ANEXO VI
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a______________ conforme Anexos
I, II, III, IV, V, VI do Edital.
§ 1° Na conclusão da obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro) fotografias,
sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da situação
posterior do local onde as mesmas foram executadas.
§ 2° O canteiro de Obras será de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo ao município
qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal
§ 3° A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime de
empreitada por preço global.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados nos Cronogramas não podendo ultrapassar os 90(noventa) dias, sob pena de multa.
Parágrafo Único: Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito
pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do
presente Contrato, onde:
a) R$ _____ (________) corresponde ao valor de mão-de-obra; e
b) R$ _____ (________) corresponde ao valor de materiais.

-- 24 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
25
Parágrafo Único - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na
execução desses, não podendo ser cobrados separadamente.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária, em até 30 (trinta) dias, após a conclusão de cada etapa prevista no Cronograma
Físico-Financeiro da Obra, ficando condicionado:
I – conclusão da etapa conforme cronograma físico-financeiro;
II - ateste dos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que comprove a
adequação do objeto aos termos contratados;
III – à apresentação dos seguintes documentos correspondentes ao período em que se realizou a etapa
concluída:
a) GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações
à Previdência Social;
b) SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;
c) comprovante de pagamento do salário dos funcionários, com assinatura dos mesmos;
d) GPS - Guia de Previdência Social;
e) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
IV - à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
V - A liberação da última fatura de pagamento ficará condicionada a entrega da Certidão Negativa de
Débito (CND) junto ao Instituto nacional de Seguridade Social (INSS) e não será em valor inferior a
5% (cinco por cento) do total do contrato.
Parágrafo Primeiro: Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro: Fica vedado à contratante a cessão de créditos às instituições financeiras
ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:
1.3. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
DESPESA

-- 25 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
26
ÓRGÃ
O
FUN. PRO
G
D P/A CAT.DESP DESPESA COD. DA
DESPESA
04 18 12 1 4 449051990000 FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL
22906
SMSBES
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SEXTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VI - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 07(sete) dias a partir do recebimento da “Autorização de Ordem de
Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
- Executar os Serviços rigorosamente de acordo com o Projeto apresentado pelo contratante.

-- 26 of 28 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
EDITAL DE PREGÃO PRES 009-2011.doc
27
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da coisa,
ficando a CONTRATADA responsável por todo

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]