Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 27_tp_21_2015.pdf
FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO
Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Identificador original
- /editais/27_tp_21_2015.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- GCxxPL
- Data de publicação
- 17/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:38
- Arquivo original
- PDF, 224.681 bytes, versão 1
- SHA-256 do original
- e949ffc15f07db670bb9ef9f23637a324f4b9cdd4153330355486d4a383cc4ff
- Resultado da validação automática
- Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 50310 caracteres de texto
Texto extraído
Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 21/2015 MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 21/2015 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Tomada de Preços para Contra- tação de empresa para Elaboração de PPCI para eventos. Exclusivo às Benefici- árias da Lei Complementar 123/2006 alte- rada pela Lei Complementar 147/2014 conforme anexo I do edital. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alte- rações, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 30 do mês de novembro de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo De- creto 4045/14, com a finalidade de receber propostas para contratação de serviços de acor- do com as necessidades do Município. Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a documentação necessária para o cadastro até o dia 25-11-2015 quando será emitido medi- ante requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os habilitados. 1. DO OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para elaboração de PPCI em eventos, conforme anexo I do edital. -- 1 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 2 2. DO CADASTRO 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 25/11/2015, os seguintes documentos: 2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo IV; 2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se hou- ver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu- tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Nega- tiva de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazen- da Nacional); d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). -- 2 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 3 h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. 2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pes- soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado devida- mente registrado na entidade profissional competente. b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente. c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas, em seu quadro permanente, profissional (is) de nível superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitida e registrada pela entidade profis- sional competente, que demonstre possuir experiência comprovada de características seme- lhantes ao objeto deste Edital. 2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de regis- tro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante -- 3 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 4 c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a apresentação do documento. 2.1.8 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regulari- dade fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apre- sentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 2.1.9 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen- tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.1.10 O prazo de que trata o item 2.1.8 poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 2.1.11 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo fa- cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os -- 4 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 5 documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Mu- nicípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição. 3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS 3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co- missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no pre- âmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015 ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015 ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA) No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006. 3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01: a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município. b) os documentos descritos no item 2.1.4; c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. 3.3 O envelope n.º 02 deverá conter: a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete. -- 5 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 6 a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada para sua entrega. a2) Planilha de custos. a3) Telefone e e-mail para contato. 4. DO JULGAMENTO 4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor pre- ço. 4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93. 5. CRITÉRIO DE DESEMPATE 5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital. 6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada nes- te órgão. -- 6 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 7 8. DA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 02 dias, convo- cará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 8.2 O prazo de que trata o item 8.1, poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja requerida de forma motivada e durante o transcurso dos respecti- vos prazos. 8.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revoga- rá a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em lici- tação e impedimento de contratar com a Administração por até de 02 (dois) anos. 8.4 O prazo de conclusão do serviço será conforme termo de referência a contar da data da assinatura co contrato. 8.5 A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente ates- tada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato. 9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza- ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensa- rá a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. -- 7 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 8 Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 10. DAS PENALIDADES 10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos (es); VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.. 11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. -- 8 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 9 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 25582, 24781, 25598 e 25599. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dis- posições do presente edital. 13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital. 13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro- postas5ou quaisquer outros documentos. 13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações. 13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financei- ra (art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93). 13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admi- tidos à licitação os participantes retardatários. 13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na for- ma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93. 13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário. 13.9 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Modelo de apresentação de proposta; II- Orientações III – Planilha de custos -- 9 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 10 IV – Modelo de declaração que não emprega menor; V- Minuta de Contrato; 13.10 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren- tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou- renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, compras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11;30 e das 13:30 as 16:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. São Lourenço do Sul/RS 12 de novembro de 2015. ____________________________________ Claudia Lemke. Central de Compras e Licitações Este edital foi devidamente examina- do e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em ___-___-______. ________________________ Prourador(a) Jurídico(a) -- 10 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 11 ANEXO I Item Quant . Descrição Valor Unit. Valor Total 01 Ser. - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como, encaminhamento de todos os documentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emer- gência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); Necessários para realização do Show Pirotécnico na virada do ano 2015/2016 na orla da praia. Conforme especificado em planilha em anexo II. 02 Ser. - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como, encaminhamento de todos os documentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emer- gência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); Necessários para as estruturas de sonorização, ilumi- nação, palco, estrutura metálica e gerador elétrico utili- zados durante a Programação de Verão 2016 (shows de verão), que se realizará no período de 26/12/15 á 28/02/16, no Largo da Cruz. Conforme especificado em planilha em anexo II. 03 Ser. - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como, encaminhamento de todos os documentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emer- gência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); Necessários para as estruturas de sonorização, cama- rotes, arquibancadas, palco, estruturas metálicas e gerador elétrico do “Carnaval de Rua 2016” que ocor- re na passarela do samba, Rua Marechal Floriano Pei- xoto, de 05/02 a 09/02 de 2016. Conforme especificado em planilha em anexo II. -- 11 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 12 04 Ser. - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como, encaminhamento de todos os documentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emer- gência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); Necessários para as estruturas externas do “32º Re- ponte da Canção” que ocorre no Camping municipal, nos dias 11,12 e 13 de março de 2016. Conforme especificado em planilha em anexo II. Total R$ Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital Telefone: ....................................E-mail ................................................................ Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital. ___________________________ Assinatura Carimbo da empresa -- 12 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 13 ANEXO II Orientações para a obtenção do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, para eventos provisórios: Documentos que deverão ser encaminhados junto ao corpo de bombeiros, dentre outros que se fizerem necessários, sempre atendendo a legislação vigente, para obten- ção do alvará para evento provisório: 1 - Pasta do Processo; 2 - Solicitação de Análise e/ou Vistoria do PPCI (Anexo A – Resolução Técnica CBMRS n° 05 – Parte 1 – Processo de Segurança Contra Incêndio: Apresentação de PPCI em Geral – 2014); 3 - Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder signatário; 4 - Documentos complementares quando necessários; 5 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsa- bilidade Técnica (RRT/CAU) de projeto e/ou execução; 6 - Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (representação gráfica da á- rea, através de planta baixa, de situação e localização, detalhamento e respectivos memori- ais, observando as regras previstas nas Normas Brasileiras Regulamentadoras da Associa- ção Brasileira de Normas Técnicas, com a representação, em vermelho, das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, requeridas para área; 7 – Memorial descritivo do prédio; 8 – Memorial descritivo dos extintores; 9 – Memorial descritivo da iluminação de emergência; 10 - Memorial descritivo das saídas de emergência; 11 - Laudo populacional (observando NBR 9077/2002 e decreto estadual 51.803/2014); -- 13 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 14 12 - Comprovante de pagamento da taxa de análise e/ou vistoria; 13 - Emissão e pagamento de ART junto ao CREA-RS ou RRT junto ao CAU-RS que se fizerem necessárias, (exceto os laudos e ART’s das estruturas e estruturas de sono- rização), 14 - Emissão e aprovação de laudos técnicos, tantos quantos forem necessários para a aprovação do PPCI; 15 - Plano de emergência contra incêndio (deverá conter: identificação do prédio, apresentação, objetivos, procedimentos de manutenção, instruções dirigidas ao pessoal de combate (brigadistas), esquema do plano de intervenção em caso de incêndio, descrição da planta, procedimentos básicos de emergência contra incêndios, conclusão e demais itens que se fizerem necessários); 16 - Impressões e plotagens em quantas vias forem necessárias para a conclusão do processo; 17 - Encaminhamento do pedido e monitoramento do processo de inspeção ao Corpo de Bombeiros; 18 - Elaboração e atualização do requerimento de Inspeção Padrão Bombeiros; NÃO será de responsabilidade da empresa contratada: 1 - Os laudos e ART’s das estruturas (que deverão ser fornecidos pela empresas prestadoras dos serviços); 2 - Os laudos e ART’s das estruturas de sonorização (que deverão ser fornecidos pela empresa prestadora do serviço;) 3 – Projeto elétrico dos eventos provisórios com seus respectivos laudos e ART’s (que também deverão ser fornecidos pela empresa prestadora do serviço); 4 – Os brigadistas e socorristas, bem como os certificados de curso dos mesmos (que deverão ser fornecidos pela contratante). -- 14 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 15 Estruturas previstas para realização do show pirotécnico 2016. Item Quant. Un. Especificação Mercadorias/serviços 01 10 Kit Kit c/12 tubos de 3,0 polegadas (cores diversas e efei- tos variados) 02 10 kit Kit c/24 tubos de 2,5 polegadas (cores diversas e efeitos variados) 03 02 und Torta Carrocel Sky Fire Plus c/93 Tubos diversos (Super Show C/72 Tubos de 1,5 polegadas de cores e efeitos variados + 16 Tubos de 2,0 polegadas de co- res e efeitos variados + 05 Tubos de 3,0 polegadas de cores e efeitos variados ) 04 02 und Torta c/ 177 tubos – Firewoorks – (c/ 72 Tubos em Le- que de 5/8" - Cores diversas + 72 Tubos de 1,5" - Cores diversas + 18Tubos de 2" - Cores diversas + 15 Tubos 2,5" - Cores diversas) 05 01 und Girandola 3600 Tiros Fortes (inicio show) 06 60 und Morteiros de 4,0 polegadas (cores e efeitos variados); 07 20 und 20 Morteiros de 5,0 polegadas (cores e efeitos variados); 08 04 und Torta com 100 tubos de 1” ½ com rastro e abertura colo- rida; 09 03 und Torta com 30 tubos 1” ½ leque crosset; 10 05 und Torta c/180 tubos de 1,5 polegadas Double chry 11 02 und Torta c/84 tubos reta color Bouquets Cores e efeitos dos morteiros de polegadas: • Coco • Camurro • Surprise • Chorão Dourado • Chorão c/Titânio • Folha Seca • Meteoro Estrelado • Chuva de Bolinhas Verde • Chuva de Bolinhas Azuis • Palmeira de Três Cores c/chuva de Bolinhas Vermelha, Branca e Amarela • Palmeira de Três Cores: prata c/ branco e rastro Vermelho • Prata c/rastro azul • Palmeira c/ três cores c/ chuva de bolinhas amarelo, verde, vermelho e ouro • Dourado c/ abertura rosa OBS: As estruturas previstas para a realização do Show pirotécnico poderão sofrer algumas alterações no decorrer da contratação dos serviços/estruturas. -- 15 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 16 Previsão de estruturas para a Programação de Verão 2016 Item Quant Und Descrição 01 01 Ser Estruturas de sonorização, iluminação, palco, estrutura metálica e gerador elétrico previstas para a programação de verão 2016, perío- do de 26/12/15 á 28/02/16 no Largo da Cruz. Compreendendo 26 even- tos, com equipamentos abaixo discriminados: Sonorização 02 mesas de 32 canais digital 16 auxiliares PA e monitor 02 rack PA com 3 amplificadores total de 7000 walt 08 caixas line array 2x12 + driver 150 walt 08 caixas sub 2x18 08 monitores de 2x12 + driver 150 walt 02 rack monitor com 06 amplificadores total 12000 walt 01 bateria completa 08 praticável 2,00mx1,00m elevação 60 cm 01 amplificador de baixo 500 walt + 02 caixas com 1x15 + 4x10 01 amplificador de guitarra 120 walt 16 microfones dinâmicos 08 microfones condensador 12 direct Box ativo 01 multicabo 36 way 24 pedestal Locação dos equipamentos: ILUMINAÇÃO 36 refletor par foco 2 e 5 12 refletor LED 3 walt 48 canais rack dimmer digital 12 moving light BEAM 200 01 mesa controladora moving 1024 canais digital 04 mini brut 4 lâmpadas 01 cabo AC 4x25mm 50 metros Locação de equipamentos : GRID e cobertura do palco 01 pórtico Q30 5mx8m para fixação de banner 01 grid Q30 10mx8m elevação de 5,5m 01 cobertura de palco em lona vinilica 10mx8m Locação dos equipamentos – gerador elétrico – (02 eventos - loca- ções) 01 gerador elétrico 150 KWA carenado e silenciado Locação de painel de LED – (02 eventos - locações) 01 painel de LED VGA alta definição P10 com 12 placas 1x1 medindo total de 4mx3m OBS: As estruturas previstas para a realização da Programação de Verão poderão sofrer algumas alterações no decorrer da contratação dos serviços. -- 16 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 17 Previsão de estruturas para o Carnaval de Rua 2016 Estruturas de sonorização arquibancadas, palco, camarotes, gerador elétrico, e estruturas metálicas previstas para o Carnaval de Rua 2016, que ocorre dias 06, 07, 08 e 09 de feverei- ro de 2016 na passarela do samba na Rua Marechal Floriano Peixoto. Item Quant Unid. Descrição 01 01 Serv. 13 (treze) unidades de Camarotes divididos, com cobertura de pi- râmides em estrutura metálica com lona branca, espaço com divisó- rias formando salas medindo 4x4 m com meia parede na frente (De- verá estar incluso o tablado (assoalho plainado em madeira de no mínimo 17mm), guarda corpo com estrutura metálica com 01 metro de altura, conter 03 escadas colocadas na parte de trás dos camaro- tes. Em cada camarote deverá conter iluminação (01 lâmpada fluo- rescente) e uma tomada de energia elétrica, estas ligações deverão conter aterramento. Com passarela de circulação atrás dos camaro- tes com no mínimo 1,10m de largura. 02 01 Serv 50 metros de Arquibancada de 06 (seis) degraus em Perfil U de 7,5, parede de 02 mm, com travamento em X em cantoneira de 1x1/4, assoalho plainado em madeira. Com guarda corpo lateral e traseiro. 03 01 Serv 01 (um) Palco medindo 10m x 10m x 1m de altura e com Cobertura metálica 10mx10m em lona branca (tipo Pirâmide) com fechamen- tos, palco com assoalho padrão em uma face, escada de acesso com corrimão plainado e guarda corpo em todo seu entorno. 04 01 gerador elétrico 150KWA carenado e silenciado 05 PASSARELA: Som no trajeto da avenida totalizando os 300 me- tros com correção de DELAY: - 24 caixas de som line array com 2x12 + driver faixa estendida de 150 watts; - 12 amplificadores com 3200 watts rms; - 6 amplificadores com 600watts rms; - 6 crossover digital; - 1 mesa de som 32 canais e 16 auxiliares digital(mixagem escolas de samba); - 2 monitores 2x12+driver titanio; - 2 CDJ; - 1 mesa de som digital 16 canais e 16 saídas (correção de delay); - 2 notebook Pentium IV, 4Gb, HD250Gb; - 2 multicabos 12 way com 250 metros; - 2 cabos AC 3X10mm 250metros; - 2 microfones Shure SM 58 sem fio, frequencia; - 2 microfones SM 58, sem fio, freqüência livre. -- 17 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 18 06 02 CAMINHÕES DE SOM: - 2 mesas 16 canais digital; - 2 crossover 3 way; - 2 equalizadores 3102; - 8 amplificadores com 3200 watts; - 2 amplificadores com 900 watts; - 8 caixas de som line array 2x12= driver faixa estendida 150 watts ; - 4 monitores 2x12 +driver faixa estendida de 150 watts; - 6 microfones com fio SM 58; - 4 microfones sem fio SM 58; - 2 grupo gerador 7Kva; - 2 caminhão F 4000; - 2 grid 3x1,5 elevação 2,5 metros; 07 PORTICOS Q 30 - 05 Pórticos em Q30 com 5 metros de elevação por 8 metros de largura mais 01 metro de altura para fixação de testeiras. OBS: As estruturas previstas para a realização do Carnaval de Rua 2016 poderão so- frer algumas alterações no decorrer da contratação dos serviços/estruturas. Previsão de estruturas externas para o 32º Reponte da Canção OBS: As estruturas previstas para a realização do 32º Reponte da Canção poderão sofrer algumas alterações no decorrer da contratação dos serviços/estruturas. Estruturas externas previstas para o 32º Reponte da Canção que ocorrerá dias 11,12 e 13 de março de 2016 no Camping Municipal. Item Quant. Descrição 1 Serv 15 pirâmides em estrutura metálica medindo 10X10 com lona branca reforçada, dupla face, sendo que: 08 conjugadas com prolongador e fechamento no fundo e laterais, 02 conjugadas para palco com calha única de 20 mts (frente do palco) com prolongador e fechamento no fundo e laterais, 05 com fechamento no fundo e laterais. 2 Serv 11 pirâmides em estrutura metálica medindo 5X5 com lona branca refor- çada, sendo que: 05 conjugadas com fechamento fundo e laterais; 04 conjugadas com fechamento fundo e laterais; 01 com fechamento no fundo e laterais; 01com fechamento nos quatro lados (fundo, laterais e frente) com tabla- do (assoalho plainado em madeira de no mínimo 17mm), e iluminada (01 lâmpada fluorescente e uma tomada de energia elétrica, estas liga- ções deverão conter aterramento). 3 Serv Um Palco medindo 12X10mts com 1,00 metros de altura com estrutura reforçada a ser utilizado para Dança, com duas escadas de acesso de no mínimo 1,10 de largura com corrimão plainado. -- 18 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 19 ANEXO III PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTOS Descrição Valor (R$) - Elaboração e execução de Plano de Prevenção Contra Incêndio, PPCI, de acordo com a legislação vigente, assim como todos os encaminhamen- tos de documentos necessários para a emissão de Alvará pelo Corpo de Bombeiros para evento provisório; - Locação dos equipamentos de prevenção de incêndio (extintores, placas de sinalização, luminárias de emergência, suporte de piso para extintor e todos os demais equipamentos exigidos); Para eventos provisórios 2015/2016 realizados pela Secretaria de Turis- mo, Indústria e Comercio (Verão, Carnaval, Reponte e show pirotécnico da virada do ano). Total dos serviços 56% Total Locação de Equipamentos 20% Impostos e Taxas 11% Despesas Administrativas/Financ./Comerc. 5% Lucro Operacional 8% Valor Total -- 19 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 20 ANEXO IV D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... -- 20 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 21 .................................................................... Assinatura Carimbo da empresa ANEXO V MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Muni- cípio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, dora- vante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________, situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________, Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, represen- tada por seu Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: O FISCAL DESTE CONTRATO- Titular Simone Leite Porepp e suplente Cintia San- tos. Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da assinatura do contrato emi- tida pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 06 (seis) meses a contar da data da assinatura do contrato. -- 21 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 22 CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: I – executar fielmente o objeto do presente contrato obedecendo rigorosamente o termo de referência.; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi- ante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. VII – São de responsabilidade da empresa, todos os encaminhamentos de documen- tos, taxas de vistoria referente ao Projeto, necessários para a emissão do Alvará de libera- ção do evento emitido pelo Corpo de Bombeiros, exceto os laudos e ART’s das estruturas e sonorização que deverão ser fornecidos pelas empresas fornecedoras dos serviços; (con- forme detalhado no anexo II) VIII - Será de responsabilidade da empresa o monitoramento do processo junto ao corpo de bombeiros bem como a atualização/correção deste, quando ou se necessário até sua aprovação; IX - Deverá ser entregue a contratante uma via do processo (pasta enviada ao corpo de bombeiros com toda a documentação necessária para a emissão do alvará como plan- tas, memorial descritivo, formulários, certidões, ART’s e etc.) após a aprovação do PPCI pelo corpo de Bombeiros; X- Deverá ser acordado com a Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio as datas de protocolo dos processos junto ao corpo de bombeiros, assim como as datas de pré- -- 22 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 23 vistoria e vistoria pelo corpo de bombeiros nos eventos provisórios, observando sempre o prazo hábil necessário para obtenção do alvará para evento provisório; XI - O Representante da empresa deverá estar presente no momento da vistoria e atender prontamente as demandas, caso haja solicitações de modificações/alterações pelo corpo de bombeiros; XII- Declaração por escrito, indicando o Responsável Técnico pela prestação dos serviços, acompanhado do certificado de Registro Profissional expedido pelo Conselho Re- gional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a Cláusula Sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar as servidoras, Simone Leite Porepp como Titular e Cintia Santos como suplente, pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo a- companhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. IV - As equipes de brigadistas e socorristas serão disponibilizadas pela con- tratante; CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO: I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço, será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos inerentes à aplicação das penalidades. CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário, em até 30 dias após a conclusão do serviço ficando condicionada a apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do -- 23 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 24 contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o setor financeiro exigir: a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND); b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF); c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS); d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS; e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS. g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso) i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso) j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período) m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso) n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso) o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada. p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada. Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas quando não apresentadas. Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan- ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria. -- 24 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 25 CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES: Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, ga- rantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces- sórias, quais sejam, de acordo com o item I da clausula terceira; II - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do início estipulado para a prestação dos serviços, limitada a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual; IV - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (dois) ano; V - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos; VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do proce- dimento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de ini- doneidade pelo prazo de 05 (cinco) ano(s). § 1º As multas serão calculadas sobre o valor do contrato. § 2º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão desconta- das da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial. CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666- 93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. II - No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será con- cedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de re- equilíbrio econômico-financeiro. -- 25 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 26 CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL: Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra- zos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos- sibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início do serviço; V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administra- ção; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incor- poração, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993; IX - a decretação de falência; X - a dissolução da sociedade; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justi- ficadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subor- dinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifica- ção do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; -- 26 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 27 XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave per- turbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas suces- sivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, as- segurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi- nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de ma- teriais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das san- ções penais cabíveis. §1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII, poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. §2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos. § 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve- niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados. CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -- 27 of 28 -- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL TP 21 /2015 PPCI EM EVENTOS 28 As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 25582, 24781, 25598 e 25599. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO: Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua- tro) vias de igual teor e forma. ______________, ___ de ____________ de 20___. _____________________________________ Prefeito Municipal A presente minuta contratual foi de- vidamente examinada e aprovada por esta Procuradoria Jurídica. Em ____/____/_______. ________________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 28 of 28 --