Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 59_tp_20_2015.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nqxxPP/

Identificador original

/editais/59_tp_20_2015.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

nqxxPP

Data de publicação

17/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:38

Arquivo original

PDF, 667.730 bytes, versão 1

SHA-256 do original

3a6d2a4c4a09486672c4deb0e66021b138eb44b5d7ed01956325c29c5b6bd9aa

Resultado da validação automática

Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 34610 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 1 de 20
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 20/2015
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 20/2015
TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO
Edital de Tomada de Preços para
a Aquisição de Material Gráfico Exclusivo
às Beneficiári as da Lei Complementar
123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 conforme anexo I do edital.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribu-
ições legais e de conformidade com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera-
ções, a lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar 147/2014,
torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 24 de no-
vembro do ano de 2015, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n°
202, se reunirá a Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, designada pelo Decreto
n°4045/14, com a finalidade de receber propostas para o fornecimento serviços de acordo
com as necessidades do Município.
Poderão participar desta licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto
ora licitado, Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 cadastradas no Município de São Lourenço do Sul, ou que apresentarem toda a
documentação necessária para o cadastro até o dia 19-11-2015 quando será emitido median-
te requerimento protocolado neste órgão, o Certificado de Registro Cadastral – CRC para os
habilitados.
1. DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto da presente licitação a Aquisição de Material Gráfico, Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014 con-
forme anexo I do edital.

-- 1 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 2 de 20
1.1.1 Os modelos referentes o anexo I deste edital deverão ser solicitados junto à Cen-
tral de Compras.
2. DO CADASTRO
2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o
dia 19/11/2015, os seguintes documentos:
2. 1.1 - Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358/02, anexo III;
2.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun-
cionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór-
gão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

-- 2 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 3 de 20
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tribu-
tos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negati-
va de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943.
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pes-
soa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinen-
te e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
2.1.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no
órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que compro-
vem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados
pela aplicação da seguinte fórmula:
a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar
suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

-- 3 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 4 de 20
b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empresa
de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1
Passivo Circulante
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de
liquidar suas dívidas no caso de falência.
ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1,0
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patri-
monial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superio-
res aos estabelecidos neste item.
a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório,
podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta
Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED
(Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis-
tribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para
a apresentação do documento.
2.1.6 A licitante que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida-
de fiscal, previstos no item 2.1.3 deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresenta-
ção de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da ses-
são em que foi declarada como vencedora do certame.
2.1.7 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a licitante, da apresen-
tação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

-- 4 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 5 de 20
2.1.8 O prazo de que trata o item 2.1.6 poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de for-
ma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.1.9 não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.1.6, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2 Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.5, poderão ser apresentados em
cópia simples acompanhados do original para conferencia por servidor deste Município, por
cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que os do-
cumentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua
autenticidade pela Administração.
2.3 A documentação exigida no item 2 deve ser substituída por CRC emitido pelo Muni-
cípio de São Lourenço do Sul, salvo para os documentos exigidos para comprovação da qua-
lificação técnica (item 2.1.4), aos quais não se admite a substituição.
3. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS
3.1 Os documentos necessários à habilitação e a proposta serão recebidos pela Co-
missão de Cadastro e Julgamento de Licitações no dia, hora e local mencionados no preâm-
bulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.°
01 e n.° 02, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º ----/2015
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

-- 5 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 6 de 20
No momento da entrega dos documentos a licitante, deverá apresentar fora dos
envelopes de habilitação e propostas, declaração firmada por seu representante, sob as
penas da Lei de que é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:
a) Certificado de Registro Cadastral atualizado fornecido pelo Município.
b) os documentos descritos no item 2.1.4;
c) se o proponente não se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta
de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos
constantes da presente licitação.
3.3 O envelope n.º 02 deverá conter:
a) proposta financeira, rubricadas em todas as páginas e assinada na última,
pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário do item, devendo estar
incluídos todos os custos e encargos, inclusive os relativos ao frete.
a1) O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data aprazada
para sua entrega.
a2) Telefone e e-mail para contato.
4. DO JULGAMENTO
4.1 Esta licitação é do tipo menor preço por item e o julgamento será realizado pela
Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações, levando em consideração o menor preço.
4.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43
e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.666/93.
5. CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de
desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

-- 6 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 7 de 20
6. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
6.1 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com
este edital.
6.1.1 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos,
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não
for conflitante com o instrumento convocatório.
7. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste órgão.
8. DO RECEBIMENTO
8.1 Após a homologação da licitação será encaminhada a Autorização de Compras ao(s)
licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de em até 15 (quinze) dias úteis, a par-
tir do recebimento dessa, efetuar a entrega do material, no setor de almoxarifado sito na
Rua Santos Abreu, nº 850, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 as 16:00hs.
8.2 Os bens a serem entregues deverão ser adequadamente acondicionado, de forma a
permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
8.3 A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
8.4 O material entregue deverá ser de primeira qualidade e de primeiro uso.
8.5 Havendo rejeição dos bens pela Comissão de Recebimento, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento exce-
dente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem mediante remessa com
frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.

-- 7 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 8 de 20
9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos ban-
cário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega total do material, por intermédio do setor finan-
ceiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela
comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato.
9.2 A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualiza-
ção, a indicação do número do processo, número da licitação e da ordem de fornecimento, a
fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento
fiscal para pagamento.
9.3 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará
a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
10. DAS PENALIDADES
10.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantida
prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I - Aplicação de advertência no caso de descumprimento de obrigações aces-
sórias;
II - Atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 05 (cinco)
dias, multa de 5% sobre o valor da nota de empenho;
IV - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 10 (dez)
dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho,
cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 01 (dois) ano;
V - atraso injustificado na entrega do (s) produto (s), até o limite de 30 (trinta)
dias, multa de 20% sobre o valor da nota de empenho, cumulada com a pena de suspensão

-- 8 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 9 de 20
do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois)
anos;
VI - Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedi-
mento licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inido-
neidade pelo prazo de 02 (dois) ano(s).
§ 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas
da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
11.1 Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à con-
ta das seguintes dotações orçamentárias: 17744 e 30137.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das dispo-
sições do presente edital.
13.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do
prazo e local estabelecidos neste edital.
13.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das pro-
postas ou quaisquer outros documentos.
13.4 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os
membros da Comissão de Cadastro e Julgamento de Licitações.

-- 9 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 10 de 20
13.5 Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de
recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira
(art. 109, inciso I, a e b, da Lei n.° 8.666-93).
13.6 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admiti-
dos à licitação os participantes retardatários.
13.7 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláu-
sulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma
determinada nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666/93.
13.8 Na hipótese de não haver expediente nos prazos estabelecidos neste edital, ficará
transferido para o 1º dia útil subseqüente, no mesmo local e horário.
13.9 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorren-
tes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lou-
renço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº 202, ou
pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594 ou fax 053-3251 2768, ou ainda pelo email, com-
pras@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 11:30 e das
13:30 as 16:00horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data
marcada para recebimento dos envelopes.
13.10 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de apresentação de proposta;
II – Modelo de declaração de enquadramento;
III - Modelo de declaração que não emprega menor;
IV – Minuta de contrato.
São Lourenço do Sul/RS 05 de novembro de 2015.
____________________________________
Claudia Lemke.
Central de Compras e Licitações
Este edital foi devidamente examina-
do e aprovado por esta Procuradoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
________________________
Prourador (a) Jurídico (a)

-- 10 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 11 de 20
ANEXO I
Item Qtde. Un. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 1000 UND
Prontuario com capa 4x1 cores papel trriple 250gr plasti-
ficado acabamento especial contendo 56 paginas 1x1
cor, papel sulfiti 75gr utilizado pelo SUAS. conforme
modelo nº 01
2 1 UND Carimbo datador autoentintado (recebido), mudando a-
penas a descrição (a combinar). conforme modelo nº 02
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Telefone: ....................................E-mail ................................................................
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital.
___________________________
Assinatura
Carimbo da empresa

-- 11 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 12 de 20
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
TOMADA DE PREÇO nº. _____/2015
Objeto:
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o
nº _______________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a)
___________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º
_________________e do CPF n.º _______________.
DECLARA que se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006
com o porte de ( ) Micro Empresa ou ( ) Empresa de pequeno porte, DECLARA, ainda,
estar ciente das SANÇÕES que lhe poderão ser impostas, conforme disposto no respectivo
Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente declaração.
Cidade, ______ de _______________ de 2015.
__________________________________
Assinatura do Representante legal

-- 12 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 13 de 20
ANEXO III
D DE EC CLLA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UTTIILLIIZZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O TTR RA AB BA ALLH HO O D DO O M ME EN NO OR R
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o dis-
posto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus qua-
dros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou
menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de apren-
diz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
................................................., ....................de................................. de ...................
....................................................................
Assinatura
Carimbo da empresa

-- 13 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 14 de 20
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Aos ___ dias do mês de ________ do ano de 20___, de um lado, o Municí-
pio de _____________, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ______________, doravan-
te denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ____________,
situada a Rua/Av. ________________, nº_____, bairro __________, cidade __________,
Estado __________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________, representada por seu
Diretor, Sr. _____________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram
o presente contrato de prestação de serviço que se regerá pelas cláusulas e condições que
seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços gráficos, vincu-
lado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta vencedora, conforme termos de homolo-
gação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem
transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA:
A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura
do contrato, salvo se a entrega total dos bens constantes na cláusula primeira ocorrer antes
desse período, situação em que esse instrumento restará automaticamente rescindido.
Se ao término do contrato, a(s) mercadoria(s) não tiverem sido adquiridas na
totalidade solicitada, nenhum direito à pagamento ou indenização assiste ao(à)
CONTRATADO(A) relativamente ao saldo de produtos cuja entrega não foi solicitada.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato;

-- 14 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 15 de 20
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a
atender, prontamente ao fiscal do contrato – Alexandre da Rocha Marimon;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou des-
pesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obrigações
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a
execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coleti-
vos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados medi-
ante processo administrativo, quando da execução dos serviços;
V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verificar
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
VII – Executar o contrato, obedecendo rigorosamente o termo de referência.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços execu-
tados, em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem
sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli-
cação das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do serviço,
será fixado prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a devida correção, na forma do art. 69 da
Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será reduzido a ter-
mo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os procedimentos ine-
rentes à aplicação das penalidades.

-- 15 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 16 de 20
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
a) O preço certo e ajustado para a presente contratação corresponde a R$ ____________
(_____________), onde o preço por item corresponde a:
R$ ___________ (_____________) por unidade descrita no anexo 01 do Edital.
b) O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósito bancário,
em até 30 dias após a conclusão do serviço ficando condicionada a apresentação da Nota
Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do
contrato e a apresentação dos seguintes documentos, originais ou autenticados, conforme o
setor financeiro exigir:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP, autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) cópias dos recibos de entrega dos vales-transporte (conforme for o caso)
i) cópias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) cópia de outros benefícios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l) cópia dos pagamentos de férias (quando ocorrer no período)
m) cópia das rescisões de trabalho ocorridas no mês (quando for o caso)
n) cópia da folha de pagamento do mês (quando for o caso)
o) declaração do contador de que a nota fiscal apresentada está contabilizada.
p) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizada.
Parágrafo primeiro: As alíneas (f, g) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços, as alíneas (h, i, j) devem ser justificadas
quando não apresentadas.
Parágrafo segundo: Fica vedado a contratada a cessão de créditos às instituições finan-
ceiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.

-- 16 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 17 de 20
I- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
II- Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que
regula a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garan-
tida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
I) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a exe-
cução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
II) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 5% sobre o valor da nota de empenho;
III) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será con-
siderado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor da nota de empenho;
IV) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de 02 anos e multa de 20% sobre o valor da nota de empenho;
V) Identificados documentos ou informações falsas na instrução do procedimento
licitatório e na execução desse contrato será aplicada a pena de declaração de inidoneidade
pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 1º As multas aplicadas na execução do presente contrato serão descontadas
da garantia contratual e, em caso de insuficiência dessa, do pagamento a ser realizado à
CONTRATADA, sem prejuízo da sua cobrança judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
I - Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-
93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada,
desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

-- 17 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 18 de 20
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e pra-
zos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossi-
bilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço;
V - a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação,
não admitidas no edital e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do
§ 1o do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX - a decretação de falência;
X - a dissolução da sociedade;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empre-
sa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está su-
bordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

-- 18 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 19 de 20
XIII - a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modifi-
cação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertur-
bação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo
prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado
ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obriga-
ções assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Admi-
nistração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução do serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de mate-
riais naturais especificadas no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprova-
da, impeditiva da execução do contrato.
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso I,
da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.

-- 19 of 20 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
TP 20/2015 Aquisição de Material Gráfico
Página 20 de 20
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conve-
niência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o valor dos
serviços já executados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 17744 e 30137.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:
Para questões de litígios decorrentes do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca
de São Lourenço do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (qua-
tro) vias de igual teor e forma.
______________, ___ de ____________ de 20___.
_____________________________________
Prefeito Municipal
A presente minuta contratual foi de-
vidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em ____/____/_______.
________________________
Procurador(a) Jurídico(a)

-- 20 of 20 --