Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 22_pe_70-2018_aquisicao_de_lixeiras.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ssxPo-/

Identificador original

/editais/22_pe_70-2018_aquisicao_de_lixeiras.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

ssxPo-

Data de publicação

19/09/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:23

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo: EDITAL 070/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4.819/2018 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO POR ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h00min até as 14h, de
segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão: www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 24 de setembro de 2018
Hora da Sessão: 09h30min (horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas: Início: 06/09/2018 às 9h30min Término: 06/09/2018 às 09h25min
Limite para
Impugnação: 19/09/2018 às 09h30min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9563 E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
São Lourenço do Sul/RS, 06 de setembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 070/2018
AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Avenida Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria
municipal da Fazenda - Central de Compras, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 070/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar propostas para AQUISIÇÃO
DE LIXEIRAS, cujas especificações detalhadas constam do documento ANEXO I que integra este
Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei
Federal 10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013; os Decretos
Municipais 3.599/2012 e 4819/2018, este edital e demais determinações legais aplicáveis e
pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização
deste certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro
dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h00min do dia 06/09/2018
• Término: às 09h25min do dia 24/09/2018
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30minh do dia 24/09/2018
• Local: site: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS, Exclusivo às
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014, para atender necessidades do Município, discriminados no ANEXO I.
1.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta da dotação orçamentária
1535.
2. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
2.1. Para participar do pregão, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO
ELETRÔNICO” através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.1.2. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

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2.1.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul,
promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico, exclusivamente as empresas
Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pela Lei
complementar 147/2014 que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
constante deste Edital e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do
Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;
3.1.1. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o
licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que
sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.1.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requesitos de habilitação e proposta
sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
3.2. Não poderá participar desta licitação a empresa que:
3.2.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar
com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.2.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.2.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso
de credores, dissolução, liquidação;
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias
entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.3. A retirada do Edital poderá ser efetuada através dos sites
www.portaldecompraspublicas.com.br e/ou www.saolourencodosul.rs.gov.br ou ainda, diretamente na
Central de Compras na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à Avenida Cel. Alfredo
Born, 202, Centro, neste Município.
3.4. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e
subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
4.1. A efetiva participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de encaminhamento da
proposta de preços, contendo marca e modelo do produto, especificações detalhadas, valor unitário
(até duas casas decimais) e valor total, por lote e demais informações necessárias, até o horário pré-
estabelecido neste Edital;
4.1.1. A proposta, contendo os preços, deverá ser elaborada e enviada em formulário
específico, até a data e hora marcadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico;
4.1.2. As especificações deverão atender na integra as exigências mínimas deste Edital
contidas no ANEXO I;
4.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública;

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4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam
às especificações contidas no ANEXO I deste Edital, não serão considerados válidos;
4.5. No exame das propostas serão considerados obrigatoriamente:
4.5.1. Preço unitário e total para o ITEM em moeda corrente nacional, expressa em
algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suas alterações;
4.5.2. Inclusão de todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com
transporte, seguros, fretes, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-
fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todos os ônus diretos;
4.5.3. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico;
4.5.4. O prazo para entrega, conforme disposto neste edital, estará sujeito a alterações a
depender da necessidade da Administração;
4.6. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e da Administração;
4.7. No caso de não aceitação a proposta será desclassificada e serão contatados os
fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
4.8. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio
do sistema eletrônico as seguintes declarações:
4.8.1 Declaração firmada por seu representante legal sob as penas da Lei, de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 ANEXO III;
4.8.2 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ANEXO II.
4.8.3 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pela
pregoeira na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo.
5. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1 A pregoeira via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário
previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada ITEM.
5.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre a pregoeira e os licitantes ocorrerá
exclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistema eletrônico.
Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;
5.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
5.4 A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.5 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6. FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Tendo início à sessão pública da etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar
lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do
seu recebimento e respectivo valor;
6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM,
observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

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6.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha
sido anteriormente registrado no sistema;
6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi
recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico;
6.5. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo
real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada identificação do seu detentor;
6.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada no mesmo dia, mediante aviso pelo
sistema;
6.7. No caso de desconexão com a pregoeira no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos
lances, retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados;
6.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a Sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa aos
participantes;
6.8. Após o fechamento da etapa de lances a pregoeira poderá encaminhar pelo sistema
eletrônico contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor,
para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
6.9. Depois do comunicado da pregoeira, o licitante detentor da melhor oferta deverá
encaminhar por meio eletrônico (anexar em campo próprio no portal de compras públicas) a
documentação exigida para habilitação, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento dos originais ou cópias autenticada no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
Os documentos emitidos por meio eletrônico (via Internet) poderão ser verificados pela Administração
quanto a sua autenticidade;
6.9.1. Por decisão a pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
6.9.2. Deverá ser apresentada toda a documentação solicitada mesmo com restrição para
obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e suas alterações.
6.9.3. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
6.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o
fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
7.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM que atenda
as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Depois da análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante
vencedor;
7.3. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou, se o licitante
vencedor desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou
lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de
classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital;
7.4. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou
análises de produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas
despesas correrão por conta do licitante;

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7.4.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do lote proposto.
8. DA DOCUMENTAÇÃO:
8.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, e que não foi declarado inidôneo
para contratar com a administração pública, conforme ANEXO IV;
8.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
8.2.4. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais,
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
8.2.7. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
8.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Qualificação técnica:
8.3.1. Comprovação de aptidão mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica
emitido por empresa de direito público ou privado comprovando o fornecimento de material
compatível em características, quantidades e prazos pertinentes ao objeto desta licitação,
8.3.2. Comprovação de vínculo em seu quadro permanente, do profissional indicado como
responsável técnico, na data prevista para entrega da proposta, podendo ser através de Contrato
Social, de cópia das páginas de Carteira Profissional pertinentes ao registro do funcionário ou,
contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado.
8.4. Qualificação econômica financeira:
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não

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superior a 60 (sessenta) dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
8.4.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada
como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ANEXO III.
8.5. Demais exigências e condições:
8.5.1. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em
original, cópia autenticada ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos
originais para autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou por publicação em
órgão da imprensa oficial; não serão aceitos documentos em forma de reprodução pro fac-símile
(fax), bem como apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado;
8.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for sede da empresa (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
8.5.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e
oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver prazo estabelecido
pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal;
8.5.4. A documentação, na fase pertinente, será rubricada pela Pregoeira e pela Equipe de
Apoio e depois de examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles
proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
8.5.5. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 8.1, 8.2, e 8.4. Exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93,
por Certificado de Registro Cadastral.
8.5.6. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas
nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante;
8.5.7. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob
as penalidades legais cabíveis;
8.5.8. A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua
integral concordância com as cláusulas deste edital;
8.5.9. Deverá ser informado em documento dados do representante legal como nome,
endereço, telefone, e-mail, conforme sugestão no ANEXO V.
8.5.10. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados a Pregoeira no prazo
de até 03 (três) dias úteis após a Sessão, na forma descrita no item 6.9 para:
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CENTRAL DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO 000/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
8.5.11. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9. DA HABILITAÇÃO:
9.1 Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 8,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada.

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10. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
10.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis
antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário
eletrônico;
10.1.1. Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
10.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.
10.3. O acompanhamento dos resultados, recursos e atos pertinentes a este edital poderão
ser consultados no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br que será atualizado a cada nova
etapa do pregão.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante
manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do
Sistema Eletrônico, descrevendo sinteticamente suas razões, depois do término da sessão de lances,
no prazo de até 10 minutos;
11.1.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o
direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira;
11.2. O licitante disporá do prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do
recurso, juntando memoriais, por meio de formulário específico do sistema, que serão
disponibilizados a todos os participantes, ficando os demais, desde logo intimados para apresentar
contra razões, depois de decorrido o prazo do recorrente, em igual número de dias (3);
11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, dentro do período previsto,
importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor;
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
11.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem
como os encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente;
11.6. Decairá do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação,
aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou
irregularidades que possam causar vício e este procedimento, hipótese em que tal comunicação não
terá efeito de recurso.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
12.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que
não houver recurso;
12.2. A adjudicação do objeto somente será feita mediante apresentação dos documentos da
empresa, na forma que são exigidos na habilitação;
12.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só
poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou,
quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:
13.1. Após a homologação da licitação a Central de Compras encaminhará a “Autorização de
Compras” ao licitante vencedor que deverá no prazo de em até 30 (trinta) dias a partir do
recebimento desta, efetuar a entrega dos produtos, no setor de almoxarifado sito a rua Cel.
Alfredo Born, nº 145, no horário das 08h00min às 14h00min.
13.2. A licitante deverá entregar as lixeiras já montadas e totalmente compatíveis com o
ANEXO I do edital e com a proposta apresentada;

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13.3. A licitante deverá atender as determinações da fiscalização, recebendo todos os
comunicados e notificações que lhe forem expedidos;
13.4. No momento da entrega a empresa deverá apresentar, além da nota fiscal:
13.4.1. Termo de Garantia de no mínimo 12 (doze) meses, contra defeitos de fabricação;
13.4.2. Descritivo do objeto, com ilustrações/foto do equipamento, descriminando as
dimensões e peso do equipamento, modelo, especificações técnicas, sem deixar dúvidas por ocasião
da análise técnica e todas as informações necessárias para avaliar se o equipamento proposto
atende as necessidades;
13.4.3. Manual de Instalação;
13.4.3. Declaração de que é assistência técnica autorizada ou parceiro autorizado do
fabricante e que disporá de estrutura técnica adequada (própria ou terceirizada) para prestar o
serviço de assistência técnica pelo período de 12 (doze) meses.
13.5. A empresa vencedora deverá comunicar ao almoxarifado, telefone (53) 3251-9523,
com antecedência mínima de 24 horas, o horário de despacho das mercadorias, com vistas à
entrega das mesmas.
13.6. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de
Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal quanto à fiel observância das especificações do
Edital e seus Anexos.
13.5. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 73 da lei
8.666/93.
13.6 Os produtos a serem entregues deverão ser de primeira qualidade conforme a descrição
no Anexo I deste edital e adequadamente acondicionados, de forma a permitir a completa
preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte.
13.7. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
13.8. Havendo rejeição dos bens pela comissão de recebimento, na hipótese de estarem em
desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o licitante vencedor deverá
retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os
bens ao local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já
expressamente autorizada.
13.9. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sem ônus
para a municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e
as especificações solicitadas.
13.10. A contratada deverá responsabilizar-se por todos ônus relativos ao fornecimento dos
materiais, inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de
destino.
14. DO PAGAMENTO:
14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da efetiva
entrega, devidamente comprovada pelo aceite da Nota Fiscal pelo responsável do recebimento do
objeto no Município;
14.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
14.3. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da
documentação apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004
da DRCI/GSCI (crimes de internet).
14.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de

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Administração Financeira dos Estados e Município).
14.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção
monetária.
15. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
15.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n.° 8.666-93,
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
16. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO:
16.1. Das Penalidades e das Multas:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: suspensão
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco)
anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de
0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 10 (dez) dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado na entrega do produto, até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado
inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas aos
respectivos órgãos competentes.
16.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
17. OUTRAS DISPOSIÇÕES
17.1. É facultado a Pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo,
vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das
propostas;
17.2. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93;
17.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas
ou quaisquer outros documentos;
17.4. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor;
17.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições
de fornecimento, seja para 01 (um) ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-
se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93;

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17.5.1. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado
para qualquer ITEM, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital.
17.6. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8h00min às
14h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul – Central de Compras, Rua Cel.
Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo Fone (53) 3251 9563, E-mail:
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br ou através do site: www.saolourencodosul.rs.gov.br
17.8. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade do LICITANTE CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos
ou quaisquer outros;
17.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação,
que sejam passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados
bem como nome(s) do(s) vencedor (es) da licitação. Publicar-se-á nos sites
www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br a homologação da presente
licitação.
18. DOS ANEXOS
Fazem parte deste Edital de Licitação, como anexos:

 Anexo I – Modelo de Proposta;

 Anexo II – Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

 Anexo III – Modelo de enquadramento;

 Anexo IV – Declaração de Idoneidade e Não Utilização de Trabalho de Menor;

 Anexo V – Termo de Credenciamento;
São Lourenço do Sul/RS, 06 de setembro de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira
Decreto 4.819/2018

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 070/2018, Pregão Eletrônico).
* A capacidade volumétrica pode variar entre 50 e 54 litros
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme edital
Telefone........................................ e-mail .................................................................
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .....................................................
ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO Marca Valor
unitário Total
01 50 Un
Lixeira individual cilíndrica, em
madeira plástica, sem tampa,
composta por tábuas dispostas na
vertical. Capacidade volumétrica: 53
litros (aproximadamente*).
Dimensões: 40cm de altura x 50cm
diâmetro (aproximadamente*).
Suporte em formato de H de no
mínimo 1,20 m de altura. Cor da
lixeira: imitando madeira.
R$ 262,00 R$
13.100,00
VALOR TOTAL 13.100,00

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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Este documento é parte integrante do Edital 070/2018 – Pregão Eletrônico)
A empresa (........................................Razão Social...................................), CNPJ
(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .............(endereço completo), por meio de
seu representante legal, (............................Nome completo do representante legal), CPF
......................................... e RG...........................................
DECLARA sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de
habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG (Represente Legal da Empresa)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
(Este documento é parte integrante do Edital 070/2018 – Pregão Eletrônico)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa (.......................................Razão Social................................................),
CNPJ(.............Número do CNPJ..............................), com sede a .......................(endereço completo),
por meio de seu representante legal, (...................... nome completo do representante legal
...................., CPF ............................................... e RG .........................................................,
residente e domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail (.....................................................................................),
DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar 123/2006 com o
porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES impostas,
conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de falsidade da presente
declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO IV
(Este documento é parte integrante do Edital 070/2018 – Pregão Presencial)
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação no procedimento de Licitação, modalidade Pregão, do
tipo Presencial, regulamentado pelo Edital 55/2018, que a empresa ............................................., CNPJ
.........................:
( ) Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
( ) Não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
( ) Não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
( ) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores
de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência
do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13
do Decreto nº 3.555/2000.
Sede do Licitante, ......... de ................................. de ..............
Representante Legal do Licitante
CPF

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ANEXO V
TERMO DE CREDENCIAMENTO
(Este documento é parte integrante do Edital 070/2018 – Pregão Eletrônico)
A Empresa ..........................(Razão Social).........................................................., CNPJ
........................................, com sede a ..............(endereço completo) ............................. credencia o
Senhor(a) ........ (nome completo)..................... residente e domiciliado a
.........................(endereço completo)................................................., fone ................................., E-
mail ................................................., CPF ............................, RG ..................................,
conferindo-lhe todos os poderes necessários à prática de quaisquer atos relacionados ao Edital ------,
Pregão Eletrônico, assim como os poderes específicos para assinar o contrato.
Município do Licitante, ............ de .................................... de 2018.
Diretor, Sócio Gerente ou Equivalente (identificar assinatura)

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