Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_n_10-2023_adocao_espacos_publicos_24012325.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/nC--TP/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_n_10-2023_adocao_espacos_publicos_24012325.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: nC--TP
Data de publicação: 24/11/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:46
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – compras01sls@gmail.com
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II. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
DA PESSOA JURÍDICA:
a. Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos
e documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, prestação dos serviços acima indicados;
b. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
c. Prova de quitação com a com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f. Certidão negativa que comprove a regularidade fiscal com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
g. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II);
h. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome do interessado, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto do presente chamamento público;
i. Apresentar proposta da estrutura a ser instalada, demonstrada visualmente (croqui).
DA PESSOA FÍSICA:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos,
perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos
salva na condição de aprendiz a partir de 14 anos, (conforme Anexo II).
III. Condições de execução do Chamamento Público
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a realização das
atividades pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má realização,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
3. Se, por ventura, houver dois interessados na adoção do mesmo local, ambos estiverem
de acordo com o Edital e aptos em todos os critérios estabelecidos, mantendo a mesma pontuação
avaliatória, será realizado sorteio público para definição do vencedor e uma área semelhante será
oferecida aquele que não sorteado, caso este tenha interesse em manter a proposta.
4. Será possível o consórcio entre dois ou mais interessados na adoção do mesmo espaço
Público, desde que cumpram com o preconizado no presente Termo de Referência e legislação vigente.

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ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter,
brasileiro, divorciado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE, e _________________________, de outro lado
_________________, CNPJ nº _______________, com sede na Rua _____________, nº____, Bairro
__________ cidade de ____________/RS, neste ato representada pelo Sr. __________, brasileiro(a),
casado(a), portadora da carteira de identidade n° _________, inscrito no CPF sob o nº __________,
residente e domiciliado(a) na rua _________, nº ___, bairro _____, CEP ______, na cidade de
________/RS, doravante denominada ADOTANTE, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e decreto municipal 5658/2021 que
regulamenta Lei Municipal 2243/1998 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo tem por objeto _____________.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente credenciamento é de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, a contar da data de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE:
a. Executar os projetos aprovados pelo Poder Público com verba e materiais próprios.
b. O adotante será responsável pelos custos financeiros referentes à manutenção, cuidados e
reparos, bem como pela reparação de eventuais danos causados no espaço público durante sua
implantação, mediante as orientações que receberá dos setores técnicos da Prefeitura para a perfeita
manutenção e conservação da área adotada.
c. O abandono, desistência ou descumprimento do Termo não dispensa a obrigação do
mantenedor pela remoção de equipamentos (caso houver) e restauração do logradouro ao seu estado
original (quando necessário).
d. É dever do adotante garantir o bom estado de conservação, limpeza e rega de vegetação,
inclusive o recolhimento de resíduos.
e. É obrigação do adotante apresentar a Prefeitura o projeto caso durante o período de
concessão ocorra interesse de alterar o espaço em relação ao inicialmente proposto.
f. Confeccionar placa de sua identificação, no caso de Pessoas Jurídica, com modelo que será
fornecido pela Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
1. Exercer permanente fiscalização sobre a implantação e manutenção do local, bem como, se
necessário, e a qualquer tempo, propor revogação do Termo em caso de descumprimento do mesmo.
2. Solicitar ao adotante medidas de correção de ações caso ocorram quaisquer tipos de danos ou
deterioração dos equipamentos no local adotado.
3. Manter a segurança e a ordem pública na área (Praça/ Logradouro/ Canteiro), bem como seu
entorno.
4. Autorizar placa de identificação do adotante, conforme os padrões pré-estabelecidos pelo
Departamento de Comunicação da Prefeitura em no máximo após a apresentação desta pelo adotante.

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ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administrativo nº 007/2023 – SEG
1. Apresentação
O presente Termo de Referência visa estabelecer uma Parceria Pública Privada, com base no
Decreto Municipal 5.658, de 07 de julho de 2021 que regulamenta a adoção de praças, parques, áreas
verdes, canteiros e logradouros públicos, ou parte destes no município de São Lourenço do Sul.
Ficam estabelecidos os procedimentos necessários para pessoas físicas e pessoas jurídicas de
qualquer natureza como empresas, associações de bairros, escolas, condomínios, centros religiosos,
entidades ou qualquer sociedade civil organizada que tenham interesse na adoção de espaços públicos
a fim de manter os locais conforme o que preconiza o presente Termo de Referência.
2. Justificativa
As áreas públicas das cidades são locais de convívio social, onde a população se encontra para
socializar, praticar esportes ou mesmo para contemplar a natureza. São Lourenço do Sul é conhecida
nacionalmente por suas belezas naturais, fortalecendo a necessidade de se manter os locais públicos
em perfeito estado de conservação para então, estes locais, desempenharem seu papel social,
fundamental para o bom convívio dos cidadãos lourencianos e os turistas que por aqui passam o ano
inteiro e geram emprego e renda.
Atualmente o Poder Público Municipal desempenha uma série de funções que acaba por
sobrecarregar alguns setores, como os serviços de limpeza urbana, roçada, capina, ajardinamento, ou
mesmo serviços ditos como definitivos, como, por exemplo, as sinalizações urbanas e embelezamento
de áreas públicas. Dessa forma, muitas cidades brasileiras tem aberto editais de chamamento público
com o intuito de otimizar seus serviços possibilitando a parceria com pessoas e empresas de cunho
privado. Estes adotam espaços públicos, conservando-os e em troca é disponibilizado o espaço para
reconhecimento do empreendedor que investe naquele local. Assim, o poder público isenta-se da
responsabilidade na conservação de determinados locais no qual, até então, não possuía capacidade
técnica para operá-la, e consequentemente, pessoas ou instituições desempenham um papel social
ímpar na conservação de locais públicos e incentivando os munícipes a frequentá-los.

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Tal parceria não visa diminuir o papel do Poder Público, mas, sim, dar-lhe mais eficiência nos
campos em que deve atuar de forma mais robusta e eficiente, enquanto as áreas objeto do presente
termo de referência ganham maior valorização. A parceria é o modo pela qual a sociedade civil prevê
seu contrato social com o Poder Público, é a forma de garantir o equilíbrio entre os interesses individuais
e os interesses sociais.
3. Objeto
O objeto do presente Termo de Referência é incentivar Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas a
adotar espaços públicos por dois anos, renováveis a critério do adotante e do Poder Público em comum
acordo, promovendo a participação da sociedade em geral na urbanização, valorizando a participação
da comunidade para o embelezamento da cidade e o desenvolvimento da qualidade de vida,
fomentando o senso de responsabilidade ambiental.
3.1. Especificações Técnicas
Toda e qualquer especificação técnica deverá ser analisada caso a caso. Quando houver projeto
apresentado, este será analisado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria de
Turismo, Indústria e Comércio e Secretaria de Obras e Urbanismo, que farão criterioso estudo da
proposta, alguma obra ou manutenção arquitetônica em algum equipamento público. Ou ainda, caso o
adotante desejar realizar plantios de espécies arbóreas invasoras ou exóticas este deverá ser analisado
pela bióloga da Prefeitura. Se por ventura alguma proposta impacte no trânsito, no estacionamento ou
na mobilidade urbana, a avaliação contará com participação da Divisão de Trânsito da Secretaria de
Obras e Urbanismo.
De forma geral, ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAMA) e da
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio (SMTIC) e Secretaria de Obras e Urbanismo (SMOU)
analisarem e autorizar os requerimentos de adoção de espaço público no município, com auxílio
avaliatório dos setores municipais que estes julgarem necessário em cada caso.
4. Chamamento Público
A Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Entidade da Sociedade Civil que desejar realizar a adoção
de espaços públicos deverá participar do Chamamento Público que ficará aberto pelo período de um
ano, preenchendo formulário em anexo, contendo as informações solicitadas e também:

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