Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 46_cc_51_2010.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/KBPzT/
Identificador original: /editais/46_cc_51_2010.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: KBPzT
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:19
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Convite nº 051/2010 – CONCURSO PUBLICO
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – CEP 96.170-000 - São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo
Born, nº 202, faz saber que até o dia 16/08/10, às 10:00 horas, na Central de
Compras, serão recebidos os envelopes “Proposta” e “Documentação” dos licitantes,
para a aquisição do objeto do presente Convite, processada de acordo com as
disposições da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convite, a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS PARA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, conforme relação constante do Anexo I.
1.1.2. A contratação vigorará até a homologação da classificação final
do concurso.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à
conta da dotação orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
08 8 49 2 195 GRATIFICAÇÃ
O POR
EXERCÍCIO
DE CARGOS
COORDENADO
RIA DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
GRATIFICAÇÃO
POR EXERCÍCIO
DE CARGOS
2255
2. DOS DOCUMENTOS
2.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que
apresentarem os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos
seguintes documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante; e,

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e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante.
f) atestados, no mínimo 2 (dois), compatíveis com o objeto desta licitação,
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, registrados no Conselho Regional
de Administração do RS, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento
de suas obrigações.
g) comprovante de Registro da empresa licitante no Conselho Regional de
Administração do RS.
Parágrafo Único: As Cooperativas que tiverem interesse em participar
deste certame deverão apresentar Certificado de registro na Organização das
Cooperativas do Rio Grande do Sul – OCERGS, bem como o Certificado de
Regularidade expedido por este órgão e todos os documentos exigidos por lei no que
se refere à sua constituição.
2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art.
42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos
itens 2.4 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de
habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como
microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 2.1 deste edital.
2.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior,
receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais),
gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 2.5 e 4.4 à 4.7 deste edital, conforme
o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também
apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada por
contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos
os documentos previstos no item 2.1 deste edital
2.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a
cooperativa que atender ao item 2.3, que possuir restrição em qualquer dos
documentos de regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 2.1.1., deste edital,
terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que
comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for
declarada como vencedora do certame.
2.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a
microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de
todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

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2.4.2. O prazo de que trata o item 2.4. poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.4,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados
em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
2.7. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da
internet terão suas informações sujeitas à confirmação.
2.8. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem
indicação do prazo de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias
a contar da data de sua expedição.
2.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição: Convite
nº 051/2010– DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante, o qual deverá ser
entregue até o dia 16/08/10, às 10:00 horas, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal.
2.9.1. Será inabilitado o licitante cujo envelope “Documentos” contiver
referências ao conteúdo do envelope “Proposta”.
3. DA PROPOSTA
3.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados
necessários à identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, não
podendo ser manuscrita, devendo ser a última folha assinada pelo licitante ou seu
representante credenciado e contendo, obrigatoriamente:
a) preço total para o serviço solicitado, nos quais deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como
materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer
contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que
incidam na execução do objeto desta Licitação;

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b) Número de telefone para contato.
3.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto
ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei federal nº
8666/93); e,
3.2.1. Carece de Validade qualquer proposição em desacordo com as
condições referidas no Edital.
3.3. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado
como de nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: Convite nº 051/2010–
PROPOSTA”, seguida do nome do licitante, até o dia 16/08/10 às 10:00 horas na
Central de Compras da Prefeitura Municipal.
4. DO JULGAMENTO
4.1. Esta Licitação será processada e julgada por uma Comissão de
Julgamento de Licitação designada pelo Prefeito Municipal (Decreto nº 3.334/10), que
poderá ser assessorada por técnicos e/ou especialistas.
4.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão
de Julgamento de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”,
passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal
nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
4.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de
posse dos envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles
contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes
presentes ao ato.
4.3.1. O tipo desta Licitação é Menor preço - Global , devendo seu
objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital,
utilizando-se, portanto, o critério Menor preço - Global , ressalvados os casos em que,
pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do
artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.

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4.4. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006,
ocorrendo empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais
empresas, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de
menor valor, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado;
4.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar,
na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
4.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 4.4
deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
4.9. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.10. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a
serem corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do
seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso,
prevalecerá o último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o
resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o
valor indicado como unitário;

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c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor
indicado como total.
4.11. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão de
Julgamento de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das
estipuladas neste Edital;
c) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou
contrariarem a legislação vigente; e,
d) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no Anexo I do
Edital.
4.12. O valor cotado para o serviço deverá ser apresentado com até duas
casas após a virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento
dessa determinação implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses
termos, não sendo permitido arredondamentos.
4.13. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais
propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3,§2º da Lei Federal 8666/93,
a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art.
45 §2º da Lei Federal nº 8666/93.
4.14. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada
ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade
de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
4.15. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em
qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
5. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
5.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos
termos e normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo
41 e parágrafos 1º, 2º, e 3º e no artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93.
5.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão
analisados, em primeira instância, pela Comissão de Julgamento de Licitação.

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6. DA ASSINATURA DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta
Prefeitura, encaminhará a “Autorização para Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es)
que deverá(ão), no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento dessa,
comparecer para assinatura do Contrato Administrativo (Anexo II), sem quaisquer ônus
adicionais.
6.1.2. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para
assinatura do contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº
8666/93, será convidado o licitante que propôs o 2º menor preço e, assim,
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do
contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar de licitação.
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São obrigações do(s) licitante(s) vencedor(es), sem que a elas se
limitem:
I. Comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato,
junto a Secretaria Municipal da Administração para discussão sobre a elaboração
do Edital;
II. Apresentar cronograma de execução de todas as fases do certame e minuta do
Edital, para aprovação da Secretaria Municipal da Administração, no prazo de até
15 (quinze) dias após a reunião de que trata o item anterior;
III. Elaborar o edital com as regras de todas as fases, programas, e referências
bibliográficas do concurso que serão utilizados na elaboração das provas, tudo em
conformidade com as instruções do Tribunal de Contas, extrato do edital para
publicação, bem como, todos os demais editais necessários para o certame,
submetendo-o a prévia aprovação da Administração;
IV. Observar, na elaboração do edital, além das demais normas pertinentes, as
orientações gerais para elaboração de editais – processo seletivo público de
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, elaborado
pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, bem como a Lei Federal n.º 11.350/06, no que couber;
V. Publicar o Edital do Concurso no prazo de até 15 (quinze) dias após a aprovação
da minuta entregue ao Município;

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XX. Definir critérios claros e objetivos para a realização das provas práticas para os
cargos que o edital exigir (inclusive tempo para a realização de cada item a ser
testado);
XXI. Elaborar relatório completo de todas as etapas do concurso, contendo: os
resultados das provas, a classificação final dos candidatos por ordem alfabética e
por cargo, para que seja efetuada a homologação do resultado final do processo
eletivo;
XXII. Analisar e emitir pareceres sobre todos os recursos que ocorrerem durante todo o
processo;
XXIII. Realizar desempate se houver necessidade, sendo o critério de sorteio o último a
ser adotado;
XXIV. Entregar todo o material a contratante logo após a homologação final;
XXV. Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável
em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros,
atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus
adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul;
XXVI. Responder por todos os encargos sociais, físicos e trabalhistas, previdenciários e
comerciais, resultantes da execução do presente contrato;
XXVII. Responsabilizar-se pelas contratações, inclusive de mão-de-obra, isentando o
Município, de qualquer vínculo com os terceiros contratados;
XXVIII. Obedecer às normas constantes no Edital e seus anexos;
XXIX. Responsabilizar-se pelos eventuais danos que vier a causar ao Município e/ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato.
7.2. São obrigações da Contratante:
7.2.1. Aprovar o cronograma e a minuta de Edital apresentadas pela contratada
no prazo de até 05 (cinco) dias.
7.2.2. Realizar o processo de inscrição dos candidatos.
7.2.3. Disponibilizar os locais de prova com antecedência, mínima, de 24 horas.

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8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, de forma
parcelada, sendo 30% do valor pago na conclusão das inscrições, 50% após aplicação
das provas eliminatórias e classificatórias e 20% na entrega de todo o material ao
Município logo após a homologação final, ficando condicionado à apresentação da
Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada por servidor da Secretaria
requisitante.
7.1.1. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão
juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do
pagamento.
7.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
8. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
8.1. Ficará vedada a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro
baseado em variações dos custos decorrentes da data base da categoria e os
respectivos pagamentos, entendendo-se que no preço ofertado pelo vencedor foram
consideradas todas as eventualidades desse tipo e análogas.
9. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a relação que os
contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do licitante vencedor e a
retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo
ao presente instrumento.
10. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
10.1. Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades:

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a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 1% do valor total da
mercadoria, por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de obrigação: multa de 1% do valor total do
contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
10.1.1. O atraso na execução do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias
implicará na aplicação da multa de 15% sobre o valor total da mesma e poderá
acarretar a rescisão da contratação.
10.2. As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
10.3. No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante
vencedor, estará incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº
8666/93.
10.4. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da
conclusão do seu prazo:
a) razões de interesse público;
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que
venha a prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a
execução do presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência
para o Município.
k) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo
Município, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna
ou guerra.

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10.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do
instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a
80 da Lei Federal nº 8666/93.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos
envelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.
11.1.1. O não comparecimento de qualquer dos licitantes participantes
às reuniões convocadas pelas Comissões não impedirá que estas se realizem.
11.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não
estiver representada por sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá
apresentar procuração ou carta de credenciamento.
11.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital observar-se-á o
disposto no art. 110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
11.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,
modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
11.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues
fora do prazo estipulado.
11.5. Caso não haja possibilidade de apresentação de proposta, solicitamos
ao licitante convidado que, se possível, envie via fax-símile, até a data da entrega da
proposta, correspondência expondo os motivos da declinação.
11.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão
de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
11.7. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão
consideradas definitivas após homologadas pela Autoridade Competente.
11.8. Para a garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação,
fica facultada à Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº
8666/93, no valor de 5% do total a ser contratado, com prazo de validade até o término
da contratação.

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II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: A contratação vigorará até a homologação da classificação
final do concurso.
III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA: O preço certo e ajustado para a presente contratação
corresponde a R$ __________________ para o objeto da presente contratação.
IV – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, de
forma parcelada, sendo 30% do valor pago na conclusão das inscrições, 50% após
aplicação das provas de caráter eliminatório e classificatório e 20% na entrega de todo
o material ao Município logo após a homologação final, ficando condicionado à
apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente), devidamente atestada por servidor da
Secretaria requisitante.
§ 1.º Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
§ 2.º O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pelo(a) contratado(a), especialmente no que se refere à
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, para restabelecer a
relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os encargos do
CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada
e justificada pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser
atendido mediante Termo Aditivo ao presente instrumento.

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VI – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: São obrigações do(a) CONTRATADO(A), sem que a elas se
limitem:
I. Comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato,
junto a Secretaria Municipal da Administração para discussão sobre a
elaboração do Edital;
II. Apresentar cronograma de execução de todas as fases do certame e minuta do
Edital, para aprovação da Secretaria Municipal da Administração, no prazo de
até 15 (quinze) dias após a reunião de que trata o item anterior;
III. Elaborar o edital com as regras de todas as fases, programas, e referências
bibliográficas do concurso que serão utilizados na elaboração das provas, tudo
em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas, extrato do edital
para publicação, bem como, todos os demais editais necessários para o
certame, submetendo-o a prévia aprovação da Administração;
IV. Observar, na elaboração do edital, além das demais normas pertinentes, as
orientações gerais para elaboração de editais – processo seletivo público de
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, elaborado
pelo Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, bem como a Lei Federal n.º 11.350/06, no que couber;
V. Publicar o Edital do Concurso no prazo de até 15 (quinze) dias após a
aprovação da minuta entregue ao Município;
VI. Aplicar a prova do Concurso em até 45 (quarenta e cinco) dias após a
publicação do Edital conforme previsão em Lei.
VII. Divulgar todas as etapas do concurso em site de Internet, jornal local e murais
nesta Prefeitura Municipal;
VIII. Prestar atendimento via e-mail para as informações dos candidatos, durante
todo o processo de realização do concurso.
IX. Após o período de inscrições e sua homologação, elaborar e imprimir listagem
dos candidatos, divididos por prédio e salas em que se realizarão as provas.
X. Elaborar e multiplicar as provas (com alto padrão de resolução);

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XI. Comprometer-se de que as provas terão no mínimo 40 (quarenta) questões;
XII. Apresentar declaração de que as questões das provas serão inéditas e
compromisso de manutenção de sigilo das mesmas;
XIII. Aplicar as provas escritas em domingo;
XIV. Responsabilidade de transportar com segurança as provas e cartões utilizados
no certame;
XV. Responsabilizar-se pela contratação de pessoal para atuar como fiscais de sala
e corredores no dia das provas escritas;
XVI. A empresa se deverá fazer presente no Município 24 horas antes do início das
provas escritas;
XVII. Responsabilizar-se pela identificação das salas de aula em que se realizarão as
provas escritas no mínimo 12 horas antes da realização das mesmas;
XVIII. Elaboração de atas e listas de presenças para todas as etapas de aplicação das
provas;
XIX. Correção dos cartões de resposta com uso de leitora óptica;
XX. Definir critérios claros e objetivos para a realização das provas práticas para os
cargos que o edital exigir (inclusive tempo para a realização de cada item a ser
testado);
XXI. Elaborar relatório completo de todas as etapas do concurso, contendo: os
resultados das provas, a classificação final dos candidatos por ordem alfabética
e por cargo, para que seja efetuada a homologação do resultado final do
processo eletivo;
XXII. Analisar e emitir pareceres sobre todos os recursos que ocorrerem durante todo
o processo;
XXIII. Realizar desempate se houver necessidade, sendo o critério de sorteio o último
a ser adotado;
XXIV. Entregar todo o material a contratante logo após a homologação final;

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XXV. Observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável
em vigor, sendo responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros,
atrasos e outras falhas, que deverão ser reparadas ou sanadas sem ônus
adicionais para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul;
XXVI. Responder por todos os encargos sociais, físicos e trabalhistas, previdenciários
e comerciais, resultantes da execução do presente contrato;
XXVII. Responsabilizar-se pelas contratações, inclusive de mão-de-obra, isentando o
Município, de qualquer vínculo com os terceiros contratados;
XXVIII. Obedecer às normas constantes no Edital e seus anexos;
XXIX. Responsabilizar-se pelos eventuais danos que vier a causar ao Município e/ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: São obrigações da Contratante:
I. Aprovar o cronograma e a minuta de Edital apresentadas pela contratada no
prazo de até 05 (cinco) dias.
II. Realizar o processo de inscrição dos candidatos.
III. Disponibilizar os locais de prova com antecedência, mínima, de 24 horas.
.
VII – DAS MULTAS
CLÁUSULA OITAVA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos
86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência;
b) pelo atraso na entrega das mercadorias: multa de 2% do valor total da mercadoria,
por dia de atraso;
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 1% do valor total do
contrato;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
f) pelo atraso na entrega da(s) mercadoria(s) por 05 (cinco) dias ou mais: multa de 20%
sobre o valor total da mercadoria, sendo possível a anulação contratual.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades

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VIII - DA RESCISÃO
CLÁUSULA NONA: O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas
seguintes situações:
a) a situação descrita na cláusula sétima;
b) razões de interesse público;
c) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
d) falta grave a Juízo do CONTRATANTE;
e) falência ou insolvência;
f) não entregar as mercadorias no prazo previsto;
g) inexecução total ou parcial do contrato;
h) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura do(a) CONTRATADO(A),
que venha a prejudicar a execução do contrato;
i) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
j) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
k) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do acordado entre as partes;
l) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o(a)
CONTRATANTE,
CLÁUSULA DÉCIMA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a
rescisão do instrumento com as conseqüências nele estabelecidas e as previstas nos
artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto
do presente contrato, fica facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à)
CONTRATADO(A), de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do
total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATANTE poderá modificar
unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(A).
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de
forma expressa, mediante Termo Aditivo.

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ANEXO III
LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Regulamenta o § 5o do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2o da
Emenda Constitucional no 51, de 14
de fevereiro de 2006, e dá outras
providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória .
297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou
entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou
federal.
Parágrafo único:.São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

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III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para
a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
de cada ente federado.
Art. 5o O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de
doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts.
3o e 4o e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I
do art. 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho
Nacional de Educação.
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
II- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
III- haver concluído o ensino fundamental.
§1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de
Saúde.
§2o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a
definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

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Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
II- haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na
data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de
Combate às Endemias.
Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de
Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-
se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, salvo
se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de
forma diversa.
Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de
anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo
único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006,
considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos
princípios referidos no caput.
Art. 10 Administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de
acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT;
II- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

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III- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV-insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para
a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com
as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no
inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11 Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde-
FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no
âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a
endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei . 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que
couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei 9.962, de 22 de fevereiro de
2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 12 Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade
da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se
achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da
FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a
que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra
instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos
princípios a que se refere o caput do art. 9o.
§1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da
Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do
processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.
§2o A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo
Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da
Auditoria Interna da FUNASA.

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