Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_05-2024_material_e_equip_odonto_16014611.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/GB-o-A/
Identificador original: /editais/pe_05-2024_material_e_equip_odonto_16014611.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: GB-o-A
Data de publicação: 16/02/2024
Data da coleta: 11/11/2026, 08:42
Arquivo original: PDF, 1.433.010 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 70f0cf695bc44eff8f44764d3fbfada250ae4dd05cf088545cd07eaaf6b518f4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo: EDITAL 05/2024 - Processo administrativo de licitação
Regime Legal:
Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, decreto 11.462/2023 e os Decretos
Municipais 6.382/2024 e 6.235/2023 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – SRP - MENOR PREÇO ITEM
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do
Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min até as 14h, de segunda a sexta feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 01 de março de 2024
Hora da Sessão: 09h30min(horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 16/02/2024 às 09h30min Término: 01/03/2024 às 09h29min
Limite para
Impugnação:
27/02/2024 às 23h59min(horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53)3251-9594 E-mail: compras01sls@gmail.com
São Lourenço do Sul/RS, 16 de janeiro de 2024.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 6.235/2023
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado
e aprovado por esta PGM – Procuradoria
Geral do Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 05/2024 – SRP
SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público para
conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete- Central de Compras e
Licitações, mediante o pregoeiro e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 05/2024
do tipo MENOR PREÇO ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de
selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para Aquisição de Materiais e
Equipamentos Odontológicos, cujas especificações detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações e os Decretos
Municipais 6.382/2024 e 6.235/2023, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste certame na
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
Início: 09h30min do dia 16/02/2024
Término: às 09h29min do dia 01/03/2024
Sessão Pública de Disputa de Preços:
Início: 09h30min do dia 01/03/2024
Início: Local: site:www.portaldecompraspublicas.com.br
Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto o registro de preços para eventual Aquisição de Materiais e
Equipamentos Odontológicos, atendendo as necessidades da SMS, exclusivo às Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art. 48, inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014 e
155/2016, conforme discriminado no ANEXO I deste edital.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica
www.portaldecompraspublicas.com.br, servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o

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processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe
responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão publica na internet; verificar a conformidade da proposta
Com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de
habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando a autoridade competente quando mantiver
sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o
processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação.
2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
2.1. A impugnação ao Edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 (três) dias úteis antes da
data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da Lei 14.133/2021, mediante
documento formalizado e apresentado EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA PROVEDOR no
endereço eletrônico http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal, subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante,
e/ou não motivadas.
2.3. Não serão conhecidas as impugnações efetuadas por meio diverso do que o estabelecido no item
2.1 deste edital.
2.4. A resposta a impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial,
no endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de ate 03 (três) dias úteis, limitado ao
ultimo dia útil anterior a data da abertura do certame e vinculara os participantes e a administração.
2.5. As impugnações não possuem efeito suspensivo, contudo, pode o Pregoeiro atribuir-lhes tal efeito,
em caráter excepcional, mediante justificativa nos autos.
2.6. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório será definida e publicada nova data para a
realização ao do certame.
2.7. O pedido de esclarecimentos referente ao processo licitatório será encaminhado ao Pregoeiro, até
03 (três) dias úteis anterior à data fixada para abertura da sessão publica, os interessados poderão
formular consultas em campo próprio do sistema provedor. Contatos podem ser realizados pelo Portal no
endereço http://www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.8. O Pregoeiro poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de
Referencia, ETP e orçamento estimado, para fins de resposta aos questionamentos e impugnações
apresentados.
3. DO CREDENCIAMENTO:
3.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor do

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sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul, através do
site www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha
pessoal e intransferível.
3.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante
ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO:
4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta
licitação:
4.1.1. Qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda as exigências deste
Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada no Portal de Compras Publicas, munida de chave de
identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as
condições deste Edital.
4.2. Não poderão disputar desse processo licitatório ou participar da execução do contrato, direta ou
indiretamente:
4.2.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.2.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.2.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.2.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
4.2.5. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escrevo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista;

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4.2.6. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de
interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria.
4.2.7. O impedimento de que trata o item 3.2.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.2.8. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por finalidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
4.3. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU
"NAO" EM CAMPO PROPRIO DO SISTEMA ELETRONICO, RELATIVO AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
4.3.1. Declaração Conhecimento do edital: Declaro que estou ciente e concordo com as condições
contidas no edital e seus documentos complementares cumprem plenamente os requisitos de
habilitação definidos no edital e que ate a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha
habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.2. Declaração de proposta econômica: Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3.3. Declaração de Não Emprego de Menores: Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, que não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16
anos.
4.3.4. Declaração de Não Emprego de trabalho degradante: Declaro não possuir em sua cadeia
produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso Ill e IV do art. 1º
no inciso Ill do art. 5º da Constituição Federal.
4.3.5. Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as
exigências do edital e que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas de deficiência e para
reabilitado da previdência social, prevista em lei e em outras normas específicas.
4.3.6. Declaração de inexistência de Fato Superveniente: Declaro sob as penas da lei, que ate a presente
data inexistem fatos impeditivos para sua habilitar; ao no presente processo licitatório, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1. Para fins de obtenção do tratamento diferenciado, de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei Complementar

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Federal nº 123/2006, quando do envio da proposta inicial, o licitante deve declarar eletronicamente em campo
próprio do sistema:
5.1.1. Que possui enquadramento empresarial como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte devendo
apresentar comprovação conforme anexo II.
5.1.2. Que no ano-calendário de realização desta licitação ainda não tenha celebrado contratos com a
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
5.1.3. A ausência dessas declarações no momento do envio da proposta significará a renúncia da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de utilizar-se das prerrogativas a ela concedida pela Lei
Complementar federal nº 123/2006.
5.1.4. No caso de não contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte serão convocadas as
remanescentes de mesmo enquadramento empresarial que se encontrem na situação de empate, na ordem
classificatória, para o exercício de mesmo direito.
5.1.5. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento empresarial, o objeto da licitação
será adjudicado para o licitante que originalmente apresentou o melhor lance.
5.1.6. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar os documentos de habilitação, mesmo
que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação.
5.1.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar documentos com restrições quanto à
regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de
vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as
respectivas certidões de regularidade.
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto
ofertado, o preço, marca e modelo, bem como, planilha de custos, quando for o caso, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
6.3. O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de
Compras Públicas.
6.4. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa
em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei 9.069/95 e
suas alterações; englobando os custos de material e mão de obra, bem como a tributação e quaisquer outras
despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas, que deverão ser detalhados em planilha
de quantitativos e custos unitários e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da
sessão deste pregão eletrônico.

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6.4.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações contidas
no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
6.5. Após o término da sessão, o licitante deverá inserir a proposta readequada, juntamente à planilha de
custos no Portal de Compras Públicas.
7. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
7.1. No presente certame, optou-se por não se atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
sendo assim os valores encontram-se disponíveis no Anexo I – Modelo de Proposta e não serão aceitos preços
superiores.
8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema
eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, quando for o caso, anteriormente inserida no sistema,
até a abertura da sessão pública.
8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e
as regras estabelecidas no Edital.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.8. O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o
registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
8.9. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
9. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
9.1. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
9.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário fixado
para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
9.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo

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sistema.
9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
9.7. Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado;
9.8. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que
esta não seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
9.8.1. Ocorrendo o empate nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada
no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão
9.9. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada.
9.10. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
9.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do
fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10. DA DISPUTA:
10.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de disputa
aberto e fechado.
10.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de
julgamento adotado no edital.
10.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
10.4. Encerrado o prazo que trata o item 10.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos
lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será
automaticamente encerrada.
10.5. Encerrado o prazo de que trata o item 10.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de
valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 10.5, os autores dos melhores
lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e
fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

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10.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 10.5 e 10.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
10.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 10.5 e 10.6, haverá o reinício da
etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado,
após esta etapa, o disposto no item 10.7.
10.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para
habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa
fechada, nos termos do disposto no 10.8.
10.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e
45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
10.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 10.10, caso não haja envio de lances
após o início da fase competitiva.
10.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema
eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
11. DA NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
11.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for
o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha
apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
11.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da
aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo
pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 02 (duas) horas.
11.2.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os documentos
que trata o item 11.2, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que será analisada
pelo pregoeiro, ao e-mail compras01sls@gmail.com, sendo que o prazo de 02 (duas) horas deve ser
igualmente observado.
11.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
11.4. Serão desclassificadas as propostas que:
11.4.1. Contiverem vícios insanáveis;
11.4.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
11.4.3. Apresentarem preços inexeqüíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para contratação;
11.4.4. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

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11.5. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será
o de menor preço por item, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.6. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito, o pregoeiro examinará a proposta ou
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação segundo o critério do menor
preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.7. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no
art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
11.7.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
11.7.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
11.7.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
11.7.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle.
11.8. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos
ou prestados por:
11.8.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de
Município, no território do Estado em que este se localize;
11.8.2. Empresas brasileiras;
11.8.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
11.8.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009.
11.9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá
negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
12.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1. Inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis perante a Junta Comercial da respectiva sede,
para o caso de empresário individual;
12.1.2. Para licitante microempreendedor individual - MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio
www.portaldoempreendedor.gov.br;

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12.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobat6rio de seus administradores, para os
casos de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI
12.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
12.1.5. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
12.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
12.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
12.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
12.2.6. Prova de regularidade relativo a seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(Certificado de Regularidade do FGTS);
12.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
12.2.8. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação
dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores
de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a partir de 14
anos, conforme modelo do ANEXO III.
12.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
12.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 02
(dois) últimos exercícios sociais.
12.3.1.1. O documento referido acima limitar-se-á ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido
constituída há menos de 02 (dois) anos.
12.3.1.2. As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos

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12.4.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original, cópia
autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da imprensa
oficial.
12.4.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
12.4.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
12.4.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
12.4.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
12.4.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
12.4.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não tiver
prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
12.4.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pelo pregoeiro e pela Equipe de
Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
12.4.6. A documentação exigida para atender ao disposto no item 12 exceto as declarações poderá ser
substituída, conforme disposto no art. 87 da Lei federal 14.133/2021, por Certificado de Registro Cadastral.
12.4.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens
anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
12.4.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades
legais cabíveis.
12.4.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
12.4.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
13. DA HABILITAÇÃO:
13.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 12, de acordo
com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Ao término da sessão pública, declarado o vencedor devidamente habilitado, qualquer licitante poderá
manifestar intenção de recurso no prazo máximo de até 06 (seis) horas, em campo próprio do sistema,
apresentando as razões sintetizadas.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos no inciso I alíneas “b” “c” e “d” do artigo 165 da Lei Federal

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14.133/2021, devendo o licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante
pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de
três dias, contados da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na
decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
14.6.1. Não serão conhecidas as manifestações de recurso efetuadas por meio diverso do que o
estabelecido no item 14.1 deste edital.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como aqueles
encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no instrumento
convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar, sendo que o
mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
14.10. Caso o pregoeiro decida pelo indeferimento do recurso, a questão será apreciada pela autoridade
competente para homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisão do pregoeiro antes da
adjudicação.
14.10.1. Se o pregoeiro não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminharão
recurso com a sua motivação a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máxima de
10(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos,conforme disposto no art. 165, §2º da Lei 14.133/2021.
14.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida ate
que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos o processo
licitatório será encaminhado á autoridade superior que poderá:
15.1.1. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
15.1.2. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
15.1.3. Proceder a anulação da licitação de oficio ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável.
15.1.3.1. Ao pronunciar a nulidade a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis
tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam e dará ensejo a apuração de
responsabilidade de quem Ihes tenha dado causa.
15.1.3.2. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório devera ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
15.1.3.3. Nos casos de anulação de revogação deverá ser assegurada a previa manifestação dos

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interessados.
16. DA VINCULAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar a ata de registro de preços em até
três dias úteis.
16.2. Será registrado na ata o menor preço para cada item.
16.3. A Ata de Registro de Preços caracteriza o vínculo contratual entre o Município e a Licitante, ficando
esta, designada a cumprir as condições estabelecidas neste edital, inclusive sujeita às penalidades.
16.4. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que dele
poderão advir ficando-lhe facultada a realização de outras licitações para aquisição dos mesmos bens/serviços,
sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
16.5. Dentro da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para
assinar contrato administrativo decorrente da ata de registro, nas condições estabelecidas no ato convocatório,
devendo o licitante comparecer no prazo de três dias úteis para sua assinatura.
16.6. O fornecedor deverá atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de
Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de consumo anual estabelecida na proposta financeira,
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração.
16.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no
mercado a Administração tomará as seguintes providências:
16.7.1. Convocará o fornecedor visando a negociação para redução dos preços e sua adequação aos praticado
pelo mercado;
16.7.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
16.7.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
16.8. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante
requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
16.8.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de
fornecimento; e
16.8.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
16.9. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
16.9.1. Pela Administração, quando:
a) O fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de
preços;
b) O fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

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c) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de
Preços;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
f) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666/93.
16.9.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente protocolada neste
órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem
ao registro de preços.
16.10. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração nos casos
previstos no item 17.9.1 será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante
nos autos que deram origem ao registro de preços.
16.11. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime da entrega dos
bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento
convocatório.
16.12. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração quando houver se
esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo pelo preço da primeira.
16.13. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento emitidas
durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo se a entrega dela decorrente for prevista para data
posterior ao vencimento da ata.
16.14. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do
contrato ou da ata de registro de preços.
16.15. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação
consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá
ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,
analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a
ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
16.16. O prazo de vigência da ARP será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período,
conforme exposto no art. 84 da Lei 14.133/21.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Após a homologação da licitação e assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será encaminhada
a Autorização de Compras, de acordo com a necessidade da secretaria requisitante, ao licitante vencedor, que
deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da mesma, efetuar a entrega dos produtos

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no Pátio das Ambulâncias, sito à Rua Senador Pinheiro Machado, nº 100, Centro, comunicando com
antecedência mínima de 24 horas a entrega das mercadorias.
17.1.1. O telefone para contato com o setor é o (53) 3251-9559.
17.2. A entrega dos itens será parcelada de acordo com as necessidades da secretaria requisitante.
17.3. Quando da entrega do produto, este deverá ter de no mínimo 1 (um) ano de seu prazo de validade
vigente.
17.4. Os itens devem estar devidamente embalados e acompanhados das respectivas orientações técnicas
de utilização fornecidas pelo fabricante, se for o caso, devendo também observar que:
17.4.1. As embalagens estejam devidamente lacradas e invioladas;
17.4.2. As mesmas não contenham elementos estranhos ao item;
17.4.3. As embalagens não estejam rasgadas e/ou molhadas.
17.5. O recebimento do objeto deste edital será da seguinte forma:
17.5.1. Provisoriamente, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do
mesmo com o solicitado no edital e seus anexos;
17.5.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade e características dos produtos e
consequente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;
17.6. A entrega, a carga e a descarga dos produtos são de responsabilidade da empresa vencedora, assim
como acondicionar e transportar os produtos de forma correta, garantindo a conservação dos mesmos.
17.7. A nota fiscal deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
17.8. A Comissão de Recebimento receberá provisoriamente, com base no art. 140 da lei federal 14.133/21;
17.9. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atesto da Comissão de Recebimento
designada pelo Prefeito Municipal,quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
17.10. Havendo rejeição dos bens, na hipótese de estarem em desacordo com as especificações em que
foram licitados, o licitante vencedor deverá retirá-los, de onde estiverem armazenados, no prazo de quarenta e
oito horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória correspondente a 0,5% sobre o
preço dos bens rejeitados, por dia de armazenamento excedente, facultado ao Município devolver os bens ao
local de origem mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente autorizada.
17.11. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 3 (três) dias e sem ônus para a
municipalidade os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as especificações
solicitadas.
17.12. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos ao fornecimento dos materiais,
inclusive frete, seguro, cargas e descargas desde a origem até sua entrega no local de destino.
17.13. Entendendo conveniente, a Administração, poderá a qualquer tempo, solicitar testes e/ou análises de
produto entregue, junto a entidades tecnicamente habilitadas para tal procedimento, cujas despesas
correrão por conta do licitante.

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17.13.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, estará
sujeito à desclassificação do lote proposto.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta dias) contados da data da efetiva entrega,
devidamente comprovada pela apresentação da Nota Fiscal (ou equivalente) devidamente atestada pela
Comissão de Recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos documentos de regularidade fiscal,
social e trabalhista elencados no item 13.2 deste instrumento convocatório, bem como comprovação de
atendimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência
social.
18.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5%
ao mês, pro rata.
18.3. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos da lei que regula a
matéria.
19. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
19.1. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da
faculdade de rescisão contratual, o Município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva a
Contratada, diante do não cumprimento das clausulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, garantida a previa defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.1.1. A sanção prevista na alínea "a" do item 20.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa
prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicado a este certame, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave.
19.1.2. A sanção prevista na alínea "b" do item 20.1, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº
14.133/2021.
19.1.3. A sanção prevista na alínea "c" do item 20.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município de São Lourenço do Sul, pelo prazo máxima
de 3 (três) anos.
19.1.4. A sanção prevista na alínea "d" do item 20.1 será aplicada ao responsável pelas infrações
administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, Ill, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que

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justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 21.1.3, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máxima de 6 (seis) anos.
19.1.5. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 20.1. do presente Edital poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
19.1.6. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e
promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no
item 20.1 do presente Edital.
20.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente.
20.2.1. A aplicação das sanções previstas no item 20.1 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
20.2.2. Na aplicação da sanção prevista no item 20.1, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.2.3. Na aplicação da sanção prevista no item 20.1, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
20.2.4. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas
indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
20.2.5. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
20.2.6. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para
facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
20.3. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 01 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e
contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

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Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Telefone: (53) 3251-9594 - E-mail: compras01sls@gmail.com 20
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste
artigo.
20.4. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei 14.133/2021 exigirá
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de
integridade pelo responsável.
21. OUTRAS DISPOSIÇÕES
21.1. É facultado o pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, as
diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de
documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
21.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pelo pregoeiro, auxiliado pela
equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
21.3. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer
outros documentos.
21.4. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura Municipal de
São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro, na cidade de
São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail:compras01sls@gmail.com ou através dos
sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br.
21.5. O estudo técnico preliminar e termo de referência são confeccionados pela secretaria requisitante, assim,
o seu teor é de inteira responsabilidade da mesma.
21.6. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do licitante vencedor
para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
21.7. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por
ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 71 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
21.8. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço,
e-mail e os números de telefone atualizados.
21.9. Serão devidamente publicados e divulgados todos os atos pertinentes a esta licitação, que sejam
passíveis de divulgação tais como: comunicações, consultas e respostas aos interessados e nomes dos
vencedores da licitação. Publicar-se-á nos sítios eletrônicos www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br a homologação da presente licitação.
22. DOS ANEXOS
22.1. Fazem parte deste Edital de Licitação, os seguintes anexos:
22.1.1. Anexo I– Modelo de Proposta e valores de referência;

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22.1.2. Anexo II – Declaração de Enquadramento ME/EPP;
22.1.3. Anexo III – Declaração de Não Utilização de Trabalho de Menor;
22.1.4. Anexo IV – Termo de referência;
22.1.5. Anexo V – Ata de Registro de Preços.
São Lourenço do Sul/RS, 16 de fevereiro de 2024
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 6.235/2023

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ANEXO I
MODELO DE PROPOSTA E VALORES DE REFERÊNCIA
(Este documento é parte integrante do Edital de Pregão eletrônico XX/2024)
Item UND Quant DESCRIÇÃO Marca Valor
unitário Valor Total
1 200 GL Água destilada. Galão com 05 litros XX R$ 16,77 R$ 3.353,33
2 150 CX Agulha gengival curta 30g (0,30x22mm), descartável, estéril.
Caixa c/ 100 unidades R$ 49,26 R$ 7.389,50
3 60 PC Alginato. Embalagem com 410g R$ 25,96 R$ 1.557,60
4 2 UN Alicate Perfurador Ainsworth. Embalagem com 01 unidade R$ 159,30 R$ 318,60
5 100 POTE Anestésico tópico. Embalagem com 12 gramas de benzocaína. R$ 16,44 R$ 1.644,00
6 15 UN
Caneta de alta rotação com iluminação LED, sistema
autogerador, conexão Borden (02 furos), spray quádruplo,
pushbutton, autoclavável
R$ 880,55 R$ 13.208,20
7 15 FR Cimento cirúrgico sem eugenol. Pasta base 90g e catalisador
90g R$ 189,95 R$ 2.849,25
8 20 Kit Cimento endodôntico. Kit com 1 pó 12g + 1 líquido 10ml. R$ 50,20 R$ 1.004,00
9 250 CX Cloridrato de mepivacaína 2% + epinefrina 1.100.000. Caixa
com 50 tubetes de cristal R$ 172,67 R$ 43.166,67
10 10 CX Cone de guta percha acessória 28 mm. Caixa com 120
unidades R$ 40,80 R$ 4

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]