Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 54_pp_56-2018_oxigenio_medicinal.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/dnxPxA/

Identificador original

/editais/54_pp_56-2018_oxigenio_medicinal.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

dnxPxA

Data de publicação

23/07/2018

Data da coleta

11/11/2026, 14:24

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1
PP 56-2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2018
Município de São Lourenço do Sul
Edital de Pregão nº 56/2018
Tipo de julgamento: menor preço do lote
Edital de pregão para Aquisição de Cargas e
Cilindros de Oxigênio Medicinal, Exclusivo
às Beneficiárias da Lei Complementar
123/2006 alterada pela Lei Complementar
147/2014 conforme anexo I do edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atribuições,
torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h e 30min, do dia 02 de
agosto de 2018, na sala de licitações, localizada na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202, se
reunirão a pregoeira e membros da equipe de apoio, designados pelo Decreto nº
4.819/2018, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação,
objetivando a contratação supramencionada conforme descrição no anexo I, processando-
se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto
Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº
8.666-93.
1. DO OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação AQUISIÇÃO DE CARGAS E CILINDROS DE
OXIGÊNIO MEDICINAL, Exclusivo às Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos
termos do art. 48, inciso I, alterado pela Lei complementar 147/2014, conforme anexo I do
edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem
no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação
solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
2.2. Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora
dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é
beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006; e
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (anexo IV).
2.3. Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do
credenciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora
dos envelopes de habilitação.
2.4. Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da
licitação.
2.5. Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.4
e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de

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habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados,
respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº ..........
ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
-----------------------------------------------------------------
AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº .............
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO)
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira,
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no
procedimento licitatório, no interesse da representada.
3.2. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de
credenciamento, conforme anexo II.
3.3. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser
apresentada fora dos envelopes.
3.4. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
3.4.1. Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou
assemelhado, deverá apresentar:
a) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
b) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade
comercial ou de sociedade por ações;
c) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no
caso de sociedade civil;
d) Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os
demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País;
e) Registro comercial, se empresa individual.
3.4.2. Se representada por procurador, deverá apresentar:
a) Instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante
reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código
Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para
a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar
lance(s) em licitação pública; ou
b) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante,
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

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Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma
pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta
de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
3.5. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do
certame, que comprovarem, por meio de instrumento próprio poderes para formulação de
ofertas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
3.6. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é
obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à
licitação.
4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira,
inicialmente, receberá os envelopes números 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não
será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
5. DA PROPOSTA DE PREÇO:
5.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, em língua portuguesa, salvo
quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da licitante ou
identificado com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não podendo
ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser
numeradas e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante
credenciado, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) Conter preços unitários e totais, nos quais deverão estar incluídos todos os custos
diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais,
impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas
propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta
Licitação;
b) Telefone e e-mail para contato.
5.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) Validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no
preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais,
se houver, também em eventual contratação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora
da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens
subseqüentes, até a proclamação da vencedora.
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer

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novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas
propostas escritas.
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada
em segundo lugar, até a proclamação da vencedora.
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a
palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente
desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela pregoeira,
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no
impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela
mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.
6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre
a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo
a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela
pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor
preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo,
comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo
motivadamente a respeito.
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a
proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja
compatível com o preço de mercado.
6.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;
b) Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;
c) Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos
requisitos do item 5;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços
manifestamente inexeqüíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar
direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas
no edital.
6.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para
habilitação e os recursos interpostos.
6.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes
presentes.
7. DA HABILITAÇÃO:

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7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos:
7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02;
7.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Observação: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos
documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento
do credenciamento, previsto item 3 deste edital.
7.1.3. REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se
houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de
Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do
licitante;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
f) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
b) Autorização de funcionamento da empresa AFE, fornecido pela agência de Vigilância
Sanitária (ANVISA) do fabricante;
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle e/ou publicação no Diário
Oficial da União (DOU), para aquelas empresas que já tenhas AFE há mais de 24 (vinte e
quatro) meses;
b.1) Para aquelas empresas que ainda tenham prazo legal para emissão do Certificado
de Boas Práticas, ficam dispensadas de apresentá-lo neste momento, porém deverão
apresentá-lo á administração antes de extinguir este prazo, com antecedência de 15
(quinze) dias do prazo final, sob pena de rescisão contratual;

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b.2) No caso do proponente ser uma importadora ou uma distribuidora, deverá
apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do
produto por ele comercializado;
d) Licença de operação em nome da Empresa licitante, ou do fornecedor da licitantes,
emitida pela FEPAM, para transporte rodoviário.
7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data designada para a
apresentação do documento.
i. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída
pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no
corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o
objeto licitado.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro
esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente
do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de
inabilitação.
b. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade
fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias
úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
i. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
ii. Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa,
podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame,
ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o
julgamento da habilitação.
iii. O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
iv. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na
inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das
penalidades previstas no item 12, deste edital.
c. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do (a) pregoeiro
(a) pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a
licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização
do envelope.
8. DA ADJUDICAÇÃO:
8.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o
menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. Em
caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabilitará a licitante e
examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva
licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá negociar diretamente
com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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8.2. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira proclamará a
vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a
intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa,
imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas
nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93,
sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocolada neste
órgão.
8.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões
de recurso.
8.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem
como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo,
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o
término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
8.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
8.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o
ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou
fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida
dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de
responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.
9. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
9.1. Após a homologação da licitação, a Administração Municipal encaminhará a
“Autorização de Compras” de acordo com a necessidade mensal da secretaria ao(s)
licitante(s) vencedor (es), que deverá (ão), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis,
a partir do recebimento de email enviado pela secretaria de saúde, efetuar a entrega
dos produtos, no pátio das ambulâncias sito a Rua Sen. Pinheiro Machado, nº 100, fundos
no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas;
9.2. O objeto deste Edital será considerado entregue mediante atestado emitido da
comissão de recebimento ou por servidor designado pelo Senhor Prefeito, quanto à fiel
observância das especificações do Edital, seus Anexos e da proposta encaminhada pelo
licitante vencedor;
9.3. O material deverá atender na integra a legislação a respeito da validade;
9.4. Durante a entrega, a carga e descarga do objeto fica sob responsabilidade da
Empresa vencedora com os produtos devidamente acondicionados, o transporte deverá ser
em veículo devidamente adequado para locomoção dos cilindros;
9.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto;
9.6. Havendo rejeição dos bens pelo fiscal Jones Alberto Heller, na hipótese de estarem
em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s) licitante(s)
vencedor (es) deverá (ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa
moratória correspondente a 0,5% sobre o preço dos bens rejeitados, por dia de
armazenamento excedente - facultado ao Município devolver os bens ao local de origem
mediante remessa com frete a pagar, para cuja providência desde já expressamente
autorizada.

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10. DO PAGAMENTO:
10.1. O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do material, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente
atestada pela secretaria.
10.2. A nota fiscal/fatura emitida pela licitante deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de
fornecimento, a relação dos servidores atendidos, data e procedimento efetuado, a fim de
se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal
para pagamento.
10.3. Serão processadas as retenções previdenciárias, quando for o caso, nos termos
da lei que regula a matéria.
10.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
10.5. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela contratada no que se refere à habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
11.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
n.° 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela
contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio
contratual.
12. DAS PENALIDADES:
12.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do
pregão ou de contratante, o (s) licitante (s), conforme a infração estará (ao) sujeitas às
seguintes penalidades:
a) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de
apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado
durante o pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os
serviços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos;
c) Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
d) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária
de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do
contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão encaminhadas
aos respectivos órgãos competentes.

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12.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
13. DA VINCULAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município,
convocará o (s) licitante (s) classificado (s) a comparecer (em) no prazo de até 03 (três) dias
úteis para assinatura da “Termo de Aceite e Vinculação a Ata de Registro de Preços”.
13.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor (es) não comparecer (em) para assinatura do
termo de aceite no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será
(m) convidado (s) o (s) licitante (s) remanescentes na ordem de classificação, sem prejuízo
da aplicação da pena de multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de
suspensão do direito de participar de licitação.
13.2. Será registrado o menor preço para cada item e os dois preços subseqüentes ao
menor valor.
13.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a
cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às
penalidades pelo descumprimento de qualquer item deste edital;
13.4. A existência da Ata de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as
contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de outras licitações
para aquisição dos mesmos serviços, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.
13.5. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante a retirada da
Autorização de Compras e/ou nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da
Ata de Registro de Preços.
13.6. O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a
vigência da Ata de Registro de Preços, desde que não ultrapassem a estimativa de
consumo anual estabelecida na proposta financeira, acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) a critério da Administração.
13.7. Quando, por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se
superior ao praticado no mercado a Administração tomará as seguintes providências:
13.7.1. Convocará o fornecedor visando à negociação para redução dos preços e sua
adequação aos praticado pelo mercado;
13.7.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
e
13.7.3. Convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.8. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o
compromisso, o órgão gerenciador poderá:
13.8.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
13.8.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.9. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:
13.9.1. Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem
ao registro de preços;
b) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro
de preços;
c) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.

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f) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da
Lei nº 8.666/93.
13.9.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito devidamente
protocolada neste órgão, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do
instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
13.10. A comunicação do cancelamento do preço registrado por parte da Administração
nos casos previstos no item 13.8.1 será feita por correspondência com aviso de
recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
13.11. A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado não o exime
da entrega dos bens já solicitados pelo órgão, facultada à Administração a aplicação das
penalidades previstas no instrumento convocatório.
13.12. A segunda ou a terceira classificada só poderão fornecer à Administração
quando houver se esgotado a capacidade de fornecimento da primeira, mas deverá fazê-lo
pelo preço da 1ª.
13.13. Os contratos decorrentes da Ata de registro de Preços terão sua vigência
conforme as disposições nos respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei
no 8.666, de 1993.
13.14. A licitante detentora ficará obrigada a atender todas as ordens de fornecimento
emitidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços/Contrato, mesmo se a entrega
dela decorrente for prevista para data posterior ao vencimento da ata.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de
São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Coronel Alfredo Born, nº
202, ou pelos telefones 053-32519563 / 3251 9594, ou ainda pelo email,
licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 as 14:00,
preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para
recebimento dos envelopes.
14.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor
de Compras e Licitações.
14.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a
realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será
transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente
ao ora fixado.
14.4. Para agilidade dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.
14.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatórios poderão
ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião
ou por servidor do Município Licitante, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
14.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, alíneas
b, c e d, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação
digital conferidos pela Administração.
14.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por
conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº
8.666-93, sobre o valor inicial contratado.
14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

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14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público,
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de
indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).
14.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer
litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro
qualquer, por mais privilegiado que seja.
14.11. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I – Modelo de Proposta;
Anexo II – Modelo de Credenciamento;
Anexo III - Modelo de declaração que não emprega menor;
Anexo IV - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;
Anexo V – Modelo declaração de enquadramento;
Anexo VI – Minuta de Contrato.
São Lourenço do Sul, 19 de julho de 2018.
Helena Moreira Peske
Pregoeira

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ANEXO I
(Este documento é parte integrante do Edital 056/2018 Pregão Presencial).
Lote
Item Qtd
e
Uni
d
Descrição Marca/modelo Preço
Unit.
Total
Item
01 01 150 UN
D
Carga cilindro de Oxigênio Medicinal
1m3
01 02 250 UN
D
Carga cilindro de Oxigênio Medicinal
3m3
01 03 50 UN
D
Carga cilindro de Oxigênio Medicinal
7m3
01 04 50 UN
D
Ar comprimido – 3m³
TOTAL DO LOTE
02 01 05 UN
D
Cilindro de aço para Oxigênio medicinal
- Capacidade 1m3 / 7 litros
- Pressão máxima de trabalho 150 bar
- Normas aplicáveis ANNT/ISSO/DOT
- Altura 61cm
- Diâmetro 18cm
- Peso 13kg
Acompanha
- Válvula padrão para oxigênio medicinal
- Capacete de proteção da válvula
- Cilindro pintado na cor verde, conforme
norma de identificação de gases da ABNT
(padrão brasileiro)
TOTAL DO LOTE
03 01 05 UN
D
Cilindro de aço para Oxigênio medicinal
- Capacidade 3m3 / 20 litros
- Pressão máxima de trabalho 150 bar
- Normas aplicáveis ANNT/ISSO/DOT
- Altura 80cm
- Diâmetro 25cm
- Peso 32kg
Acompanha
- Válvula padrão para oxigênio medicinal
- Capacete de proteção da válvula
- Cilindro pintado na cor verde, conforme
norma de identificação de gases da ABNT
(padrão brasileiro)
TOTAL DO LOTE
04 01 05 UN
D
Cilindro de aço para Oxigênio medicinal
- Capacidade 7m3 / 40 litros
- Pressão máxima de trabalho 150 bar
- Normas aplicáveis ANNT/ISSO/DOT
- Altura 1,34mts
- Diâmetro 22cm
- Peso 47kg
Acompanha
- Válvula padrão para oxigênio medicinal
- Capacete de proteção da válvula

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- Cilindro pintado na cor verde, conforme
norma de identificação de gases da ABNT
(padrão brasileiro)
TOTAL DO LOTE
Prazo de Entrega: Conforme edital
Telefone:
E-mail:
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – .........
______________________________
Assinatura

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ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ref.: Edital de Pregão nº /2018
Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (_____________), portador(a) da
Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço
na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___)
(__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social
da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para
tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos
relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das
reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos
administrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da
licitante.
__________________________, ____ de __________de ________.
_______________________________________
(assinatura do representante legal)

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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na
...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da
licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus
quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso
ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima
durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº
9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
.................................................,....................de.................................de...................
_________________________
Assinatura

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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº
_____, bairro __________, cidade_______________, estado ___, declara, sob as penas da
lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes
contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cidade ________, __ de _______ de ______
Nome e carimbo
Cargo
RG
Licitante
ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO
(Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial)

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP
A empresa (.......................................) Razão Social
................................................), CNPJ(.............Número do CNPJ..............................),
com sede a .......................(endereço completo), por meio de seu representante legal,
(...................... nome completo do representante legal ...................., CPF
............................................... e RG ........................................................., residente e
domiciliado a ( .................................... endereço completo................................), fone
(.................................................), E-mail
(.....................................................................................), DECLARA QUE:
Se ENQUADRA na condição de Beneficiária da Lei Complementar
123/2006 com o porte de:
( ) ME – Micro Empresa
( ) EPP – Empresa de Pequeno Porte
São VERDADEIRAS as informações, estando ciente das SANÇÕES
impostas, conforme disposto neste Edital e no art. 299 do Código Penal, na hipótese de
falsidade da presente declaração.
Município do Licitante, .......de.......................de 2018.
Nome do declarante
N°do RG
(Represente Legal da Empresa)

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ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e
a empresa....................., tendo como objeto a contratação de................
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n°202, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF
n°350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa.............., inscrita no CNPJ n°.....................,
com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................,
neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, casado, (profissão), portador da
carteira de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na
rua.............., n°............., bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada
CONTRATADA, com base na licitação modalidade............. n°........., na Lei Federal
10.520/2002 e na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, assim como em conformidade com as
condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
I- OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA o presente contrato tem por objeto prestação de
serviços/fornecimento de ____________________, vinculado ao edital nº___/____ e à
proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte
integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA O INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O início dos serviços/fornecimento, objeto deste contrato deverão ser executados
pela CONTRATADA em até 03 (três) dias a partir da assinatura do contrato.
A vigência do contrato é de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato podendo
ser prorrogado por igual período até o limite legal permitido, a critério da Administração e
com a anuência da contratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I – executar fielmente o objeto do presente contrato e termo de referência;
II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando
todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga
a atender, prontamente ao fiscal do contrato;
III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos;
IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços;

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V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado;
VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;
VII - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações
que possam surgir daí decorrentes;
VIII - executar o serviço de modo satisfatório e de comum acordo com a Secretaria
de Saúde;
IX- prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas
reclamações se obrigam a atender, prontamente ao fiscal do Contrato Jones Alberto
Heller.
X- arcar com as despesas referentes ao objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços;
XI – Atender as necessidades solicitadas pela secretaria de saúde em relação às
quantidades a serem entregues respeitando rigorosamente o prazo de 24 (vinte e quatro)
horas das respectivas solicitações que serão enviadas para a contratada via email.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A CONTRATANTE deverá:
I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados,
em conformidade com a Cláusula Sexta;
II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo
realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções pertinentes, quando for o caso;
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
I - Encontrada alguma irregularidade durante o prazo de execução do
serviço, será fixado um prazo, não superiora 10(dez) dias, para a devida correção, na forma
do art. 69 da Lei n.º 8.666/1993, após o qual, em não havendo a regularização, o fato será
reduzido a termo, que será encaminhado à autoridade competente, para que adote os
procedimentos inerentes à aplicação das penalidades.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I- O valor da contratação será de __________
II- O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, somente por depósitos
bancário, em até 30 (trinta) dias após a entrega do produto, por intermédio do setor
financeiro do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente,
atestada pela Secretaria de Saúde, comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato que
comprove a adequação do objeto aos termos do contrato.
III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil
visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de
fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação
do documento fiscal para pagamento.
IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente
pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

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Parágrafo Primeiro: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão
ou de contratante, o (s) licitante (s), conforme a infração estará (ao) sujeitas às seguintes
penalidades:
a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de
apresentar a documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado
durante o pregão: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
b) Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os
serviços: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo
de até 05 (cinco) anos;
c) pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência;
d) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 05 (cinco) dias, multa
diária de 0,5% sobre o valor do contrato;
e) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 10 (dez) dias, será
considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
f) atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de 30 (trinta) dias, será
considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos e multa de 20% sobre o valor do
contrato;
Parágrafo único: As aplicações previstas nas alíneas “b” e “f” serão
encaminhadas aos respectivos órgãos competentes.
As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO CONTRATUAL:
Será rescindido o presente contrato, sem qualquer direito à indenização para a
CONTRATADA, mas sendo-lhe garantida a ampla defesa e o contraditório, quando ocorrer:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
IV. O atraso injustificado no início do serviço;
V. a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII. o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do
art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
IX. a decretação de falência;
X. a dissolução da sociedade;

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XI. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
XII. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato;
XIII. a supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993;
XIV. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que
totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de
indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e
mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja
normalizada a situação;
XV. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução
de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto;
XVII. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII. descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis
§1º A rescisão do presente contrato fundamentada nos incisos I a XII e XVII,
poderá ser determinada unilateralmente pela CONTRATANTE, com fulcro no art. 79, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
§2º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no
art. 80 da Lei nº 8.666/1993, em caso de rescisão unilateral fundada em inexecução parcial
ou total de cláusulas contratuais, especificações do projeto básico ou prazos.
§ 3º Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a
conveniência do CONTRATANTE, mediante termo próprio, recebendo a CONTRATADA o
valor dos serviços já executados.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente desta contratação correrá por conta de dotação orçamentária
própria.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, para dirimir quaisquer
litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro
qualquer, por mais privilegiado que seja.

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E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias de igual teor e forma.
São Lourenço do Sul, ___ de ____________ de 20___.
Representante Legal Prefeito Municipal
Contratado Contratante
A presente minuta contratual foi
devidamente examinada e aprovada
por esta Procuradoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Procurador(a) Jurídico(a)

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