Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 44_pe_09_2010.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/CqTwT/
Identificador original: /editais/44_pe_09_2010.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: CqTwT
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:19
Arquivo original: PDF, 331.699 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 595b96bae07b99c7654173863e1e61e1e7374d0d2e9d316ea95270c87ad8cd19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletronico nº 009/2010 – Aquisição de um Caminhão
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET,
mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas
faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal
Eletrônico do Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pelo "Pregoeiro",
com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade
competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do
sistema do Pregão Eletrônico;
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do
Brasil S.A., www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas até 15/07/10 às 13:00h;
2.5. Abertura das propostas: 15/07/10 às 13:00h;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 15/07/10 às 14:00h;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo
sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar
por mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão
eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2131;
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário
oficial de Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a
abertura das propostas, atentando também para a data e horário para início
da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São
Lourenço do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades
com personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por
ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;

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b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal
Estadual ou Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela
instituída e mantida;
c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes
atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de
menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) elaborar a ata de sessão;
j) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a
contratação;
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a
quaisquer Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebidos junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo de
participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros;

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5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste
edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e
lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente :
7.1.1. Preço unitário E O VALOR TOTAL DO VEÍCULO cotados, expresso em reais, com
até 02 (duas) casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da
apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. MARCA, MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA do(s)
veículo(s) ofertado(s) (no campo “condições do proponente”), sendo que o período
mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data da
expedição do Termo de Recebimento Definitivo, abrangendo peças e componentes
contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir no uso dos
mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).

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Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição da
proposta no site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega do(s) equipamentos(s) ofertado(s) não poderá ser superior a 30
(trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento da Ordem de Compra;
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias,
fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens,
fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais
despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os veículos, objeto desta
licitação;
7.2.2.1. Local e horários de entrega: Rua ALMOXARIFADO-CORONEL ALFREDO
BORN,145 - fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social, no horário das 8:00h às 11:30h das 13:30-16:00h, de
segunda a sexta-feira, quando dias úteis;
7.2.2.2. Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1,
deverá a(s) licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir o(s) Veiculo(s)
até o local indicado por servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com
eventuais danos ou quebras causadas aos mesmos;
7.2.2.3. Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos,
taxas), contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-
obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros,
equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia,
hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não
especificada neste edital;
7.2.2.4. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a
aquisição dos veículos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer
reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da
licitante;
7.3. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s)
licitante(s) deverá(ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo
fabricante, com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. A garantia com assistência técnica do veiculo deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de
deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças,
filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;

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7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega, veiculo de marca e/ou modelo diferente
daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar
mais de uma marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de escolher a que
melhor lhe convier;
7.4. No momento da entrega do(s) veiculo(s), a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão)
fornecer os manuais ou catálogos de operação e manutenção dos mesmos, com
tradução em Língua Portuguesa;
7.5. Toda e qualquer entrega do(s) veiculo(s) fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará(ão) obrigada(s) a
substituir o(s) mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por
sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no
item 15 deste edital;
7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência
técnica, disporá(ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um
chamado do Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor
competente e indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas
originado no veiculo durante o período de garantia com assistência técnica,
após a entrega por escrito do chamado, a licitante disporá de no máximo 05
(cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de conserto e, não
sendo possível, deverá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com idênticas
características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) cujo preço total seja superior a R$ 210.000,00 (duzentos dez mil reais), valor este
orçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
a) não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no
todo ou em parte;
b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no
mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
c) sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que
permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado.

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8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a
sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços
recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO TOTAL DO ITEM, cotados em reais, com no
máximo 02 (duas) casas decimais;
8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real,
do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos
demais participantes;
8.7. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos
lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem
prejuízos dos atos realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile,
divulgando data e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período
de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;

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8.10. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a
proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, o Pregoeiro poderá
negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11. Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente
transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de
lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar,
pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha
apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido um preço melhor, bem
como decidir sobre sua aceitação;
8.12. O pregoeiro anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
8.13. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às
sanções previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14. Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões do
Pregoeiro, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com
registro da síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar
memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo,
intimados a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do(s) item(ns), pelo Pregoeiro, ao
vencedor do certame;
8.15. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo
legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado
no processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as
condições estabelecidas neste edital;
8.16. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos
referidos no subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul;

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8.17. Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo;
8.18. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s)
item(ns) para a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS -
CRC, se a(s) licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade
da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. O
Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação
contida neste edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item(ns) vencedor(es) não possuir(em) cadastro
perante a Central de Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas
apresentarem documentos vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não
compreendidos no CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou
por fac-símile, de imediato, para julgamento da habilitação, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de
Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar(em) à Central de Compras na
Secretaria Municipal da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou
imagem/foto do(s) veículo(s) ofertado(s), onde constem as características e
qualificações. Os documentos deverão estar em língua portuguesa, podendo ser
cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante
desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para
que seja obtido preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s)
será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão
registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

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9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º., inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas
as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate
entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-
á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até
05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.DA HABILITAÇÃO:
10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro efetuará a habilitação
da(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.20

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deste edital, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s)
proposta(s), avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
I. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso
de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores;
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da
diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;
II. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
III. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo
III), assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.1.II e 10.2.1.III, não tenham sido
assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de
Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de
“Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
a- Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
b- Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais,
em vigor.
II. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação
tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame,
em conformidade com o subitem 10.4 deste edital;
IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá(ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da
licitante em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da
Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel(is) em seu
nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá(ão) ser apresentada(s)
certidão(ões) emitida(s) pela Fazenda Municipal.

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V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em
vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a
situação regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de
setembro de 2002, será consultada on-line, pelo Pregoeiro.
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica.
10.3. Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma
original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a
verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à
matriz ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os
documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social).
OBS.:
a) As empresas portadoras do CRC (Certificado de Registro Cadastral) expedido pela
Central de Compras do Município de São Lourenço do Sul, e em vigor, (ou seja, com
todos os documentos em vigor) poderão usá-lo em substituição aos documentos
referidos nos subitens 10.2.1 a 10.2.3;
b) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório,
quando apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive
documentação contábil). Neste caso, a licitante poderá providenciar, com
antecedência, junto ao Setor de Cadastro, as atualizações que se fizerem
necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas)
OU anexar junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica
autenticada;
c) As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de
expedição não superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e
9.3 a 9.5 deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento,

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declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou
empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 5.1 deste
edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios
previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a 9.5 deste edital, conforme o disposto no art.
34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, já no
momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram
no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 10
deste edital
10.7.A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos no item 10.2.2, deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade
em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa,
a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos,
ainda que apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo
interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à
apresentação do documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos
envelopes do certame, em até 05 (cinco) dias úteis após encerramento da greve.

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1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre
que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em
razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da
Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou
contrato), vindo o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que
demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), ocorrerá a
rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55,
inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93.
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s)
será(ão) declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da
licitação e homologado o procedimento;
11.2. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua
posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologará o(s) item(ns) ao(s) vencedore(s), podendo revogar
a licitação nos termos do Decreto 11.132/03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93;
11.4. Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão)
manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo
Município, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as
obrigações decorrentes desta Licitação.
12. DO AMPARO FINANCEIRO:
12.1. As despesas decorrentes da aquisição dos veículos, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
DESPESA DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 58 1 9 449052400000 INFRA-ESTRUTURA
RURAL
MÁQUINAS E EQUIP.
AGRICOLAS E
RODOVIÁR.
22177
09 20 58 1 9 449052400000 INFRA-ESTRUTURA
RURAL
MÁQUINAS E EQUIP.
AGRICOLAS E
RODOVIÁR.
22176

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13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O pagamento do veiculo do Edital será efetuado em parcela única, em moeda
corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos equipamentos,
ficando condicionado a emissão das respectivas Notas Fiscais e verificação de
conformidade com o Edital.
13.2. Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da Lei
9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
14. DO RECEBIMENTO:
14.1. Para o recebimento do(s) veículo(s), objeto desta licitação, o Município
designa a Comissão de Recebimento instituída pelo Decreto 3119/09, que fará o
recebimento nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos veículos, para efeito de posterior verificação
da conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a
verificação da qualidade e características dos veículos e conseqüente aceitação, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório,
nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se os veículos não atenderem as especificações
solicitadas, serão aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1.3 deste edital.
15. DAS SANÇÕES:
15.1. À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas
na Lei nº. 8.666/93, dentre outras:
15.1.1. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega dos
veículos, ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da
vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5%
(cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses;
15.1.2. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos veículos ofertados, além
do prazo estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta
centésimos por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total

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da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse
prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a
pena prevista no sub item 15.2. deste Edital;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado ou prestação dos serviços de
assistência técnica em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de
até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de
até 05 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação dos veículos. Após 02
(duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido
o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste
Edital, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.1.4. Pelo atraso ou demora injustificados no atendimento aos chamados do Município,
ou na resolução de problemas originados nos veículos, além dos prazos previstos no
subitem 7.6 deste edital, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), por dia
de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até o máximo de
03 (três) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após 03 (três) ocorrências e/ou
após o prazo máximo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no sub item 15.2. deste Edital, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de
defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste
edital.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse
da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

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16.2. A apresentação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem
como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada
vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
16.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do pregão;
16.4. Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar
autenticados, exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor
de Compras, durante o período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
16.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e
parágrafo 1º., da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame
licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de
funcionários desta), por determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
16.6. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4;
16.7. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria
Municipal da Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizada junto ao prédio do
Centro Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário
de atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h);
16.8. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
16.9. Para maiores informações contatar com:
a) Esclarecimentos referentes às especificações dos veículos, objeto deste Pregão: na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, fone 3251.9508, com o Sr. Ronei ,
de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário das 8:00h às 11:30h e das
13h30min às 16h;
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.2131;
d) FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às
11:30h e 13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;

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