Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 04_cp_25_2011.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/ddT-A/
Identificador original: /editais/04_cp_25_2011.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: ddT-A
Data de publicação: 16/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:07
Arquivo original: PDF, 1.173.056 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Concorrência nº25/2011 – Transporte coletivo Rural
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, sito à rua Coronel Alfredo Born, n.º 202,
faz saber que até o dia 05/01/2012, às 09:30 horas, na sala de licitações, serão recebidos os envelopes
“Proposta” e “Documentação” dos licitantes, para a aquisição do objeto da presente Concorrência
Pública, do tipo “Melhor Tarifa por Lote”, processada de acordo com as disposições da Lei Federal
n.º 8666/93 e alterações, Lei Federal n.º 8.987/95 e Lei Municipal n.º 2.424/00 e alterações,
observado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente Concorrência, a CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL DE PASSAGEIROS, EM ÔNIBUS
OU MICROONIBUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, as cláusulas que
seguem:
1.1.1. O objeto será dividido em 04 (quatro) lotes distintos, chamados Bacias
Operacionais, com linhas de transporte coletivo caracterizadas, disciplinadas e concentradas por
regiões de influência, conforme descrito no ANEXO II – Projeto Básico.
1.1.2. As linhas, sua composição, bem como os itinerários básicos de atuação e a tabela
de horários que constituem o projeto básico dos serviços referidos neste edital estão devidamente
especificados no Anexo II deste Edital – Projeto Básico, e deverão ser obedecidos como condição de
fiel cumprimento do Contrato.
Parágrafo único: O Projeto Básico é parte integrante do contrato de Concessão a ser
firmado através deste processo.
2. DO EDITAL
2.2. O Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado no horário das 08 às
11: 30hs e das 13:30hs. às 16:30 hs mediante o preenchimento do termo de retirada do edital ou
através do site da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul: www.saolourencodosul.rs.gov.br.
2.1.1. O licitante que retirar o edital através do site deverá preencher o termo de retirada
do edital (Anexo V) e encaminhá-lo aos cuidados da Comissão de Julgamento de Licitação através do
fax nº. (53) 3251-2131.
3. DO PRAZO DE CONCESSÃO
3.1. A concessão será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, não prorrogável.

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4. DOS VEÍCULOS
4.1. Será necessário o seguinte número de veículos para operar cada uma das Bacias, de
acordo com o Projeto Básico – Anexo II:
Bacia Operaconal Frota Mínima Frota Reserva
Sul 5 veículos 1 veículo
Norte 4 veículos 1 veículo
Centro 1 veículo 1 veículo
Leste 1 veículo 1 veículo
4.2. Os veículos que serão utilizados nas Bacias Sul, Norte e Leste deverão ser do tipo
Ônibus, modelo Rodoviário, com espaço para transporte de bagagem e idade inferior a 20 (vinte)
anos de fabricação, nos primeiros 7 (sete) anos de concessão, e 15 (quinze) anos de fabricação, nos 8
(oito) anos finais.
4.3. Os veículos que serão utilizados na Bacia Centro deverão ser do tipo Ônibus, modelo
Urbano, com idade inferior a 20 (vinte) anos de fabricação, nos primeiros 7 (sete) anos de concessão,
e 15 (quinze) anos de fabricação, nos 8 (oito) anos finais.
4.4. Os veículos (ônibus) que serão utilizados na execução dos serviços deverão ser
adesivados conforme croqui (Anexo XI) e antes do inicio dos serviços deverão ser avaliados,
vistoriados e aprovados pelo Departamento competente (CREA) bem como a empresa e o
profissional que emitir o laudo de vistoria deverão estar habilitados pelo CREA.
5. DOS ABRIGOS EM PONTOS DE PARADAS DE ÔNIBUS
5.1. O licitante vencedor de cada lote, Bacia Operacional, deste processo de Concessão
ficará responsável pela construção ANUAL de 04 (quatro) abrigos em pontos de paradas de ônibus, a
serem construídos conforme projeto constante de Anexo XII deste Edital.
6. DOS DOCUMENTOS
6.1. Poderão participar desta concorrência pública as empresas do ramo, legalmente
constituídas e estabelecidas anteriormente à publicação deste edital, que satisfaçam as condições
previstas no mesmo e que apresentarem na data de abertura dos envelopes os seguintes documentos:
6.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;

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b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial;
d) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal (conforme modelo do Anexo VI), assinada por representante(s) legal(is) da
empresa;
e) Declaração da licitante sob as penas da lei, de Inexistência de Condições
Impeditivas para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo VII),
assinada por representante(s) legal(is) da empresa.
6.2.1. As Cooperativas que tiverem interesse em participar deste certame deverão
apresentar ainda Certificado de registro na Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul –
OCERGS, bem como o Certificado de Regularidade expedido por este órgão e todos os documentos
exigidos por lei no que se refere à sua constituição.
6.1.2. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste Edital;
c) prova de regularidade com o Seguro Social, com apresentação Certidão Negativa
de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d) prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), com a apresentação Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Caixa Econômica
Federal (CEF).
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
g) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da Lei, com a apresentação dos seguintes documentos;
g.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
g.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
h) apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público (no mínimo 2 ), que
ateste explicitamente que a licitante executou a contento serviço de transporte público regular de
passageiros, por um período não inferior a 12 (doze) meses.

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b) Declaração de disponibilização dos veículos (ônibus) que serão utilizados na
operação dos serviços, informando também a disponibilização de veículo (ônibus) reserva, os quais
não poderão ter seu ano de fabricação inferior a 1992, num prazo máximo de 90 dias após a
assinatura do contrato - Anexo IV. Declarar ainda, sob as penas da lei, que os veículos que forem
disponibilizados serão utilizados exclusivamente na prestação dos serviços ora licitados.
b.1) O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, desde
que devidamente justificado pela empresa licitante e aceito pela Prefeitura Municipal de São
Lourenço do Sul.
c) Declaração que tem pleno conhecimento e se submete às disposições deste edital
e seus anexos (Anexo VIII).
d) declaração que Apresentará ,antes do inicio dos serviços , o laudo de vistoria do
veiculo por empresa e profissional legalmente habilitados pelo CREA, conforme item 4.4.
Parágrafo único: As declarações deverão, obrigatoriamente, ser assinadas pelo
representante legal da empresa e ter firma reconhecida.
6.1.4. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada a sua apresentação
por balancetes ou balanços provisórios, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias das
páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será
dispensada às Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
6.1.4.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar suas
obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1

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PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à
curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas
dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de conversão
em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as
empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos
neste item.
6.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.1.1. a 6.1.4. e 8.6. à
8.6.1. deste edital, deverão apresentar, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de
todos os documentos previstos no item 6.1 deste edital.
6.3. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até
o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos
nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.4. e
6.5. e 8.6.1 à 8.6.4. deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007, desde que também apresentem, junto a documentação de habilitação, declaração, firmada
por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os
documentos previstos no item 6.1 deste edital
6.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que
atender ao item 6.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,
previstos nas alíneas b, c, d, e, f , g e h do item 6.1.2 deste edital, terá sua habilitação condicionada à
apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar
da data em que for declarada como vencedora do certame.

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6.4.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
6.4.2. O prazo de que trata o item 6.4. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
6.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 6.4, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
6.6.1. Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão
suas informações sujeitas à confirmação.
6.7. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo
de validade serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
6.8. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos em envelope fechado,
identificado como de nº 1, para o que se sugere a seguinte inscrição “Concorrência nº 25/2011–
DOCUMENTOS”, seguida do nome do licitante; o qual deverá ser entregue até o dia 05/01/11, às
09:30 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.
6.8.1. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas
01(um) representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se
apresentar para credenciamento junto a Comissão de Licitações, no horário determinado,
devidamente munido de documento que o identifique e procuração, se for o caso.
6.8.2. Será inabilitada a empresa cujo envelope “Documentos” contiver referências ao
conteúdo do envelope “Proposta”.
6.9. Não será aceita a participação de empresas:
6.9.1. Em consórcio.
6.9.2. Declarada inidôneas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal,
Administração Direta, Indireta, Fundação ou Autarquia.
6.9.3. Sob processo de falência ou concordata.

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6.9.4. Impedidas de transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus
órgãos descentralizados.
6.9.5. Que tenham sido punidas com pena de cassação para execução de serviços
públicos de transportes coletivos nos últimos 05 (cinco) anos.
7. DA PROPOSTA
7.1. A proposta comercial será apresentada em uma via, contendo dados necessários à
identificação do licitante, não podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita,
DEVENDO SER A ÚLTIMA FOLHA ASSINADA PELO LICITANTE OU SEU
REPRESENTANTE CREDENCIADO E CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE:
a) O valor do Índice de Tarifa Quilométrica proposta, no qual deverão estar incluídos
todos os custos diretos e indiretos relacionados com o objeto desta Licitação, tais como materiais
empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos,
taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do pessoal responsável pelas propostas, enfim,
todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo
– Anexo X;
7.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da lei Federal nº 8.666/93).
7.3. O valor cotado para o(s) serviço(s) deverá(ão) ser apresentado com até três
casas após a vírgula observando-se que o descumprimento dessa determinação implicará no
aproveitamento da proposta dentro destes limites, não sendo permitido arredondamentos.
7.4. A proposta deverá atender as exigências do Edital, sendo que, quaisquer inserções
em desconformidade com esse, serão tidas e havidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta
no que atender ao instrumento convocatório.
7.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 2,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Concorrência nº 25/2011 – PROPOSTA”, seguida do
nome do licitante, até o dia 05/01/12 às 09:30 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.

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8. DO JULGAMENTO
8.1. Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão de Cadastro e pela Comissão
de Julgamento de Licitação, designadas pelo Prefeito Municipal (51.483/11), que poderão ser
assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
8.2. No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão de Cadastro,
de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo
desses, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas
uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
8.3. Finda a fase de habilitação, a Comissão de Julgamento de Licitação, de posse dos
envelopes intitulados “Propostas”, passará à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei
Federal n.º 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos
membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
8.3.1. O tipo desta Licitação é Melhor Tarifa Por Lote, devendo cada Bacia
Operacional ser adjudicada ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-
se, portanto, o critério MENOR TARIFA, ressalvados os casos em que, pela avaliação da
Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48,
inciso II da Lei Federal n.º 8666/93.
8.4. O valor do Índice de Tarifa Quilométrica ofertada deverá ser múltiplo de
R$ 0,001 (um milésimo de real).
8.5. Havendo empate, observando o disposto do parágrafo 2º. do artigo III da Lei
nº.8666/93, a classificação se fará por sorteio em ato público, para qual serão convocadas todos as
licitantes.
8.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo
empate entre empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da
seguinte forma:
8.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob
pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.6.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;

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8.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou
até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 5.6 deste Edital,
o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.8. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.9. As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem
corrigidos pela Comissão de Julgamento de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo diferença entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá o
último;
b) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da
multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como
unitário; e,
c) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado
como total.
8.10. Para efeitos de classificação, as propostas apresentadas pelos licitantes a
seguir identificados, serão acrescidas do percentual correspondente ao encargo patronal do
Município:
a) Cooperativa de transporte: 15%
8.11. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços impraticáveis, preço zero ou percentual de desconto sobre o
menor preço que venha a ser apresentado;
b) apresentarem valor do Índice de Tarifa Quilométrica inferior a R$ 0,135
(cento e trinta e cinco milésimos de real), por serem consideradas inexeqüíveis.
c) apresentarem valor do Índice de Tarifa Quilométrica superior a R$ 0,165
(cento e sessenta e cinco milésimos de real), por serem consideradas excessivas.
d) contiverem condições de pagamento e de execução diferentes das estipuladas
neste Edital;

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e) oferecerem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a
legislação vigente.
8.12. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas
(empate) e, depois de obdecido o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93 e
verificada a não ocorrência das hipóteses previstas no item 5.6 deste Edital, a classificação se fará,
obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do artigo 45, parágrafo 2º da Lei Federal nº
8666/93.
8.13. Não caberá desistência da proposta após a sua apresentação, alegando
equívocos quanto a sua cotação.
8.14. Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata,
devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao
Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
8.15. É facultada à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer fase
da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
9. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
9.1. Dos atos da Administração decorrentes desta Licitação, bem como dos termos e
normas deste Edital, caberão as impugnações e recursos previstos no artigo 41 e parágrafos 1º, 2º, e
3º e no artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93.
9.2. Os recursos administrativos interpostos pelos licitantes serão analisados, em primeira
instância, na fase de habilitação, pela Comissão de Cadastro, e na de julgamento, pela Comissão de
Julgamento de Licitação.
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO
10.1. Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa, comparecer para assinatura do Contrato de
Concessão (Anexo IV), sem quaisquer ônus adicionais.
10.1.1. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 10% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.

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10.2. A Contratada deverá prestar os serviços licitados em estrita observância ao
especificado neste edital e seus anexos.
10.3. A minuta do contrato (Anexo IV), com todas as suas cláusulas, direitos e
obrigações, fazem parte integrante do presente edital, devendo a licitante vencedora e a Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul se submeterem ao mesmo após sua assinatura.
11. DA GESTÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato oriundo deste processo será vistado pela Procuradoria Geral do
Município e terá sua gestão e fiscalização quanto ao integral cumprimento das obrigações da
concessionária a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do setor de
Transportes.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. As receitas necessárias para o cumprimento dos encargos da Concessão e para
remunerar a Permissionária advirão única e exclusivamente da cobrança de tarifa dos passageiros.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
13.2. A ocorrência de demanda inferior à prevista no projeto básico da linha ou nos
estudos realizados pela empresa não constitui motivo de reajuste ou revisão de tarifas, devendo ser
considerado risco do negócio.
13.3. Decorrido um ano da assinatura do contrato, acontecerá o reajuste da tarifa
contratual, com a finalidade de repor às perdas inflacionárias, repetindo-se o procedimento, nos anos
subseqüentes, observada a periodicidade anual, conforme determina a Lei nº. 10.192, de 14 de
fevereiro de 2001.
13.4. O reajuste da tarifa contratual observará a variação dos índices ou preços relativos
aos principais itens de custo.
13.4.1. No cálculo do reajuste da tarifa serão utilizados os seguintes índices:
a) Para determinar a variação do item “custos variáveis” será utilizada a
variação do preço do óleo diesel, conforme levantamento realizado pela ANP – Agência Nacional do
Petróleo, na coluna “Preço Distribuidora”, “Preço Médio”, no município de “Rio Grande”;

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b) Para determinar a variação do item “custos com pessoal” será utilizada a
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE;
c) Para determinar a variação dos itens “custos fixos e custos administrativos”
será utilizada a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE.
13.4.2. O índice de reajuste da tarifa corresponderá à média dos índices relacionados no
item anterior.
13.5. Os coeficientes tarifários serão revistos, para mais ou para menos,
extraordinariamente, nas seguintes hipóteses:
13.5.1. Criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
apresentação da proposta, que comprovadamente impactem no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
13.5.2. Alteração unilateral do contrato, por parte do poder público, que afete o seu
equilíbrio econômico-financeiro inicial.
13.6. Ocorrerá revisão ordinária da tarifa, por ocasião do quinto e no décimo aniversário
do contrato, a fim de adequar a estrutura de custos do serviço, caso necessário.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A presença do representante de cada licitante, na abertura dos envelopes, é
aconselhada para dirimir dúvidas.
14.1.1. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes participantes às reuniões
convocadas pelas Comissões não impedirá que essas se realizem.
14.1.2. No momento da realização da licitação, se a empresa não estiver representada por
sócio com poderes de gerência, a pessoa que o fizer deverá apresentar procuração ou carta de
credenciamento.
14.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, observar-se-á o disposto no art.
110, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entregues fora do prazo
estipulado.

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14.5. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serão consideradas
definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.
14.5.1. Antes de indicar a homologação da licitação, a Comissão de Julgamento de
Licitação, poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de
verificar se estes não importam em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua
disponibilidade financeira.
14.5.2. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.6. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissão de
Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios
gerais de direito.
14.7. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à Prefeitura Municipal
de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem que caiba direito à
reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.
14.8. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do
cumprimento da presente contratação.
14.9. Para garantia das obrigações decorrentes do objeto dessa licitação, fica facultada à
Administração a solicitação, ao contratado, de garantia de execução contratual, de acordo com as
modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no valor de 5%, do total a ser
contratado, com prazo de validade até o termino da contratação.
14.10. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objeto desta
licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile, endereçados à
“Central de Compras – Concorrência nº 25/2011” e serão respondidas expressamente aos
interessados e demais licitantes até 24 horas antes da abertura da licitação.
14.11. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras, pelo fone/fax
(53)3251.2131, 3261.2768 das 08:00 ás 11:30-14:00 ás 16:00 horas, dos dias úteis, através do e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br, site www.saolourencodosul.rs.gov.br ou no endereço da
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.

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ANEXO II
PROJETO BÁSICO
1. APRESENTAÇÃO
O Município de São Lourenço do Sul, no atendimento de legislação federal, está
licitando os serviços de transporte coletivo em sua área urbana, para melhor atender o desejo de
deslocamento de seus cidadãos e visitantes.
Esse documento apresenta as especificações técnicas em nível de projeto básico para
melhor compreensão dos interessados em participar da concorrência pública para a concessão dos
serviços.
2. HISTÓRICO
2.1. DA CIDADE
São Lourenço de Sul foi elevada a categoria de cidade em 1938, emancipada do
município de Pelotas, muito embora a localidade de Boqueirão, pertencente ao município tenha se
emancipado em 1884.
O município se localiza na parte Centro-Sul oriental do Estado do Rio Grande do Sul
na Serra dos Tapes, fazendo parte da "Micro-região da Lagoa dos Patos".
São Lourenço do Sul é cortado pela BR 116 e se situa ao sul de Porto Alegre a 190 km
e ao norte de Pelotas a 70 km por essa rodovia. A RS 265 é a rodovia estadual que liga o município a
Canguçu.
O município abriga cerca de 43.000 habitantes e possui PIB per capita em torno de R$
7.950,00.
2.2. DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE
O serviço de transporte na área urbana surgiu espontaneamente da necessidade de
locomoção da população, assim como ocorreu na maioria das cidades brasileiras.
Na zona rural existem sete empresas operando regularmente, sendo que uma delas – a
empresa Pérola do Sul – somente opera uma linha que atende Boa Vista – Quevedos nos domingos e
feriados para suprir uma lacuna deixada pela própria empresa que opera uma linha gerenciada pelo
DAER, que em dias úteis pratica esse itinerário.
A sétima empresa passou a operar o transporte coletivo em São Lourenço do Sul a
partir deste mês de maio de 2006. Trata-se da empresa Sentinelatur que venceu concorrência
elaborada pela Prefeitura para atender a área que abrange a Vila Anzanello e a Costa do Arroio
Grande.
As outras empresas que prestam serviço na zona rural do município são: Expresso
Dakar, Hobuss, Expresso LZ, Pacheca e Pinheiros.

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2.3. DOS ASPECTOS LEGAIS
Em 2000 a lei 2.424 regulamentou o transporte coletivo na cidade.
Em 2002 o Ministério Público propõe ação civil pública contra a Prefeitura e em 2005
a Prefeitura é condenada em 1a instância a realizar a licitação pública para o serviço de transporte
coletivo.
Desde essa data a administração municipal vem realizando estudos e pesquisas para
processar a concorrência que ora se realiza.
3. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL OPERANTE
O Expresso Dakar opera quatro linhas (Taquaral, Campos Quevedos, Fortaleza e
Evaristo).
O Expresso LZ atende as linhas São João I e II, Colegial e Faxinal via Cristal.
As empresas Dakar e Expresso LZ, bem como a empresa Pérola do Sul, são
originárias da sucessão da Empresa Pérola da Lagoa e as linhas operadas datam da década de 60,
quando eram atendidas por Rudy Lambrecht e Florentino Lopes. As linhas foram repassadas à
empresa Pérola do Sul no final da década de 60.
A Hobuss atende a linha Campos Quevedos em dois horários diários.
A empresa Pacheca atende as linhas Pacheca e Esquina Afonso. A área atendida pela
empresa era operada por Bruno Sauffer na década de 60. Foi repassada à empresa Pacheca e em 1994
a Prefeitura referendou a atuação da empresa.
A empresa Pinheiros atende as linhas Pinheiros, Sítio e Coqueiro.
Todo o sistema funciona de segunda-feira a sábado com exceção da linha operada pela
empresa Pérola do Sul, que opera apenas aos domingos e feriados.
As linhas possuem terminal central na estação rodoviária, de onde se dirigem aos seus
destinos.
A seguir são apresentados dados de demanda da operação do transporte coletivo rural,
projetados a partir do movimento registrado no Terminal Rodoviário no período de janeiro a
junho/2010.
Pass. Km / Mês Viag / Mês
Dakar 4.171 9.033 156
Hobuss 2.789 7.777 103
LZ 4.286 11.523 139
Pacheca 1.870 3.331 86
Pinheiros 1.135 3.956 86
Total 14.252 35.620 570

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ANEXO IV
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr José Sidney
Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900-49, residente e
domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ________(qualificação completa do licitante vencedor)_________
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital da Concorrência nº
25/2011, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Federal n.º 8.987/95 e Lei Municipal n.º
2.424/00 e suas alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. A presente concessão tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL DE PASSAGEIROS, NA BACIA OPERACIONAL
............, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, mediante este instrumento de contrato
de concessão, nos termos e condições fixadas no edital, anexos e proposta da contratada, que ficam
fazendo parte integrante do presente contrato.
1.2. O prazo da concessão é de 15 (quinze) anos, a contar do início da operação, não
prorrogável.
CLÁUSULA II – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Dos Deveres da Contratada:
2.1.1. Constitui obrigação da CONTRATADA prestar o serviço delegado de forma
adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal
nº.8.987/95, bem como na Lei Federal nº.8.666/93, e em especial:
a) Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE;
b) Efetuar e manter atualizada a sua escrituração contábil e de qualquer natureza,
elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais de acordo com o plano de contas, modelos e
padrões determinados pela legislação em vigor de modo a possibilitar a fiscalização pública;
c) Cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança de
tarifa;
d) Se responsabilizar pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens
quando feitas nos seus veículos;

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e) Operar somente com o pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas
decorrentes, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica entre os terceiros contratados pela
concessionária e a Prefeitura;
f) Utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme o
edital da concorrência e demais regulamentos;
g) Promover a atualização e desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, visando assegurar a melhoria da qualidade dos serviços e a preservação do
meio ambiente;
h) Garantir a segurança e integridade física dos usuários;
i) Prestar contas, periodicamente, da gestão do serviço ao poder concedente através de
planilhas de dados;
j) Cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais da
concessão;
l) Afixar em lugar visível dos veículos destinados ao transporte coletivo aviso com o
título “DIREITOS DOS USUÁRIOS”, contendo de forma simplificada os direitos dos mesmos, e
modelo aprovado pela Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.
m) Atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes
da execução do presente contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade, tais como:
acidente de trabalho, recolhimento de INSS de seus empregados, etc;
n) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a
terceiros por sua culpa ou dolo, isentando o Município de todas e quaisquer reclamações que possam
surgir daí decorrentes;
o) Cumprir o itinerário fixado pelo Município de acordo o Anexo II do Edital;
p) Os condutores do transporte deverão freqüentar os cursos, treinamentos, palestras e
similares promovidos pelo Município, sempre que solicitados.
q) Cumprir as portarias, normas, resoluções, leis e determinações do Município;
r) Submeter os veículos às vistorias técnicas exigidas pelo Município por empresas e
Profissionais credenciados pelo CREA e demais determinações legais;
s) Adequar os veículos às determinações do Código Nacional de Trânsito e normas
correlatas;
t) Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e
qualificação dos motoristas compatíveis com a obrigação assumida;
u) Permitir a fiscalização, ao longo do itinerário, através da presença de fiscais da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Transportes;
v) Construir, conforme projeto (Anexo XII), os abrigos de ônibus no prazo
determinado pelo Município.
2.2. Dos Deveres da Contratante:
2.2.1.São encargos da CONTRATANTE:
a) Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

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b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
c) Intervir na prestação dos serviços, nas hipóteses previstas na lei:
d) Extinguir a concessão nas hipóteses previstas na lei;
e) Autorizar o reajuste do valor da tarifa, sempre que necessário para a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
f) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas
deste contrato;
g) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
h) Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e
conservação;
i) Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesse relativos
ao serviço concedido; e
j) Colocar linha telefônica à disposição dos usuários, com ampla publicidade do
número do telefone, para esclarecimentos e recebimentos de reclamações sobre o serviço prestado
pela concessionária.
2.3. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários:
2.3.1. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 8.078/90 (Dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências), são direitos e obrigações dos usuários:
a) Receber serviço adequado;
b) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos;
c) Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder
concedente;
d) Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
e) Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
f) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes serão prestados os serviços; e
g) Pagar a tarifa, sob pena de ser obrigado a descer do ônibus, salvo no caso de
gratuidades.
CLÁUSULA III – DA TRANSFERÊNCIA
3.1. Fica vedada a transferência parcial ou total a terceiros, dos direitos decorrentes da
concessão outorgada, salvo havendo expressa autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA IV – DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
4.1. A extinção da concessão do serviço de transporte coletivo poderá ocorrer por um
dos seguintes motivos:

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