Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_44-2022-_estruturas_para_farmacia_28024532.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sGxwwj/
Identificador original: /editais/pe_44-2022-_estruturas_para_farmacia_28024532.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sGxwwj
Data de publicação: 28/04/2022
Data da coleta: 11/11/2026, 14:00
Arquivo original: PDF, 695.245 bytes, versão 1
SHA-256 do original: 11448a8d26e84c46b20da6f571d26e9863625ffa0c6bf693e16170c5f0aacd4d
Resultado da validação automática: Aprovada — Resposta da fonte recebida; PDF íntegro; 67609 caracteres de texto

Texto extraído

Extração automática para leitura e pesquisa. Vale o arquivo original.

-- 1 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
PROCESSO ADMINISTRATIVO DELICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 44/2022
O Município de SÃO LOURENÇO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
87.893.111/0001-52, com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP
96.170-000, torna público para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria municipal
da Fazenda - Central de Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará
realizando o PREGÃO ELETRÔNICO 44/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br,com a finalidade de selecionar propostas para a Aquisição e
instalação de estruturas/divisórias e vidros para o setor de farmácia da Secretaria Municipal de
Saúde, cujas especificações detalhadas constam nos ANEXOS I, VI e VII que integram este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, os Decretos Federais 3.555/2000, 7.892/2013 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 5.742/2021, este edital e demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento dasPropostas:
• Início: 09h30min do dia 28/04/2022
✓ Término: às 09h29min do dia 12/05/2022
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 12/05/2022
• Local: site:www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial
deBrasília/DF.
1. DOOBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Aquisição e instalação de estruturas/divisórias e
vidros para o setor de farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, exclusivo às Beneficiárias da Lei
Complementar 123/2006 nos termos do art. 48 inciso I, alterado pelas Leis complementares 147/2014
e 155/2016 conforme, discriminado nos ANEXOS I VI e VII.
2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas,
provedor do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do
Sul,através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e
de senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal
do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao pregãoeletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:

-- 2 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1. Exclusivamente as empresas Beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 nos termos do
art. 48 inciso I, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e estiverem
devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do sítio
eletrônicowww.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta
está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresaque:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução,liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma deconstituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem noPaís;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos emlei.
3.3.7. O edital fica disponível para download nos
sítioswww.portaldecompraspublicas.com.brewww.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.3.8. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras
mediante inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos
prazos estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistemaeletrônico.
3.3.9. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessãopública.
3.3.10. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão.
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
Registro Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de
acesso ao CRC - Certificado de Registro Cadastral.
4.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
4.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.5.1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.

-- 3 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não
haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
julgamento.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do
envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após
o encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
4.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em
conformidade com a Lei 9.069/95 e suasalterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos;
e serem válidas por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregãoeletrônico.
4.10.1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às
especificações contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
5. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
5.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso ao valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência estão estipulados no anexo I, modelo de proposta, e não serão aceitos
preços superiores.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS:
6.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
6.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua
chave de acesso e senha.
6.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
6.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.4.1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado
em tempo real por todos os participantes.
6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
6.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
7. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DELANCES:
7.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
7.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o
horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
7.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado

-- 4 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
primeiro.
7.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do detentor.
7.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.
7.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8. DA DISPUTA:
8.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
8.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme
o critério de julgamento adotado no edital.
8.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
8.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção
de lances será automaticamente encerrada.
8.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
deste prazo.
8.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um
lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
8.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em
ordem crescente de vantajosidade.
8.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o
reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação,
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste
prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
8.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa,
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
8.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art.
3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
8.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 7.1, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
8.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema
eletrônico dentre as propostas empatadas.
8.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja
obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.13.1. O licitante que receber a contraproposta deverá responder em até duas horas.
8.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais

-- 5 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
licitantes.
8.14. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance
ofertado.
8.14.1. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível
que será analisada pela pregoeira, ao e-mail licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br, sendo que o prazo de
vinte e quatro horas deve ser igualmente observado.
9. DO JULGAMENTO DASPROPOSTAS:
9.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.1.1. Após a fase da disputa não serão aceitos preços superiores aos valores máximos aceitáveis
estipulados no ANEXO I.
9.2. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço global, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital
e seus anexos.
9.3. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema
do Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
9.4. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação
segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance
que atenda aoedital.
10. DA DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Proposta de Preços:
10.1.1. A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser
anexada no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, conforme modelo do
ANEXO I, junto de toda a documentação, e deve:
10.1.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações
necessárias, cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;
10.1.1.2. Apresentar preço final, unitário e total para o item em moeda corrente nacional, expressa
em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a Lei
9.069/95 e suasalterações;
10.1.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de
qualquer natureza, e todo o ônusrelativo ao fornecimento;
10.1.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste
pregãoeletrônico;
10.1.2. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem declassificação.
10.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
10.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do

-- 6 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e,
posteriormente, a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO II.
10.3. Termo de credenciamento:
10.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG,
CPF, endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXO V.
10.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1. Registro comercial, no caso de EmpresaIndividual;
10.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal No 6.404/76 ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
10.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim oexigir;
10.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal,
com redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou
insalubres aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição
de aprendiz a partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO IV.
10.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
10.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo
ao domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual.
10.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuiçõessociais;
10.5.4. ProvaderegularidadecomaFazendaEstadual,relativaaodomicílioousede do licitante;
10.5.5. ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipal,relativaaodomicílioousede do licitante;
10.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempode Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
10.5.7. ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
10.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede
da pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não
superior a noventa dias antes da data prevista para apresentação dosdocumentos.
10.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa estáenquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXOIII.
10.7. Documentos Relativos a Qualificação técnica:

-- 7 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
10.7.1. Atestado de capacitação técnico-operacional em nome da empresa, fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
10.8. Demais exigências econdições quanto aos documentos:
10.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras
públicas, deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma
descrita no item 10.7.2, para:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 44/2022
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/Email/Contato
10.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
10.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
10.8.4. Todososdocumentosapresentadosparahabilitação deverão estar:
10.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivoendereço;
10.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa(matriz);
10.8.4.3. Emnomedafilial,seolicitanteforfilialdaempresa,salvoaquelesdocumentos que, pela própria
natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
10.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando
não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra normalegal.
10.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela
Equipe de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja
documentação apresenteirregularidades.
10.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de RegistroCadastral.
10.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO dolicitante.
10.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legaiscabíveis.
10.8.9. O prazo que trata o item 10.7.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
10.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto
a suaautenticidade.
10.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e
suas alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
10.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias
úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
10.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação,sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do

-- 8 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
contrato, ou revogar a licitação.
10.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não
comprometam o interesse público e daAdministração.
11. DAHABILITAÇÃO:
11.1. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10,
de acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados a pregoeira,
até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através
do Portal de Compras Públicas.
12.2. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado
da data de recebimento do pedido.
12.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO ATOCONVOCATÓRIO:
13.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico,
através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da
sessão pública.
13.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a
impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
13.3. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes
da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulárioeletrônico.
13.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização
do certame.
14. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
14.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
14.3. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito
que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
14.4. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
14.5. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões,
no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
14.6. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
14.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
14.8. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
14.9. Não terão efeito derecurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de

-- 9 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
impugnar, sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
15.1. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o
processo para homologação pela autoridade superior competente.
15.2. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
15.3. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação
do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria
autoridadecompetente.
16. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
16.1. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
16.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de
diligências, a mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
17. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
17.1. Os serviços, objeto deste instrumento, devem ser prestados em estrita observância a este
edital, seus anexos e contrato proveniente do mesmo.
17.2. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o licitante
vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato Administrativo.
17.2.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo menor
preço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados de acordo com os prazos e condições estabelecidas no
termo de referencia anexo;
18.2. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente
com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
18.3. OCNPJdaContratadaconstantedaNotaFiscalefaturadeveráseromesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da DRCI/GSCI
(crimes de internet).
18.4. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira dos Estados eMunicípios).
18.5. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de
liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1. As despesas oriundas do presente processo correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: 8234 (Órgão: 58 Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de saúde-

-- 10 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
Fonte de Recurso: 4050 Farmácia básica).
20. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
20.1. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbriocontratual.
21. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
21.1. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
21.1.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
21.1.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
21.1.3. Pequenasirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo ao resultado:
advertência;
21.1.4. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de três dias, multa diária de 0,5% sobre o
valor docontrato;
21.1.5. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de cinco dias, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor docontrato;
21.1.6. Atraso injustificado na entrega do bem, até o limite de quinze dias, seráconsiderado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e
multa de 20% sobre o valor docontrato;
21.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for ocaso
21.3. O impedimento de licitar e contratar também se aplica aos integrantes do cadastro de reserva
que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido.
22. OUTRAS DISPOSIÇÕES
22.1. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da
licitação, as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente daspropostas.
22.2. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira,
auxiliado pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação emvigor.
22.3. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei8.666/93.
22.4. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outrosdocumentos.
22.5. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante
às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal8.666/93.
22.6. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance postado para
qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O cancelamento
ou desistência posterior implicará na aplicação das sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
22.7. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul, RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail:

-- 11 of 26 --

-- 12 of 26 --

-- 13 of 26 --

-- 14 of 26 --

-- 15 of 26 --

-- 16 of 26 --

-- 17 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO VI
(Este documento é parte integrante do Edital 44/2022 – Pregão Eletrônico)
TERMO DE REFERÊNCIA
Estruturas – Programa Farmácia Cuidar+
JUSTIFICATIVA
Considerando que o município visa aprimorar os cuidados em saúde à população de São Lourenço do
Sul.
Considerando o Programa Farmácia Cuidar + da Secretaria Estadual de Saúde que visa ampliar,
qualificar e promover os serviços farmacêuticos nas Farmácias de Medicamentos Especiais (FME) nos
municípios gaúchos.
Considerando que a Farmácia Municipal de São Lourenço do Sul foi contemplada com aporte de
recurso referente ao Programa Farmácia Cuidar + instituído pela Portaria nº 792/202 e para tanto precisa
adequar-se para atender o disposto na portaria.
Justifica-se assim a aquisição e instalação de estruturas/divisórias e vidros, no âmbito do Programa
Farmácia Cuidar +.
objeto
O presente Termo de Referência tem por objeto aquisição e instalação de estruturas/divisórias e vidros na
Farmácia, no âmbito do programa Farmácia Cuidar +, conforme descritivo em anexo.
das obrigações da contratada
Realizar o que está descrito no objeto;
A Contratada deverá entregar os itens de acordo com as especificações exigidas no edital e em
consonância com a proposta respectiva, bem como cumprir o prazo de entrega e as quantidades
constantes da autorização de compras (nota de empenho), responsabilizando-se por eventuais prejuízos
decorrentes do descumprimento de qualquer clausula estabelecida no contrato;
Responsabilizar-se pelo fornecimento e instalação das estruturas e vidros, incluindo ferragens e todo
material necessário para instalação;
Fornecer os materiais novos (sem uso, reformados ou recondicionados);
Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia
procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou
suspeita em relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de
fabricação, violação, transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e
fabricação;
A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e sem ônus para o
contratante, os produtos devolvidos em razão de divergências entre o material entregue e as
especificações contidas no contrato;
Oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses;
Oferecer assistência técnica durante o período de garantia solicitado nos itens;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;

-- 18 of 26 --

-- 19 of 26 --

-- 20 of 26 --

-- 21 of 26 --

-- 22 of 26 --

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 44/2022 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: (53) 3251-9600 - E-mail: licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
ANEXO IX
MINUTA DE CONTRATO
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa.................................., tendo como objeto a Aquisição de mobiliário planejado para a Farmácia
Municipal de São Lourenço do Sul, conforme descrição do objeto constante no Anexo I do edital de Pregão
Eletrônico .../2021.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo Born, n° 202,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito,
portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ n°....................., com sede
na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................, neste ato representada pelo Sr.
...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira de identidade n°...................., CPF
n°............., residente e domiciliado na rua........................., n°............., bairro.............., na cidade
de..............................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação modalidade.............
n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da
proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
I. O presente instrumento contratual tem pora Aquisição e instalação de estruturas/divisórias e
vidros para o setor de farmácia da Secretaria Municipal de Saúde,conforme descrito abaixo:
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO E ENTREGA:
I. O presente instrumento vigerá por 20 (vinte dias), contados da data de sua assinatura;
II. A entrega e instalação dos moveis deverá ocorrer no imóvel situado a Rua Cel. Alfredo Born nº 288,
Centro, nesta cidade;
III. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta.
IV. Os itens deverão ser entregues nos prazos definidos no termo de referencia anexo;
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:
I. Realizar o que está descrito no objeto;
II. A Contratada deverá entregar os móveis planejados de acordo com as especificações exigidas no
edital e em consonância com a proposta respectiva, bem como cumprir o prazo de entrega e as quantidades
constantes da autorização de compras (nota de empenho), responsabilizando-se por eventuais prejuízos
decorrentes do descumprimento de qualquer clausula estabelecida no contrato;
III. Fornecer os materiais novos (sem uso, reformados ou recondicionados);
IV. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os produtos, cuja qualidade, finalidade, eficácia
procedência e eficiência, apresentem qualquer nível de desatendimento ao fim a que se presta, ou suspeita em
relação a sua procedência, ou ainda, aquele em que se verificarem vícios, defeitos de fabricação, violação,
transporte inadequado, incorreções ou falhas resultantes do fornecimento e fabricação;
V. A contratada deverá substituir ou regularizar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, e sem ônus para o

-- 23 of 26 --

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]