Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 15_pp_14_2013.pdf

Origem e integridade

Órgão / fonte

Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)

Endereço de origem

https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sdTTA/

Identificador original

/editais/15_pp_14_2013.pdf

Entidade / módulo relacionado

Prefeitura Municipal — Compras e contratos

Competência

sdTTA

Data de publicação

16/11/2017

Data da coleta

11/11/2026, 14:59

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 14/2012 – Aquisição de motocicletas
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 14/2013
O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL,
através da sua Central de Compras, Pregoeira e Equipe
de Apoio, nomeados pela Portaria n° 54.591 de 15 de
fevereiro de 2013, torna público para conhecimento dos
interessados que no dia e hora abaixo indicados será
realizada a licitação na modalidade PREGÃO
ELETRÔNICO, do tipo Menor preço global, que será
regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, Lei nº. 10.520, de 17 de julho de
2002 que institui a modalidade Pregão, Decreto
Municipal nº. 2.700/05 e suas alterações e disposições
legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no
presente edital e seus anexos, para AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETAS ZERO KM, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
1. OBJETO:
1.1.O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ZERO
KM, conforme descrição do ANEXO I.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s) secretaria(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único: Os fiscais deste contrato serão os servidores Rafael Jorge Kruger sob
matrícula de nº7643-0 e Luciano Costa Duarte sob matrícula de nº4424-5.

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2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas faces;
2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do
Banco do Brasil S.A., sendo os trabalhos conduzidos pela "Pregoeira", com o suporte de sua
Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da
licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico;
2.3. Realização: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no site do Banco do Brasil S.A.,
www.bb.com.br, ou www.licitacoes-e.com.br , opção “Acesso Identificado”;
2.4. Recebimento das propostas 19/06/2013 até 02/07/2013 às 08:30h;
2.5. Abertura das propostas: 02/07/2013 às 08:30h;
2.6. Início da sessão de disputa de preços: 02/07/2013 às 09:00h;
2.7. Tempo de disputa: 10 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema;
2.8. Formalização de consultas: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por
mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, informando o número do pregão eletrônico:
• e-mail: compras@saolourencodosul.rs.gov.br
• fac-símile: (53) 3251.2768;
2.9. Referência de tempo: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de
Brasília-DF;
OBS.: A licitante deverá observar a data e os horários limites previstos para a abertura
das propostas, atentando também para a data e horário para início da disputa.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências
constantes neste edital e seus anexos;
3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
a) Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de São Lourenço
do Sul, cujo conceito abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidades
jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no
prazo e nas condições do impedimento;
b) Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou
Federal o que abrange a Administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica
de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;

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c) Empresas em forma de consórcios;
d) Os enquadrados no artigo 9º. da Lei nº. 8.666/93 e alterações;
4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
4.1. O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes
atribuições:
a) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) Abrir as propostas de preços;
d) Analisar a aceitabilidade das propostas;
e) Desclassificar propostas indicando os motivos;
f) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor
preço;
g) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) Declarar o vencedor;
i) Elaborar a ata de sessão;
j) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
5. CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES:
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto a
quaisquer Agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.1. Os interessados deverão obter maiores informações, principalmente sobre a
apresentação de documentação e credenciamento de representantes, junto a
quaisquer agências do Banco do Brasil S.A.;
5.1.2. A chave de identificação e a senha recebida junto ao Banco do Brasil S.A., terão
validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, ou outro fato impeditivo
de participação de licitação em órgãos públicos;
5.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
Banco do Brasil S.A., ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros;
5.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.1.5. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico

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6. DA PARTICIPAÇÃO:
6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste
edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio
do sistema eletrônico, observados data e horários limites estabelecidos;
6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no edital;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome
no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
7.1. A proposta deverá conter obrigatoriamente:
7.1.1. Preço das MOTOCICLETAS, cotados, expresso em reais, com até 02 (duas) casas
decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da
proposta, até o efetivo pagamento;
7.1.2. MARCA MODELO, PERÍODO DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA
TÉCNICA da(s) motocicletas(s) ofertada(s) (no campo “condições do
proponente”), sendo que o período mínimo da garantia não poderá ser inferior a 12
(doze) meses, a contar da data da expedição do Termo de Recebimento Definitivo,
abrangendo peças e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas
que possam surgir no uso dos mesmos;
7.1.3. Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta dias).
7.1.4. Indicação de Oficina autorizada pelo licitante para atendimento aos equipamentos
nos termos do item 7.3.
7.1.5. Telefone e e-mail.
7.1.6. Para microempresas e empresas de pequeno porte apresentar declaração de
enquadramento firmada por contador
Parágrafo único: A falta de indicação de qualquer dos itens acima na descrição
da proposta no site acarretará a desclassificação do proponente.
7.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:
7.2.1. O prazo de entrega da(s) motocicletas ofertada(s) não poderá ser superior a 30
(trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento do documento de
solicitação de entrega feita pelas Secretarias requisitantes.
7.2.2. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias,
fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens,
fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais

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despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o veículo e máquinas, objeto
desta licitação;
7.2.2.1.Local e horários de entrega: Rua ALMOXARIFADO-CORONEL ALFREDO BORN,
145 - fundos, Setor de Transportes, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
Social, no horário das 8:00h às 11:30h das 13:30-16:00h, de segunda a sexta-feira, quando
dias úteis;
7.2.2.2.Além da entrega no local designado pelo Município, conforme subitem 7.2.2.1, deverá a(s)
licitante(s) vencedora(s) também descarregar e conduzir a(s) motocicletas(s) até o local
indicado pelo servidor, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos ou
quebras causadas aos mesmos;
7.2.2.3.Subentende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições
fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos
por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de
pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não
especificada neste edital;
7.2.2.4.Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição das
motocicletas, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de
pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante;
7.3. A garantia com assistência técnica da marca e modelo ofertado pela(s) licitante(s)
deverá (ão) ser prestada, obrigatoriamente por oficina autorizada pelo fabricante,
com sede no Município de São Lourenço do Sul ou região;
7.3.1. As garantias com assistência técnica das motocicletas, deverão abranger peças
e componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam
surgir com o uso dos mesmos durante o período da garantia;
7.3.2. Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento à(s) licitante(s) vencedora(s) a título de
deslocamento de pessoal, veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros,
óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e outros;
7.3.3. Não será aceito, no momento da entrega das motocicletas, marca e/ou modelo
diferente daquele constante na proposta vencedora. No caso de proposta que
apresentar mais de uma marca, e/ou modelo, o Município reserva-se o direito de
escolher a que melhor lhe convier.
7.4. No momento da entrega do(s) motocicletas, a licitante(s) vencedora(s) deverá(ão)
fornecer o manual ou catálogo de operação e manutenção do mesmo, com tradução em
Língua Portuguesa;
7.5. Toda e qualquer entrega da(s) motocicletas(s), fora do estabelecido neste edital, será
imediatamente notificado à(s) licitante(s) vencedora(s) que ficará (ão) obrigada(s) a
substituir o(s) mesmo(s), o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por
sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também as sanções previstas no
item 15 deste edital;

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7.6. A(s) licitante(s) vencedora(s), durante o período de garantia com assistência
técnica, disporá (ão) de, no máximo 48 (quarenta e oito) horas para atender a um
chamado do Município, o qual será efetuado por escrito e entregue no setor
competente e indicado pela licitante vencedora. Para resolução de problemas
originados nos equipamentos durante o período de garantia com assistência
técnica, após a entrega por escrito do chamado, a licitante disporá de no máximo
05 (cinco) dias úteis contados da data do início dos serviços de conserto e, não
sendo possível, deverá substituir o(s) equipamento(s) por outro(s) com idênticas
características e em pleno funcionamento;
7.7. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital;
7.8. O Município é considerado consumidor final, sendo que a licitante deverá obedecer ao
fixado no art. 155, VII, b, da Constituição Federal de 1988;
7.9. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Cujo preço total seja superior a R$ 75.670,00 (setenta e cinco mil seiscentos e setenta
reais), valor este orçado pelas Secretarias ordenadoras da despesa.
b) Não atenderem as exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em
parte.
c) Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado,
nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) sejam incompletas, isto é, não conterem informação (ões) suficiente (s) que permita(m) a
perfeita identificação do objeto licitado.
Parágrafo único: O licitante vencedor obrigatoriamente deverá enviar em no máximo (30)
trinta minutos por fax-fone 53 32512768, ou e-mail, os documentos da proposta e
habilitação e os originais por sedex em até 3 dias úteis, para fins de homologação.A
proposta com a relação ao item, com marca e seu valor, conforme anexo I.
8. ABERTURA:
8.1. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas. Após, terá início a
sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços
recebidas, passando a Pregoeira a avaliar sua aceitabilidade;
8.2. Aberta a etapa competitiva, conforme determinação do subitem 2.6 deste edital para
"início da sessão de disputa de preços", os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
8.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO GLOBAL, cotados em reais, com no máximo
02 (duas) casas decimais;
8.3.1 A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$50,00(cinqüenta reais) do
valor do ultimo lance.

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8.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido
anteriormente registrado no sistema eletrônico;
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
8.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real,
do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos
demais participantes;
8.7. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos
lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos
dos atos realizados;
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa
às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail) ou fac-símile, divulgando data
e hora da reabertura da sessão;
8.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período
de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema
eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira
verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
8.10.Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta
de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.10.1. Nas situações a que se referem os subitens 8.9 e 8.10, Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.11.Facultativamente, a Pregoeira poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso
do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste
caso, antes de anunciar o vencedor, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema
eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de
menor preço, para que seja obtido um preço melhor, bem como decidir sobre sua
aceitação;
8.12.A Pregoeira anunciará a(s) licitante(s) vencedora(s) imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor;

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8.13.É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções
previstas no subitem 15.2 deste edital;
8.14.Ao final da sessão, qualquer licitante que desejar recorrer contra decisões da Pregoeira,
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro da
síntese das suas razões em até 10 (dez) minutos, devendo juntar memoriais no prazo de
3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-
razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente,
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
8.14.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, importará a decadência do
direito de recurso e a adjudicação do(s) item (ns), pela Pregoeira o vencedor do
certame;
8.15.Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal
e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no
processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atendam as condições
estabelecidas neste edital;
8.16.Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
8.16.1. As razões de recurso ficarão à disposição dos interessados durante os prazos
referidos no subitem 8.14, no Setor de Compras e licitações da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul;
8.17.Os recursos contra a decisão da Pregoeira não terão efeito suspensivo;
8.18.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
8.19.Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará e homologará o(s) respectivo(s) item(ns) para a(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame;
8.20.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará consulta ao
Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul/RS
- CRC, se a(s) licitante(s) vencedora(s) são cadastradas, para comprovar a regularidade
da situação do(s) autor (es) da(s) proposta(s), avaliada na forma da Lei 8.666/93. A
Pregoeira verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação
contida neste edital;
8.20.1. Se a(s) licitante(s) do(s) item (ns) vencedor (es) não possuir (em) cadastro perante a
Central de Compras de São Lourenço do Sul, ou as cadastradas apresentarem
documentos vencidos no CRC, ou os relativos aos requisitos não compreendidos no
CRC, os mesmos deverão ser remetidos por meio eletrônico, ou por fac-símile, de
no máximo (30) trinta minutos, para julgamento da habilitação, com posterior

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encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, contados do final da sessão pública da disputa de preço, no Setor de
Cadastro, junto a Central de Compras, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202;
8.20.2. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá (ão) enviar(em) à Central de Compras na
Secretaria Municipal da Fazenda, material informativo, prospectos técnicos e/ou
imagem/foto do(s) veículo(s) e da(s) máquinas ofertado(s), onde constem as
características e qualificações. Os documentos deverão estar em língua portuguesa,
podendo ser cópia reprográfica não autenticada;
8.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante
desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta
ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar
com a licitante para que seja obtido preço melhor;
8.22. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitante(s) será (ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns) do certame;
8.23. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados
todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
9.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º. inciso X da Lei nº. 10.520/02;
9.2. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas
as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
9.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo empate entre
empresas beneficiárias por este dispositivo legal e as demais empresas, proceder-se-á da seguinte
forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos § 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito;

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9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 2o do art. 44 da Lei
Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
Parágrafo Único: Considera-se empate, situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e/ou empresas de pequeno porte, neste certame, sejam iguais ou até 05% (cinco por
cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 9.3 deste Edital, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
10. DA HABILITAÇÃO:
10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira efetuará a habilitação da(s)
licitante(s) vencedora(s) do certame, conforme determinado no subitem 8.20 deste
edital, para comprovar a regularidade da situação do(s) autor(es) da(s) proposta(s),
avaliada na forma da Lei nº. 8.666/93;
10.2.Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
a. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de
sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do
ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, em vigor;
b. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada
por representante(s) legal (is) da empresa.
Obs.: Caso as Declarações citadas nos subitens 10.2.2.1.b e 10.2.1.b não tenham sido assinadas por
sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no
Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao
signatário das Declarações.
10.2.2. Habilitação Fiscal:
I. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
i. Certidão quanto à Dívida Ativa da União, em vigor;
ii. Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais, em vigor.

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II. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do
Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, em conformidade com
o subitem 10.4 deste edital;
IV. a) A(s) Certidão(ões) deverá (ão) expressar de forma clara e objetiva, a situação da licitante
em relação a totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda
Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel (is) em seu nome, ou seja, isenta
de qualquer imposto municipal, deverá (ão) ser apresentada(s) certidão (ões) emitida(s) pela
Fazenda Municipal.
V. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor,
demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. Prova de regularidade relativa ao Seguro Social, INSS, em vigor, demonstrando a situação
regular relativa aos encargos sociais instituídos por lei.
Obs.: A situação das licitantes perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF), conforme Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, será
consultada on-line, pela Pregoeira.
10.2.2.1 Regularidade trabalhista e do trabalhador menor
a)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
b)Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
(conforme modelo do Anexo II), assinada por representante(s) legal (is) da empresa
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b)- Certidão Negativa de Falência e Concordata, em vigor, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica.
c) – Certidão Negativa de Títulos e Protestos expedidos pelo cartório da sede da
Pessoa Jurídica.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item
será dispensada para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.

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10.2.3.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade de a empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial, as empresas que
apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos estabelecidos neste item.
10.2.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove o desempenho da empresa licitante em atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
10.3.Os documentos expedidos pela INTERNET poderão ser apresentados em forma
original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a
verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro;
10.4.Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz
ou filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos
devem ser em nome de uma única empresa (razão social)
10.5. Todos os documentos do item 10.2 devem estar em originais ou em cópia autenticados.
OBS.:

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a) A documentação exigida no item 10.2 pode ser substituída por CRC emitido pelo Município de
São Lourenço do Sul.,salvo para os documentos exigidos para comprovação da qualificação técnica
(item 10.2.4), aos quais não se admite a substituição.
a) O CRC não será considerado para efeito de habilitação em certame licitatório, quando
apresentar documentação com prazo de validade vencido (inclusive documentação contábil).
Neste caso, a licitante deverá protocolar, com antecedência, as atualizações que se fizerem
necessárias no CRC (mediante apresentação de cópias reprográficas autenticadas) OU anexar
junto ao CRC, os documentos atualizados na forma de cópia reprográfica autenticada;
b) As certidões que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 90 (noventa) dias úteis.
10.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8. e 9.3 a 9.5
deste edital, deverão apresentar, já no momento do credenciamento, declaração, firmada por
contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos
os documentos previstos no item 10.2. deste edital.
10.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 10.5. a 10.8 e 9.3 a
9.5 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, com a proposta, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 10.2. deste edital
10.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item
10.5 ou 10.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no
item 10.2.2. deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação,
que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como
vencedora do certame.
10.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a
empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que
apresentem alguma restrição.
10.7.2. O prazo de que trata o item 10.7. poderá ser prorrogada uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.7, implicará na decadência
do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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10.9. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou
cópia simples acompanhada dos originais.
NOTA IMPORTANTE:
I) Em caso de paralisação (greve) dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e
Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), que impeça a
expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do
documento que não pôde ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 05
(cinco) dias úteis após encerramento da greve.
1.1. No caso de apresentação de certidão positiva (ou documento que demonstre que a
licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato
superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5º da Lei nº. 8.666/93.
1.2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de empenho e/ou contrato), vindo
o contratado apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está
irregular perante determinado órgão), ocorrerá a rescisão contratual, por inadimplemento
de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I, da Lei nº. 8.666/93
11. DA HOMOLOGAÇÃO:
11.1.Constatando o atendimento das exigências previstas no edital, a(s) licitante(s) será (ão)
declarada(s) vencedora(s), sendo-lhe(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) da licitação e
homologado o procedimento;
11.2.Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua
posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final;
11.3.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente homologará o(s) item (ns) ao(s) vencedore (s), pelo artigo 49 da
Lei Federal n º 8.666/93;
11.4.Como condição para a sua contratação a(s) licitante(s) vencedora(s) deverá (ão) manter
as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pelo Município,
dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações
decorrentes desta Licitação.
11.5. Após a homologação o licitante vencedor deverá comparecer na central de compras
para a assinatura do contrato em até 5 dias úteis
12. DO AMPARO FINANCEIRO:

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12.1.As despesas decorrentes da aquisição do(s), correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
09 20 58 2 121 449052520000 INFRA-
ESTRUTURA
RURAL
VEÍCULOS DE
TRAÇÃO
MECÂNICA
23045
04 4 4 2 20 449052520000 ADMINISTRAÇÃ
O
VEÍCULOS DE
TRAÇÃ
MECÂNICA
23526
13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
13.1. O Pagamento será efetuado em parcela única em até 30 dias, após a vistoria do
veículo, somente por deposito bancário na Caixa Econômica Federal, ficando
condicionado a emissão da respectiva Nota Fiscal e verificação de conformidade com o
Edital.
Parágrafo Único: Fica vedada à contratada a cessão de créditos às instituições
financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
14. DO RECEBIMENTO:
14.1.Para o recebimento da(s) motocicletas, objeto desta licitação, o Município designa a
Comissão de Recebimento instituída pela portaria 53.875/2010, que fará o recebimento
nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega da(s) motocicletas, para efeito de posterior verificação da
conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da
qualidade e características da(s) motocicletas e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 05
(cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem 14.1.a.
OBS: Quando da verificação, se as motocicletas não atenderem as especificações solicitadas,
serão aplicadas as sanções previstas no subitem 15.1.3. deste edital.

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15.DAS SANÇÕES:
15.1.À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na
Lei nº. 8.666/93, dentre outras:
15.1.1. caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
15.1.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega da(s)
motocicletas ou para o atendimento aos chamados do Município por parte da
vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de até 5%
(cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à
licitante vencedora, a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até
60 (sessenta) meses;
15.1.3. Pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na
razão de 1% (um por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do
objeto, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos
de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato
e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital; pelo
prazo de até 60 (sessenta) meses;
15.2. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta)
meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado do
Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Sul, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa;
b) Retardamento na execução do objeto;
c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato;
15.3. Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa
prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas no item 15 deste edital.
16. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
16.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante

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vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
16.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um
por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação;
17.2 Representação da proposta pela licitante, implica aceitação deste edital, bem como das
normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao
cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação;
17.3. 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do
pregão;
17.4. Documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados,
exceto o disposto no subitem 10.3, podendo ser autenticado pelo Setor de Compras, durante o
período determinado no subitem 8.20.1 deste edital;
17.5. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, "caput" e parágrafo 1º.,
da Lei nº.8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como
membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por
determinação do artigo 9º., inciso III, da Lei nº. 8.666/93;
17.6.Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folhas tamanho A4;
17.7.O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal da
Fazenda, Setor de Compras e Licitações, localizadas junto ao prédio do Centro
Administrativo Municipal, 2° andar, na rua Cel. Alfredo Born, n° 202, no horário de
atendimento externo (8:00h às 11:30h e 13:30 ás 16h).
17.8.Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I - Especificações Técnicas;
Anexo II - Declaração (cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF);
Anexo III - Declaração de Idoneidade;
Anexo IV - Minuta de Contrato de Garantia
17.9.Para maiores informações contatar com:

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a) Esclarecimentos referentes às especificações da(s) motocicletas, objeto deste Pregão: na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis, no horário das 08:00h às 11:30h e das
13h30min às 16h;telefone 3251-9508, com Rafael e telefone 32519548 com Luciano
b) Informações Cadastro - CRC: (053) 3251.2131;
c) Informações Editais: (053) 3251.9563;
d) FAX: (053) 3251.2768.
OBS.: Informações por telefone, somente no horário de atendimento, ou seja, das 8:00h às 11:30h e
13:30 ás 16h, de segunda à sexta-feira, quando dias úteis ou por e-mail:
compras@saolourencodosul.rs.gov.br ;
17.10 A presente licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/02,
e Decreto Municipal nº. 2.700/05, as quais, juntamente com as normas de direito público,
resolverão os casos omissos.
São Lourenço do Sul - RS, 19 de junho de 2013.
Teresa Käms Gouvêa
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. Unid. Descrição Preço
Unit.
Total
Item
1 7,00 UND Motocicleta nova Zero KM, com no mínimo as
seguintes características especificadas abaixo,
fabricação Nacional, ano e modelo 2013,
partida elétrica, sistema de alimentação de
injeção eletrônica flex gasolina/álcool, bateria
de 12v 5Ah,roda dianteira 19 M/C (aro), roda
traseira 17 M/C (aro), moto OHC
monocilíndrico 4 tempos arrefecido a ar, 149
cilindradas, cambio com 5 marchas,
emplacadas, motocicletas equipadas com baús
de carga de no mínimo 45L, e acompanhadas
de um capacete cada, sendo quatro de
numeração 58 e três de numeração 60, os quais
devem conter selo do INMETRO e demais
acessórios obrigatórios pelo DENATRAN,
motocicletas de cor sólida de preferência nas
cores vermelha ou preta.
Validade da Proposta: 60(sessenta) dias
Forma de Pagamento: conforme Edital
Prazo de garantia: 12 meses
Indicação de oficina autorizada................................................................................................
Declaro que conhece e cumprirei as condições do Edital..........................................................

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ANEXO II
Ref.: Pregão Eletrônico nº 14/2013
A Pregoeira
DECLARAÇÃO
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório
sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº. 05/2013, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º.
da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, que não possuímos em
nosso quadro funcional, pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos 14 (quatorze) anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Cidade, _____ de _____________de 2013.
Razão Social: __________________________________________
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Eletrônico nº 14/2012 – Aquisição de motocicletas
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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ANEXO III
Ref.: Pregão Eletrônico nº 14/2013
A Pregoeira
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(Razão Social da licitante e CNPJ) ........................................................................, através de
seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA
para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Cidade,______ de __________________ de 2013.
_______________________________________________________________
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel
Raupp Martins, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade.
CONTRATADO(A): .
Firmam o presente instrumento conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº
14/2013, na L Leeii nn..ºº 1100..552200,, ddee 1177//0077//22000022 ee na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas
seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a assistência técnica para ao(s)
seguinte veiculo: ________________ – conforme edital, adquiridos através do Pregão Eletrônico n°
14/2013 conforme descrição constante no Item ____ do Edital da licitação supra mencionada.
Parágrafo Primeiro: A garantia com assistência técnica dos equipamentos deverá abranger peças e
componentes contra defeitos de fabricação ou possíveis falhas que possam surgir com o uso dos
mesmos durante o período da garantia;
Parágrafo Segundo: Durante o período de garantia com assistência técnica, o Município não
efetuará nenhum tipo de pagamento ao licitante vencedor a título de deslocamento de pessoal,
veículos, hospedagem, peças, fretes de peças, filtros, óleos, lubrificantes hidráulicos, mão-de-obra e
outros;
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano a partir de sua
assinatura, período em que se extingue a garantia dos bens fornecidos, situação em que esse
instrumento restará automaticamente rescindido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores da proposta não sofrerão quaisquer reajustes, nos termos da
Lei 9.069/95 e Lei 10.192 de 14/02/2001.
III – DAS OBRIGAÇÕES

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CLÁUSULA QUARTA: São obrigações do (a) CONTRATADO (A), sem que a elas se limitem:
a) Entregar e dar garantia para o objeto conforme edital;
Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do
recebimento da ordem de compra/serviço, atendendo prontamente as solicitações dos fiscais do
contrato será o Servidor Rafael Jorge Kruger sob matrícula de nº7643-0 e Luciano Costa Duarte sob
matrícula de nº4424-5.
b) Observar para transporte seja ele de que tipo for ás normas adequadas para o mesmo;
c) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a ser adjudicado,
inclusive frete e seguro desde a origem até sua entrega definitiva no local estabelecido na ordem de
compra/serviço;
d) Manter durante toda a execução da ordem de compra/serviço, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) No caso de necessidade de assistência técnica, durante o prazo de garantia, atender no
máximo de 48 horas;
f) Substituição da motocicleta entregue, no prazo de 48 horas, caso não atenda ás
especificações contidas neste edital.
g) O prazo de entrega do veiculo ofertado não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Compra.
IV – DAS MULTAS
CLÁUSULA QUINTA: O(A) CONTRATADO(A), sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88
da Lei Federal nº 8666/93, sujeita-se às seguintes penalidades:
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato, ou para a entrega da(s) motocicletas ou
para o atendimento aos chamados do Município por parte da vencedora, nos prazos previstos no
edital, será aplicada multa na razão de até 5% (cinco por cento), sobre o valor total da proposta, até
05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou
imputada à licitante vencedora, a pena prevista no subitem 15.2. deste Edital, pelo prazo de até 60
(sessenta) meses;
c) pela entrega em desacordo com o solicitado neste edital, aplicação de multa na razão de 1% (um
por cento), por dia de atraso ou de demora para a adequação do objeto, calculado sobre o valor total
da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá,
também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora a pena prevista no subitem 15.2.
deste Edital; pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.

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V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA SEXTA: Para garantia das obrigações decorrentes do objeto do presente contrato, fica
facultada ao CONTRATANTE a solicitação, ao(à) CONTRATADO(A), de garantia de execução
contratual, de acordo com as modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei Federal nº 8666/93, no
valor de 5%, do total a ser contratado, com prazo de validade até o término da contratação.
CLÁUSULA SETIMA: O(A) CONTRATADO(A) reconhece os direitos da Administração Pública,
em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá modificar unilateralmente o presente contrato
para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do(a)
CONTRATADO(A).
CLAÚSULA NONA: Qualquer alteração contratual deverá ser feita de forma expressa, mediante
Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os casos omissos oriundos deste instrumento serão supridos pela aplicação
do disposto na Lei Federal nº 8666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro desta Comarca de São Lourenço do
Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, junto com as testemunhas abaixo nomeadas.
São Lourenço do Su

[…texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]