Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — chamamento_publico_01-2023_ultrassonografia_20023932.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/sC-xjz/
Identificador original: /editais/chamamento_publico_01-2023_ultrassonografia_20023932.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: sC-xjz
Data de publicação: 20/04/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:53
Arquivo original: PDF, 131.978 bytes, versão 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA ESPECIAL DE GABINETE
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023
_____________________________________________________________________________________
Rua Coronel Alfredo Born,202 – Centro – São Lourenço do Sul-RS
Telefone (53) 3251-9594 – licitacao@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, inscrita no CNPJ sob nº 87.893.111/0001-52, representada neste ato
pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais, comunica aos
interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 01/2023, no período de 19 de abril
de 2023, no horário das 08:00 às 14:00 horas, a 15 de maio de 2023, até às 09:30, na Secretaria
Especial de Gabinete, Rua Coronel Alfredo Born,nº 202,estará recebendo os envelopes com os
documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA – para atendimento de até 100 (cem)
exames mensais de Ultrassonografia (Abdômen Superior, Abdômen Total, Aparelho Urinário, Articulações,
Mamária Bilateral, Próstata Via Abdominal, Tireóide, Obstétrica, Pélvica (Ginecológica) e Transvaginal).
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Serviço de ultrassonografia para atendimento de
até 100 (cem) exames mensais – abdômen
superior, abdômen total, aparelho urinário,
articulações, mamária bilateral, próstata via
abdominal, tireóide, obstétrica, pélvica
(ginecológica) e transvaginal.
R$ 85,88
Parágrafo Primeiro: Para a Formalização do Credenciamento o credenciado deverá possuir
local próprio para atendimento ambulatorial (consultas/exames/procedimentos) no Município e os
equipamentos necessários para prestação dos serviços.
Parágrafo Segundo: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia
15/05/2023 às 9:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Terceiro: A fiscalização e acompanhamento da execução do termo deste
Chamamento Público se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados deverão
apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada em
tabelionato.
II. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS

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1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do
interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
5. Comprovante da conclusão do nível superior em fonoaudiologia do profissional que
irá executar o serviço;
6. Comprovação de inscrição no órgão de classe;
7. Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo Município sede da pessoa
jurídica;
8. Alvará sanitário, segundo a legislação vigente;
9. Comprovação de cadastro no CNES;
10. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II).
Obs: Os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos
serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação,
verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no perímetro urbano Município de São Lourenço do Sul.
4. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.
5. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.
6. O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total
execução dos atendimentos/exames/procedimentos.
7. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos serviços
realizados.
8. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial.
9. O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para
determinado período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação.
10. O agendamento dos serviços a serem prestados pelos credenciados será encaminhado
através da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
11. É vedado:

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11.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
11.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
11.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
11.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo,
11.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente,de acordo com o número de atendimentos efetuados,somente por
depósito bancário, tendo em conta o número de procedimento efetivamente realizado por
encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo,
devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5710 (Órgão: 58
– Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso
Vinculados; Fonte de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
VI. DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma
hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital. Para a formalização do credenciamento o Prestador deverá
disponibilizar local

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de atendimento ambulatorial (consultas/exames /procedimentos) com sede no Município de São
Lourenço do Sul – RS mediante apresentação de Alvará de localização e funcionamento fornecidopelo
Município e Alvará Sanitário, segundo a legislação vigente.
Caso o credenciado ainda não esteja estabelecido no Município o mesmo terá o prazo de até 20
(vinte) dias para encaminhamento da documentação.
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de
assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro:As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos usuários,
quanto aos serviços prestados.
X. INFORMAÇÕES

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2023
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Coronel Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Rudinei Härter,
brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,Brasileiro,
______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________. E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº
_________________, doravante denominado CREDENCIADO, tem e justo e acordado este Termo de
Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de SERVIÇOS DE EXAMES DE
ULTRASSONOGRAFIA – para atendimento de até 100 (cem) exames mensais de Ultrassonografia
(Abdômen Superior, Abdômen Total, Aparelho Urinário, Articulações, Mamária Bilateral, Próstata Via
Abdominal, Tireóide, Obstétrica, Pélvica (Ginecológica) e Transvaginal).
Item Quant Unid Descrição Valor Máximo
1 12 SVÇ
Serviço de ultrassonografia para atendimento de
até 100 (cem) exames mensais – abdômen
superior, abdômen total, aparelho urinário,
articulações, mamária bilateral, próstata via
abdominal, tireóide, obstétrica, pélvica
(ginecológica) e transvaginal.
R$ 85,88
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, a contar da data de assinatura do
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, até o
10º dia útil do mês subsequente, somente por depósito bancário, tendo em conta o número de
procedimento efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo e
das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de Saúde.

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3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as fichas de
atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a necessidade do
serviço.
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se ao direito
de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos valores constantes
no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 5710 (Órgão: 58 –
Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculados; Fonte
de Recurso: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos).
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
2. Os serviços deverão ser prestados no perímetro urbano Município de São Lourenço do Sul.
3. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a terceiros.
4. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou diferenças referente
dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.
5. O credenciado deverá possuir local próprio e os equipamentos necessários para a total
execução dos atendimentos/exames/procedimentos.
6. O credenciado deverá entregar mensalmente relatórios demonstrativos dos serviços
realizados.
7. O credenciado deverá possuir disponibilidade em horário comercial.
8. O teto do número de procedimentos corresponderá à divisão da quantidade estimada para
determinado período pelo número de empresas devidamente habilitadas no momento da contratação.
9. O agendamento dos serviços a serem prestados pelos credenciados será encaminhado
através da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
10. É vedado:
10.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da Administração Pública
Municipal;
10.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do Município;
10.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro
oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
10.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação durante a vigência do
termo,
10.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO

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São obrigações do Credenciado:
1. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para sua
celebração;
2. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução dos
respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculos empregatícios, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser
transferidos para o Município de São Lourenço do Sul/RS;
3. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em
vigor;
4. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado,pessoalmente ou por seus prepostos,
ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse contrato por intermédio
da fiscalização que se dará por meio das servidoras: Ane Beatriz Scholl Correa, como Fiscal Titular;
Dóris Kuhn, como Fiscal Suplente e; Eduarda Holz Bracher, como Gestora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DARESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor
poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ou de
ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará incurso nas penalidades
constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
Pela ocorrência do seu termo final;
1. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
2. Por acordo entre as partes;
3. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições estabelecidas
no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o contraditório.

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