Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 14_pp_36_2017.pdf
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Origem e integridade
- Órgão / fonte
- Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
- Endereço de origem
- https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/RKzox/
- Identificador original
- /editais/14_pp_36_2017.pdf
- Entidade / módulo relacionado
- Prefeitura Municipal — Compras e contratos
- Competência
- RKzox
- Data de publicação
- 16/11/2017
- Data da coleta
- 11/11/2026, 14:29
- Arquivo original
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ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2017 Município de São Lourenço do Sul Edital de Pregão nº 36/2017 Tipo de julgamento: Menor Preço Global Edital de pregão para contratação de em- presa para prestação de serviços de telefonia móvel, conforme Anexo I. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no uso de suas atri- buições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 09 do mês de outubro do ano de 2017, na sala de licitações localizada na Rua Coronel Alfre- do Born, n° 202, se reunirão a pregoeira e a equipe de apoio, designados pelo Decreto nº 4652/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação supramencionada descritos no anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, da lei Complementar nº 123/2006 com as alteração da Lei Complementar 147/2014 e do Decreto Municipal nº 3.599, de 05 de janeiro de 2012, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993. 1. DO OBJETO: Edital de Pregão para contratação de empresa para prestação de Serviços de Telefonia Móvel, conforme Anexo I. Observação: Serão realizados testes práticos de medição de sinal/qualidade, a ser agen- dado para os dias 04 de outubro de 2017 das 09h00m às 14h00m, com o servidor Luciano Moraes da Silva pelo telefone (53) 3251-9502. Os testes de medição se darão nos seguintes locais: 1. Centro – No Cruzamento das Ruas Julio de Castilhos com Cel. Alfredo Born. 2. Lomba – Na via pública em frente da UBS Medianeira. 3. Praia – Na via pública em frente a Quadra Poliesportiva. 4. Nova Esperança – Na via pública em frente a EMEI Mundo Encantado. -- 1 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 2 5. Boqueirão – Na RS 265, junto a UBS Boqueirão. 6. Santa Isabel – Na estrada municipal, em frente a comunidade São Pedro. 7. Taquaral – Na estrada municipal em frente da Casa Comercial Guido Timm. 8. Santa Tereza – Na estrada municipal em frente a CSA comercial Westphal. 9. Canta Galo – Na estrada municipal em frente a UBS Canta Galo. 10. Boa Vista – Na estrada RS 265, em frente ao cartório Moreira. 11. Harmonia – Na estrada municipal em frente a distribuidora de bebidas Petter. A presença de um representante da empresa licitante, devidamente identificado com Carteira de Trabalho e/ou procuração da operadora interessada, é obrigatória, sendo moti- vo de inabilitação da proponente o não comparecimento do mesmo em data, horário e local previamente agendado. As empresas que participarem do teste prático de medição de sinal/qualidade rece- berão, do Município, Atestados Técnicos comprobatórios da efetivação do referido teste, bem como de indicação de cobertura (sinal/qualidade) auferida no mesmo. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1 Poderão participar da presente licitação pessoas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicita- da no local, dia e horário informados no preâmbulo deste edital. 2.2 Como condição de participação neste certame a licitante, deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento: a) Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei de que é beneficiá- ria da Lei Complementar nº 123/2006 (caso pretenda se utilizar dos benefício); e b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 2.3 Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do cre- denciamento deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação. 2.4 Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação. 2.5 Para participação no certame a licitante, além de atender ao disposto nos 2.1 à 2.3 e no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habili- -- 2 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 3 tação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectiva- mente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº...... ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) ----------------------------------------------------------------- AO MUNICÍPIO DE .................... EDITAL DE PREGÃO Nº ...... ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira, direta- mente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente consti- tuído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no pro- cedimento licitatório, no interesse da representada. 3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação da carta de credenciamento, conforme anexo IV. 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou as- semelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente re- gistrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de socieda- de comercial ou de sociedade por ações; -- 3 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 4 a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercí- cio, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exer- cer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outor- gante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Có- digo Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deve- rá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da em- presa. Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recor- rer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, a pregoeira, inicial- mente, receberá os envelopes nº s 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. -- 4 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 5 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 4.3. A pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as q uais deve- rã o: a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofer- tas e lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame; b) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo VI. 5. DA PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: a) razão social da empresa; b) descrição completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos; c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar inclu- ídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a ope- ração ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora. d) planilha de custos, conforme anexo III; Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. -- 5 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 6 6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subi- tem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), ofere- cer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, ver- bais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classi- ficada em segundo lugar, até a proclamação da vencedora. 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será reali- zado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4. 6.5.1. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresen- tar nova proposta. 6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a pro- ponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital. 6.8. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela prego- eira, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impe- dimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mes- ma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 6.9. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformida- de entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo a pregoeira negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 6.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motiva- damente a respeito. -- 6 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 7 6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e acei- táveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja com- patível com o preço de mercado. 6.13. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 05; d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços mani- festamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a pro- posta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate fic- to, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de peque- no porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5, deste edital. 6.15.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte (que atenderem o item 3.5), bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor. 6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. -- 7 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 8 b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convoca- da na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pe- queno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.15.1 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 6.18. O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e ver- bais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para ha- bilitação e os recursos interpostos. 6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste edital. 6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as lici- tantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: 7.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Consti- tuição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02, conforme anexo V. 7.1.2. HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; -- 8 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 9 b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. OBS: Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos docu- mentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 03 deste edital. 7.1.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA PESSOA JURÍDICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certi- dão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço (FGTS). h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943. -- 9 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 10 7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) atestado de capacitação técnico-operacional em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado; b) Termo de autorização ou declaração de que a licitante detém a concessão dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP. c) Comprovação mediante atestado fornecido pelo Município de São Lourenço do Sul de que a operadora por ela representada possua área de cobertura, no Município, igual ou superior a 70%. 7.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.°do Livro Diário, número de registro no órgão competente e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula: a) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas dívidas à curto e longo prazo. ILG = Ativo circulante + Realizável a longo prazo = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo b) índice de liquidez corrente (ILC): avalia a capacidade da empre- sa de saldar suas obrigações à curto prazo. ILC = Ativo Circulante = igual ou superior a 1 Passivo Circulante c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. ISG = Ativo Total = igual ou superior a 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Pa- trimonial, as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou supe- riores aos estabelecidos neste item. -- 10 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 11 a.1) É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a.2) Licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Jun- ta Comercial, poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Pública de Escrituração Digital) à Receita Federal do Brasil. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 dias da data da emissão do documen- to. 7.2. Para as licitantes cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral dentro do prazo de validade, desde que apresente no corpo do documento no mínimo o ora exigido neste edital e seu objetivo social comporte o objeto licitado. Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 7.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularida- de fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresen- tação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 7.3.1 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessa- do, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 7.3.2 Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será sus- pensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao cer- tame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 7.3.3 O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. -- 11 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 12 7.3.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, impli- cará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem preju- ízo das penalidades previstas no item 14, deste edital. 7.4. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da prego- eira pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a lici- tante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, a pregoeira inabili- tará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que a pregoeira poderá nego- ciar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira procla- mará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, ime- diata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 9. DOS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO E RECURSOS: Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previs- tas nos parágrafos do art.41 e nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.º8.666/93, sendo que a interposição de impugnação e recurso deverá ser protocola- da neste órgão. 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, -- 12 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 13 manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o tér- mino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 10. DA ASSINATURA DO CONTRATO 10.1 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 03 (três) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 10.2. O prazo de que trata o item 10.1 poderá ser prorrogado uma vez, pelo mes- mo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso dos res- pectivos prazos. 10.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, in- clusive quanto aos preços atualizados pelo IGPM, ou então revogará a licitação, sem prejuí- zo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos. 10.4. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da con- tratada nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. 10.5. O prazo para início da prestação do serviço é de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato. -- 13 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 14 11. DO PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado ao(a) CONTRATADO(A), em conta corrente a ser fornecida pelo mesmo, em moeda vigente no país, até o 10° (décimo) dia útil do mês sub- sequente ao vencido, após a efetiva prestação do(s) serviço(s), no valor correspondente à quantidade solicitada, ficando condicionado à apresentação de Nota Fiscal ou documento legal semelhante, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento e/ou fiscal do con- trato, bem a apresentação de documentos originais ou autenticados: conforme o financeiro exigir. 11.1.2. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento. 11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação. Parágrafo Único: Fica vedado á contratada a cessão de créditos ás insti- tuições financeiras ou quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; -- 14 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 15 V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. 13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 13.1. A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com item 11; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da apli- cação das sanções pertinentes, quando for o caso; III - designar o servidor Luciano Moraes da Silva pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 14. DAS PENALIDADES: 14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): sus- pensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; -- 15 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 16 e) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s) até o limite de 05 (cinco) dias, multa diária de 0,5% sobre o valor do contrato; f) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 10 (dez) dias, será considerado inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato; g) atraso injustificado na entrega do (s) serviço (s), até o limite de 30 (trinta) dias, será considerado inexecução total: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos e multa de 20% sobre o valor do contrato; h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado do contrato. 14.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 14.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. OBS: Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamen- te, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo dei- xar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de São Lourenço do Sul, setor de Compras e Licitações, sito na Rua Cel. Alfredo Born, nº 202, ou pelos telefones (53) 3251 9563 ou (53) 3251 9594, no horário compreendido entre as 8:00 às 14:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações. -- 16 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 17 15.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que im- peça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 15.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone. 15.5. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório po- derão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por ta- belião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 15.6. As cópias extraídas da internet dos documentos referidos nos item 7.1.3, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração. 15.7. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mes- mas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 15.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por moti- vo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 15.9. O Município de São Lourenço do Sul se reserva o direito de conforme suas necessidades, adquirir ou não o total estimado do objeto descrito neste edital. 15.10. Durante o período do contrato os valores serão irreajustáveis, salvo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro conforme previsto no artigo 65, II, “d”, da Lei Federal 8666/93 e desde que apresentados documentos comprobatórios 15.11. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse públi- co, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de in- denizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 15.12. Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. -- 17 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 18 15.11. Fazem parte integrante deste edital: Anexo I – Modelo de Proposta; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III- Planilha de custos; Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo V - Modelo de declaração que não emprega menor; Anexo VI - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação. Anexo VII – Minuta de contrato. São Lourenço do Sul, 22 de setembro de 2017. Teresa Kams Gouvea Pregoeira Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. Em _____-_____-________ ____________________ Procurador(a) Jurídico(a) -- 18 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 19 ANEXO I Item Qtde. Unid. Descrição do serviço Valor Mensal Total 12 meses 01 12 Mês Serviços de telefonia móvel nas modalidades local (VC1) e longa distância (VC2 e VC3), com internet móvel ilimitada (3G/4G) com franquia de 1gigabiyte. TOTAL: Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Prazo de Entrega: conforme edital Telefone........................................ e-mail ................................................................. Forma de Pagamento: Conforme Edital Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital – ..................................................... -- 19 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 20 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1. JUSTIFICATIVA 1.1. Motivação para a Contratação: A contratação constante do objeto em questão é justificada em virtude da necessidade de contratação de serviço de telefonia celular e de acesso à internet, na modalidade serviço móvel, que permita a comunicação imediata, objetivando a tomada de decisões no momento oportuno. 1.2. Classificação do Serviço: Os serviços de telefonia enquadram-se na categoria de bens e SERVIÇOS COMUNS de que trata a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o decreto municipal 3599/2012 por pos- suírem padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encon- tradas no mercado, podendo ser este Termo de Referência licitado por meio da modalidade Pregão. 2. DO OBJETO O certame tem por objeto a contratação de prestação de serviço móvel por intermédio de 68 códigos de acesso devidamente ativados, para uso em ligações para aparelhos fixos e móveis de qualquer operadora, que possibilite a cobertura em todas as localidades atendi- das pela contratada em sua área de prestação, inclusive na condição de visitante em todo território nacional e com encaminhamento de chamadas de longa distância nacional, excluí- das as áreas onde não haja possibilidade técnica para prestação do serviço (áreas de som- bra), ou onde a distância da estação (torre) que atende o local seja superior a distancia de cobertura necessária, nas seguintes condições: I. Estimativa mensal de utilização de VC1 II. Os serviços VC2 e VC3 deverão ser prestados pela parceira da empresa vencedo- ra -- 20 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 21 III. Módulo tarifa zero entre linhas disponibilizadas ao Município IV. Controle de gastos de linhas V. Serviço de conta on- line A cobertura que se refere poderá ser exclusiva ou através de parceria ou convênio com ou- tras operadoras, nas regiões onde a operadora não possua cobertura, respeitando-se o mesmo padrão tecnológico. a. VC1 (M-M) intra-grupo = Chamadas originadas e terminadas entre os terminais contratados na área de registro dos mesmos (ligação gratuita). b. VC1 (M-M) mesma operadora = Chamadas originadas e terminadas na área de re- gistro do assinante, entre assinantes de SMP da mesma operadora. c. VC1 (M-F) = Chamadas originadas e terminadas na área de registro do assinante, destinadas a assinantes do serviço de telefonia fixa. d. VC1 (M-M) outra operadora = Chamadas originadas e terminadas na área de regis- tro do assinante, entre assinantes de operadoras de SMP diferentes. e. VC2 (M-M) mesma operadora = Chamadas originadas e terminadas fora da área de registro do assinante, entre assinantes de SMP da mesma operadora. f. VC2 (M-F) = Chamadas originadas e terminadas fora da área de registro do assi- nante, destinadas a assinantes do serviço de telefonia fixa. g. VC2 (M-M) outra operadora = Chamadas originadas e terminadas fora da área de registro do assinante, entre assinantes de operadoras de SMP diferentes. h. VC3 (M-M) mesma operadora = Chamadas originadas e terminadas fora do Estado de registro do assinante, entre assinantes de SMP da mesma operadora. i. VC3 (M-F) = Chamadas originadas e terminadas fora do Estado de registro do as- sinante, destinadas a assinantes do serviço de telefonia fixa. j. VC3 (M-M) outra operadora = Chamadas originadas e terminadas fora do Estado de registro do assinante, entre assinantes de operadoras de SMP diferentes. k. DSL1 = Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” dentro da sua área de concessão da operadora. l. DSL2 = Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” fora da sua área de mobilidade e fora da área de concessão da operadora. -- 21 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 22 m. AD1 = Adicional por chamadas originadas e recebidas fora da área de mobilidade do assinante e dentro da área de concessão da operadora. n. AD2 = Adicional por chamadas originadas e recebidas fora da área de concessão da operadora. o. SMS = Valor fixo cobrado quanto ao envio de mensagem de texto destinada a usuário do SMP. p. MMS = Valor fixo cobrado quanto ao envio de mensagem multimídia destinada a usuários do SMP. q. Assinatura: Valor fixo mensal devido pelo usuário por ter ao seu dispor o SMP nas condições previstas no plano de serviço. r. Serviço de gestão on-line, através do endereço eletrônico na internet da opera- dora do SMP. s. Serviço de tarifa zero intra-grupo. t. Acesso à caixa postal de voz = Acesso à caixa postal de voz a partir do terminal contratado na área de registro dos mesmos. u. Plano de Acesso à internet móvel 3G e 4G nos aparelhos de alto valor agre- gado com franquia contratada de no mínimo de 1 gigabytes, com velocidade de referência de download de 500 Kbps e velocidade de referência de upload de 128 Kbps. v. Serviços a serem disponibilizados, pela operadora pelo serviço de gestão ON-LINE ou pelo canal de relacionamento da operadora. O software de gestão on-line deve permitir controlar via internet o uso e o gasto do trá- fego voz dos celulares contratados em todo o Brasil. Troca de número, dentre os disponibilizados pela operadora. Chamada em espera. Caixa Eletrônica de Mensagens. Identificação de Chamada. Transferência de Chamada. Bloqueio por extravio/perda/roubo. Bloqueio a pedido do cliente. Escolha de número específico dentre os disponibilizados pela operadora; Conta detalhada, local. Fatura individual conforme regra ANATEL. Segunda via de conta. -- 22 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 23 Programação e reprogramação de aparelhos caso solicitado. Alteração de dados cadastrais. Serviço de bloqueio/desbloqueio da conta, ao atingir o valor limite do plano, desde que programado pelo cliente. Conferência. Consulta a saldo. Lista autorizada (ligações restritas para determinados números do grupo). Controle dos números por calendário e controle de horário. Relatório mensal de todas as contas referentes aos aparelhos que estão sendo utiliza- dos, discriminando de forma detalhada os valores dos serviços realizados de acordo com o plano de serviço ofertado, e dentro das regras da ANATEL. Sempre que forem habilitados novos números, essas devem ser programadas e en- tregues ao MUNICÍPIO desde que haja possibilidade dentro do seguinte perfil, que será en- caminhado para o setor de relacionamento da operadora ou Call Center. Bloqueio para ligações a cobrar. Números ligando para todas as demais pertencentes ao MUNICÍPIO (e apenas para es- sas). Bloqueio para envio de mensagens de texto e multimídia. Bloqueio para acesso à Internet. Bloqueio para recepção de torpedos não gratuitos. Bloqueio para ROAMING, ligações de longa distância e internacionais. OBS: As empresas interessadas em participar, deverão agendar data com o fiscal do con- trato para realização de teste prático de medição de sinal/qualidade. Os testes de medição se darão nas seguintes localidades: 1. Centro – No Cruzamento das Ruas Julio de Castilhos com Cel. Alfredo Born. 2. Lomba – Na via pública em frente da UBS Medianeira. 3. Praia – Na via pública em frente a Quadra Poliesportiva. 4. Nova Esperança – Na via pública em frente a EMEI Mundo Encantado. 5. Boqueirão – Na RS 265, junto a UBS Boqueirão. 6. Santa Isabel – Na estrada municipal, em frente a comunidade São Pedro. 7. Taquaral – Na estrada municipal em frente da Casa Comercial Guido Timm. 8. Santa Tereza – Na estrada municipal em frente a CSA comercial Westphal. 9. Canta Galo – Na estrada municipal em frente a UBS Canta Galo. -- 23 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 24 10. Boa Vista – Na estrada RS 265, em frente ao cartório Moreira. 11. Harmonia – Na estrada municipal em frente a distribuidora de bebidas Petter. O fiscal emitirá atestado de comprovação com o percentual de abrangência de sinal, estarão habilitadas as empresas cujo percentual seja igual/superior a 70%. Planilha de Custos Item Qtde estimada Valor unit VC1 móvel-móvel mesma operadora 3000 VC1 móvel-fixo mesma operadora na área de registro do assi- nante 1500 VC1 móvel-móvel outra operadora 3000 VC2 móvel-móvel mesma operadora 500 VC2 móvel-móvel outra operadora 1500 VC2 fora área de registro do assinante 100 VC3 móvel-móvel mesma operadora 100 VC3 móvel-móvel outra operadora 100 VC3 móvel-fixo fora do estado de registro assinante 100 DSL1 – chamadas recebidas quando em “roaming” dentro da área de concessão 100 DSL2 – chamadas recebidas quando em “roaming” fora da área de concessão 50 AD1 – Adicional fora da área de mobilidade e dentro da área de concessão 100 AD2 – Adicional fora da área de concessão 50 SMS – envio de mensagem de texto destinada a usuário SMP 1000 MMS – envio de mensagem multimídia destinada a usuário SMP 100 Assinatura mensal nas condições previstas no termo de refe- rência 68 Serviço Gestor On- Line 68 Plano de acesso à Internet móvel 3G/4G com franquia de 1 gi- gabyte. 68 -- 24 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 25 3. DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA As empresas participantes deverão apresentar para fins de habilitação atestado de capaci- dade técnica conforme artigo 30 da Lei de Licitações e termo de autorização ou declaração de que detêm a concessão dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP. 4. DO REGIME DE EXECUÇÃO O prazo para a entrega do objeto contratual é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. Dada á necessidade permanente da Administração, os serviços a serem contratados deve- rão ser prestados de FORMA CONTÍNUA, razão pela qual o Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitado a 60 (ses- senta) meses, nos termos do inciso II, artigo 57, da Lei n° 8.666/93; 5. DAS ALTERAÇÕES Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação orçamen- tária: 395, 6168, 6746, 7603, 2460, 12293, 5144, 3116, 11001, 9940 e 1305. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Cumprir fielmente este termo de referencia; b) Responsabilizar pela perfeita cobertura de rede no Município, tanto nas linhas telefônicas quanto da internet 3G/4G de forma a permitir a efetiva utilização dos serviços contratados. -- 25 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 26 c) Por padrão todo e qualquer serviço que possa gerar custos adicionais para a CONTRA- TANTE deve ser bloqueado pela CONTRATADA sem que tal bloqueio gere qualquer custo adicional para a CONTRATANTE. d) Os acessos para comunicação de dados deverão obrigatoriamente estar habilitados e aptos para funcionamento em todo Território Nacional. e) Os acessos para comunicação de dados deverão ser habilitados com pacote de serviços de dados para tráfego contratado. f) Na hipótese de perda, furto ou roubo de aparelho celular em uso pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá bloquear e/ou cancelar, sem ônus adicional, o respectivo código de acesso, mediante solicitação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. Neste caso o Municí- pio providenciará o registro do boletim de ocorrência, enviando cópia para contratada, fican- do a CONTRATADA isenta, sendo a responsabilidade imputada após averiguação dos fatos ao responsável pelo aparelho no momento do ocorrido ou ao Município. g) Disponibilizar, sem ônus para a contratante, os serviços de: I - Desvio de chamada (siga-me); II - Identificador de chamadas; III - Chamada em espera; IV - Bloqueio de ligações a cobrar, quando solicitado; V - Bloqueio de linhas, quando solicitado; VI - Chamadas originadas para os serviços públicos de emergência e de utilidade pú- blica; VII. Acesso telefônico a Central de Atendimento da contratada a partir de estações fi- xas ou móveis de qualquer localidade dentro do território nacional. i) Todas as reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação apresentados pelo fiscal da contratante devem ser processados pela contratada e receber um número de protocolo numérico, a ser obrigatoriamente informado imediatamente após o atendimento, para possibilitar o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da Internet, do Centro de Atendimento, do Setor de relacionamento ou do Setor de Atendimento da contra- tada; j) Indicar consultor ou gerente de conta (preposto) que irá acompanhar o contrato, informan- do seus respectivos contatos, deverá desempenhar as seguintes funções: -- 26 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 27 * Prover a boa prestação dos serviços contratados; * Entregar ao responsável indicado pela Administração os códigos de acesso (chips) con- forme as disposições insertas neste documento; * Apresentar ao responsável indicado pela Administração os registros necessários e compe- tentes sobre a prestação dos serviços objeto deste termo de referência; * Providenciar a correção de falhas registradas pelo responsável da Contratante; * Adotar as providências necessárias e suficientes a regular prestação dos serviços; * Realizar reuniões periódicas com o fiscal do contrato, nas dependências da contratante, caso necessário; * Realizar outras atribuições inerentes à função de preposto, tendo em vista a eficiência e efetividade na prestação dos serviços ora contratados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE a) Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços prestados, por intermédio do fiscal do contrato. b) Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados; c) Determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realiza- dos na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes, quando for o caso; d) Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços objeto desse contrato. 9. DO VALOR E DO PAGAMENTO a) O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo objeto deste contrato o valor R$ 9.603,60 (Nove mil seiscentos e três reias e sessenta centavos) mensais, totalizando o valor estimado de R$ 115.243,20 (Cento e quinze mil duzentos e quarenta e três reias e vinte centavos). b) O pagamento será efetuado em favor da CONTRATADA através de depósito bancário no 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço ou pagamento de fatu- ra de serviço de telecomunicação encaminhado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE mensalmente. -- 27 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 28 10. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará por meio dos servidores Paola Mourão como gestora do contrato, Luciano Moraes da Silva como fiscal e ainda Tais Doriléia Kunde como suplente. -------------------------------------------- Secretario Especial de Gabinete -- 28 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 29 ANEXO III Planilha de Custos Item Qtde estimada Valor unit VC1 móvel-móvel mesma operadora 3000 VC1 móvel-fixo mesma operadora na área de registro do assi- nante 1500 VC1 móvel-móvel outra operadora 3000 VC2 móvel-móvel mesma operadora 500 VC2 móvel-móvel outra operadora 1500 VC2 fora área de registro do assinante 100 VC3 móvel-móvel mesma operadora 100 VC3 móvel-móvel outra operadora 100 VC3 móvel-fixo fora do estado de registro assinante 100 DSL1 – chamadas recebidas quando em “roaming” dentro da área de concessão 100 DSL2 – chamadas recebidas quando em “roaming” fora da área de concessão 50 AD1 – Adicional fora da área de mobilidade e dentro da área de concessão 100 AD2 – Adicional fora da área de concessão 50 SMS – envio de mensagem de texto destinada a usuário SMP 1000 MMS – envio de mensagem multimídia destinada a usuário SMP 100 Assinatura mensal nas condições previstas no termo de refe- rência 69 Serviço Gestor On- Line 69 Plano de acesso à Internet móvel 3G/4G com franquia de 1 gigabyte. 69 -------------------------------------------- Secretario Especial de Gabinete -- 29 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 30 ANEXO IV CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref.: Edital de Pregão nº /2017 Credenciamos o/a Sr.(a) (_____________), nacionalidade (---------------------), portador(a) da Carteira de Identidade nº (_____________) do CPF nº (______________), com endereço na rua _______________, nº ______ cidade de ____________, telefone de contato (___) (__________), e-mail de contato (_____________) para, em nome da (inserir razão social da empresa), CNPJ _____________ participar do Pregão sob referência, podendo, para tanto, nos representar conferindo ao mesmo poderes para assinar quaisquer documentos relacionados com a Licitação, notadamente as atas e rubricar documentos, participar das reuniões, manifestar-se sobre a desistência ou renuncia na interposição de recursos admi- nistrativos, podendo praticar todos os atos que julgar necessário ao interesse da licitante. _____________, ____ de __________de ________. _______________________________________ (assinatura do representante legal) -- 30 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 31 ANEXO V D DE EC CL LA AR RA AÇ ÇÃ ÃO O D DE E N NÃ ÃO O U UT TIIL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O D DO O T TR RA AB BA AL LH HO O D DO O M ME EN NO OR R Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000. ................................................., ....................de................................. de ................... ..................................................................... -- 31 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 32 ANEXO VI DECLARAÇÃO Licitante ( ), sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade_______________ , esta- do___, declara, sob as penas da lei, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e entregamos nossos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração. Cidade ________, __ de _______ de ______ Nome e carimbo Cargo RG Licitante ESTE DOCUMENTO É OBRIGATÓRIO APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO (Anexar a este cópia do contrato social ou registro comercial) -- 32 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 33 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de São Lourenço do Sul, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sedi- ado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rudi- nei Härter, brasileiro, casado, bacharel em direito, CPF 350.17 4.650-49, residente e domi- ciliado nesta cidade. CONTRATADA: ______________________, CNPJ 03.644.009./0001-23, sediada na Rua ______________________, n° _____, Município/Estado, neste ato representada por ______________, CPF _______________, RG _______________, residente e domiciliado em Município/Estado. Firmam o presente instrumento, conforme Pregão ___/______, prevista na Lei Fe- deral nº 8.666/93 e alterações, bem como nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços de ____________________, vinculado ao edital de licitação nº ____/____ e à proposta ven- cedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, que fazem parte integrante desse contrato, como se nele estivessem transcritos. O FISCAL DESTE CONTRATO - Será o servidor Luciano Moraes da Silva. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA INÍCIO E VIGÊNCIA DO SERVIÇO: Os serviços objeto deste contrato deverão ser iniciados, pela CONTRA- TADA, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias contados da assinatura do contrato emitido pelo CONTRATANTE. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme previsão do art. 57 até os limites da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da contratada, sem que a elas se limitem: -- 33 of 37 -- ESTAD O D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL Pregão 36/2017 Página 34 I – executar fielmente o termo de referência objeto do presente contrato; II - indicar preposto para representá-la na execução do presente contrato prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato; III - responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre os serviços contratados, bem como por cumprir todas as obriga- ções trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; IV - responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CON- TRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução dos serviços; V - reparar e/ou corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que se verifica- rem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço contratado; VI - manter, durante toda a execução do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE deverá: I - efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços exe- cutados, em conformidade com a cláusula sexta; II – determinar as providências necessárias quando os serviços não estiverem sendo realizados na forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo […texto truncado na tela; baixe o original para o conteúdo completo]