Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 30_ctp_02_2017.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qCP-o/
Identificador original: /editais/30_ctp_02_2017.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qCP-o
Data de publicação: 14/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 14:29
Arquivo original: PDF, 227.657 bytes, versão 1
SHA-256 do original: ade42731b9e46e32617b50aa57430eb260fe4f1f302240bf73e5ffa1c44d2de5
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017
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Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RS
Fone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à
Rua Alfredo Born, n.º 202, inscrita no CNPJ sob n.º 87.893.111/0001-52, representada neste
ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Rudinei Härter, no uso de suas prerrogativas legais,
comunica aos interessados que está procedendo ao Chamamento Público nº 02/2017, no
período de 25 de setembro 2017 até 11 de outubro de 2017, no horário das 08:00 às 14:00
horas, na Secretaria Municipal da Fazenda, Rua Cel. Alfredo Born, 202, estará recebendo os
envelopes com os documentos para fins de Credenciamento dos seguintes serviços:
a) SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA – para atendimento de até
120 consultas médicas (mês) em Atenção Especializada de Oftalmologia, atendimento de
até 10 procedimentos (mês) de facoemulsificação com Implante de lente intra – ocular
dobrável para tratamento de catarata e atendimento de até 400 exames (mês)
especializados em oftalmologia para serem distribuídos em 13 tipos de exames.
Item
Descrição com respectivos códigos Tabela SUS
Valor
unt.tabela
SUS
Valor máximo a
Ser pago
a) Consultas Médica em Atenção Especializada de Oftalmologia
(03.01.01.007-2) R$ 10,00 R$ 30,00
b) Procedimentos de Facoemulsificação com implante de lente intra -
ocular dobrável para o tratamento de Catarata (04.05.05.037-2) R$ 643,00 R$ 1.000,00
c) Exames Oftalmológicos com respEctivos códigos Tabela SUS
Valor unt
Tabela
SUS
Valor máximo a
ser pago
a) Mapeamento de Retina (02.11.06.012-7) R$ 24,24 R$ 29,08
b) Tonometria (02.11.06.025-9) R$ 3,37 R$ 4,04
c) Biomicroscopia de Fundo de Olho (02.11.06.002-0) R$ 12,34 R$ 14,80
d) Campimetria Computadorizada ou Manual com Gráfico (02.11.06.003-8) R$ 40,00 R$ 48,00
e) Ceratometria (02.11.06.005-4) R$ 3,37 R$ 4,04
f) Gonioscopia (02.11.06.011-9) R$ 6,74 R$ 8,08
g) Microscopia Especular de Córnea (02.11.06.014-3) R$ 24,24 R$ 29,08
h) Biometria Ultrassônica (Monocular) (02.11.06.001-1) R$ 24,24 R$ 29,08
i) Paquimetria Ultrassônica (02.05.02.002-0) R$ 14,81 R$ 17,77
j) Retinografia Colorida Binocular ( 02.11.06.017-8) R$ 24,68 R$ 29,61
l) Topografia Computadorizada de Córnea (02.11.06.026-7) R$ 24,24 R$ 29,08
m) Retinografia Fluorescente Binocular (02.11.06.018-6) R$ 64,00 R$ 76,80
n) Ultrassonografia de Globo Ocular/Orbita(Monocular) (02.05.02.008-9) R$ 24,20 R$ 29,04

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Parágrafo Primeiro: Para a Formalização do Credenciamento o credenciado deverá
possuir local próprio para atendimento ambulatorial (consultas/exames/procedimentos) no
Município e os equipamentos necessários para prestação dos serviços.
Parágrafo segundo: Os envelopes contendo a documentação serão abertos no dia
11/10/2017 às 9:30 horas na sala de Licitações.
Parágrafo Terceiro: O fiscal do termo deste Chamamento Público será a servidora
Adriane Hubner Martins.
I. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO
As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços acima enumerados deverão
apresentar os documentos a seguir relacionados, em original ou por cópia autenticada em
tabelionato.
II. DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS
1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado; inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2. Inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Município do domicílio ou sede
do estabelecimento;
4. Prova de regularidade relativa à seguridade Social e ao FGTS;
5. Comprovação de inscrição no órgão de classe;
6. Declaração de não empregar Menor de Idade, (conforme Anexo II).
Obs: os documentos que não forem extraídos via internet, deverão vir em originais ou
autenticados.
IV. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação
dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má

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prestação, verificada em processo administrativo especifico, com garantia do contraditório e da
ampla defesa;
2. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
3. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
4. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a
terceiros.
5. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou
diferenças referente dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.
6. É vedado:
6.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
6.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
6.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
6.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
6.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.
V. DO PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, somente por depósito bancário, tendo em
conta o número de procedimento efetivamente realizado por encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento
fiscal idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de
Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as
fichas de atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a
necessidade do serviço.

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5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se
ao direito de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos
valores constantes no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 16.090 Serv.
Médico. Hosp. Odont. Laborat..
VI - DO PESSOAL DO CREDENCIADO
É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para
execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em
nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município ou para o Ministério da Saúde.
VII. FORMALIZAÇÃO
4. O credenciamento será formalizado mediante TERMO próprio, contendo as cláusulas e
condições previstas neste edital. Para a formalização do credenciamento o Prestador deverá
disponibilizar local de atendimento ambulatorial (consultas/exames /procedimentos) com
sede no Município de São Lourenço do Sul – RS mediante apresentação de Alvará de
localização e funcionamento fornecido pelo Município e Alvará Sanitário, segundo a
legislação vigente.
Caso o credenciado ainda não esteja estabelecido no Município o mesmo terá o prazo de
até 20 (vinte) dias para encaminhamento da documentação.
VIII. DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á
contar da data de assinatura do termo.
IX. DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência

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b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;
d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos
usuários, quanto aos serviços prestados.
X. INFORMAÇÕES
Maiores informações poderão ser obtidas junto á Central de Compras -
Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Cel. Alfredo Born, 202 ou pelo fone (53) 3251 9563 ou
dúvidas de ordem técnica junto à Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Senador Pinheiro
Machado,100 , ou pelo telefone (53) 3251.1108 ou 3251.9557, nos horários das 8:00 hs até as
14:00hs.
São Lourenço do Sul-RS, 25 de setembro de 2017.
_________________________
Maicon Lucas
Central Compras

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ANEXO I
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ___/2017
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52, sediado na Rua
Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Daniel Raupp
Martins, brasileiro, casado, Advogado, CPF nº 446.936.210-72, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado CREDENCIANTE, e _________________________,
Brasileiro, ______________(profissão), inscrito no RG sob o nº __________
E no CPF/MF (CNPJ) sob o nº _________________, doravante denominado CREDENCIADO,
tem e justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666/93
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR
O presente termo tem por objeto a prestação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM
OFTALMOLOGIA – para atendimento de até 120 consultas médicas (mês) em Atenção
Especializada de Oftalmologia, atendimento de até 10 procedimentos (mês) de
facoemulsificação com Implante de lente intra – ocular dobrável para tratamento de
catarata e atendimento de até 400 exames (mês) especializados em oftalmologia para
serem distribuídos em 13 tipos de exames.
Item
Descrição com respectivos códigos Tabela SUS
Valor
unt.tabela
SUS
Valor máximo a
Ser pago
a) Consultas Médica em Atenção Especializada de Oftalmologia
(03.01.01.007-2) R$ 10,00 R$ 30,00
b) Procedimentos de Facoemulsificação com implante de lente intra -
ocular dobrável para o tratamento de Catarata (04.05.05.037-2) R$ 643,00 R$ 1.000,00
c) Exames Oftalmológicos com respEctivos códigos Tabela SUS
Valor unt
Tabela
SUS
Valor máximo a
ser pago
a) Mapeamento de Retina (02.11.06.012-7) R$ 24,24 R$ 29,08
b) Tonometria (02.11.06.025-9) R$ 3,37 R$ 4,04
c) Biomicroscopia de Fundo de Olho (02.11.06.002-0) R$ 12,34 R$ 14,80
d) Campimetria Computadorizada ou Manual com Gráfico (02.11.06.003-8) R$ 40,00 R$ 48,00
e) Ceratometria (02.11.06.005-4) R$ 3,37 R$ 4,04
f) Gonioscopia (02.11.06.011-9) R$ 6,74 R$ 8,08
g) Microscopia Especular de Córnea (02.11.06.014-3) R$ 24,24 R$ 29,08
h) Biometria Ultrassônica (Monocular) (02.11.06.001-1) R$ 24,24 R$ 29,08
i) Paquimetria Ultrassônica (02.05.02.002-0) R$ 14,81 R$ 17,77

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j) Retinografia Colorida Binocular ( 02.11.06.017-8) R$ 24,68 R$ 29,61
l) Topografia Computadorizada de Córnea (02.11.06.026-7) R$ 24,24 R$ 29,08
m) Retinografia Fluorescente Binocular (02.11.06.018-6) R$ 64,00 R$ 76,80
n) Ultrassonografia de Globo Ocular/Orbita(Monocular) (02.05.02.008-9) R$ 24,20 R$ 29,04
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente credenciamento é de doze (12) meses, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos até os limites da Lei 8.666/1993, á contar da data
de assinatura do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO
1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado
mensalmente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, somente por depósito
bancário, tendo em conta o número de procedimento efetivamente realizado por
encaminhamento do Município;
2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento
fiscal idôneo e das ordens de serviço, devidamente atestados pela secretaria Municipal de
Saúde.
3. O credenciado deverá apresentar até o primeiro dia do mês subsequente as
fichas de atendimento de pacientes (relatórios), para fins de prestação de contas.
4. Será dividido o número de serviços conforme a procura pelo usuário e a
necessidade do serviço.
5. Fica estabelecido que nos serviços habilitados pelo SUS, o Município reserva-se
ao direito de deduzir o valor correspondente a tabela SUS, pagando somente a diferença dos
valores constantes no edital.
6. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 16.090 Serv.
Médico. Hosp. Odont. Laborat..
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
1. O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços.
2. Os serviços deverão ser prestados no Município de São Lourenço do Sul.
3. O Credenciado não poderá transferir os direitos, obrigações e atendimentos a
terceiros.
4. O Credenciado não poderá efetuar qualquer tipo de cobrança de taxa ou
diferenças referente dos pacientes encaminhados, sob qualquer pretexto.

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5. É vedado:
5.1. O trabalho do credenciado em dependência ou setor próprio da
Administração Pública Municipal;
5.2. O Credenciamento de profissional pertencente ao quadro permanente do
Município;
5.3. O credenciamento de profissional médico que for servidor público em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em
exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para
qualquer desses cargos.
5.3.1. O credenciado que deixar de atender as condições de habilitação
durante a vigência do termo,
5.3.2. Terá suspenso seu credenciamento enquanto perdurar o
impedimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
São obrigações do Credenciado:
I. Manter durante a vigência deste Termo todas as condições de habilitação exigidas para
sua celebração;
II. Responsabilizar-se exclusiva e integralmente pelo pessoal necessário á execução do
serviço, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de
vínculo empregatício ou comercial;
III. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado, pessoalmente ou por seus
prepostos, ao Município e a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
O Credenciante realizará a fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo por
intermédio da fiscal Adriane Hubner Martins.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES, MULTAS E DA RESCISÃO
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante
vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades
a) caso ocorram pequenas irregularidades: advertência
b) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 10% do valor total
contratado;
c) pela falta de prestação de serviço: multa de 20% do valor total do contrato;

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d) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do
contrato;
e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro: As multas serão cumulativas com as demais penalidades.
Parágrafo Segundo: No caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, ou de ocorrer inadimplência da empresa contratada, o licitante vencedor, estará
incurso nas penalidades constantes do artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
A rescisão do presente Termo poderá dar-se nas seguintes hipóteses:
I. Pela ocorrência do seu termo final;
II. Por solicitação do Credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e mediante
solicitação formal;
III. Por acordo entre as partes;
IV. Unilateralmente pelo Credenciante no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital de Credenciamento e neste Termo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo terceiro: Serão feitas periodicamente pesquisas de satisfação dos
usuários, quanto aos serviços prestados.
CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo está vinculado ao Chamamento Público nº 02/2017.
aplicando-se as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município de São Lourenço do Sul, para dirimir as dúvidas
oriundas do presente Temo.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em quatro vias de igual teor
e forma.
São Lourenço do Sul-RS, __ de ______________ de 2017.
___________________________ ___________________________
Credenciante Credenciado

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