Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — 28_pp_08_2012.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/qGxAPo/
Identificador original: /editais/28_pp_08_2012.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: qGxAPo
Data de publicação: 17/11/2017
Data da coleta: 11/11/2026, 15:04
Arquivo original: PDF, 373.606 bytes, versão 1
SHA-256 do original: b8be90156406d490a00121959ff42d21606f9c72a15957cbdf7565259af68601
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Pregão Presencial 08/2012
Rua Coronel Alfredo Born, 202 – Centro – São Lourenço do Sul – RS
Fone:(53)3251.2131 – 3251-9563- - compras@saolourençodosul.rs.gov.br
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL
Nº 08/2012
DATA DE ABERTURA: 11/06/2012
HORÁRIO: 09:00 Horas

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P PR RE EÇ ÇO O G GL LO OB BA AL L””,, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, a Lei n.º
10.520, de 17/07/2002, publicada no DOU de 18/07/2002; a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Lei de
Defesa do Consumidor, publicada no DOU de 12/09/1990, o Decreto n.º 3.555, de 08/08/2000,
publicado no DOU de 09/08/2000; o Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005, publicado no DOU de
01/06/2005; Decreto n.º 3.693, de 20/12/2000, publicado no DOU de 21/12/2000; Decreto nº 3.722,
de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002, e, aplicando subsidiariamente, no que
couber, a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e
seus Anexos.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Pregão, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM PALCO DA EMEF.
PROFª MARINA VARGAS, conforme relação constante do Anexo I e projetos.
1.1.2. A fiscalização da Obra ficará sob a Responsabilidade do servidor Fabrício
Gehling, CREA 124.666.
1.2. A despesa decorrente da execução do objeto desta Licitação correrá à conta da
dotação orçamentária da(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 1 21 449051990000 ENSINO
FUNDAMENTAL
OUTRAS OBRAS
E INSTALAÇÕES
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2. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
2.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente Pregão, protocolizando pedido em até 02 (dois) dias úteis antes da data
fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado no 14.15 deste Edital, cabendo
à(ao) Pregoeira(o) decidir sobre a petição até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
2.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 01(um)
representante legal que será o único admitido a intervir em nome da mesma, devendo se apresentar
para credenciamento junto a Pregoeira, no horário determinado, devidamente munido de documento
que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
Paragrafo único: No ato da entrega dos envelopes, deverá identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e, ainda, efetuar a entrega da
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(conforme o anexo V), previsto no inciso VII do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02.
3.2 Por credenciais entendem-se:
a) Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração,
preferencialmente, ou instrumento particular com firma reconhecida, na forma do Código
Civil brasileiro, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os
demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do
ato de investidura do outorgante, no qual se declare, expressamente, ter poderes para
outorga.
b) Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua
capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços
e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. (Contrato Social ou Estatuto)
3.3 Estes documentos deverão ser apresentados a Pregoeira no início dos trabalhos,
antes da abertura dos envelopes contendo Proposta e Documentação. Poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por cópia não
autenticada, desde que seja exibido o original, para confirmação pela Pregoeira da Prefeitura
Municipal, ou por publicações em órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente
pela Pregoeira que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
3.4 A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência do
representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a
licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da
mesma na sessão do pregão.

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4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta comercial será apresentada individualizada para cada anexo, em uma via,
em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, em papel timbrado da
licitante ou identificada com nº do CNPJ e dados necessários à identificação do licitante, não
podendo ter emendas e/ou rasuras, nem tampouco ser manuscrita, devendo suas folhas ser numeradas
e rubricadas e a última folha assinada pelo licitante ou seu representante credenciado,DEVENDO,
OBRIGATORIAMENTE:
a) conter preços unitário em itens, nas quantidades e descrição constante no orçamento
deste edital, nos quais deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com o
objeto desta Licitação, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas,
quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas, despesas de viagem, estadia e alimentação do
pessoal responsável pelas propostas, enfim, todos e quaisquer outros ônus que incidam na execução
do objeto desta Licitação; e,
b) Conter Preço total dos serviços descritos no Anexo I, que obrigatoriamente, será
resultado da soma dos preços unitários no item “a”.
4.2. A apresentação das propostas implica na aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial quanto ao que segue:
a) validade das condições da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data do recebimento da proposta (art. 64, § 3º da Lei Federal nº 8666/93);
b) garantia quanto a vícios ocultos e defeitos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data de entrega e aceitação da obra pela Prefeitura, conforme disposto no art. 618 do Código Civil
Brasileiro.
4.3. O valor cotado para o(s) serviços deverá(ão) ser apresentado com até duas casas após a
virgula (Lei Federal nº 9069/95), observando-se que o descumprimento dessa determinação
implicará no aproveitamento da proposta tão somente nesses termos, não sendo permitido
arredondamentos.
4.4. O valor indicado na proposta das empresas Cooperativas terá um acréscimo, de 15%
(quinze por cento), para efeito de julgamento de propostas pela Comissão de licitações. O acréscimo
constante no item anterior refere-se à obrigatoriedade de retenção por parte do Município de
contribuição ao INSS, conforme art. 86, IV da IN 03 de julho de 2005.
4.5. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, identificado como de nº 1,
para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão nº 08/2012– PROPOSTA”, seguida do nome do
licitante; até o dia 11/06/12 às 09:00 horas, na Central de compras da Prefeitura Municipal.
5. DOS DOCUMENTOS
5.1. Poderão participar desta Licitação as pessoas jurídicas que apresentarem os
seguintes documentos:
5.1.2. Documentação relativa à habilitação jurídica:
a) para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;

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b) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria
em exercício;
c) para empresa individual: registro comercial.
5.1.3. Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estadual ou Municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto deste Edital;
c) prova de regularidade com a Seguridade Social, com apresentação dos seguintes
documentos ou outros que venham a substituí-los:
c.1) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS); e,
c.2) Certificado de Regularidade de Situação (CRS), relativo ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e,
f) prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante,
na forma da lei, com a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela
Receita Federal; e,
f.2) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
g) Declaração de Idoneidade (conforme o anexo III)
h) Declaração de Cumprir o Art. 7° inc XXXIII da CEF (conforme o anexo IV)
i) Declaração de Cumprir os requisitos de habilitação ( conforme o anexo V)
j) Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.1.4. Documentação relativa à qualificação técnica:
a) atestados, no mínimo 2 (dois), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que comprovem a idoneidade da empresa no cumprimento de suas obrigações,
devidamente registrados no CREA.
b) prova de registro ou inscrição e comprovação de regularidade da Licitante e de
seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente (CREA).
c) comprovação da Licitante de possuir na data prevista para entrega das propostas,
em seu quadro permanente, profissionais de nível superior detentores de atestados de
responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA) que demonstrem possuir os
referidos profissionais, experiência comprovada na área de construção civil de características
semelhantes ao objeto deste Edital.

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5.1.5. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua apresentação por balancetes ou balanços provisórios, salvo para aquelas que não
tiverem completado seu primeiro exercício social, obedecendo a seguinte forma:
a.1.) para sociedades anônimas: cópia do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) ou, se houver, na imprensa local do
Município em que estiver a sede da empresa;
a.2) para empresas de responsabilidade limitada e firmas individuais: cópias
das páginas do Livro Diário contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e Demonstrações
Contábeis, além do Termo de Encerramento com o Termo de Autenticação da Junta Comercial;
b) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Distribuidor do Foro
do local da sede da empresa.
Parágrafo Único: A documentação exigida na alínea “a” deste item será dispensada
para as Micro e Pequenas Empresas, nos termos do artigo 3º do Decreto 6.204/2007.
5.1.5.1. A apuração da boa situação financeira da empresa se dará mediante a
aplicação da seguinte fórmula contábil:
a) índice de liquidez corrente (LC): avalia a capacidade da empresa de saldar
suas obrigações à curto prazo.
AC = igual ou superior a 1
PC
b) índice de liquidez geral: mede a capacidade da empresa liquidar suas
dívidas à curto e longo prazo.
(AC + RLP) = igual ou superior a 1
(PC + ELP)
c) índice de solvência geral: expressa a capacidade da empresa de liquidar
suas dívidas no caso de falência.
AREAL = igual ou superior a 1,5
(PC + ELP)
Onde: AC – Ativo Circulante
PC – Passivo Circulante
RLP – Realizável a Longo Prazo
ELP – Exigível a Longo Prazo
AREAL – Ativo total diminuído dos valores não passíveis de
conversão em dinheiro (ex: ativo diferido, despesas pagas antecipadamente, imposto de renda
diferido, etc.)
Obterão classificação econômico-financeira, relativa ao Balanço Patrimonial,
as empresas que apresentarem, pelo menos, dois dos três índices iguais ou superiores aos
estabelecidos neste item.

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5.2. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados em cópia
autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais.
5.3. As Certidões Negativas de Débitos (CND) apresentadas sem indicação do prazo de
validade, serão consideradas como válidas por 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
5.4. As empresas que apresentarem no item 5.1.4.1 resultados iguais ou menores do que
01 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo
correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, relativamente à data de apresentação da
documentação, na forma da lei, admitida atualização, para esta data, através de índices oficiais.
5.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7. a 5.8. deste edital,
deverão apresentar, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos
previstos no item 5.1. deste edital.
5.6. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o
limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art.
42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 5.7. a 5.8.
deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que
também apresentem, junto ao envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que
se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item
5.1. deste edital
5.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender
aos requisitos exigidos pela LC 123/06, que possuir restrição em qualquer dos documentos de
regularidade fiscal, previstos nas alíneas do item 5.1.3. deste edital, terá sua habilitação
condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias
úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
5.7.1. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
5.7.2. O prazo de que trata o item 5.7. poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e
durante o transcurso do respectivo prazo.
5.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.7. implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no no art. 81 da Lei n°
8.666/93.
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.9. Os documentos deverão ser inseridos em envelope fechado, identificado como de
nº 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: “Pregão Presencial n° 08/2012, DOCUMENTOS”,
seguida do nome do licitante, o qual deverá ser entregue até o dia 11/06/2012, às 09:00 horas, na
Sala de Licitações da Prefeitura Municipal.

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7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem valor Global Superior a R$ 488.717,50 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, setecentos e dezessete reais e cinqüenta centavos) valor orçado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente.
b) apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e
à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que
c) não se encontrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente
Edital.
7.2.A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram
propostas de preços por item, objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
7.3 No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a
proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, por item, o menor preço.
7.4. Serão classificadas e proclamadas pela Pregoeira a licitante que apresentar o
menor preço e as demais licitantes cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez
por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo 04º da Lei no
10.520/2002. Para o critério de desempate serão obedecidos os artigos 44 e 45 de lei 123/06.
7.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas
condições definidas no item anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até
o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
7.6. Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 7.8. será dada
oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e
decrescentes.
7.7. O(a) Pregoeiro(a) convidará todas as licitantes classificadas, de forma seqüencial,
a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de
valor.
7.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a verificação da proposta de menor valor, sob pena de
preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.9. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;

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7.10. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da
Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta
7.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo
Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o
disposto no item 7.16.
7.12. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
7.13. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados
pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a
respeito.
7.14. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.15. - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior
ao melhor preço.
7.16. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a
documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições
habilitatórias.
7.17. Caso a licitante apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente
documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
7.18. Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a
licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência
do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeira o objeto da presente licitação.
7.19. Na hipótese de qualquer licitante apresentar recurso, depois de decididos os
mesmos, o Prefeito Municipal procederá à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7.20. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências
habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a
ela adjudicado o objeto do certame.
7.21. A(o) Pregoeira(o) poderá negociar diretamente com a licitante para que seja
obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 7.13 e 7.18.

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7.22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.23. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos
estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.24. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e
na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações
contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos,
prevalecerão as primeiras.
7.25. É facultada à Administração Municipal de São Lourenço do Sul, em qualquer
fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo.
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8. DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
8.1. Ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente
a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, no qual poderá
juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência
do direito de recurso.
8.3. O recurso contra decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo.
8.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
8.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será
reduzida a termo em ata.
8.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
Prefeito Municipal, homologará o resultado da licitação.
8.7. Dos atos da Administração, após a Adjudicação, decorrentes da aplicação da Lei
no 8.666/93, caberá:

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I - recurso, dirigido Prefeito Municipal, por intermédio da Pregoeira, interposto no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, a ser protocolizado no endereço referido
no subitem 14.15 deste Edital, nos casos de:
a) anulação ou revogação da licitação;
b) rescisão do Contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa.
II - representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração de decisão do Prefeito Municipal, no caso de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis
da intimação do ato.
8.8. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo
prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser
proferida dentro de 05 ( cinco ) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade ( § 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).
8.9. Interposto, o recurso será aberto prazo aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo em até 5 (cinco) dias úteis.
8.10. A intimação dos atos referidos no inciso I do subitem 8.7, excluindo-se as penas
de advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial da
União.
8.11. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
9. DAS PENALIDADES E DA RECISÃO
9.1. Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso
injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 7.13
e 7.15, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
9.2. As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8666/93 e alterações
posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 7.15 deste
Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.
9.3. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,

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falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais;
9.3.1. As penalidades de que tratam o subitem anterior, serão aplicadas na forma
abaixo:
a) Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do
seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com o
Município por até 90 (noventa) dias;
b) Falhar ou fraudar na efetiva prestação dos serviços contratados, ficará impedido de
licitar e contratar com o Município por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois)
anos;
c) Apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de
modo inidôneo, será impedido de licitar e contratar com o Município por, no mínimo
02 (dois) anos até 05 (cinco) anos.
9.4. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia
defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:
I - advertência;
II- multa(s): Em caso de inexecução, total ou parcial, o(s) licitante(s)
vencedor(es) poderá(ão) sofrer, sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº
8666/93, as seguintes penalidades:
a) pelo atraso no início da execução dos serviços: multa de 1,5% do valor total contratado, por dia
de atraso, a contar do momento em que os serviços deveriam ter sido iniciados limitados a 10 dias.
b) pelo atraso no término dos serviços: multa de 1,5% ao dia, por dia de atraso que exceder o prazo
fixado para a entrega da obra, até o limite de 15%.
c) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação: multa de 5% do valor total do contrato;
III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; e,
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
V- O atraso no início do(s) serviço(s) por mais de 10 (dez) dias, ensejará a
rescisão contratual, sem prejuízo da multa cabível.
9.5. As multas previstas nesta cláusula serão cumulativas com as demais penalidades e
deverão ser recolhidas aos Cofres do Município no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os
encargos correspondente
9.6. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço
prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência
constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e

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alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.
9.7. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos
previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.
9.8. Para as penalidades previstas nos subitens 9.1 ao 9.7 será garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa.
9.9. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.
9.10. Constituirão motivos para rescisão do contrato, independente da conclusão do
seu prazo:
a) razões de interesse público
b) reiterada desobediência dos preceitos estabelecidos;
c) falta grave a Juízo do Município;
d) falência ou insolvência;
e) inexecução total ou parcial do contrato;
f) alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa, que venha a
prejudicar a execução do contrato;
g) mudanças na legislação em vigor sobre licitações, impossibilitando a execução do
presente contrato;
h) descumprimento de qualquer cláusula contratual;
i) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do acordado entre as partes;
j) por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para o
Município.
10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO ,ASSINATURA DO
CONTRATO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante atesto da
Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (portaria 51.483/11), quanto à fiel
observância das especificações do Edital e seus Anexos.
10.2. a Comissão de Recebimento receberá provisoriamente , com base no art. 73 da lei
8.666/93.
10.3. o serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
10.4. Havendo rejeição dos materiais e/ou serviços pela Comissão de Recebimento, na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória

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correspondente a 1 % sobre o preço dos itens rejeitados, por dia de atraso na sua entrega /adequação,
limitados a 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 9.4.
10.5.Após a homologação da licitação, a Central de Compras desta Prefeitura,
encaminhará a “Autorização de Serviços” ao(s) licitante(s) vencedor(es) que deverá(ão), no prazo de
até 02 (dois) dias úteis após o recebimento dessa, comparecer junto ao Setor para a assinatura do
Contrato de Prestação de Serviço (Anexo II) .
10.6. Caso o(s) licitante(s) vencedor(es) não comparecer(em) para assinatura do
contrato no prazo estipulado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o
licitante que propôs o 2º menor preço e, assim, sucessivamente, sem prejuízo da aplicação da pena de
multa de 20% sobre o valor do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de participar
de licitação.
10.7. Após a assinatura do contrato, o(a) contratado(a) terá o prazo de até 03 (três) dias
úteis para apresentação, à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de ART da obra e
de cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável técnico pelo
serviço contratado.
10.8. Após o recebimento da documentação a que se refere o item anterior, a Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente emitirá “Autorização de Ordem de Serviço” ao(s)
contratado(s) que deverá(ão), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento dessa,
iniciar a execução do serviço .
11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1.O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito em conta
bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa do cronograma físico-
financeiro ficando condicionado a apresentação de nota fiscal devidamente atestada pela SEPLAMA
e da vistoria e aprovação, bem como a apresentação dos seguintes documentos, originais ou
autenticados:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);
b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros beneficios estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) declaração que o material está sendo fornecido a preço de custo
r) Comprovante da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

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11.1.1 Os itens das letras (f e g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços
11.1.2 Os itens das letras ( h, i, j ) devem ser justificadas quando não forem apresentadas.
11.1.3. Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
11.2. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações
assumidas pelo(a) contratado(a) no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Único: Fica vedado a contratante a cessão de créditos às instituições financeiras ou
quaisquer outras, sob pena de rescisão contratual e demais sanções.
12 DAS OBRIGAÇÕES
12.1. São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização de
Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente;
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, materiais de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIII - renovar o Certificado de Regularidade com o FGTS, toda vez que expirar seu prazo de
validade, para sua apresentação, sempre que concluída cada etapa da obra;
XIV – garantir o objeto contratado, nos termos do art. 618 do Novo Código Civil Brasileiro, pelo
prazo de 5 (cinco) anos a partir do seu recebimento, com relação à vícios ocultos ou defeitos da coisa,
ficando a CONTRATADA responsável por todos os encargos decorrentes disso.

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XV- apresentar Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsável técnico
pelo serviço contratado.
XVI - manter em local visível no canteiro de obras, uma placa indicativa do serviço em execução
conforme indicação da SEPLAMA.
13. DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do licitante vencedor e a retribuição do Município para o justo pagamento, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada pelo licitante
vencedor, o que, se aceito pelo Município, deverá ser atendido mediante Termo Aditivo ao presente
instrumento.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela
apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.
14.2. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante,
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.3. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação, modificações ou
substituições das propostas ou de quaisquer documentos.
14.4. Não serão aceitas propostas e documentos entregues fora do prazo estipulado.
14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na
Prefeitura Municipal.
14.6. As decisões da(o) Pregoeira(o) somente serão consideradas definitivas depois de
homologadas pela Autoridade Competente.
14.7. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de
interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer
pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.8. É facultada à(ao) Pregoeira(o) ou à autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

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14.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão
da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
14.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração e a segurança da contratação.
14.11. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
14.12. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto
quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
14.13. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação,
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, anteriormente
estabelecidos.
14.14. Os participantes da presente licitação, autorizam a filmagem e gravação dos
trabalhos desenvolvidos durante a presente seção.
14.15. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira, na Central de Compras da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul, no endereço: Rua Cel. Alfredo Born, 202 – São Lourenço do
Sul/RS até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão
respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular
encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (53)
3251-2131 das 08h às 11h30m e das 13h30m às 16h, dos dias úteis ou pelo e-mail
compras@saolourencodosul.rs.gov.br , site www.saolourencodosul@rs.gov.br .
14.16. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta e aquisição
nos endereços constantes do subitem anterior.
14.17. Os casos imprevisíveis serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
14.18. Antes de indicar a homologação da licitação, a(o) Pregoeira(o), poderá exigir a
relação dos compromissos assumidos pelo licitante, com o escopo de verificar se estes não importam
em diminuição da sua capacidade operativa ou absorção da sua disponibilidade financeira.
14.19. A diminuição ou absorção, será calculada em função do patrimônio líquido
atualizado e capacidade de rotação.
14.20. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela(o) Pregoeira(o),
com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis e princípios gerais de direito.
14.21. Fazem parte integrante deste Edital:

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- Anexo I - Especificações Técnicas ;
- Anexo II - Minuta do contrato
- Anexo III - Modelo de declaração;
- Anexo IV - Modelo de declaração ;
- Anexo V – Modelo de declaração;
- Anexo VI- Plantas e Orçamentos
São Lourenço do Sul, 28 de maio de 2012.
Jane Pires
Pregoeira

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ANEXO I
Item Qtde. und Descrição Total Item
1 1,00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA
COBERTA COM PALCO DA EMEF PROFª
MARINA VARGAS, CONFORME PLANTA E
PROJETO EM ANEXO.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias
Prazo de Entrega: conforme cronograma físico-financeiro
Forma de Pagamento: Conforme Edital
Declaro que conheço e cumprirei as condições do Edital

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ANEXO II
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OBRAS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL, CNPJ nº 87.893.111/0001-52,
sediado na Rua Alfredo Born, nº 202, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José
Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, CPF nº 466.593.900/49,
residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO(A): ___________(qualificação completa do licitante vencedor)
Firmam o presente instrumento conforme previsto no processo licitatório, modalidade
Pregão Presencial n° 08/2012, na Lei Federal nº 8666/93 e alterações, bem como nas seguintes
cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM PALCO DA EMEF
PROFª MARINA VARGAS, PARA conforme Anexos do Edital.
a) Na conclusão de cada obra deverá ser entregue pelo contratado relatório fotográfico à
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o qual deverá ser composto por 24 (vinte e quatro)
fotografias, sendo que 12 (doze) deverá ser referente a registros da situação anterior e 12 (doze) da
situação posterior do local onde as mesmas foram executadas.
b) O Canteiro de obras será de inteira Responsabilidade da Contratada, não cabendo ao
município qualquer auxílio de material, equipamentos ou de pessoal .
c) A Fiscalização da Execução deste contrato Ficará Sob a Responsabilidade do
Engenheiro Civil Fabrício Gehling CREA 124.666.
Parágrafo Único – A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta,
regime de empreitada.
II – DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de vigência do presente contrato corresponde aos prazos
indicados no Cronograma Físico-Financeiro .
Parágrafo Único – Na ocorrência de caso fortuito, força maior, por escrito e com a concordância de
ambas as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo necessário para solução do
motivo determinante da prorrogação, desde que devidamente justificado e comprovado, nos termos
do art. 86 da Lei 8.666/93.

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III – DO PREÇO
CLÁUSULA TERCEIRA – O preço total, certo e ajustado, será de R$ ____________________
(_____________________________________), constante da proposta vencedora da licitação, aceito
pela CONTRATADA, entendido como preço justo e suficiente para a execução das obras, objeto do
presente Contrato ,conforme Anexo I do edital sendo:
R$ --------- ( ) de materiais
R$ ............( ) de mão-de-obra
Parágrafo Primeiro - No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados com
o objeto deste contrato, tais como materiais empregados, mão-de-obra, encargos sociais e
trabalhistas, quaisquer contribuições sociais, impostos, taxas enfim, todos e quaisquer outros ônus
que incidam na execução desse, não podendo ser cobrados separadamente.
Parágrafo Segundo: O objeto deste edital será recebido em caráter definitivo, desde que
entregue com fiel observância das especificações deste Edital e seus Anexos, e mediante atesto de
conclusão da obra, conforme as etapas do cronograma físico-financeiro, pelos técnicos da Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
IV DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
CLAUSULA QUARTA. O(s) objeto(s) deste Edital será(ão) considerado(s) entregue(s) mediante
atesto da Comissão de Recebimento designada pelo Sr. Prefeito Municipal (portaria 51.483/11),
quanto à fiel observância das especificações do Edital e seus Anexos.
I- a Comissão de Recebimento receberá provisoriamente , com base no art. 73 da lei
8.666/93.
II. o serviço prestado deverá ser de primeira qualidade.
III. Havendo rejeição dos materiais e/ou serviços pela Comissão de Recebimento, na
hipótese de estarem em desacordo com as especificações e condições em que foram licitados, o(s)
licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) retirá-los, do lugar onde se encontram armazenados, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da comunicação para assim proceder, sob pena de multa moratória
correspondente a 1 % sobre o preço dos itens rejeitados, por dia de atraso na sua entrega /adequação,
limitados a 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 9.4 do edital.
V – DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA - O pagamento será efetuado em moeda vigente no país, mediante depósito
em conta bancária, a ser efetivado em até 30 (trinta) dias após a conclusão de cada etapa do
cronograma físico-financeiro ficando condicionado a apresentação de nota fiscal devidamente
atestada pela SEPLAMA e da vistoria e aprovação ,bem como a apresentação dos seguintes
documentos originais ou autenticados:
a) comprovante de Regularidade com a Previdência Social (CND);

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b) comprovante de Regularidade com FGTS (CRF);
c) apresentação da guia da Previdência Social (GPS);
d) apresentação da guia de recolhimento do FGTS;
e) apresentação da GFIP , autenticada pelo banco recebedor
f) cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS.
g) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS
h) copias dos recibos de entrega dos vales-transporte ( conforme for o caso )
i) copias dos recibos de entrega dos vales-alimentação (quando for o caso)
j) copia de outros estipulados na convenção coletiva de trabalho
l ) cópia dos pagamentos de férias
m ) cópia das rescisão de trabalho ocorridas no mês
n) cópia da folha de pagamento do mês
o) declaração do contador de que a nota apresentada está contabilizada.
p) à apresentação da CND da obra (somente na última parcela).
q) Declaração que o material fornecido está a preço de custo.
r) comprovante de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Parágrafo Primeiro: Os itens das letras (f e g ) devem trazer a demonstração individualizada dos
empregados utilizados na prestação de serviços e os itens das letras ( h, i, j ) devem ser justificadas
quando não forem apresentadas.
Parágrafo Segundo - a Prefeitura Municipal poderá reter no pagamento de cada parcela, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mesma, a título de caução, como forma de
garantia da execução total da obra. O valor retido será devolvido quando do recebimento definitivo
da obra pelos técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Terceiro - Nos pagamentos realizados após a data de vencimento, incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês, pro rata die, até a data da efetivação do pagamento.
Parágrafo Quarto - Os pagamentos serão suspensos se constatado algum descumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação
orçamentária da:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
DESPESA
ÓRGÃO FUN. PROG D P/A CAT.DESP UNIDADE DESPESA COD. DA
DESPESA
06 12 20 1 21 449051990000 ENSINO
FUNDAMENTAL
OUTRAS OBRAS
E INSTALAÇÕES
23513

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VI – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
CLÁUSULA SETIMA: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual, para restabelecer a relação que os contratantes pactuaram inicialmente entre os
encargos do CONTRATADO(A) e a retribuição do CONTRATANTE para o justo pagamento, a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser expressamente solicitada e justificada
pelo CONTRATADO(A), o que, se aceito pelo CONTRATANTE, deverá ser atendido mediante
Termo Aditivo ao presente instrumento.
VII - DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da CONTRATADA:
I – iniciar os serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da “Autorização de
Ordem de Serviço” emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
II – apresentar a ART de execução da obra antes do início do serviço;
III - efetuar a matrícula da obra junto ao INSS recolhendo os valores correspondentes na matrícula
da obra, conforme normas legais;
IV – executar os serviços nos exatos termos do memorial descritivo e projetos integrantes do Edital,
bem como das recomendações técnicas dos servidores da Secretaria Municipal Planejamento e Meio
Ambiente;
V - observar, para a execução do objeto, rigorosamente, toda a legislação aplicável, especificações,
detalhes, normas e posturas municipais, estaduais e federais em vigor;
VI - responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua
culpa ou dolo, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações que possam surgir
daí decorrentes;
VII - atender todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do presente contrato;
VIII - entregar a obra de modo satisfatório e de acordo com as determinações do CONTRATANTE;
IX - prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas
reclamações se obriga a atender, prontamente ao fiscal do contrato o servidor Ivan Gorniak, CREA
49.873.
X - arcar com as despesas referentes ao objeto da presente contratação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XI - empregar, na obra, mercadoria de primeira qualidade e de primeiro uso;
XII - apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar
cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e

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