Editais e licitações — anexos (arquivos de cada edital) — pe_166-2023_show_pirotecnico_virada_08110852.pdf

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Endereço de origem: https://www.saolourencodosul.rs.gov.br/portal/download/licitacoes/hd--z-/
Identificador original: /editais/pe_166-2023_show_pirotecnico_virada_08110852.pdf
Entidade / módulo relacionado: Prefeitura Municipal — Compras e contratos
Competência: hd--z-
Data de publicação: 08/12/2023
Data da coleta: 11/11/2026, 13:46
Arquivo original: PDF, 589.219 bytes, versão 1
SHA-256 do original: d58266156cc23a7c5684ad081e77b0c158745dea77b1a6f3e9755227028c01dc
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DOSUL
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PE 166/2023 Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul, CEP 96.170-000
Telefone: 53 3251-9594- E-mail: compras01sls@gmail.com 1
PREÂMBULO:
Órgão Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo: EDITAL Nº 166/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
Regime Legal:
Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei
Complementar Federal 123/2006 e alterações, Lei Federal 147/2014,
Decretos Federais 3.555/2000 e 10.024/2019; os Decretos Municipais
3.599/2012 e 6.235/2023 e este edital.
Tipo Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO – MENOR PREÇO GLOBAL
Exame do Edital:
CENTRAL DE COMPRAS – Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São
Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, das 8h30min às 14h, de segunda
a sexta-feira.
Retirada do Edital e
Local da Sessão:
www.portaldecompraspublicas.com.br
Data da Sessão: 14 de dezembro de 2023
Hora da Sessão: 09h30min(horário de Brasília/DF)
Recebimento de
propostas:
Início: 01/12/2023 às 09h30min Término: 14/12/2023 às 09h29min
Limite para
Impugnação:
11/12/2023 às 23h59min (horário de Brasília-DF)
Informações: Fone: (53) 3251-9594 E-mail: compras01sls@gmail.com
São Lourenço do Sul/RS, 01 de dezembro de 2023.
Lisane Lilge
Pregoeira
Decreto 6.235/2023
EXAME DO EDITAL
Este edital foi devidamente examinado e
aprovado por esta PGM – Procuradoria Geral do
Município
Em: / / .
Procurador Jurídico

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL 166/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO
NO RÉVEILLON 2024
O Município de São Lourenço do Sul, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.893.111/0001-52,
com sede na Rua Cel. Alfredo Born, 202, Centro, São Lourenço do Sul/RS, CEP 96.170-000, torna público
para conhecimento dos interessados que, por intermédio da Secretaria Especial de Gabinete – Central de
Compras e Licitações, mediante a pregoeira e Equipe de Apoio, que estará realizando o PREGÃO
ELETRÔNICO 166/2023, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, através do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a
Contratação de Empresa para Realização de Show Pirotécnico no Réveillon 2024, cujas especificações
detalhadas constam no ANEXO I que integra este Edital.
Regem o presente procedimento licitatório, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal
10.520/2002, o Decreto Federal 10.024/2019; os Decretos Municipais 3.599/2012 e 6.235/2023, este edital e
demais determinações legais aplicáveis e pertinentes.
Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que venha impedir a realização deste
certame na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:
✓ Recebimento das Propostas:
• Início: 09h30min do dia 01/12/2023
• Término: às 09h29min do dia 14/12/2023
✓ Sessão Pública de Disputa de Preços:
• Início: 09h30min do dia 14/12/2023
• Local: www.portaldecompraspublicas.com.br
✓ Referência de tempo: Todas as referências de tempo serão regidas pelo horário oficial de
Brasília/DF.
1. DO OBJETO:
1.1. A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Realização de Show
Pirotécnico no Réveillon 2024, que ocorrerá no dia 1ª de janeiro de 2024, à meia-noite, na cidade de São
Lourenço do Sul, conforme discriminado no ANEXO I.

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2. DO CREDENCIAMENTO:
2.1. O licitante deverá estar previamente credenciado perante o Portal de Compras Públicas, provedor
do sistema utilizado para a realização de Pregões Eletrônicos pelo Município de São Lourenço do Sul,
através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível.
2.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou ao Município de São Lourenço do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. DA PARTICIPAÇÃO DO LICITANTE NO PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1. Poderá participar do presente pregão eletrônico:
3.1.1 Empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante
neste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema,
através do sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
3.2. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante
deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está
em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o
licitante às sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
3.3. Não poderá participar desse processo licitatório a empresa que:
3.3.1. Estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
3.3.2. Incidir no estipulado no art. 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de
credores, dissolução, liquidação;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.6. Incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
3.4. O edital fica disponível para download nos sítios www.portaldecompraspublicas.com.br e
www.saolourencodosul.rs.gov.br.
3.5. A efetiva participação no pregão dar-se-á por meio do acesso ao Portal de Compras mediante

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inserção da senha do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preços dentro dos prazos
estipulados neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.6. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos
durante a sessão pública.
3.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do
pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a
data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
3.2. O prazo para envio das propostas se encerrará com a abertura da sessão pública.
3.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Registro
Cadastral da Prefeitura de São Lourenço do Sul, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso ao
CRC – Certificado de Registro Cadastral.
3.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá
por meio de chave de acesso e senha, exclusivamente através do Portal de Compras Públicas.
3.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
1. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas
neste edital e na legislação vigente.
3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
3.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá
ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento.
3.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente
serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de
lances.
3.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação
daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
encerramento do envio de lances, no prazo de vinte e quatro horas.
3.10. As propostas deverão: apresentar preço unitário e total para o item em moeda corrente
nacional, expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade
com a Lei 9.069/95 e suas alterações; incluir todas as despesas que influenciem nos custos; e serem válidas
por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico.

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1. As propostas que eventualmente contemplem produtos que não correspondam às especificações
contidas no neste edital e seus anexos, serão considerados inválidas.
4. DO VALOR ESTIMADO OU VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL
4.1. No presente certame, optou-se por não atribuir caráter sigiloso aos valores máximos aceitáveis,
assim, os preços de referência estão estipulados no ANEXO I, Modelo de Proposta, e não serão aceitos
preços superiores.
5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
5.1. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pela pregoeira.
5.2. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave
de acesso e senha.
5.3. A troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes deve ocorrer mediante campo próprio
disponibilizado pelo sistema.
5.4. A pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
1. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em
tempo real por todos os participantes.
5.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela pregoeira.
5.6. Somente as propostas classificadas pela pregoeira participarão da etapa de envio de lances.
6. DA FASE COMPETITIVA E FORMULAÇÃO DE LANCES:
6.1. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.2. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no
registro.
6.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor unitário do item, observados o horário
fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
6.4. Os licitantes somente poderão oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema.
6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro.
6.6. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado, vedada a identificação do detentor.
6.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeira no decorrer da etapa de envio
de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos,
sem prejuízo dos atos realizados.

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6.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez
minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a
comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7. DA DISPUTA:
7.1. Será adotado, para o envio de lances no pregão eletrônico que trata este edital, o modo de
disputa aberto e fechado.
7.2. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o
critério de julgamento adotado no edital.
7.3. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
7.4. Encerrado o prazo que trata o item 8.3, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances
será automaticamente encerrada.
7.5. Encerrado o prazo de que trata o item 8.4, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.6. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.5, os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
7.7. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 8.5 e 8.6, o sistema ordenará os lances em ordem
crescente de vantajosidade.
7.8. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 8.5 e 8.6, haverá o reinício
da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam
ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo,
observado, após esta etapa, o disposto no item 8.7.
7.9. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às
exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliada pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir
o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 8.8.
7.10. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos
nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º
da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
7.11. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 8.10, caso não haja envio de
lances após o início da fase competitiva.
7.12. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico
dentre as propostas empatadas.
7.13. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira encaminhará, pelo
sistema eletrônico, pedido de negociação, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em

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condições diferentes das previstas no edital.
7.14. O licitante que receber solicitação de negociação deverá responder dentro do prazo estipulado
na sessão pela pregoeira.
7.15. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais
licitantes.
7.16. Concluída a negociação, no prazo de vinte e quatro horas contadas da solicitação da
pregoeira no sistema, o licitante deve encaminhar, através de campo próprio no Portal de Compras
Públicas, a proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
7.17. No caso de haver qualquer inconsistência no sistema que impeça o licitante de anexar os
documentos que trata o item 8.14, os mesmos devem ser encaminhados, junto de justificativa plausível que
será analisada pela pregoeira, ao e-mail compras01sls@gmail.com, sendo que o prazo de vinte e quatro
horas deve ser igualmente observado.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
8.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2. Após a fase de lances não serão aceitos preços superiores ao valor máximo aceitável, ainda que
o mesmo seja sigiloso.
8.3. O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração será o de menor preço por lote, desde que atenda as condições estabelecidas neste edital
e seus anexos.
8.4. Depois da análise da proposta e da documentação, a pregoeira anunciará, através do sistema do
Portal de Compras Públicas, o licitante vencedor.
8.5. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor
desatender qualquer das exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação segundo o
critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao
edital.
9. DA DOCUMENTAÇÃO:
9.1. Proposta de Preços:
A proposta de preços, ainda que os valores já se encontrem inseridos no sistema, deve ser anexada
no Portal após a sessão, e encaminhada posteriormente, em via física, junto de toda a documentação,
conforme modelo do ANEXO II, e deve:
9.1.1. Incluir marca e modelo do produto, descrições detalhadas e demais informações necessárias,
cujas especificações devem atender na integra as exigências mínimas deste Edital;

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9.1.2. Apresentar preço unitário e total para o item e valor final do lote em moeda corrente nacional,
expressa em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula, em conformidade com a
Lei 9.069/95 e suas alterações;
9.1.3. Incluir todas as despesas que influenciem nos custos, tais como: despesas com transporte,
seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos sociais, comerciais ou de qualquer
natureza, e todo o ônus relativo ao fornecimento;
9.1.4. Ser válida por no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão
eletrônico;
9.1.5. No caso de não aceitação da proposta de preços, a mesma será desclassificada e serão
contatados os fornecedores que apresentaram as demais propostas, na ordem de classificação.
9.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação:
9.2.1. No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio do
sistema eletrônico a declaração de que cumpre os requisitos de edital, que trata o item 4.5 e, posteriormente,
a declaração em via física, conforme modelo do ANEXO IV.
9.3. Termo de credenciamento:
9.3.1. Deverá ser informado, em documento, os dados do representante legal, como nome, RG, CPF,
endereço, telefone e e-mail, conforme modelo do ANEXOVII.
9.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
9.4.1. Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
9.4.2. Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal Nº 6.404/76 ou contrato
social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
9.4.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
9.4.5. Declaração de atendimento à norma do Inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda constitucional n° 20/98, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres
aos menores de 18 anos e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos salva na condição de aprendiz a
partir de 14 anos, conforme modelo do ANEXO VI.
9.5. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

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9.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao
domicílio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.3. Prova de regularidade com a com a Fazenda Federal que deverá ser feita através da Certidão de
Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da
Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as contribuições sociais;
9.5.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
9.5.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
9.5.6. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de
Regularidade do FGTS);
9.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
9.6. Documentos Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
9.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da
pessoa jurídica, ou da execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a
noventa dias antes da data prevista para apresentação dos documentos.
9.6.2. Declaração firmada por seu representante legal de que a empresa está enquadrada como
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) ou
Cooperativa, conforme ANEXO V.
9.7. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.7.1. CR – Certificado de Registro expedido pelo Ministério da Defesa e do Exército Brasileiro com as
atividades aquisição (compra), armazenagem (depósito), comércio, consumo de artefatos para espetáculos
pirotécnicos e transporte;
9.7.2. Alvará da Polícia Civil para a aquisição, depósito, comércio, uso e transporte de fogos de artifício
para espetáculos pirotécnicos;
9.7.3. Alvará de licença para comercialização e espetáculo de fogos de artifício e demais licenças
ambientais necessárias;
9.7.4. Alvará de funcionamento da empresa fornecedora emitido pelo DAME;
9.7.5. Comprovação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) fornecido(s) por
pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de fornecimento do objeto desta licitação
(Show Pirotécnico em Orla de Praia) e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo
satisfatório o objeto (O documento deverá ser assinado e com identificação do subscritor);
9.7.6. Cópia do registro da Carta Blaster (dentro da validade) do responsável habilitado que deverá
estar presente desde a montagem dos fogos até a retirada dos materiais após o show e Atestado de

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Telefone: 53 3251-9594- E-mail: compras01sls@gmail.com 10
Licença do Responsável Técnico classificado junto à DAME, como do Encarregado de Fogo de 1ª
Categoria (habilitado para operar em áreas urbanas);
Observação: A validade de todos os alvarás e autorizações deverá ser posterior ao encerramento do
evento, isto é, após do dia 01 de janeiro de 2024.
9.8. Demais exigências e condições quanto aos documentos:
9.8.1. Os documentos exigidos para habilitação, ainda que anexados no Portal de Compras públicas,
deverão ser encaminhados à pregoeira, no prazo de até três dias úteis após a sessão, na forma descrita no
item 10.8.2, para:
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PREGÃO ELETRÔNICO 166/2023
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Endereço/Telefone/E-mail/Contato
9.8.2. Sob pena de inabilitação, o licitante deverá apresentar os documentos exigidos em original,
cópia autenticada, ou cópia não autenticada, que deverá estar acompanhada dos respectivos originais para
autenticação por servidor do Município de São Lourenço do Sul, ou ainda por publicação em órgão da
imprensa oficial.
9.8.3. Não serão aceitos protocolos em substituição a documento solicitado.
9.8.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.8.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e respectivo endereço;
9.8.4.2. Em nome da sede, se o licitante for sede da empresa (matriz);
9.8.4.3. Em nome da filial, se o licitante for filial da empresa, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz);
9.8.4.4. Datados dos últimos noventa dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não
tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal.
9.8.5. A documentação, na fase pertinente, será examinada e rubricada pela pregoeira e pela Equipe
de Apoio e anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação
apresente irregularidades.
9.8.6. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens n° 10.4, 10.5 e 10.6 exceto as
declarações, poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, por
Certificado de Registro Cadastral.
9.8.7. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos
subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante.
9.8.8. Havendo superveniência e/ou fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as
penalidades legais cabíveis.

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9.8.9. O prazo que trata o item 10.8.1 poderá ser prorrogado a critério da pregoeira.
9.8.10. Os documentos emitidos por meio eletrônico serão verificados pela Administração quanto a sua
autenticidade.
9.8.11. Para obter os benefícios das Leis Complementares 123/2006, 147/2014 e 155/2016 e suas
alterações, deverá ser apresentada toda a documentação solicitada, mesmo com restrição.
9.8.11.1. Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de cinco dias úteis
a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração,
para regularização da documentação.
9.8.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Artigo 43 da Lei
Complementar 123/06 e suas alterações, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
9.8.12. Poderão ser admitidos, pela pregoeira, erros de natureza formal, desde que não comprometam
o interesse público e da Administração.
10. DA HABILITAÇÃO:
10.5. Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 10, de
acordo com o solicitado, devidamente atualizada, atendendo plenamente o edital.
11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
11.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeira,
até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, através do
Portal de Compras Públicas.
11.6. A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da
data de recebimento do pedido.
11.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
12. DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO:
12.5. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, exclusivamente por meio de
formulário eletrônico, através do Portal de Compras Públicas, até três dias úteis anteriores à data fixada
para abertura da sessão pública.
12.6. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no
prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
12.7. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do
certame.

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13. DA INTENÇÃO DE RECORRER E DOS PRAZOS PARA RECURSO:
13.5. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão
pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
13.6. Caberá recurso nos casos previstos na Lei Federal 10.520/02, devendo o licitante manifestar
motivadamente sua intenção de interpor recurso.
13.7. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o
licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.
13.8. As razões do recurso deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
13.9. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no
prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente.
13.10. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer
importará na decadência desse direito, e o pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante
declarado vencedor.
13.11. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser
aproveitados.
13.12. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos bem como
aqueles encaminhados por meios que não o Portal de Compras Públicas.
13.13. Não terão efeito de recurso, os apontamentos quanto a falhas, irregularidades e vícios no
instrumento convocatório quando indicados após o julgamento. Neste caso se aplicaria o direito de impugnar,
sendo que o mesmo decairá se no momento oportuno não houver objeção.
14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.5. Na ausência de recurso a pregoeira adjudicará o objeto do certame e encaminhará o processo
para homologação pela autoridade superior competente.
14.6. A adjudicação do objeto somente será realizada depois de resolvidos os recursos (quando
houver), constatada a regularidade dos atos praticados e finalizada a fase de habilitação.
14.7. A homologação da licitação será realizada pela autoridade competente após a adjudicação do
objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade
competente.
15. DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
15.5. A pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.

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15.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a
mesma será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência e a ocorrência será registrada na ata gerada pelo sistema.
16. DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO
16.5. O serviço, objeto deste edital, deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas no
edital, seus anexos e no contrato proveniente do mesmo.
16.6. Após a homologação da licitação, a Central de Compras deste Município, convocará o licitante
vencedor para que compareça no prazo de até três dias úteis para assinatura do Contrato Administrativo.
16.7. O show de fogos deverá ser apresentado à meia-noite do dia 1ª de janeiro de 2024, devendo
estar com suas estruturas prontas no final da manhã de 31 de dezembro de 2023, para a realização das
devidas inspeções.
16.8. O show pirotécnico deverá ter a duração de no mínimo 8 (oito) minutos, sem pausas.
16.9. A execução do show pirotécnico será em uma plataforma fixa, dentro da Lagoa dos Patos, na
praia da Barrinha, de acordo com o descritivo do objeto.
16.10. O show deverá ser executado com artefatos sem estampidos, conforme legislação Municipal.
16.11. Em caso de condições climáticas que impossibilitem a realização do evento seu adiamento
será acordado com a contratante e a prestação de serviço deverá ser cumprida.
16.11.1. Caso o licitante vencedor não compareça para assinatura do contrato no prazo estipulado,
nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 8666/93, será convidado o licitante que propôs o segundo menor
preço, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
16.11.2. O evento só poderá ser cancelado/adiado mediante a autorização da Secretaria Municipal de
Turismo, Indústria e Comércio.
16.12. A contratada deverá corrigir irregularidades apontadas pelos fiscais do contrato, durante a
execução do serviço, imediatamente, e sem ônus para a municipalidade.
16.13. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se por todo ônus relativos à prestação do serviço,
inclusive fretes, seguros, cargas e descargas, encargos, montagem, desmontagem, pessoal, hospedagem,
alimentação, etc.
17. DO PAGAMENTO
17.5. Os pagamentos serão efetuados em até trinta dias contados da efetiva conclusão dos serviços,
mediante nota fiscal atestada.
17.6. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com
parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
17.7. O CNPJ da Contratada constante da Nota Fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no procedimento licitatório salvo disposições contidas na IN n° 006/2004 da DRCI/GSCI (crimes
de internet).

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17.8. A contratada deverá fornecer os dados bancários (banco, agência, conta corrente) para
depósitos referentes aos pagamentos, conforme exigência do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração
Financeira dos Estados e Municípios).
17.9. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação
quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços e/ou correção monetária.
18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.5. As despesas decorrentes da execução do objeto deste edital correrão à conta da dotação
orçamentária: 8791 (Órgão: 52 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Unidade: 54 –
Desenvolvimento do Turismo; Detalhamento da Fonte de recurso: 1 – Recurso Livre).
19. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
19.5. Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, será
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
20. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
20.5. Pelo inadimplemento das obrigações seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, o licitante, conforme a infração estará sujeitas às seguintes penalidades:
20.5.1. Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar), deixar de apresentar a
documentação exigida no certame, manter comportamento inadequado durante o pregão: impedimento de
licitar e contratar Administração pelo prazo de até cento e oitenta dias;
20.5.2. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, falhar ou fraudar os serviços:
impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos;
20.5.3. Pequenas irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao
resultado: advertência;
20.5.4. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 8 min, multa de 0,5%
sobre o valor do contrato;
20.5.5. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 10 min, será considerado
inexecução parcial: multa de 10% sobre o valor do contrato;
20.5.6. Atraso injustificado no início da prestação do serviço, até o limite de 15 min, será considerado
inexecução total: impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos e
multa de 20% sobre o valor do contrato;
20.6. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso;
20.7. Os prazos que tratam os itens 21.1.4, 21.1.5 e 21.1.6 considerarão o disposto no 17.6.3.

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21. OUTRAS DISPOSIÇÕES
21.5. É facultado a pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação,
as diligências necessárias para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada inclusão
posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente das propostas.
21.6. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela pregoeira, auxiliado
pela equipe de apoio, que decidirá com base na legislação em vigor.
21.7. A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou
supressões de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
21.8. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou
quaisquer outros documentos.
21.9. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições de
fornecimento, seja para um ou vários itens que compõem o objeto deste Pregão, sujeitando-se o licitante às
sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93.
21.10. O licitante, que motivadamente, queira retirar ou desistir da proposta ou lance
postado para qualquer item, somente poderá fazê-lo antes do encerramento do item pelo sistema. O
cancelamento ou desistência posterior implica na aplicação das sanções previstas neste Edital e na
legislação vigente.
21.11. Mais informações serão prestadas aos interessados das 8h às 14h, na Sede da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Sul - Central de Compras e Licitações, Rua Coronel Alfredo Born, 202,
Centro, na cidade de São Lourenço do Sul/RS, pelo telefone (53) 3251-9594, pelo e-mail:
compras01sls@gmail.com ou através dos sítios eletrônicos www.saolourencodosul.rs.gov.bre
www.portaldecompraspublicas.com.br.
21.11.1. O descritivo dos itens constantes no ANEXO I é retirado, na íntegra, do termo de
referência, que é confeccionado pela Secretaria Municipal de Turismo, assim, o seu teor é de inteira
responsabilidade da mesma. Mais informações acerca da descrição dos itens podem ser obtidas
através do telefone (53) 3251-9599 ou (53) 3251-9596, na Secretaria de Turismo.
21.12. O termo de referência é confeccionado pela secretaria requisitante, assim, o seu teor é de
inteira responsabilidade da mesma.
21.13. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do
licitante vencedor para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
21.14. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la
por ilegalidade, mediante despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar, conforme art. 49 da Lei
Federal nº 8.666-93.
21.15. Para agilidade dos trâmites, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu
endereço, e-mail e os números de telefone atualizados.
21.16. As impugnações, recursos, resultados e demais atos pertinentes a este edital poderão ser
consultados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, que será atualizado a cada nova etapa do

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ANEXO VII
(Este documento é parte integrante do Edital 166/2023 – Pregão Eletrônico)
MINUTA DE CONTRATO
Contrato de Prestação de Serviços
Pregão Eletrônico 166/2023
Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Lourenço do Sul e a
empresa....................., tendo como objeto a Contratação de Empresa para Realização de Show Pirotécnico
no Réveillon 2024, conforme descrição do objeto constante no Anexos I e II do edital de Pregão Eletrônico
166/2023.
Pelo presente termo de contrato, de um lado o Município de São Lourenço do Sul, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 87.893.111/0001-52, com sede na Rua Coronel Alfredo
Born, n° 202, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rudinei Härter, brasileiro, divorciado,
bacharel em direito, portador do CPF n° 350.174.650-49 residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa............................., inscrita no CNPJ
n°....................., com sede na........................, n°..................., bairro..................., na cidade de................,
neste ato representada pelo Sr. ...................., brasileiro, (casado\solteiro), (profissão), portador da carteira
de identidade n°...................., CPF n°............., residente e domiciliado na rua.............., n°.............,
bairro.............., na cidade de...................., doravante denominada CONTRATADA, com base na licitação
modalidade............. n°........., na Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições do edital
referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para Realização de Show
Pirotécnico no Réveillon 2024, que ocorrerá no dia 1ª de janeiro de 2024, à meia-noite, na cidade de São
Lourenço do Sul, conforme segue:
Item Quant Unid Descrição
01 1 SVÇ
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS PARA VIGÊNCIA DO SERVIÇO:
O presente contrato terá vigência da data da sua assinatura até a perfectibilização contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deverá:

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I. Prestar o serviço de acordo com as condições estabelecidas no edital, seus anexos e no
contrato proveniente do mesmo.
II. Apresentar ART para o show recolhida pelo engenheiro químico ou bacharel em química,
sendo que deverá ser apresentada ao Município 03 dias após a assinatura do contrato;
III. Apresentar licença da Delegacia de armas e munições e explosivos (DAME) da Polícia civil
para realização do show pirotécnico no evento;
IV. Apresentar na assinatura do contrato Plano de Fogo (descrição detalhada dos artifícios
pirotécnicos a serem utilizados, inclusive com alcance estimado dos fragmentos incandescentes, massa
nominal e características de queima);
V. Cumprir rigorosamente o horário previsto para o início do espetáculo de fogos à meia-noite
do dia 1º de janeiro de 2024, o tempo de duração do mesmo (no mínimo 8 minutos) e o cronograma de
soltura dos fogos, conforme estipulado pela Administração Municipal, para o fiel cumprimento do serviço
contratado.
VI. Arcar, exclusivamente, com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal,
social, trabalhista e tributária, com relação à execução do objeto deste contrato.
VII. Arcar com todo o ônus e obrigações no que se refere a acidentes, danos e prejuízos que
tenha causado ao Município de São Lourenço do Sul e/ou a terceiros, em decorrência da execução dos
serviços contratados, respondendo por terceiros, seus empregados e preposto.
VIII. Cumprir com todos os prazos estabelecidos neste contrato.
IX. Ser responsável por todo o serviço do show pirotécnico (preparação, montagem, execução
desmontagem) garantindo a boa execução e arcar com todas as despesas referentes a custos, materiais e
mão de obra, ferramental e equipamentos necessários aos serviços.
X. Seguir as melhores normas aprovadas e/ou recomendadas, no que concerne a materiais e
mão de obra, especialmente as especificações do projeto descritivo, da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
XI. Apresentar, ao início dos serviços, a relação contendo o nome do pessoal operacional e do
técnico especializado.
XII. Assumir, exclusivamente, a responsabilidade pelos serviços, eventualmente subcontratados
e autorizados pelo Contratante, como se os tivesse executados;
XIII. Comunicar por escrito ao contratante, toda e qualquer anormalidade relacionada com os
serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ocorrência.
XIV. Assumir, exclusivamente, a responsabilidade pelos serviços, eventualmente subcontratados
e autorizados pelo Contratante, como se os tivesse executados.
XV. Manter nos serviços, durante o espetáculo, todos os elementos, equipamentos e o
quantitativo mínimo de pessoal técnico e operacional, apresentados e declarados na documentação
exigida no Edital de licitação, sob as penalidades ou até a rescisão contratual;

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XVI. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelas eventuais omissões ou erros na elaboração do
faturamento, que impliquem em aumento das despesas ou perdas;
XVII. A manutenção, durante a vigência contratual, de todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na fase licitatória, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
XVIII. Permitir a mais ampla e completa fiscalização por parte do preposto do contratante.
XIX. Cumprir, durante a execução dos serviços contratados, todas as Leis e posturas Federais,
Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes a que
houver dado causa.
XX. Arcar com as despesas referentes aos serviços objeto da presente Licitação, inclusive
tributos municipais, estaduais e federais incidentes sobre os serviços prestados;
XXI. Garantir durante a execução dos serviços, a proteção, a conservação e a segurança dos
serviços, artefatos e pessoas, sinalizando e mantendo a vigilância necessária com pessoal adequado.
XXII. Responsabilizar-se pela obtenção das licenças necessária para a realização do evento em
especial junto a Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
XXIII. Apresentar Cópia do registro da Carta Blaster, Licença da Delegacia de Armas, Munições
e Explosivos (DAME), Plano de Fogo (descrição detalhada dos artifícios pirotécnicos a serem utilizados,
inclusive com alcance estimado dos fragmentos incandescentes, massa nominal e características de
queima) devidamente aprovados pelos órgãos reguladores com prazo de antecedência a combinar com a
organização do evento.
XXIV. Apresentar, por ocasião do espetáculo pirotécnico, o documento do “Blaster” respectivo.
XXV. Utilizar somente equipamentos para disparo e material pirotécnico com os devidos
registros de procedência, bem assim devendo apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se
solicitado, eventuais notas fiscais e/ou guias de importação, ou afins, para que o Contratante os analise e
fiscalize a condição de legitimidade e procedência.
XXVI. Nenhum membro da equipe poderá ingerir bebidas alcoólicas durante a realização do
evento ou apresentar-se alcoolizados para realização do serviço contratado, estando sujeitos a teste de
etilômetro;
XXVII. Declaração de conformidade do fornecimento dos fogos com a Lei Municipal
3.890/2018, que prevê, em seu artigo 1º: Fica proibido no Município de São Lourenço do Sul a utilização,
fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem

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