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Acervo documental

Diário Oficial — edições (arquivos) — hqxT

FONTE OFICIAL CONTEÚDO NÃO CONFERIDO PELO MUNICÍPIO

Origem e integridade

Órgão / fonte
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul — Site oficial da Prefeitura (Órgão municipal)
Identificador original
/uploads/diario_2026362119413564f5e170cd21748c6ade2ad2a3fac8.pdf
Entidade / módulo relacionado
Prefeitura Municipal — Processos
Competência
hqxT
Data de publicação
21/09/2026
Data da coleta
11/11/2026, 07:16
Arquivo original
PDF, 453.199 bytes, versão 1
SHA-256 do original
6052217c8779edade492e52505209628168e68bafec468fa6fd5291095999107
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Segunda-feira, 21 de Setembro de 202611
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro - CEP 96170-000.
EXTRATOS 1 .......................................................................................................................................................
DECRETOS 1 .......................................................................................................................................................

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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Segunda-feira, 21 de Setembro de 202611
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro - CEP 96170-000.
EXTRATOS
EXTRATO DE DECRETO Nº 7.077/2026
OBJETO: Declara Estado de Calamidade
Pública nas áreas do Município de São
Lourenço do Sul afetadas por Tempestade
Local/Convectiva – Vendaval (COBRADE
1.3.2.1.5). RESUMO: O Prefeito Municipal de
São Lourenço do Sul, no uso de suas
atribuições legais, considerando a ocorrência
de tempestade local/convectiva – vendaval
na madrugada de 21 de setembro de 2026,
com rajadas de vento entre 67,2 km/h e
96,12 km/h e volumes pluviométricos entre
4 0 e 8 0 m m , q u e c a u s o u i m p a c t o s
acumulados na infraestrutura pública e
privada e esgotou a capacidade de resposta
da administração municipal, DECRETA o
Estado de Calamidade Pública nas áreas
afetadas. O decreto autoriza a mobilização
de órgãos municipais sob a coordenação da
Defesa Civil, convocação de voluntários,
ações de resposta em caso de risco iminente
(como acesso a residências e uso de
propriedade particular), abertura de
processos de desapropriação por utilidade
pública e a dispensa de licitação para
aquisições e serviços necessários ao
enfrentamento da calamidade, nos termos da
Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua
publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município. São Lourenço do Sul, 21 de
s e t e m b r o d e 2 0 2 6 . Z E L M U T E
M A R T E N P r e f e i t o M u n i c i p a l
DECRETOS
DECRETO Nº 7.077 DE 21 DE
SETEMBRO DE 2026
Declara Situação de Calamidade nas áreas
do Município afetadas por Tempestade
Local/Convectiva – Vendaval, COBRADE
1.3.2.1.5, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 49, inciso VI, da Lei
O r g â n i c a M u n i c i p a l c o n s o a n t e d o
Memorando da SEG nº 13.610/2026, e pela
lei federal que disciplina a declaração de
situação de emergência e estado de
calamidade pública no âmbito do SINPDEC
CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que na madrugada de 21
de setembro de 2026, entre 01h e 02h30, as
áreas urbanas e rurais foram atingidas por
tempestade local/convectiva - vendaval,
ocasionado por um fenômeno formado a
partir de frente fria e jato de baixos níveis,
produzindo volumes pluviométricos entre 40
e 80 mm — variando conforme as diferentes
localidades do interior e zona urbana — e
rajadas de vento entre 67,2 km/h e 96,12
km/h;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do
Município de São Lourenço do Sul autoriza o
ente público a possuir seu próprio diário
oficial e meio de publicidade institucional e
publicação de atos administrativos por meio
de sítios oficiais na rede mundial de
computadores, assegurando a base legal
necessária para que este decreto seja
publicado diretamente no Diário Oficial
Eletrônico do Município;
CONSIDERANDO que o Município de São
Lourenço do Sul tem enfrentado uma
sucessão ininterrupta e sem precedentes de
eventos climáticos extremos ao longo do ano
corrente, evidenciando uma vulnerabilidade
climática severa e recorrente no território
municipal;
CONSIDERANDO que a série de desastres
teve início com o Decreto nº 6.899, de 15 de
janeiro de 2026, em decorrência de
tempestades convectivas e chuvas intensas
que atingiram a zona urbana e as margens
da Lagoa dos Patos;
CONSIDERANDO a gravidade dos eventos
subsequentes ocorridos a partir de agosto,
destacando-se o vendaval e ciclone
extratropical de 06 de agosto de 2026
(Decreto nº 7.044) e as chuvas intensas dos
dias 15 e 16 de agosto de 2026 (Decreto nº
7.057), ambos homologados pelo Governo do
Estado na categoria de emergência nível II;
CONSIDERANDO que, somado ao cenário
de recorrência de intempéries, o Município já
contabiliza este novo e grave evento adverso
extremo, configurando o terceiro decreto de
natureza climática editado em curto espaço
de tempo desde o dia 06 de agosto, o que
esgota por completo a capacidade de
resposta isolada da administração municipal;
CONSIDERANDO o impacto acumulado
sobre a infraestrutura pública e privada, que
danificou severamente a rede de estradas
rurais e urbanas não pavimentadas, pontes,
b u e i r o s e e q u i p a m e n t o s p ú b l i c o s
estratégicos, além de drenar a capacidade
operacional da Prefeitura pelo patrulhamento
e cascalhamento constante de vias que
sofrem degradação contínua;
CONSIDERANDO a grave insuficiência
orçamentária e financeira enfrentada pelo
Executivo Municipal, que culminou na edição
do Decreto nº 7.073, de 17 de setembro de
2026, o qual estabeleceu medidas rigorosas
de contenção, racionalização e controle de
despesas e contingenciamento devido ao fato
de a Lei Orçamentária Anual ter sido
totalmente superada pelas emergências
climáticas contínuas;
CONSIDERANDO que este cenário
representa o quarto decreto de crise do ano
(sendo três de origem climática e um de
restrição financeira e fiscal), o que atesta a
insustentabilidade da situação financeira e a
desestruturação total da rotina administrativa
e do equilíbrio fiscal do Município;
CONSIDERANDO o teor da Análise
P r e l i m i n a r d e S u s c e t i b i l i d a d e s e
Vulnerabilidades elaborada para o Município,
q u e a p o n t a u m í n d i c e c r í t i c o d e
suscetibilidade de 6,67, a vulnerabilidade de
5.657 edificações e um histórico de prejuízos
acumulados na ordem de mais de R$ 2,1
bilhões desde 1995;
CONSIDERANDO a manifestação técnica da
Coordenadora Municipal de Proteção e
Defesa Civil, atestando a dimensão
catastrófica dos danos e a impossibilidade de
o Município restabelecer a normalidade sem
o auxílio e a mobilização de esferas
superiores de governo;
CONSIDERANDO que a situação atinge o
nível de Estado de Calamidade Pública,
exigindo a adoção de medidas excepcionais,
céleres e coordenadas para resguardar a
vida, a segurança e a integridade da
população lourenciana;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade climática
recorrente e os prognósticos de agravamento
dos impactos do fenômeno global El Niño
cujos efeitos mais intensos e severos ainda
estão por vir, exigindo do Poder Público
municipal ações emergenciais urgentes de
resposta e mitigação frente à repetição
ininterrupta de eventos extremos;
CONSIDERANDO a manifestação do
Coordenador da Defesa Civil no Município de
São Lourenço do Sul relatando a gravidade,
a dimensão e a ocorrência deste desastre;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade
Pública nas áreas do município contidas no
Formulário de Informações do Desastre –
FIDE e demais documentos anexos a este
Decreto, em virtude do desastre classificado
e c o d i f i c a d o c o m o t e m p e s t a d e
local/convectiva – vendaval – COBRADE
1.3.2.1.5, nível III, conforme legislação
aplicada.

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MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Segunda-feira, 21 de Setembro de 202611
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS
Rua Coronel Alfredo Born, 202, Centro - CEP 96170-000.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os
órgãos municipais para atuarem sob a
coordenação do órgão municipal de proteção
e defesa civil, nas ações de resposta ao
desastre, reabilitação do cenário e
reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de
voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de
campanhas de arrecadação de recursos junto
à comunidade, com o objetivo de facilitar as
ações de assistência à população afetada
pelo desastre, sob a coordenação da Defesa
Civil do Município de São Lourenço do Sul.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos
incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição
Federal autorizam-se as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil,
diretamente responsáveis pelas ações de
resposta aos desastres, em caso de risco
iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro
ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso
de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o
agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas
obrigações relacionadas com a segurança
global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública autoriza-
se o início de processos de desapropriação,
conforme legislação federal aplicável ao
tema, com a observância de suas condições
e conseqüências.
A r t . 6 º C o m f u n d a m e n t o n a L e i n º
14.133/2021, sem prejuízo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas
de licitações as aquisições dos bens
necessários ao atendimento do estado de
calamidade pública e para as parcelas de
obras e serviços que possam ser concluídas
no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da
data de ocorrência da calamidade, vedada a
recontratação de empresas e a prorrogação
dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Município, com base na autorização da
Lei Orgânica Municipal, e vigorará por 180
(cento e oitenta) dias.
São Lourenço do Sul, 21 de setembro de
2026.
ZELMUTE MARTEN
PREFEITO

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